1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 17/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Questão de direito relevante e de elevada repercussão social. Dispersão jurisprudencial incipiente. Risco à credibilidade e à eficiência do sistema de justiça neutralizado por meio da instauração do IAC. Incidente de assunção de competência admitido. Processual civil. Delimitação da questão de direito controvertida objeto do IAC: possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. CPC/2015, art. 947, § 4º. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 17/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2024 e finalizada em 28/5/2024 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de "suspensão da tramitação apenas dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade para com a presente causa, com aplicação extensiva da regra do CPC/2015, art. 1.040 aos processos em curso neste Tribunal Superior, inclusive para fins de devolução à origem para sobrestamento." (Acórdão publicado no DJe de 17/6/2024).» ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 2/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Proposta acolhida. (CPC/2015, art. 947). Proposta de assunção de competência. Recurso especial. Incidente instaurado de ofício. Civil e processual civil. Consumidor. Seguro de vida. Prescrição anual para quaisquer pretensões que envolvam segurado e segurador. Relevante questão de direito. Notória repercussão social. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», § 2º, V e IX. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 984, § 2º. CDC, art. 12. CDC, art. 27.
«Tema 2/STJ-IAC - Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
Tese jurídica firmada: - É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b» (CCB/1916, art. 178, § 6º, II).
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão do dia 14/06/2017 (Segunda Seção).» ... ()
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3 - STJ Incidente de assunção de competência - IAC. Tema 18/STJ- IAC. Admissão do IAC. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Rompimento da barragem córrego do feijão em brumadinho. Relevante questão de direito com grande repercussão social. Aferição qualitativa da relevância da questão de direito. Termo de compromisso. Previsão de via extrajudicial de Resolução de conflitos. Execução individual do título pela vítima. Tema circunscrito a contexto fático delimitado e específico. Universo finito de demandas. Interesse público na uniformização da jurisprudência. Incidente admitido. Alegada violação de lei: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º (competência para celebrar TAC). CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786, caput, CPC/2015, art. 917, I (Termo de Compromisso). CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 331, §1º, CPC/2015, art. 803, II (relacionados ao cerceamento de defesa imposto à recorrente). CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, II, e IV, CPC/2015, art. 1.022, I e II (ausência do Tribunal de origem de se manifestar sobre a exigibilidade do título, em razão da ausência
de inadimplemento do que foi pactuado no Termo de Compromisso). Incidente de assunção de competência - IAC: CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 988, IV. CPC/2015, art. 992.«Tema 18/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S. A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.» ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Iac. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O Agravo Interno não foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/1980, art. 34. Cabimento do writ. Relevante questão de direito. Composição de divergência entre as turmas da Primeira Seção. Submissão do tema ao rito do incidente de assunção de competência. Iac.
«1. A matéria controvertida consiste em saber se é cabível a impetração do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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6 - STJ Conflito de competência. Tema 15/STJ-IAC. Justiça Federal e Justiça Estadual (competência delegada). Execução fiscal. Entendimento do TRF4 no sentido de que a Lei 13.043/2014, art. 75 foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019 (que alterou o CF/88, art. 109, § 3º). Possibilidade de redistribuição de um número expressivo de execuções fiscais de entes federais. Providência que pode ensejar problemas procedimentais que podem culminar, eventualmente, no reconhecimento de nulidades. Existência de divergência no âmbito dos TRFS. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Processual civil. CPC/2015, art. 947, § 4º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Julgamento conjunto dom o IAC no CC 188.314.
«Tema 15/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Discussão sobre a subsistência da Lei 13.043/2014, art. 75, em face da atual redação da CF/88, art. 109, § 3º (alterado pela Emenda Constitucional 103/2019) , atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido.
Tese jurídica firmada: - A CF/88, art. 109, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista na Lei 13.043/2014, art. 75, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 15/6/2022 e finalizada em 21/6/2022 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - A Primeira Seção, em Acórdão publicado em 16/8/2022, em caráter liminar, determinou fosse observado o disposto na Lei 13.043/2014, art. 75, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.» ... ()
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7 - STJ Conflito de competência. Tema 15/STJ-IAC. Justiça Federal e Justiça Estadual (competência delegada). Execução fiscal. Entendimento do TRF4 no sentido de que a Lei 13.043/2014, art. 75 foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019 (que alterou o CF/88, art. 109, § 3º). Possibilidade de redistribuição de um número expressivo de execuções fiscais de entes federais. Providência que pode ensejar problemas procedimentais que podem culminar, eventualmente, no reconhecimento de nulidades. Existência de divergência no âmbito dos TRFS. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Processual civil. CPC/2015, art. 947, § 4º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Julgamento conjunto com o CC 188.314.
«Tema 15/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Discussão sobre a subsistência da Lei 13.043/2014, art. 75, em face da atual redação da CF/88, art. 109, § 3º (alterado pela Emenda Constitucional 103/2019) , atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido.
Tese jurídica firmada: - A CF/88, art. 109, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista na Lei 13.043/2014, art. 75, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 15/6/2022 e finalizada em 21/6/2022 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - A Primeira Seção, em Acórdão publicado em 16/8/2022, em caráter liminar, determinou fosse observado o disposto na Lei 13.043/2014, art. 75, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.» ... ()
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8 - STJ Direito processual civil. Incidente de assunção de competência. Requisitos não preenchidos. Pedido indeferido.
I - Caso em exame 1. Pedido de instauração de incidente de assunção de competência formulado em recurso de embargos de declaração, alegando paridade de armas e isonomia de tratamento em relação ao acesso à justiça, com base no CPC, art. 947.... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual. Inobservância da decisão proferida no iac 14/STJ.
I - Trata-se de reclamação contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal Mista do Juizado Especial de Mato Grosso do Sul, que, nos autos de ação objetivando o fornecimento de tratamento de saúde, ajuizada em desfavor do Município de Dourados e do Estado do Mato Grosso do Sul, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Justiça Federal por entender necessária a presença da União no feito. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento de insumo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Iac 14.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande - RS, nos autos de ação proposta contra Estado do Rio Grande do Sul e Município de Rio Grande - RS, em que se postula o fornecimento de insumo específico para o tratamento da enfermidade que acomete o autor. Em decisão monocrática, não se conheceu o conflito de competência. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Iac 14.
I - Neste, trata-se de conflito de competência objetivando o fornecimento de medicamentos. Em decisão monocrática, não se conheceu do conflito de competência. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Iac. 14. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de reclamação, com pedido de liminar, com respaldo no CPC/2015, art. 988, IV, contra ato do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR, que, nos autos de ação visando o fornecimento de medicamento, proposta contra o Estado do Paraná, em juízo de retratação, reconheceu de ofício o litisconsórcio passivo necessário da União, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Deferiu-se a liminar, para suspender os efeitos da decisão reclamada, determinando, como consequência, que os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo estadual. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Conflito negativo de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Iac 14.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Manhuaçu - SJ/MG e o Juízo de Direito da Vara Cível de Manhuaçu/MG, nos autos de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais, em que se postula o fornecimento de medicamento. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Iac 14
I - Nessa Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC e o Juízo de Direito Da Vara Única de Turvo - SC, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Em decisão monocrática, não se conheceu do conflito de competência para determinar que os autos permaneçam no Juízo de Direito Da Vara Única de Turvo - SC (estadual). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Iac 14
I - Nessa Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal e Pouso Alegre - SJ/MG, nos autos de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais, em que se postula o fornecimento de medicamento. Em decisão monocrática, não se conheceu do conflito de competência para determinar que os autos permaneçam na Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais (estadual). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Temas 500 e 793/STF. Iac 14.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento. Em decisão monocrática, determinou-se que os autos permaneçam no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Iac. 14. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, com respaldo no CPC/2015, art. 988, IV, contra ato do Juízo da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS, que, na ação de obrigação de fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência, julgou extinto o feito sem resolução da demanda, entendendo pela necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide e competência da Justiça Federal para o julgamento. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Temas 500 e 793/STF. Iac 14.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campos Novos - SC, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Em decisão monocrática, determinou-se que os autos permaneçam no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campos Novos - SC (estadual). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Temas 500 e 793/STF. Iac 14.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Muriaé - SJ/MG, ora suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cataguazes - MG, ora suscitado, nos autos de demanda proposta em desfavor do Município de Cataguazes-MG e do Estado de Minas Gerais, objetivando ao fornecimento de medicamento. A demanda foi originalmente distribuída ao Juízo de Direito referido, que declinou da competência, sob o fundamento de que haveria litisconsórcio passivo necessário da União. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 500/STF e Tema 793/STF. Iac 14/STJ.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Rio Grande, em que se postula o fornecimento de medicamento. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, que, nos autos de ação visando o fornecimento de medicamento, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, considerando a formação do litisconsórcio necessário no presente caso. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Juízos federal e estadual. Questão submetida a julgamento medidante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento médico. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adequação ao Tema 14/STJ-IAC.
I - Na origem, trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra ato da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, em sede de apelação, anulou sentença proferida no âmbito de ação visando o fornecimento de medicamentos, ajuizada contra o Estado de Pernambuco, sob o fundamento de litisconsórcio passivo necessário da União no feito, determinando o retorno dos autos ao magistrado a quo, a fim de intimar a autora para requerer a inclusão do aludido ente na relação processual, resultando no posterior declínio de competência em favor da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda. A reclamante alega que, ao anular a sentença, culminando no declínio da competência para julgamento da ação, a deliberação judicial descumpriu a decisão liminar proferida pelo STJ no Tema 14/STJ-IAC, no qual foi determinada a abstenção da prática de quaisquer atos judiciais de declinação de competência nas ações de saúde, devendo o feito tramitar no Juízo estadual. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Conflito de competência. Iac admitido. Não conhecimento do conflito. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos de ação proposta contra o Município de Guaramirim e o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de tratamento de saúde. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: «Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo estadual, com o regular processamento do feito. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Internação hospitalar. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão - RS, nos autos de ação proposta contra o Município de Viamão e o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula transferência hospitalar. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento autorizado na Anvisa. Não incorporado ao Rename/SUS. Iac 14. Sobrestamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal d e Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim - TJSC, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. A ação originária objetiva o fornecimento de medicamento que, embora seja autorizado na Anvisa, não é incorporado ao elenco do Rename/SUS. Na origem, a ação originária, proposta contra os entes municipal e estadual, objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Maria da Aparecida Madaleno Netto, com respaldo no CPC/2015, art. 988, IV, contra ato do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina/MG, que, nos autos de ação visando o fornecimento de medicamento, proposta contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Recreio, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, considerando a formação do litisconsórcio necessário no presente caso.... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação em que se alega o descumprimento de decisão proferida no IAC 14. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de reclamação em que se alega o descumprimento de decisão proferida no IAC 14. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Determinação de processamento no Juízo Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão em dissonância com as determinações do STJ.
I - Nesta Corte, trata-se de reclamação contra a decisão judicial que, nos autos de ação de obrigação de fazer contra entes estadual e municipal, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento, determinando a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo.... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão. Inocorrência. Incidente de assunção de competência (iac). Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado pelo sus. Competência da Justiça Estadual. Iac 14. Tema 1.234/STF. Repercussão geral.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Pelotas objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado pelo SUS, deferiu o pedido de tutela de urgência para que os réus, no prazo de 5 dias, forneçam ao autor o medicamento, sob pena debloqueio de valores. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Maringá - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Paraná - PR, nos autos de ação proposta contra o Estado do Paraná, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana-SJ/RS e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santiago/RS, nos autos de ação proposta contra o Município de Santiago/RS, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados/MS, em que Juiz estadual declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (não constante da Rename), e determinou a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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36 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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37 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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38 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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39 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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40 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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41 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
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42 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
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43 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
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44 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
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45 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
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46 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
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47 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
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50 - STJ Direito processual civl e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Questão julgada pela sistemática do incidente de assunção de competência (iac 14) e confirmada por pronunciamento liminar do STF no tema 1234. Prosseguimento na Justiça Estadual.
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