reparacao de dano moral e material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL

Furto de celular. Empréstimos e transferências realizadas na sequência envolvendo valores expressivos. Restituição parcial do valor pelo Banco Itaú. Operações destoantes do perfil da correntista. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança dos bancos. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade de natureza objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Cancelamento dos empréstimos e ressarcimento dos valores que se impõe. Risco profissional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00, a ser pagar por cada réu, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de improcedência reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. IMOVEL ENTREGUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS À LUCROS CESSANTES, JUROS DE OBRA E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - STJ Ação civil pública. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Fato do produto ou serviço. Explosão de estabelecimento que comercializava fogos de artifício. Consumidor. Conceito. Aplicação as pessoas que tenham, ou não, participado diretamente da relação de consumo. Aplicação na hipótese. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Em consonância com o CDC, art. 17, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de dano moral e material. Pretendida redução dos valores descontados da conta corrente da demandante a título de parcelas mensais relativas a empréstimos consignados contratados. Acolhimento. Cifras que superam os próprios vencimentos da correntista. Medida que se autoriza pelo poder de cautela do Magistrado. Banco autorizado a proceder desconto a título de empréstimo consignado limitado a 30% do valor creditado pelo TJSP na conta salário da agravada. Prioridade à integridade física e moral da autora que, entretanto, não pode esquivar-se de cumprir sua parte. Limitação judicialmente determinada mantida. Agravo desprovido.

5 - 2TACSP Locação. Dano moral. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Conexão. Ação de rescisão contratual cumulada com ação de reparação de dano moral e material. Reunião que depende de avaliação discricionária do magistrado. CPC/1973, art. 105.

«... Não entendo como recomendável a reunião para julgamento conjunto. Tal como sustenta a boa doutrina e a jurisprudência predominante, até a partir da literalidade do texto legal, a modificação da competência por conexidade não tem caráter cogente, ou seja, obrigatório. Ao juiz cabe avaliar a conveniência e a oportunidade da reunião dos processos. Conforme leciona VICENTE GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol. pág. 210), verifica-se pela própria redação do dispositivo, que a conexão ou a continência não determinam obrigatoriamente a reunião de processos, deixando o Código a faculdade para o juiz. Aliás, o V Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada assentou a tese de que o art. 105 deixa ao juiz a discricionariedade quanto à avaliação da necessidade da conexão, e, ainda, no que tange à gravidade resultante da contradição de julgados. Essa orientação é igualmente adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 5.270 - SP, DJU 16/03/92, p. 3.100) e pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, ao assentar que constitui discricionariedade do magistrado a apreciação da conexão (RT - 569/216). ... (Juiz Rocha de Souza).... (Continua)

6 - TJSP Resposabilidade civil. Contrato. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Descontando efetuado pelo banco réu, de parcelas com atraso no holerite do autor, com a cobrança dos encargos correspondentes, por conta de erro no sistema operacional operado por terceiro (PRODESP). Ajuizamento de indenizatória para a reparação de dano moral e material. Relação de consumo evidenciada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Risco da atividade e responsabilidade exclusiva do banco-credor, não podendo ser imputado o erro ao autor-consumidor. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. CDC, art. 42. Dano moral, todavia, não comprovado pelo autor. CPC/1973, art. 333, I. Indenizatória parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

7 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Explosão de loja de fogos de artifício. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa da procuradoria de assistência judiciária. Responsabilidade pelo fato do produto. Vítimas do evento. Equiparação a consumidores. CDC, art. 12 e CDC, art. 82. CF/88, art. 5º, V, X e XXXII. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do art. 82 e incs. do CDC, bem assim do CF/88, art. 5º, XXXII, ao dispor expressamente que incumbe ao «Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de dano moral e material. Óbito do marido e genitor dos postulantes. Apuração do nexo causal da omissão do hospital e da morte do paciente. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «a prova documental produzida é farta no sentido de inexistir liame causal entre a postura do nosocômio e o resultado morte. Em verdade, como comprovado nos autos, a morte não foi causada por ação ou omissão do ente estatal, a causa mortis foi diagnosticada como «infarto agudo do miocárdio - Aterosclerose complicada - comprovado por necropsia ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de reparação de dano moral e material. Construção da hidrelétrica de estreito. Termo inicial da prescrição. Recurso especial que não esbarra nos óbices da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção da Barragem de Estreito. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Acidente de trabalho. Termo inicial.

«Tratando-se de reparação de dano moral e material decorrente de acidente de trabalho ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, cuja ação fora ajuizada dentro do prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho não há falar em pronúncia da prescrição bienal a que alude o CF/88, art. 7º, XXIX. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR INDICADO ERRO MÉDICO DURANTE PARTO. ESQUECIMENTO DE MATERIAL NO CORPO DA PARTURIENTE. Pedido julgado procedente na origem. Apelo da universidade requerida. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Esquecimento de material médico cirúrgico no corpo da autora quando da realização de seu parto que causou dor e sofrimento, com necessidade de nova internação. Conjunto de provas que demonstra a ocorrência de prática médica inadequada, causadora do sofrimento alegado, ainda que sem sequelas. Danos bem demonstrados, de ocorrência segura. Arbitramento da compensação em R$ 18.180,00 aclimado ao método bifásico propalado por doutrina e jurisprudência para a fixação da reparação por dor moral. Juros de mora que fluem desde o evento danoso, consoante expressa dicção do verbete sumular 54 do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em patamar compatível com a complexidade relativa da causa, que envolveu realização de perícia. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - serviço de telefonia - portabilidade não contratada - sentença de parcial procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - autores que exploravam atividade comercial fazendo uso da linha objeto da ação - dano moral existente - indenização razoável ao caso em concreto (R$ 6.000,00) - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - concessionária de serviço público - não provimento do recurso.

13 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Expectativa de cargo frustrada. Pressupostos indenizatórios. Danos materiais e morais.

«As reparações dos danos moral e material encontram previsão legal específica na Constituição da República, em seus artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Nesse prisma, o pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. De forma que ficou delineado na doutrina e na jurisprudência, que não há se falar em prova do dano moral, mas sim, na demonstração do fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação. Dessa forma, demonstrado que além da empresa propor cargo distinto e melhor remunerado do que aquele efetivamente contratado, também praticou ato que levou ao empregado à legítima expectativa dessa contratação (ofensa ao princípio da boa fé objetiva); sendo devida, pois, tanto a reparação material como a moral.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

15 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

16 - TJRJ Locação. Ação de reparação. Dano material. Reforma do imóvel. Falta contratual do locatário. Dano moral não configurado. CDC, art. 14. Lei 8.245/91, art. 23. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Impugnam os réus o ressarcimento das despesas efetuadas pela autora para reformar o imóvel e para repor os bens que o guarneciam a fim de colocá-lo em condições adequadas para nova locação. No contrato de locação acostado aos autos consta a relação dos bens que guarneciam o apartamento, bem assim, fotos onde constam os objetos de decoração, utensílios e eletrodomésticos mencionados na inicial sob responsabilidade do locatário que deveria entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Os objetos degradados se encontravam no imóvel, assim como todos os valores requeridos foram comprovados nos autos. A situação descrita nos autos apenas configura inexoráveis aborrecimentos, transtornos, desconfortos, que implicam em reparação dos prejuízos materiais, conforme estabelecido neste julgado, mas nunca danos morais, porquanto tais prejuízos morais pressupõem efetiva lesão de sentimento, malferindo direito da personalidade, que não é o caso dos autos. O descumprimento contratual constitui fonte de obrigação proveniente de ilícito relativo e de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos (CDC, art. 14) no âmbito patrimonial, mas não ensejam a reparação por danos morais, nos exatos termos da Súmula 75/TJRJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo inerno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso na entrega de imóvel.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor que não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Entrega de obra. Atraso. Dano moral não configurado.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-la ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de dano moral - Descabimento - Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial produzida de forma técnica, escorreita e equidistante das partes - Dano material devidamente comprovado e consistente no valor necessário para a reparação dos vícios - Dano moral caracterizado - Inúmeros vícios construtivos imputados à construtora - Quebra da legítima expectativa do adquirente - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Valor da indenização. Dupla finalidade. Reparação da vítima e penalização do agente que praticou o ilícito. Recurso ordinário da reclamante provido parcialmente.

«Mostra-se de fato irrisória a importância fixada na origem para reparar os danos morais sofridos pela recorrente, não alcançando o objetivo reparador em relação à vítima, e tampouco a carga de penalidade que deve caracterizar a pena pecuniária imposta ao agente causador da dor moral. Nesse passo, diante da situação fática verificada nestes autos, nos quais o dano físico, e consequentemente os danos morais decorrentes, se restringiram a determinado período, não deixando sequelas que interfiram na capacidade laboral da obreira, o valor da indenização arbitrado na origem merece ser majorado, e é ora fixado em R$15.000,00, (que atualizado e acrescido de juros de mora totaliza R$35.243,25, em 01.03.2013) quantia que se mostra adequada para atender à dupla finalidade do instituto da indenização por dano moral. Recurso provido parcialmente.... (Continua)

23 - TRT2 Dano moral e material prescrição. Danos materiais e morais. As ações de reparação fundadas em dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, ajuizadas pelo empregado após a emenda constitucional 45/2004 sujeitam-se à prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX.

24 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Dano moral. Doença do trabalho. Ausência de incapacidade laboral.

«A reparação por dano moral é cabível na doença profissional mesmo quando não incapacitante, posto o que se indeniza é a ofensa à dignidade decorrente do evento dano por culpa da empregadora, ainda que momentâneo ou passageiro, no valor de sua proporcionalidade e razoabilidade»... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Dano moral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO -

Inconformismo da parte autora e do centro médico em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar exclusivamente o hospital ao pagamento de dano material e moral no importe de R$ 16.510,05 e R$ 15.000,00, respectivamente - Irresignações recursais que não comportam provimento - Dano material representado nos documentos de fls. 68/71 e no orçamento de fls. 72/73 - Dano moral - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Dano estético passível de reparação e apesar da possiblidade de cumulação, no presente caso, deve ser absorvido pelos danos morais - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

27 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Conduta discriminatória do empregador. Direito à igualdade de tratamento. Indenização por danos morais e materiais.

«Restando demonstrado que o empregado foi vítima de conduta discriminatória do empregador, e estando caracterizados os demais requisitos da responsabilização civil, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impõe-se à empresa o dever de reparação dos danos.... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO DE TENDAS PARA COBERTURA DE LOCAL ONDE SE REALIZOU CERIMÔNIA DE CASAMENTO - RECORRIDOS QUE PROMETERAM O FECHAMENTO COMPLETO DAS LATERAIS, NÃO CONCRETIZADO QUANDO DA INSTALAÇÃO - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O QUE FOI PAGO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO COMPROMETEU A Ementa: CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO DE TENDAS PARA COBERTURA DE LOCAL ONDE SE REALIZOU CERIMÔNIA DE CASAMENTO - RECORRIDOS QUE PROMETERAM O FECHAMENTO COMPLETO DAS LATERAIS, NÃO CONCRETIZADO QUANDO DA INSTALAÇÃO - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O QUE FOI PAGO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO COMPROMETEU A REALIZAÇÃO DA FESTA OU GEROU ABALO CAPAZ DE DAR ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR NO IMPORTE DE VINTE MIL REAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DO VOO - EMBARQUE NÃO REALIZADO

"No show - Ação indenizatória por danos materiais e morais - não comparecimento do passageiro para embarque. ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Transporte de mercadorias. Importação. Mercadoria. Tributário. Tributação. Declaração. Valor incompatível. Pagamento. Responsabilidade do transportador. Dano moral não caracterizado. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Ação Indenizatória decorrente do contrato de transporte realizado pela Ré, que causou a retenção da mercadoria na alfândega e a cobrança de multa pela declaração incorreta do seu valor, fato que o Autor atribui a Transportadora e que lhe teria ocasionado abalo, sem contar o atraso na entrega do bem. Requer a devolução em dobro da quantia paga a titulo de multa e taxas, além da reparação moral. O Agente Fiscal não concordou com o valor declarado pela empresa americana, requerendo da Transportadora os documentos que o Autor possuía sobre a compra para serem apresentados junto à Receita Federal. Em que pese a obrigação do preenchimento do documento de conhecimento de transporte seja a priori da vendedora da mercadoria, isso não exime a Transportadora de verificar os dados e informes preenchidos que in casu foram equivocados na medida que não espelharam o preço de aquisição do bem mas sim o valor justamente que a Apelada cobrara pelo frete. Por isso tem responsabilidade solidária a Transportadora. Será devida a devolução simples do que se pagou o Autor de multa e encargos pela tributação excedente, sem a diferença para o transporte marítimo que pleiteou. Inexistência do dano moral. Honorários e custas do CPC/1973, art. 21. Provimento parcial da Apelação.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Atraso de quase seis horas na chegada ao destino contratado. DANO MORAL. Pretensão à condenação ao pagamento no montante indenizatório de R$ 10.000,00. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

32 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Dano moral e material. Doença degenerativa. Ausência de obrigação de reparar.

«Evidenciando a perícia técnica que a moléstia acometida à autora atinge o sistema osteomuscular de forma crônica e degenerativa, deixando claro que o labor atuou como concausa apenas no que se refere à sintomatologia dolorosa, e não ao desencadeamento/agravamento da doença em si, não há falar em reparação por dano moral e material.... (Continua)

33 - STJ Dano moral. Prova de dependência econômica. Desnecessidade. Morte. Dano moral e material. Cumulação. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/2015, art. 374.

«- É possível reparação moral por morte de parente próximo independentemente de prova de dependência econômica. ... (Continua)

34 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Perda de uma chance. Danos materiais e morais.

«A perda de uma chance, conquanto venha sendo admitida como nova modalidade de dano, comporta, para sua reparação, o preenchimento dos mesmos requisitos de qualquer dano indenizável. É necessária a coexistência, em regra, de um ato ilícito, um erro de conduta ou abuso de direito do agente, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (CF/88, art. 7º, inciso XXVIII e CCB/2002, art. 186). Preenchidos todos os requisitos, impõe-se a reparação do dano.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Incúria para reconhecer doença profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... (Continua)

36 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Dano moral e material.

«O empregado que adquire doença ocupacional provocada pelas condições ambientais adversas encontradas local de trabalho faz jus à reparação por danos moral e material, caracterizado, o primeiro, pela ofensa à integridade física do trabalhador e, o segundo, pela redução da capacidade de trabalho.... (Continua)

37 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Indenização por danos morais. Prejuízo de natureza patrimonial. Não acolhimento. A reclamante fundamenta seu inconformismo na violação a direito da personalidade por ausência de pagamento de hora extra. Ora, tal parcela possui natureza material e assim deve ser reparada. Recurso obreiro desprovido.

38 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral. Joias empenhadas. Impossibilidade de restituição. Critério para apuração de valor do dano material. Valor de mercado.artigos analisados. 389, 391 e 944 do cc.

«1. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral ajuizada em 26/2/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/5/2012. ... (Continua)

39 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Culpa da reclamada não comprovada.

«No caso vertente, não constando dos autos elementos probatórios hábeis a convencer quanto à existência de culpa da reclamada, ainda que leve, na consumação do homicídio doloso que vitimou seu empregado, por ato de terceiro, não se impõe o dever da reparação, por danos morais e materiais.... (Continua)

40 - TRT3 Doença degenerativa. Concausa doença degenerativa. Concausa. Culpa do empregador. Dano moral e material.

«Infirmada a prova pericial por outros elementos de convicção contundentes nos autos, constata-se que as atividades laborais atuaram como fatores contributivos no agravamento da lesão degenerativa apresentada pelo autor. Assim, resta configurada a concausa para os prejuízos suportados pelo trabalhador, evidenciando a responsabilidade subjetiva do empregador, ante a existência, em parte, da culpa da reclamada. Nesse caso, é devida a reparação por danos morais e materiais.... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte marítimos de passageiros. Prestação de serviço. Ação de conhecimento objetivando a autora indenização por danos material e moral que teria sofrido em decorrência de transtornos em cruzeiro marítimo internacional, ao ter que desembarcar do navio para regularizar sua documentação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Dano material em R$ 2.300,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Apelada que portava cédula de identidade que não foi aceita pelos agentes da Polícia Federal. Informações prestadas pelo Apelante quanto à documentação necessária ao embarque que não era suficientemente precisa quanto à possibilidade de não ser reconhecida a validade da cédula de identidade. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenização arbitrada segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Reparação do dano material que deve ficar restrita ao valor correspondente a um dia do cruzeiro marítimo que a Apelada deixou de usufruir. Juros de mora corretamente impostos a contar da citação. Provimento parcial da apelação.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Estudante que tendo alteradas as datas relativas a curso no exterior que incluía transporte aéreo, é obrigado a permanecer no país estrangeiro, trabalhando para adquirir dinheiro para a passagem de retorno, ante a inoperância da agência de intercâmbios e da companhia aérea decorrente da não remarcação da data de seu regresso. Defeito na prestação de serviço. Ocorrência. Ressarcimento pelas despesas efetuadas, reparação do dano material e indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo e intercâmbios. Existência. Recurso do consumidor provido.

43 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação policial. Vítimas atingidas por estilhaços de bomba. Rampa de acesso ao Estadio do Maracanã. Final de campeonato brasileiro de 2008. Inexistência de «mando de campo. Regulamento do campeonato e Estatuto de Defesa do Torcedor Estado do Rio de Janeiro. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dano material. Ausência de comprovação. Dano moral. Fixação em R$ 30,000,00 para um autor e R$ 15.000,00 para outro. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação Ordinária objetivando os Autores reparação material e moral pelos danos sofridos na entrada do Estádio do Maracanã no dia da final do clássico Botafogo x Flamengo. ... (Continua)

44 - TRT3 Motorista. Dano moral / dano material. Jornada exaustiva. Motorista carreteiro. Indenização por dano moral.

«A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete-lhe o direito ao lazer e ao descanso, podendo resultar até mesmo em doenças do trabalhador. Tal conduta está enquadrada no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tipo penal definido no CP, art. 149. No caso, a jornada desumana e abusiva, cumprida durante uma década, por um motorista carreteiro, exige pronta reparação moral, pois não se pode admitir, razoavelmente, nos dias atuais, que o empregador imponha ao trabalhador o cumprimento de uma jornada de quatorze horas, sem o intervalo mínimo legal entre as jornadas, indispensável para o seu descanso. É o chamado dano existencial, uma espécie de dano imaterial em que o trabalhador sofre limitações em sua vida, fora do ambiente de trabalho. Na espécie, trata-se ainda de evento que repercute diretamente na nossa sociedade, diante dos perigos que uma tal situação pode provocar no nosso já caótico tráfego rodoviário.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Pagamento de diversos tributos e encargos, mediante lançamento na fatura de cartão de crédito, em valores elevados, efetivados em menos de uma hora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Dano material que deve ser igualmente repartido entre as partes. ... (Continua)

46 - TST Quantum. Valor da indenização por dano moral e material não excessivo.

«Não merece reparos a decisão regional em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e danos materiais (R$ 5.000,00). Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. Assim, considerando os valores de indenização comumente arbitrados nesta Corte superior, não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional. Quanto à indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, deferida pelo Regional, tem-se que é uma forma de suprir a perda remuneratória do reclamante pela redução de sua capacidade laboral, tendo em vista que o conjunto probatório confirmou que «o reclamante é portador de bursite no ombro direito e possui incapacidade laboral leve e temporária. Desse modo, considerando que o reclamante não gozava de plena saúde para o exercício de suas atividades laborais, ainda que de forma temporária, evidente o prejuízo financeiro daí decorrente, sendo devida a reparação correspondente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Intempestividade.

«1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

48 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral e material. Supressão de horas extras. Sociedade de economia mista que, em função de exigências da administração, reduz ou mesmo elimina as prorrogações da jornada normal. Ato que não pode ser considerado como ilegal. E a alteração, antes ao contrário, vem em favor do próprio empregado, já que a prorrogação é sempre medida de caráter extraordinário. Ausência de ato ilícito e de dano. Reparação não devida. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Prisão injusta. Inocente. Identificação. Erro. Falta de cautela. Ente público. Omissão. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Homonímia. Prisão ilegal. Presídio central de porto alegre. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida. Quantum indenizatório reduzido.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

O recurso: Apelo da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)