responsabilidade civil subjetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Profissão. Médico. Culpa. Responsabilidade civil subjetiva. Agressões verbais a paciente. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre os pressupostos a responsabilidade subjetiva. CDC, art. 14, § 4º. Inteligência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O presente caso se subsume às regras da responsabilidade civil subjetiva, prevista no artigo 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - PROVIMENTO NEGADO.

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensas proferidas em demanda judicial. Reclamatória trabalhista. Honra. Ofensa. Inocorrência. Advogado. Abuso de direito. Não configuração. Expressões utilizadas. Exercício de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensas. Danos morais. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação. Ofensas irrogadas em juízo por advogado. Abuso de direito não verificado. Expressões proferidas no âmbito de processo movido na justiça do trabalho. Improcedência do pedido de indenização mantida.. Responsabilidade civil subjetiva

«- O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do, CCB/2002 - Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

4 - TST Responsabilidade civil subjetiva das reclamadas. Acidente de trabalho.

«É pressuposto para a responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente de trabalho, a presença do dano, do nexo de causalidade e a comprovação da culpa do empregador (exceto nos casos de responsabilidade objetiva). No caso, o Tribunal Regional registra que a moléstia adquirida pelo reclamante (artrodese de coluna lombar) guarda relação com o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, pedreiro, quando fazia uma instalação da tubulação de esgoto na obra contratada pela UNIMED, ocasião em que uma barreira de terra desmoronou e o soterrou. Registra, também, que a empregadora (reclamada CONSTER) não adotou as medidas preventivas necessárias à proteção do reclamante que poderiam ter evitado a ocorrência do evento danoso e, ainda, que a reclamada Unimed incorreu em culpa in vigilando, ao deixar zelar e exigir da reclamada CONSTER a observância das normas de segurança do trabalho. Presentes os requisitos que atraem a responsabilidade civil subjetiva da reclamada, não se constata ofensa a CF/88, CCB/2002, art. 7º, XXVIII, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. ... (Continua)

5 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º.

«Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14.... (Continua)

6 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização responsabilidade civil subjetiva. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar a indenização por danos morais e materiais a cargo do tomador, faz-se necessário a presença dos elementos dano, culpa e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, todos do Código Civil, requisitos satisfeitos no caso ora analisado. O acidente de trabalho ocasionou a morte do trabalhador, restando evidente ainda a culpa empresarial.

7 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade civil subjetiva. Indenização por dano moral e material. Doença ocupacional. Matéria fática. Súmula 126/TST

«1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Pensão. Requisitos da responsabilidade civil subjetiva caracterizados. Pagamento devido ao filho menor da vítima até a maioridade civil. Recursos não providos.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Reparação de danos. Responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação de culpa dos empregadores, bem como do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Responsabilidade dos empregadores afastada. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ENFERMIDADE CAUSADA POR APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. Responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público é subjetiva em caso relacionado a erro médico. Ausência de conduta culposa. Boa prática médica apontada pelo laudo pericial. Sentença de improcedência mantida.

11 - TRT3 Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva e objetiva.

«Para o deferimento de indenização devem concorrer o dano (decorrência do acidente ou doença profissional), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e o nexo de imputabilidade, ou seja, dolo ou culpa em caso de responsabilidade civil subjetiva e risco em se tratando de responsabilidade objetiva (parágrafo único do CCB, art. 927). A regra geral de responsabilidade civil do empregador quanto a acidentes do trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa. Pode o empregador ser responsabilizado objetivamente nas hipóteses previstas em lei, ou quando, pela natureza da atividade desenvolvida pelo empregado, houver risco de lesão. Cabe ao juiz, à vista do caso concreto, verificar como se dá o modo de imputação de responsabilidade do agente, se pela forma subjetiva, com base na teoria da culpa, ou pela forma objetiva, com base no risco.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Conduta culposa reconhecida pelo condutor da motocicleta. Conduta imprudente. Responsabilidade civil subjetiva caracterizada. Danos materiais caracterizados. Sentença mantida. Recurso Improvido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de indenização por danos morais julgada improcedente, ajuizada pela paciente contra o médico e o hospital, alegando erro no diagnóstico de fratura na coluna durante atendimento emergencial, o que teria acarretado agravamento de seu quadro clínico e sofrimento psicológico.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência dos pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Colisão lateral não bem esclarecida entre veículo de passeio e ônibus. Fatos constitutivos da pretensão deduzida não demonstrados. Responsabilidade civil subjetiva que não se estabelece quando a dinâmica do acidente Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência dos pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Colisão lateral não bem esclarecida entre veículo de passeio e ônibus. Fatos constitutivos da pretensão deduzida não demonstrados. Responsabilidade civil subjetiva que não se estabelece quando a dinâmica do acidente e a culpa pela colisão não restam provadas, falhando o demandante ao não desempenhar a contento o ônus da prova dos fatos constitutivos de sua pretensão. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

15 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Culpa. Indenização. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Responsabilidade civil subjetiva. Obrigação de meio. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual, e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado. Em razão disso, no caso da ineficácia porventura decorrente da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas da paciente. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida na origem. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Contagem a partir da citação. Indenização. Observância dos parâmetros desta corte. Decisão agravada mantida.

«1. Reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do médico e objetiva da Cooperativa e do Hospital, com apoio na prova produzida dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

Danos a terceiros. Ilegitimidade passiva do autor do ato, assegurado o direito de regresso. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 940). Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Imprensa. Direito a imagem. Direito a informação. Indenizatória. Matéria jornalística com fotos do autor vendendo suco em local público. Reportagem sobre o verão carioca. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual não configurada. CF/88, arts. 5º, V, IX, X e XIV e 220, «caput.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal, que, in casu, não ocorreram. 2. A matéria jornalística publicada em periódico, que se limitou a fotografar o autor em local público e exercendo o seu labor, de vendedor ambulante de chá e suco na praia, atua sem excessos, em sintonia com o poder-dever de informar contemplado no CF/88, art. 220, «caput, especialmente quando não revela qualquer teor ofensivo ou vexatório capaz de macular a honra do autor, realizando, de certa forma, propaganda positiva da própria atividade comercial por ele exercida. 3. Violação do direito de imagem não configurado. 4. Ausência de ilícito e, via de consequência, da obrigação de indenizar. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Natureza objetiva de um e subjetiva de outro. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 341/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O empregador, pela culpa na escolha e na fiscalização, torna-se responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula 341/STF). A responsabilidade é objetiva do empregador. Contudo, torna-se necessária a prova do preposto, logo, temos o fator da responsabilidade subjetiva, pela modalidade extracontratual (CCB/2002, art. 159, CCB, atual 186). Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia).... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELEM CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO REQUERIDO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

21 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil subjetiva solidária por omissão. Provedor de internet. Notificação extrajudicial acerca de publicação de conteúdo ofensivo. Inércia. Danos morais devidos.

«1. Caracteriza-se a responsabilidade subjetiva solidária por omissão dos provedores de internet que, após notificados acerca da existência de publicação de conteúdo ofensivo, permanecem inertes. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Não provimento.

«Em que pese o egrégio Tribunal Regional ter adotado a teoria objetiva como alicerce de sua decisão, restaram consignados no v. acórdão os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: dano (disacusia neurosensorial), culpa da reclamada (manutenção de ambiente de trabalho com níveis excessivos de ruídos, além do permitido, por longos anos, e pelo fornecimento de EPI's que não eliminaram nem neutralizaram o agente insalubre) e nexo concausal (comprovado por prova testemunhal, que confirmou o labor em ambiente sujeito a ruído intenso). ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Homicídio praticado por policial militar fardado e portando arma da corporação. Omissão estatal caracterizada. Ausência de fiscalização e acompanhamento de agente público que apresentava claros distúrbios psiquiátricos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado. Reconhecimento. Indenizatória por danos morais e materiais. Cabimento. Recurso provido.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Via pública - Calçada - Desnível - Queda - Omissão estatal - Ocorrência - Responsabilidade civil subjetiva - Demonstração - Danos morais e estéticos - Possibilidade: - A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando condenação quando demonstrada a falha do serviço público por negligência... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil subjetiva da empregadora. Nulidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. 2. Pensão mensal. Nulidade. Julgamento extra petita. Decisão condicional. CPC, art. 249, § 2º, 1973.

«1. Diferentemente do que sustenta a recorrente, o recurso ordinário obreiro sustentou a responsabilidade civil subjetiva da empresa, à alegação de que «o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da reclamada/recorrida. Argumentou, com efeito, que «a reclamada agiu sim com culpa, por imprudência, negligência e ainda a culpa in vigilando , por ter a reclamada permitido que o reclamante dirigisse, tendo ainda sido ausente na fiscalização do veículo e orientação dos motoristas e ajudantes, inclusive com o falecido. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO.

O arquivo de vídeo fornecido por ambas as partes revela, inequivocamente, que a dinâmica do evento não corresponde à narrativa inicial: o réu, ao conduzir seu automóvel, não avançou o semáforo; o autor, ao atravessar o cruzamento, não só ignorou o sinal vermelho (o que se justificava, em se tratando de motocicleta-viatura em situação de urgência), mas o fez em alta velocidade, sem as cautelas devidas, e colidiu em cheio na lateral do automóvel do réu. A absoluta ausência de conduta imperita, negligente ou imprudente por parte do ora apelado implica a sua condenação, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva. Competia à parte autora provar a conduta ilícita do réu, o que significaria, na hipótese, o elemento subjetivo culposo na condução do veículo. Ao revés, a prova dos autos mais parece corroborar a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO DE VEÍCULO DA SEGUNDA RÉ CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU NA PARTE TRASEIRA DO CARRO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trânsito, exige-se a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal, julgada parcialmente procedente. 2. O conjunto probatório colhido nos autos evidencia que o acidente ocorreu por colisão na parte traseira do veículo da autora pelo primeiro réu que conduzia veículo do segundo réu, o que ensejou lesões patrimoniais à recorrente. 3. Afastada a condenação por dano moral pretendida pela autora, eis que, na presente hipótese, a repercussão do fato não ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. 4. Como a recorrente foi vencedora em primeiro grau, o desprovimento do seu apelo, não enseja majoração dos honorários sucumbenciais recursais. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Procurações lavradas fraudulentamente por instrumento público, que causaram prejuízo às autoras. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Culpa do corréu, titular do cartório à época do evento danoso, que foi negligente na prática do ato que lhe fora delegado pelo Estado. Indenização devida. Recurso improvido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS PARTICULARES. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE, DANO E CULPA DEMONSTRADOS. INVASÃO VIA PREFERENCIAL. CULPA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL E DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa do condutor do ônibus devidamente comprovada. Responsabilidade solidária do empregador. Cabimento dos lucros cessantes, diante dos elementos de provas, na razão de um salário mínimo mensal, pelo tempo em que a vítima ficou afastada de suas atividades laborais. Danos morais devidos, porém reduzidos. Recursos providos em parte, preliminar afastada.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O mero registro de ocorrência, em princípio, não configura ilícito civil indenizável, uma vez que a notícia crime efetuada à autoridade policial consiste no exercício regular do direito daqueles que pretendem a apuração de conduta delituosa pela autoridade competente. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Locação. «Shopping Center. Insucesso dos negócios. Atribuição pelas locatárias à administradora. Impossibilidade. Risco do fracasso comercial que decorre da própria atividade empresarial. Danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes). Inocorrência. Benfeitorias e acessões expressamente renunciadas em contrato. Ausência de ato ilícito. Inexistência de responsabilidade civil subjetiva. Prova pericial inócua. Recurso desprovido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do Trabalho. Direito Comum. Operador de máquina de usinagem. Obreiro que padece de hérnia discal cervical e lombar e tenossinovite do tendão do supraespinhoso. Responsabilidade civil subjetiva do empregador. Não caracterização. Ausência de conduta culposa da ré. Indenização indevida. Recurso do autor não provido e da ré e da litisdenunciada providos

35 - TJSP Recurso inominado - Buraco em via pública - Inobservância do dever de fiscalização e manutenção - Falta do serviço - Responsabilidade civil subjetiva - Nexo causal e danos comprovados - Indenização devida - Valor adequadamente fixado, de acordo com as circunstâncias fáticas - Sentença de procedência parcial - Recurso não provid

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil subjetiva. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Nexo causal. Demonstração. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar (Ilegitimidade passiva) rejeitada. Mérito: Extravio de bem móvel por negligência de funcionário(a). Responsabilidade civil subjetiva do Estado, na hipótese de conduta omissiva. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Sentença ratificada. Recurso não provido.

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Transação. Coisa julgada. Responsabilidade civil subjetiva. Acidente de trabalho. Danos morais e materiais. Dano moral. Valor da indenização (R$ 20.000,00). Incapacidade parcial e permanente. Dano material. Pensão mensal. Valor.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

39 - STF Ato de registro de comércio. Junta comercial do estado do Rio de Janeiro. Jucerja (autarquia estadual). Responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Configuração. Teoria do risco administrativo. Doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, de que se cuida de responsabilidade civil subjetiva. Acórdão recorrido que diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos à origem para que reaprecie a causa. Agravo interno improvido.

40 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA EMPREGADORA RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUEDA DE ALTURA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

41 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de rito ordinário objetivando reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva de preposto de empresa consorciada de serviço público por ilícito extracontratual. Inteligência da Resolução 281/06. Competência da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado. Procedência decretada.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Veículo. Dano moral. Responsabilidade civil subjetiva. Ausência de demonstração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Comprometimento físico do autor. Perda auditiva induzida por ruído (pair) aferida por perícia. Responsabilidade civil subjetiva (aquiliana) presente. Nexo da causalidade comprovado. Concausas preexistentes (senilidade e diabetes) não eliminam a relação causal e nem diminuem a responsabilidade da empregadora, que ciente de sua condição física nada fez para evitá-los. Indenização devida. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo do autor.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por erro médico em face de entidade Privada - Relação entre Autora e ré de natureza publicistica, - Relação entre ré e corréu de natureza privatistica. Responsabilidade civil subjetiva fundada na negligência. Inaplicabilidade do Tema 940 do S.T.F. Recurso não provido

45 - TJSC Responsabilidade civil objetiva do ente público. Omissão específica. Construtora litisdenunciada. Responsabilidade civil subjetiva. Negligência. Explosão em sala fechada, decorrente do confinamento de gás metano na arena multiuso edificada pela proma construções e de responsabilidade do ente público. Autor que sofreu queimaduras no corpo. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Excludentes de responsabilidade inexistentes. Indenização devida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu.

«Em qualquer caso de responsabilidade civil, haverá sempre os elementos a serem comprovados: o dano suportado pela vítima, a conduta, o nexo de causalidade e, a inexistência de uma excludente de responsabilidade, pois é cediço que «A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo. (AI 2011.006762-6, de São José, rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012). (Apelação Cível 2011.083361-6, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Catanduvas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2014).... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCÊNDIO NAS INSTALAÇÕES DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORIAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O EVENTO OCORREU POR FATO DE TERCEIRO. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.

47 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento. Prejuízos sofridos pela apelada em razão dos ataques de facção criminosa. Ataques que resultaram na queima de ônibus pertencentes à apelada e que estavam na guarda da apelante. Ausência de omissão da apelante, tampouco do estado, visto que a secretaria de segurança pública controlou as ações criminosas. Aplicação da responsabilidade civil subjetiva. Não comprovação do nexo causal e da culpa. Recurso provido.

48 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por LEAL RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que, em ação indenizatória movida em face de JANETE APARECIDA BIONDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Ré ao pagamento de R$ 9.636,64, acrescidos de juros e correção monetária, referente ao conserto de veículo abalroado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Falha da prestação do serviço não configurada. Ausência de comprovação da responsabilidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o caso era de culpa exclusiva da vítima pois não havia prova de conduta inadequada por parte da servidora pública estatal, razão pela qual entendeu se tratar de responsabilidade estatal subjetiva. A inversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do mesmo conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Acidente de trânsito com vítima fatal ocorrido em agosto de 1988. 2. Responsabilidade civil subjetiva. 3. Reconhecimento, na origem, da culpa exclusiva dos menores, ao atravessarem, em local inapropriado, a rodovia em que trafegava o ônibus da demandada. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração rejeitados.