remicao pelo trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho. Efetiva execução da pena privativa de liberdade. Cômputo dos dias trabalhados. Obrigatoriedade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126.

«O art. 126 da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a remição, pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade.... (Continua)

2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. LEP, art. 126. Inviabilidade de concessão do benefício aos condenados que cumprem pena em regime aberto. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime aberto (LEP, art. 126). Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho em execução anterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe, na execução em cumprimento, a remição pelo trabalho realizado em execução anterior, já extinta. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Plantão de galeria. Não comprovação de que a atividade preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que a atividade desenvolvida pelo agravante a título de «plantão de galeria» e «auxiliar de plantão de galeria» não preenchem os requisitos necessários à concessão da remição pelo trabalho. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução penal - Remição - Pleito defensivo de reconhecimento de remição pelo trabalho - Possibilidade - Trabalho executado em data posterior à prática do delito, ainda que anterior ao início da presente execução - Precedentes - Agravo provido

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do Lei 7.210/1984, art. 126. Condenado cumprindo pena em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar. Remição pelo trabalho. Possibilidade. Interpretação extensiva da norma in bonam partem.

«1 - O agravado em nenhum momento perdeu a condição de apenado em regime semiaberto. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Possibilidade de utilização de horas excedente. Isonomia, considerando a inexistência de limitação à utilização de horas excedentes na remição pelo trabalho. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Atividade supervisionada e atestada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções penais. Recente precedente da sexta turma. Agravo regimental provido.

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1804266, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/06/2019, resolveu admitir a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Atividade supervisionada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Recente precedente da sexta turma. Agravo regimental provido

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1804266, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/06/2019, resolveu admitir a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho e pelo estudo. Indeferimento de atualização do cálculo de penas. Dentro do período de validade. Ausência de negativa à remição. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A defesa impetrou habeas corpus com o pedido de que sejam atualizados os cálculos de pena do sentenciado, bem como seja concedida a remição correspondente ao período de cursos e trabalho externo realizados. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Atividade supervisionada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Recente precedente da sexta turma. Agravo regimental provido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 126.

«1. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.804.266, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T. DJe 25/06/2019, resolveu admitir a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho do condenado. Sentenciado que trabalhou 6 (seis) horas e estudou 2 (duas) horas diárias. Limite previsto no Lei 7210/1984, art. 33 (LEP). Magistrado, todavia, que ao declarar a remição pelo trabalho considerou a jornada mínima, somou as horas de vários dias, equiparando três dias de estudo (seis horas) a um dia de trabalho. Descabimento. Benefício concedido que superou o estabelecido pela norma. Determinação para que sejam observados os limites impostos pela lei. Recurso provido.

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo trabalho. Período anterior ao início da execução. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente pode ser considerado p ara fins de remição da pena o tempo laborado posteriormente ao início da execução penal. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Condenado em regime aberto. Remição da pena pelo trabalho. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 126. Lei 12.433/2011.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos do LEP, art. 126, que prevê, expressamente, tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 2. Ordem denegada.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso especial. Execução da pena. Remição pelo trabalho. Jornada diária superior à prevista em lei. Horas extras.

«1. O recorrido trabalhou, de fato, prestando um serviço essencial à estrutura do estabelecimento prisional, laborando além da carga horária prevista em lei, fazendo-se necessário que se lhe conceda a pretendida remição de pena, até por tratar-se de direito subjetivo público. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Artesanato. Atividade reconhecida pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Recente precedente da sexta turma. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Todo trabalho tem papel ressocializador, inclusive a jurisprudência tem flexibilizado a Lei 7.210/1984, art. 126 para permitir a remição da pena pela leitura e pelo estudo por conta própria, não sendo razoável impedir o benefício por atividade laboral de artesanato promovida e reconhecida pela própria administração do estabelecimento prisional, ao argumento de ausência de comprovação da supervisão e do cumprimento de jornada. ... (Continua)

17 - STJ Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho do preso. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Perda dos dias remidos. Legalidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Precedentes do STJ e STF.

«O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena impõe, por força do Lei 7.210/1984, art. 127, a revogação integral dos dias remidos pelo trabalho, não havendo que se cogitar em ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada, mesmo porque a decisão que concede a remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte e do STF.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição pelo trabalho. Dias trabalhados em período anterior ao crime pelo qual o recuperando resgata pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito defensivo de reconhecimento do direito à remição pelo trabalho. Excesso de prazo na apreciação do pedido. Não caracterização. Ausência de desídia do poder judiciário. Reconhecimento dos dias trabalhados. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho em período anterior ao início da execução. Possibilidade se posterior à prática do delito. Ordem concedida.

«1 - Não se desconhece que este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado em momento anterior à prática do delito da pena a ser remida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Grupo de apoio psicossocial. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe a Lei 7.210/1984, art. 126 que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade.

1 - Segundo estabelece a LEP, art. 126, somente os apenados em regime fechado e semi-aberto fazem jus ao desconto do período de segregação por força do trabalho.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição pelo trabalho. Comprovação das horas de atividade laboral. Necessidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. Hipótese na qual foi indeferido pedido de remição formulado em favor do reeducando, ante a ausência do preenchimento das formalidades legais necessárias à sua concessão. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Jornada diária inferior a 6 horas. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP - LEP. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018 (HC 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Decisão da presidência desta corte de justiça. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegalidade flagrante. Cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar. Remição pelo trabalho. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, pois não houve a indicação dos artigos de Lei eventualmente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Cômputo em horas. Impossibilidade, salvo as horas excedentes à oitava hora diária. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal, ao interpretar os LEP, art. 33 e LEP, art. 126, firmou entendimento de que a remição pelo trabalho se dá em dias, exigindo-se para cada dia um período entre 6 (seis) e 8 (oito) horas trabalhadas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição pelo trabalho. Jornada diária inferior a 6 horas. Soma das horas para fins de remição. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «Para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP - LEP. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018 (HC 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019. )... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Remição pelo trabalho. Ausência de comprovação da carga horária de trabalho regular. Culpa do estado na fiscalização da atividade laboral não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos do LEP, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - A Lei de Execução Penal exige, para fins de remição da pena pelo trabalho, a prova da atividade laboral e da carga horária efetivamente desenvolvidas pelo preso. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental des provido.

1 - A orientação delineada pelo tribunal de origem - ausência de comprovação de que a atividade laboral na faxina do presídio tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob a fiscalização do órgão de execução, tendo, nesse contexto, cassado a remição concedida àquele período laborado - está conforme o entendimento delineado por esta Quinta Turma segundo o qual, não havendo provas do trabalho do apenado ter sido desenvolvido de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da medida.... (Continua)

30 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Condenado em regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Condenado em regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Jornada inferior a 6 horas. Soma das horas para remição. Impossibilidade. Imposição de jornada inferior à mínima. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

1 - Para «remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP - LEP [...] (HC 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019).... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Remição pelo trabalho. Regime aberto de cumprimento de pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Remição pelo trabalho. Atividade atestada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Constrangimento ilegal configurado.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão gravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Remição pelo trabalho. Horas de atividade laboral e de produtividade. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Agravo desprovido.

«1 - Consta do acórdão estadual que «além de não está comprovada a realização do controle de horário da atividade laboral desenvolvida, também não se verificou a produtividade do reeducando, isso porque a unidade prisional não cumpriu esse dever de fiscalização. (e/STJ fl. 137) ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Artesanato. Atividade supervisionada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Recente precedente da sexta turma. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.804.266 (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/06/2019), admitiu a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Remição pelo trabalho. Horas de atividade laboral e de produtividade. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão agravada, a Corte estadual foi firme em asseverar que, além de não ter sido comprovada a realização do controle de horário da atividade laboral desenvolvida, também não se verificou a produtividade do reeducando. Isso porque a unidade prisional não teria cumprido esse dever de fiscalização. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Remição pelo trabalho. Horas de atividade laboral e de produtividade. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão agravada, a Corte estadual foi firme em asseverar que, além de não ter sido comprovada a realização do controle de horário da atividade laboral desenvolvida, também não se verificou a produtividade do reeducando. Isso porque a unidade prisional não teria cumprido esse dever de fiscalização. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Remição pelo trabalho. Horas de atividade laboral e de produtividade. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão agravada, a Corte estadual foi firme em asseverar que, além de não ter sido comprovada a realização do controle de horário da atividade laboral desenvolvida, também não se verificou a produtividade do reeducando. Isso porque a unidade prisional não teria cumprido esse dever de fiscalização. ... (Continua)

40 - STJ Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho. Contagem. Tempo de pena efetivamente cumprido. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126.

«A remição da pena pelo trabalho é mera expectativa de direito do apenado; dessa forma, o tempo remido não deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da LEP, mas, tão-somente, ser descontado do total da pena privativa de liberdade imposta ao condenado. Entretanto, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que o art. 126 da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado de forma mais benéfica ao apenado, conferindo aos dias trabalhados o caráter de pena efetivamente cumprida, que deve ser acrescida, portanto, ao tempo já cumprido, sendo fora de dúvida que essa orientação merece a maior reverência e acatamento. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida, com a ressalva do ponto de vista do relator, para declarar que os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida pelo paciente.... (Continua)

41 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição pelo trabalho. Trabalho de artesanato. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Remição pelo trabalho. Atividade atestada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Constrangimento ilegal configurado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão gravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Constatado que existe documento oficial que atesta a atividade laboral do preso, as regras previstas no lep, art. 126 podem ser interpretadas com certa flexibilidade, a fim de incentivar o bom comportamento e a readaptação social do reeducando, de forma a afastá-lo do ócio característico do encarceramento. 3. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Limite de oito horas diárias. lep, art. 33. Jurisprudência do STJ.

1 - Para fins de cálculo da remição pelo trabalho e pelo estudo, deve haver compatibilidade de carga horária, entendendo este Tribunal Superior que o limite de 8 (oito) horas diárias deve ser respeitado, nos termos da LEP, art. 33. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Barbeiro. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - a Lei 7.210/1984, art. 126, determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

45 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Precedentes da sexta turma. Agravo regimental improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 11/06/2019, adotou a compreensão de que é admissível a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Saldo remanescente. Pretensão de cômputo. Possibilidade. Agravo provido.

1 - Nos termos do entendimento mais recente desta Corte, uma vez admitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho, não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se trata de remição por estudo. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Condição para ingresso e permanência no próprio regime. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

48 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Embora graves os delitos cometidos por sentenciado e elevada a quantidade de pena a ser por ele cumprida, possível a concessão da modalidade aberta se há tempos não comete faltas disciplinares, mantém boa conduta carcerária, encontra-se no regime intermediário honrando todas as saídas temporárias com seu retorno ao presídio, teve reconhecidas a remição pelo trabalho e comutações, afigurando-se prescindível a realização de exame criminológico se ausentes indicativos que denotem necessidade de sua elaboração. Inconformismo ministerial não provido.

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 128. Remição pelo trabalho em período anterior ao início da execução. Possibilidade se posterior à prática do delito. Precedente do STJ.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena LEP, art. 126. Trabalho externo realizado no cumprimento de regime aberto. Impossibilidade.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)