rejeicao impugnacao cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada - Incidente rejeitado - Montante da multa que alcançou R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade de redução quando o valor se tornar excessivo - Hipótese não verificada no caso - Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Valor mantido. ... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada - Incidente rejeitado - Montante da multa que alcançou R$ 47.532,37 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) - Possibilidade de redução quando o valor se tornar excessivo - Hipótese verificada no caso - Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Fixação do montante em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FESP e, por conseguinte, homologou o laudo de liquidação (índice de defasagem a ser apostilado de 6,761% e valor de R$ 22.590,96 para 29/02/24), sem condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fundamentando na súmula 519/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, condenada a FESP em honorários de advogado. Interpretação do CPC, art. 85, § 7º que estabelece a sujeição da FESP ao pagamento de honorários de advogado em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A Súmula 519, do Col.STJ não se aplica à Fazenda Pública. A resistência da parte devedora se concretiza na impugnação, justificando a fixação de honorários em caso de sua rejeição. Decisão mantida quanto ao indeferimento do pedido de tutela antecipada, pois não demonstrados os requisitos necessários. Honorários de advogado devidos. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Insurgência das corrés quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que apresentaram. Repetição das razões de anterior recurso apresentado, já apreciadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento instrumento 2317342-14.2023.8.26.0000. Suficiência do lapso temporal conferido para cumprimento da tutela provisória, fundada na urgência, e correção do importe fixado a título de multa diária que já foram chancelados por esta c. Câmara. Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Insurgência das corrés quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que apresentaram. Repetição das razões de anterior recurso apresentado, já apreciadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento instrumento 2317342-14.2023.8.26.0000. Suficiência do lapso temporal conferido para cumprimento da tutela provisória, fundada na urgência, e correção do importe fixado a título de multa diária que já foram chancelados por esta c. Câmara. Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Impugnação - Rejeição - Alegada inexistência de título executivo judicial apto a amparar o cumprimento de sentença intentado, possibilidade de compensação entre créditos e débitos em que pese o título nada disponha a respeito e inclusão indevida de encargos na cobrança do suposto crédito - Título executivo judicial que não prevê a obrigação de pagar quantia certa relativamente à reconhecida cobrança indevida da parcela do seguro prestamista incidente sobre a prestação mensal do contrato de empréstimo - Título executivo judicial que somente prevê a obrigação de fazer consistente no recálculo da prestação do empréstimo para exclusão da parcela alusiva ao seguro prestamista - Ausência de título executivo judicial a amparar o cumprimento de sentença iniciado com base no CPC, art. 525, facultado ao exequente promover o cumprimento da obrigação de fazer tal como previsto no título executivo - Impugnação acolhida - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição da impugnação apresentada pelo adquirente - Insurgência do executado, que sustenta ter crédito maior, referente a benfeitorias, a ser compensado, além do direito de retenção - Direito de retenção que deve ser reconhecido - A simples mora no pagamento não torna a posse de má-fé - Incorporação de benfeitorias, ademais, anterior à mora - Reintegração da exequente que também poderia levar à perda do objeto de avaliação da outra liquidação de sentença - Créditos, ainda, que se compensados poderão levar à adjudicação do imóvel ao executado - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV E PRECATÓRIO.

Irresignação em face da decisão que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios ante a rejeição à impugnação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. O cumprimento de sentença deve ocorrer em conformidade com o título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de mérito acobertado pela coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

cálculo apresentado pelo executado em sua impugnação não incluiu os juros de mora devidos entre o vencimento da obrigação e os dias atuais, incorrendo em montante inferior ao devido - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

Cumprimento de sentença ajuizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. (FBA), visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 807.144,90. O crédito foi reconhecido em sentença anterior. O juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento de sentença, entendendo que o crédito deveria ser habilitado no processo de recuperação judicial da devedora.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo impugnante, que levou à rejeição liminar da impugnação. Ausência de cumprimento dos ônus no agravo. Rejeição. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação e condenou a FESP a pagar honorários de sucumbência em favor dos agravados. Fixação de verba honorária que somente se justifica na sentença, definida pelo CPC, art. 203, § 1º. Como no caso dos autos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução, que deverá prosseguir, não são devidos os honorários advocatícios. Entendimento do C. STJ, nos termos da Súmula 517, de que «São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, e, conforme disposição da Súmula 519, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

cálculo apresentado pelo executado em sua impugnação subtrai o valor que supostamente teria sido depositado em conta corrente do exequente em razão do empréstimo declarado nulo, incorrendo em montante inferior ao devido, entretanto, não há provas de que tal valor tenha sido efetivamente depositado - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do CPC, art. 485, V. Impugnação acolhida. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente instaurado em razão da sentença de procedência do pedido reivindicatório formulado pelo agravado, sendo deferida a imissão na posse dos imóveis - Agravantes que se insurgem contra a rejeição da impugnação apresentada, argumentando que não estão acobertadas pela coisa julgada as questões não apreciadas na fase de conhecimento - Descabimento - Agravantes que pretendem, na verdade, a rediscussão das questões analisadas e repelidas em todas as instâncias - Teses ora deduzidas que, se não foram apreciadas é porque, decerto, não foram invocadas na devida oportunidade, a exemplo do direito às benfeitorias e à retenção, consoante CPC, art. 538, § 1º - Direito ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que depende de dilação probatória, incabível na fase de cumprimento de sentença - Ação anulatória do negócio jurídico envolvendo os imóveis, proposta recentemente pelos agravantes, não é prejudicial ao cumprimento do mandado de imissão na posse, determinada por decisão, repita-se, imutável - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação do cumprimento de sentença.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408). ... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNÇÃO À PENHORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Alegações de prescrição e decadência que já foram devidamente rechaçadas durante a fase de conhecimento, de modo que o agravante busca rediscutir matérias transitadas em julgado - Impugnação à penhora não é substitutiva da impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução - Excesso não verificado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada, deixando de estabelecer honorários advocatícios sucumbenciais específicos - Inconformismo da exequente impugnada - Não acolhimento - Incabível o arbitramento de verba honorária ante a rejeição total da impugnação - Teor da Súmula 519/STJ - Hipótese não contemplada no CPC, art. 85, § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada, deixando de estabelecer honorários advocatícios sucumbenciais específicos - Inconformismo da exequente impugnada - Não acolhimento - Incabível o arbitramento de verba honorária ante a rejeição total da impugnação - Teor da Súmula 519/STJ - Hipótese não contemplada no CPC, art. 85, § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Rejeição. Decisão modificada. Sentença impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. Art. 520 c.c 1.012 do CPC. Condenação nos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de condenar a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... (Continua)

37 - TJSP Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Cálculo da agravada, que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros do título executivo judicial. Inobservância do princípio da fidelidade ao título. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado, deixando de estabelecer honorários advocatícios sucumbenciais específicos - Inconformismo do exequente impugnado - Não acolhimento - Incabível o arbitramento de verba honorária ante a rejeição total da impugnação - Teor da Súmula 519/STJ - Hipótese não contemplada no CPC, art. 85, § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. O meio de defesa não apresenta discordância em relação à dimensão quantitativa da pretensão. A decisão impugnada concedeu novo prazo para manifestação sobre os cálculos da parte credora após o decurso de mais de um ano da apresentação de impugnação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da preclusão temporal e consumativa. Hipótese de perda de uma situação jurídica ativa processual. A preclusão inibe a apreciação da matéria. Inatividade da devedora determina a prevalência dos cálculos do credor. Decisão reformada para o fim de homologar os cálculos do agravante. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Argumento de que o montante executado já foi objeto nos autos do cumprimento provisório de sentença, com o valor devidamente levantado pelo ora agravado. Inocorrência. Despesas abarcadas pelo título executivo, no entanto ainda não quitadas pela agravante. Genérica alegação de excesso de execução. Inobservância da regra prevista no §4º do CPC, art. 525 que importa a rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de fixação de honorários sucumbenciais por ocasião da rejeição da impugnação à penhora. Inconformismo. Não acolhimento. Hipótese que não se enquadra nas exceções do §1º do art. 85, do Estatuto Processual. Precedentes deste Eg. Tribunal. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Impugnação. Petição inicial. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Intempestividade. Desídia. Preclusão reconhecida. Tema 673 do STJ.

1 - Cuida-se, na origem de ação de repetição de indébito, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação. Honorários advocatícios. Isenção. Súmula 519/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Precedentes.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição à impugnação - Inconformismo da executada - Pretensão de reconhecimento de excesso de execução e de incorreção da planilha de cálculo - Argumento genérico - Rejeição - Cumprimento de sentença que executa unicamente honorários advocatícios, a respeito dos quais não há argumento algum - Demais disso, nota-se a superveniência de sentença no cumprimento, mantida pelo acórdão que julgou a apelação - Recurso não conhecido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da execução - Impossibilidade - Tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1134186/RS) - «Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Sucumbência afastada - Decisão reformada. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO - R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA QUE NÃO EXTINGUIU O FEITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE AFIGURA COMO RECURSO CABÍVEL - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL.

interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que tão somente rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença constitui erro grosseiro insuscetível de superação pela fungibilidade recursal, de modo que o recurso não deve ser conhecido. Jurisprudência pacífica do C. STJ. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia o autor da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. Pressuposto processual negativo configurado. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do art. 485, V e parágrafo 3º, do CPC. Incumbe à Fazenda tornar sem efeito o apostilamento realizado indevidamente em favor da servidora em razão do título coletivo. Decisão reformada.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia o autor da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. Pressuposto processual negativo configurado. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do art. 485, V e parágrafo 3º, do CPC. Incumbe à Fazenda tornar sem efeito o apostilamento realizado indevidamente em favor da servidora em razão do título coletivo. Decisão reformada. ... (Continua)