residencia da familia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Cancelamento. Necessidade que as instâncias ordinárias tenham reconhecido destinar-se o imóvel para residência da família. Reexame de prova vedado no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O cancelamento de penhora, com base na Lei 8.009/90, pressupõe que as instâncias ordinárias tenham admitido destinar-se o imóvel à residência da família do executado. Reconhecida, após a análise da prova, a existência de séria dúvida sobre essa destinação, descabe rever a decisão através de recurso especial.... (Continua)

2 - TJSP Família. Reivindicatória. Requisitos. Ausência. Imóvel ocupado por companheira sobrevivente. Bem destinado à residência da família. Direito de habitação reconhecido. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº: 9278/96. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel do devedor que produz rendimentos provenientes de aluguel, complementando a renda familiar. Irrelevância da ausência de residência da família no local. Presença do «fumus boni iuris. Lei 8009/90. Constrição cancelada. Recurso provido.

4 - TJSP Família. Penhora. Substituição do bem. Ação de despejo. Alegação do devedor de tratar-se o bem gravado de imóvel de residência da família ofertando outro bem em substituição. Existência de anterior decisão a respeito da substituição peticionada. Ausência de interposição de recurso contra decisão anterior não podendo ser utilizado agravo para reconsideração do decidido. Não conhecimento decretado.

5 - TRT2 Penhora. Execução trabalhista. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição de imóvel, caracterização de uso como imóvel residencial. Simples alegação de que o imóvel penhorado é bem de família deve ser rechaçada. Existência, na hipótese de prova de que o imóvel serve de residência da família (contas de luz, telefone, água, correspondências, etc.). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A não declaração na Certidão de Registro de Imóveis de que o imóvel destinasse a residência, dado este por vezes desconhecido até pelos operadores do direito, não merece prevalecer sobre a prova de fato, demonstrada por meio de correspondências pessoais, contas de luz e telefônicas recentes, recibos de aquisição de bens, ou qualquer outro eficiente para formação do convencimento do Juízo de que aquele imóvel destina-se a ser residência e domicílio de entidade familiar.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que funda a sua irresignação tão somente na alegação de que o bem é o único de sua propriedade. Desnecessidade de comprovação de se tratar do único imóvel de propriedade do devedor, mas essencial demonstrar que o bem penhorado serve de residência da família ou é locado, servindo os frutos de para locação de residência da família. Ônus de prova de quem alega a hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Decisão mantida.

7 - TJSP Família. PENHORA. Bem de família. Caracterização. Comprovação de ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade da executada. Utilização como residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJMG Alimentos. Ação revisional. Afastamento de um dos filhos menores do domicílio materno. Fato que não pode acarretar a diminuição da pensão, porque as despesas para manter a residência da família continuam iguais. Compensação, ainda, com o aumento das necessidades dos filhos. Pensão mantida.

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel que serve de residência da família dos embargantes. Execução promovida contra coproprietário. Impenhorabilidade da totalidade do bem reconhecida. Desconstituição da penhora. Recurso provido.

10 - TJSP BEM DE FAMÍLIA -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, ao fundamento de que o imóvel penhorado não é o único de propriedade da entidade familiar - Produção suficiente de prova da residência da família no imóvel penhorado - Benefício do bem de família que se estende mesmo àqueles que possuem mais de um bem imóvel, comprovada a residência da entidade familiar no local - Art. 1º e 5º da lei 8009/90 - Precedentes do STJ - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel gravado como hipoteca judiciária. Pequena propriedade rural que serve para residência da família. Alegação incabível. Imóvel incompatível com a definição de pequena propriedade rural. Agravante com outros imóveis. Impenhorabilidade não caracaterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Mandado de Segurança - Policial Militar - Pedido de remoção para localidade de residência da família - Pedido indeferido, administrativamente, sob argumento de afrontar o interesse público - Existência de déficit de vagas tanto no Batalhão de origem quanto na unidade de destino - Interesse público presente - Consagração constitucional da proteção familiar - Direito à remoção que deve ser reconhecido. Sentença denegatória reformada. Recurso provido

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bem de família. Elevado valor. Impenhorabilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de penhora de imóvel, residência da família, de alto valor.... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Bem de família. Agravante que não conseguiu se desincumbir do ônus de desconstituir a demonstração de que o imóvel constrito é o único utilizado para a residência da família do agravado. Proteção da Lei 8009/90. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel que serve de residência da família da embargante. Execução movida contra ex-marido da embargante, que figura como representante legal da empresa executada. Impenhorabilidade reconhecida sobre a totalidade do bem. Constrição afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Prova de inexistência de outros bens. Exigência não contida na lei. Suficiência de que o bem se destina a residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 não condiciona sua incidência à prova de que o devedor não possua outros imóveis; apenas exige que o bem se destine à moradia da família.... (Continua)

17 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária em favor de terceiro, pessoa jurídica. Empresa da qual não são sócios. Ausência de benefício oriundo da dívida. Inaplicabilidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Imóvel constrito que serve como residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Art. 1831, do C.C. - Residência da família e único imóvel a inventariar - Agravante que alega mas não esclarece em que circunstância teria havido o abandono da residência familiar - Saída temporária que não representa renúncia ao direito real de habitação - Agravado que apresenta comportamento compatível com o pretendido direito real de habitação. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação dos executados quanto à utilização do imóvel como residência da família - Credor que não demonstrou que os executados residiriam em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel de uso misto (residencial/comercial). Bem de família. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos à penhora determinando o levantamento da constrição. Acolhimento parcial. A impenhorabilidade protegida pela lei é a do imóvel que serve para a residência da família e não a outros fins, como na hipótese, utilizado também para a mercancia. Possibilidade da penhora de parte do bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel também utilizado para o comércio. Recurso parcialmente provido, para incidir a constrição na fração comercial do imóvel.

21 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento. Incidente de impenhorabilidade. Constrição de imóvel do executado. Exequente que não conseguiu se desincumbir do ônus de desconstituir a demonstração de que o imóvel constrito é o único utilizado para a residência da família do devedor. Proteção da Lei 8009/90. Penhora afastada. Recurso provido.

22 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Configuração. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Para a configuração do bem de família, não há exigência de que o imóvel penhorado seja o único pertencente aos executados. Deve ser demonstrado, todavia, que o imóvel é efetivamente destinado à residência da família. Inteligência do disposto na Lei 8.009/90, em seu art. 1º.... (Continua)

23 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Indicação à penhora. Circunstância que não desqualifica sua natureza. Impenhorabilidade declarada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o executado oferecer à penhora o bem imóvel destinado à residência da família não o desqualifica como tal, nem impede o executado de vir alegar a incidência da Lei 8.009/90. ... (Continua)

24 - TRT2 Família. Bem de família. Configuração. Para a configuração do bem de família, não há exigência de que o imóvel penhorado seja o único pertencente aos executados. Deve ser demonstrado, todavia, que o imóvel é efetivamente destinado à residência da família. Inteligência do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º.

25 - STJ Penhora. Bem de família. Residência da família. Conceito. Residência da ex-companheira e os filhos do proprietário. Impenhorabilidade, mesmo não residindo no imóvel o companheiro e proprietário. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 4º.

«Se o constituinte buscou proteger a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes considerando-a como entidade familiar (CF/88, art. 226, § 4º), afigura-se justo que, no caso em exame, o benefício da impenhorabilidade instituído pela Lei 8.009/1990 alcance o imóvel em que reside a ex-companheira e os filhos do proprietário desse bem constrito, ainda que este último, por força de acordo firmado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não mais resida no mesmo imóvel.... (Continua)

26 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Residência da família. Conceito. União estável. Concubinato. Residência da ex-companheira e os filhos do proprietário. Impenhorabilidade, mesmo não residindo no imóvel o companheiro e proprietário. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 4º.

«Se o constituinte buscou proteger a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes considerando-a como entidade familiar (CF/88, art. 226, § 4º), afigura-se justo que, no caso em exame, o benefício da impenhorabilidade instituído pela Lei 8.009/1990 alcance o imóvel em que reside a ex-companheira e os filhos do proprietário desse bem constrito, ainda que este último, por força de acordo firmado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não mais resida no mesmo imóvel.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Imóvel penhorado - Impugnação - Arguição de bem de família rejeitada - Imóvel de propriedade da devedora, efetivamente utilizado para a sua residência - Condição de impenhorabilidade reconhecida, a teor da Lei 8.009/90, art. 1º - Produção de prova suficiente da residência da família no imóvel penhorado - A existência de outros imóveis no patrimônio do executado não exclui a possibilidade do reconhecimento do bem de família, se restar demonstrado se tratar de imóvel destinado à moradia do núcleo familiar - Reforma da decisão - Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel - Cabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação dos executados quanto à utilização do imóvel como residência da família - Credor que não demonstrou que os executados residiriam em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizado para a sua residência - Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Penhora. Execução. Locação. Hermenêutica. Fiança. Bem de família do fiador. Feitos em andamentos. Impenhorabilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.245/91, art. 82.

«Embora o Lei 8.245/1991, art. 82, tenha alterado o Lei 8.009/1990, art. 3º, por força do art. 76, daquela norma, continua impenhorável a residência da família, considerando que excluiu de sua aplicação os feitos em andamento. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. EXECUTADOS AGRAVAM. DEVEDORES COMPROVARAM DOCUMENTALMENTE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. OFICIAL DE JUSTIÇA EM MANDADO DE CONSTATAÇÃO CERTIFICOU QUE O LOCAL SE TRATA DA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA OS DITAMES DA LEI 8.009/1990. AFASTAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que determinou o levantamento da penhora de bem imóvel das executadas - Alegação de bem de família - Incidência da proteção legal da Lei 8.009/90, art. 1º - Comprovada a utilização do bem, pela coexecutada agravante, como residência da família - Conjunto probatório composto por contas de consumo em nome da coexecutada proprietária e de seu esposo, suficiente para comprovar que o imóvel é utilizado como residência do núcleo familiar - Proteção do direito fundamental à moradia (CF, art. 6º c/c Lei 8.009/90) - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Agente de Segurança Penitenciária (Policial Penal). Indeferimento pela Administração de requerimento de remoção, por união de cônjuge, para localidade de residência da família e de lotação da esposa no serviço público municipal. Sentença que denegou a ordem. Possibilidade de reforma. Do conjunto probatório, denota-se a existência de vagas nas unidades pretendidas, no Município de Bauru. Interesse público presente. Consagração constitucional da proteção familiar. Direito assegurado pela Constituição Estadual (art. 130) e pelo Estatuto dos Servidores Estaduais (art. 234). Sentença reformada. Concessão da segurança. Recurso provido

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DOS AGRAVANTES. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR, PARA MORADIA. APLICAÇÃO DA LEI 8.009/90, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 1º, QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS EXCEÇÕES LEGAIS DE AFASTAMENTO DA REGRA GERAL. IMÓVEL PELO QUAL O AGRAVANTE PRETENDE A PENHORA QUE JÁ FOI RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA PELO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DESDE QUE HAJA PROVA DE QUE É UTILIZADO PARA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE SOBREPÕE À SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade.

«A Lei 8.009/1990 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade nos moldes legais. Presentes tais requisitos, faz-se mister o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito de propriedade do sócio da executada por ser bem de família.... (Continua)

35 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Nos termos da Lei 8.009/90, que erigiu o benefício de proteção à residência da família, o direito de uso à linha telefônica não se insere na cláusula de impenhorabilidade. (...) A questão cinge-se, portanto, em saber se o direito de uso à linha telefônica está ou não alcançado pelo art. 1º, da Lei 8.009/90, que dispõe que a impenhorabilidade do bem de família, entre outras coisas, compreende todos os equipamentos do imóvel, ou móveis que guarnecem a casa. O tema já foi objeto de apreciação no REsp. 18.458 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, que resultou assim ementado fl. 164): «Processo Civil. Lei 8.009/90. Linha Telefônica. Não incidência. Recurso não conhecido. I - A Lei 8.009/1990 veio estabelecer exceção à regra da penhorabilidade, com clara intenção de proteger a residência da família e não de favorecer o devedor inadimplente. Destarte, o que não figura no texto da lei não pode ser protegido com a impenhorabilidade. II - O direito de uso à linha telefônica não se enquadra no beneficio da Lei 8.009/90. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para manter-se a penhora dos direitos e ações relativos ao terminal telefônico de propriedade da recorrida-executada. ... (Min. José Arnaldo).... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade deduzida em sede de embargos do devedor, opostos intempestivamente e que ainda se encontram «sub judice em razão da interposição de apelação. Indeferimento de nova reiteração da alegação de ser bem de família por meio de incidente nos autos da execução. Falta de elementos nos autos demonstrando inequivocamente que o imóvel seja utilizado como residência da família do executado. Constrição mantida. Manutenção da pena de litigância de má-fé aplicada em razão do dolo processual da parte. Recurso desprovido.

37 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos agrícolas de grande porte. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Os bens indicados no parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º são os móveis ou equipamentos que compõem a residência da família e ali se encontram para guarnecer a casa ou permitir que nela seja exercida alguma atividade profissional. Isso não autoriza estender o conceito de bem de família para equipamentos utilizados na exploração econômica de área rural, embora possam ser esses bens protegidos por outra legislação. No caso dos autos, as máquinas penhoradas são de grande porte e certamente não integram o conjunto residencial do executado e da embargante, ou de sua família, razão pela qual não pode ser acolhida a declaração de imunidade pelo fundamento invocado.... (Continua)

38 - TST Família. Execução. Penhora de bem de família de valor elevado. Utilização para fins residenciais do executado e sua família. Direito de propriedade.

«A decisão regional entendeu que não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, pois o valor do imóvel é excessivo, podendo os executados adquirir outro imóvel com o valor remanescente da hasta pública. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A Lei 8.009/1990 assim disciplina e define o bem de família: «Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização. Recurso provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Reconsideração. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Decreto-lei - Decisão não reconheceu bem de família do bem arrecadado e arrematado - Agravo dos sócios da falida -

41 - STJ Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«A circunstância de o imóvel rural que constitui residência da família e por esta seja trabalhado ultrapassar as dimensões definidas para a pequena propriedade não lhe retira o atributo da impenhorabilidade. Restringe-se este atributo, todavia, à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural.... (Continua)

42 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse do autor derivada de sucessão causa mortis. Posse da ré advinda de união estável mantida com o de cujus e, após, o óbito, decorrente do direito real de habitação. Composse, em tese, admitida. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros. Pluralidade de imóveis do espólio que não obsta a integridade do direito real de habitação da viúva no imóvel destinado à residência da família. Exegese sistemática do instituto. Improcedência mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória negativa cumulada com indenização de dano moral. Locação de imóvel.Alegação de que a autora não seria locatária. Sentença de parcial procedência. Apelação da imobiliária ré. Exame: Dívida locatícia contraída pelo cônjuge da autora para residência da família. Contrato de locação celebrado pelo cônjuge tendo como objeto imóvel residencial também habitado pela autora. Obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica em proveito da entidade familiar. Estão abrangidas na locução «economia doméstica as obrigações assumidas para a administração do lar e à satisfação das necessidades da família. Solidariedade em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que por apenas um dos cônjuges e revertidas em benefício de ambos. Possibilidade, inclusive, de se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Inteligência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.677 do Código Civil e 790, IV do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação declaratória julgada improcedente. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP União estável. Concubinato. Abertura da sucessão após a vigência da Lei 9.278/96. Capacidade sucessória que se verifica no momento da abertura da sucessão. Direito real de habilitação.

«A capacidade sucessória se verifica ao tempo da abertura da sucessão, regulando-se pela lei então em vigor, consoante dispõe o CCB, art. 1.577, então, é de se aplicar a Lei 9.278/96, que atribui ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família (Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990, art. 1º. Viabilidade da alegação de impenhorabilidade do bem de família, se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Possibilidade da proteção pelo fato de o executado, com base em documentos, ter demonstrado que assim utiliza o imóvel constrito. Caso em que outros dois imóveis de sua propriedade constituem-se de terrenos, sem edificação. Impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. Embargos do devedor procedentes, declarada insubsistente a penhora. Recurso provido para este fim.

46 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ACUSADO, PADRASTO DA VÍTIMA. DELITO QUE TERIA SIDO PRATICADO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, SENDO QUE ELA E OS ACUSADOS MORAVAM JUNTOS. PARA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA - LEI 11.340/06 -, É NECESSÁRIO QUE A VÍTIMA ESTEJA EM UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA, NUMA PERSPECTIVA DE GÊNERO. VERIFICA-SE QUE O SUPOSTO DELITO PRATICADO PELO INDICIADO TEVE RELAÇÃO COM O «GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO SUSCITANTE, OU SEJA, DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

47 - TJSP Família. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título judicial. Aquisição, no curso da ação, de imóvel pelo devedor. Pedido de substituição da penhora em razão da baixa liquidez dos bens, muito tempo após o ajuizamento da demanda. Pedido acolhido. Constrição sobre o imóvel onde reside o devedor. Impossibilidade. Demonstrado que o bem penhorado destina-se a residência da família do executado. Hipótese, ademais, que a execução, à época da aquisição do imóvel, já estava garantida por penhora. Fraude à execução não configurada. Constrição sobre o imóvel, pagamento de multa e indenização pela fraude afastadas. Recurso provido.

48 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Honorários advocatícios. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe. Agravante possui filhos menores de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime praticado na residência da família. Apreendidos entorpecentes, armas e petrechos ligados ao tráfico, além de um circuito fechado de tv conectado à residência do principal alvo da operação policial. Agravante integrante da facção comando vermelho. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)