responsabilidade do hospital objetiva paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hospital psiquiátrico. Queda e morte de paciente durante o banho. Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo evento danoso. Ressarcimento devido dos prejuízos comprovados. Recurso provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Internação em hospital psiquiátrico. Queda e morte de paciente durante o banho. Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo evento danoso. Abalo moral configurado pela perda de um ente querido. Indenização devida. Recurso provido.

3 - TRF1 Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia. Paciente que fica semi-paralítica em razão de raquianestesia. Falta das necessárias precauções. Autorização para a cirurgia que não isenta a responsabilidade pelo acidente anestésico. Responsabilidade objetiva do hospital universitário, autarquia federal. Caso fortuito não configurado. Pensão vitalícia. (Com doutrina e jurisprudência).

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Teoria objetiva e subjetiva. Incidência. Paciente. Suicídio. Ocorrência. Medidas de contenção. Ausência. Hospital. Médico. Responsabilidade solidária. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suicídio no interior do hospital. Responsabilidade objetiva. Ciência sobre a condição de saúde da paciente. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano moral arbitrado. Dano material acolhido em parte.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

5 - TJMG Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Apelação cível. Ação indenizatória. Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Prescrição. Hospital credenciado ao sus. Aplicação do CDC. Prazo de cinco anos. CDC, art. 27. Negligência. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum. Critérios de fixação. Sentença parcialmente reformada

«- A mera participação do SUS na relação jurídica não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser considerado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, para a pretensão à reparação pelos danos causados por serviço prestado por hospital, mesmo que credenciado ao SUS. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material e estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Improcedência em relação a hospital prestador de serviços diante da comprovação de que o ato lesivo não foi praticado por qualquer de seus prepostos nem decorreu de má prestação de serviços. Inexistência de responsabilidade objetiva em relação ao agente. Médico contratado pelo paciente e autônomo em relação ao hospital. Inexistência de responsabilidade do hospital na hipótese. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre as relações jurídicas existentes entre médico, hospital e paciente consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Não há que se fazer qualquer reparo na sentença em relação à exclusão do Réu hospital diante da inequívoca comprovação da natureza jurídica estabelecida entre ele e o médico que realizou o tratamento. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Ação dirigida em face do hospital que atendeu a paciente e do convênio médico. Responsabilidade objetiva do hospital enquanto fornecedor de serviço. Presença de nexo causal. Perícia conclusiva que não afasta ainda a alegada incapacidade laborativa. Responsabilidade objetiva do hospital e do plano de saúde que pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que nos autos se verificou). Procedência da ação. Medida que se impõe. Sentença mantida. Recursos improvidos.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Deslocamento de retina. Cirurgia de urgência. Não realização. Repasse de médico em médico. Providências necessárias. Falta. Perda da visão. Realização de cirurgia em outro estabelecimento hospitalar. Quadro irreversível. Incapacidade para o trabalho. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descolamento de retina no olho esquerdo da paciente. Demora no tratamento e encaminhamento da paciente à cirurgia que ocasionou perda da visão. Cirurgia realizada em outro hospital em caráter de urgência. Responsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. Mérito mantido.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Demonstrado nos autos que o atendimento prestado a paciente, que chegou ao nosocômio com indícios de descolamento de retina, foi inadequado, enquanto foi reencaminhada para diversos médicos, que confirmaram o diagnóstico, porém, não realizaram a cirurgia que a autora necessitava. A demora na realização da cirurgia, fez com que o quadro da autora restasse irreversível, quando desistiu do atendimento do réu, e procurou outro hospital, foi quando, finalmente, foi procedida a cirurgia sem sucesso, pois perdeu a visão, diante da demora do tratamento. Configurada resta a responsabilidade do hospital. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Considerações do César Asfor Rocha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A partir dessas diretrizes, tenho que o hospital deve responder objetivamente em hipóteses como a presente, não merecendo prevalecer a tese recursal. ... (Continua)

11 - TJPE Recurso de apelação. Direito do consumidor. Erro no diagnóstico da paciente em atendimento na emergência de hospital. Mais de quatro horas de espera sem o devido tratamento. Responsabilidade objetiva do hospital. Infarto do miocárdio apenas constatado em outro nosocômio. Dano moral. Ocorrência. Proporcionalidade no valor arbitrado. Recurso desprovido.

«1. Responsabilidade objetiva do hospital pelos atos de seus prepostos quando não identificam, por negligência, a enfermidade da paciente que dá entrada na emergência com fortes dores torácicas. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Considerações do César Asfor Rocha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A partir dessas diretrizes, tenho que o hospital deve responder objetivamente em hipóteses como a presente, não merecendo prevalecer a tese recursal. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

14 - TRF2 Responsabilidade civil. Hospital. INAMPS. Cirurgia. Chumaço de gaze esquecido no abdômen da paciente. Sofrimento e despesas com nova cirurgia. Negligência. Responsabilidade objetiva do INAMPS. Direito regressivo contra os médicos. Afastamento do serviço doméstico. Valor econômico. Ressarcimento das despesas mais vinte salários mínimos. Procedência.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte por infecção hospitalar. Paciente internado por distúrbios psicológicos. Responsabilidade objetiva do hospital. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor adequado. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, reconheceu a falha na prestação de serviços hospitalares que implicou a morte do filho dos agravados por pneumonia e infecções hospitalares. ... (Continua)

16 - TJMG Divulgação de imagem de paciente submetido a cirurgia. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imagem. Paciente submetido a cirurgia. Divulgação não autorizada de fotografias do procedimento. Conduta atribuída ao médico assistente, designado pelo hospital. Relação de preposição verificada. Estabelecimento conveniado ao sus. Prestação de serviço público essencial. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Critérios de arbitramento. Recurso provido

«- A divulgação, na rede mundial de computadores, de artigo médico-científico contendo fotografias que retratam o paciente durante e após a realização de procedimento cirúrgico, sem que este tenha consentido com a utilização dessas imagens, constitui violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Cuida-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL MATERNIDADE JUNDIAÍ S/A, sendo recorridos CLOVIS REIS DE BASTOS e cônjuge, contra v. aresto (fls. 459/466) que, face à morte da filha dos mesmos, não obstante excluindo expressamente a atuação culposa dos médicos credenciados ao nosocômio e prestadores do atendimento à vítima, responsabilizou de forma objetiva o hospital ora recorrente, condenando-lhe à reparação de danos morais. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica. Responsabilidade objetiva do hospital que não prestou serviços com a necessária garantia física e moral da paciente. Recurso não provido.

«1 - A matéria prevista no CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 282, III, CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 420, I, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra hospital. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14.

«1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Realização de cirurgia. Inexistência de responsabilidade objetiva do hospital. Médico autônomo contratado pelo paciente. Esquecimento de material cirúrgico. Culpa caracterizada. Danos patrimoniais inexistentes. Majoração da verba a título de dano estético e redução da indenização por dano moral. Recursos providos em parte.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente em nosocômio. Suicídio. Responsabilidade objetiva do hospital. Lei 8078/1990, art. 14, «caput. Pensão mensal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a vítima auferia renda ao tempo de seu falecimento. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Suicídio praticado por paciente. Dever de guarda ainda maior, por se tratar de hospital especializado em psiquiatria. Paciente dependente químico, apresentava quadro de alucinações. Sofrimento de período de abstinência. Possibilidade de surtos psicóticos com tendências suicidas. Responsabilidade que não pode ser elidida pelo fato de o paciente ter se suicidado, bem como o histórico criminal do paciente não pode ser considerado excludente de responsabilidade. Negligência do hospital ao se deixar ferramentas para o paciente retirar os fios elétricos usados no enforcamento. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. CDC, art. 14. Hospital-réu que não provou o fato impeditivo do direito da autora. Culpa in vigilando evidenciada. Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa. Indenização fixada em quinze mil reais. Validade. Atendimento dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Recurso provido para este fim. Agravo retido não conhecido porque não reiterado nas contrarrazões do recurso.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no atendimento. Responsabilidade do hospital configurada. Agravamento da saúde do paciente. Nexo causal e dever de indenizar demonstrados. Agravo não provido.

1 - No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4º); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (CCB, art. 932 e CCB, art. 933), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011). ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Clínica médica da Gávea. Suicídio cometido por paciente nas dependências da Ré. Paciente com problemas psiquiátricos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Evidente falha na prestação do serviço. Apólice que afasta a cobertura securitária. Sentença de procedência. Confirmação. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada autor. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Configura grave defeito na prestação de serviço hospitalar, por falta de segurança e vigilância, o suicídio, por enforcamento, de paciente com quadro depressivo e com comportamento auto-destrutivo, que já havia atentado contra a própria vida antes da internação. 2. Danos morais configurados e corretamente quantificados. 3. Inexistência de responsabilidade civil da seguradora, em face de exclusão expressa na apólice de seguro de sinistros decorrentes de serviços profissionais a terceiros e danos morais. 4. Desprovimento do recurso da Ré e parcial provimento do recurso dos Autores, para que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Prestação de serviços médicos. Autoras são filhas e companheira de paciente que foi internado na UTI. Internação realizado pelo médico requerido que era sobrinho do paciente e determinou restrição de visitas. Autoras foram impedidas de visitar o pai pelos prepostos do hospital. Sentença condenou o médico requerido ao pagamento de indenização e afastou a responsabilidade do hospital. Recurso apenas das autoras, postulando o reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital e requerendo majoração da indenização. Atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4), se não concorreu para o dano. Hospital não poderia negar a internação nem impedir a assistência pelo médico, ainda que ele não fosse integrante do corpo clínico do hospital. Ausência de ordem de restrição nem distinção de visitas por parte do hospital, o qual apenas acatou ordem médica de restrição, emitida pelo profissional médico responsável pela internação, o qual se valeu das prerrogativas profissionais. Não incidindo ao caso a responsabilidade objetiva e não caracterizada nenhuma falha na prestação dos serviços, mantém-se a improcedência do pedido em relação ao hospital. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 para cada uma das autoras mantida, eis que adequada ao cumprimento da função compensatória da reparação de dano moral, sendo compatível com a condição econômica das partes.

27 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Defeito na prestação de serviços hospitalares. Excludentes de responsabilidade. Inocorrência. Danos morais. Pretensão de redução. Impossibilidade. Valor adequado. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a responsabilidade objetiva dos hospitais com relação aos danos causados a seus pacientes em decorrência de defeito na prestação de seus serviços relativos à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares (CDC, art 14), a alteração das conclusões do acórdão estadual pela existência de nexo causal entre a conduta da equipe de enfermagem do berçário e o falecimento do filho recém-nascido dos autores, e pela não ocorrência de excludentes de responsabilidade, implicaria o revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova. Inocorrência. Paciente. Infecção generalizada. Ocorrência. Hospital. Responsabilidade. Ausência. Indenização. Dano material. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Infecção generalizada. Nexo de causalidade não demonstrado. Improcedência mantida. Preliminares afastadas.

«Das preliminares suscitadas Da ausência de preclusão com relação ao segundo demandado 1. Releva ponderar que a pretensão deduzida pela parte apelante não afronta a preclusão quanto à matéria já decidida no feito, na forma do CPC/1973, art. 473 - Código de Processo Civil - cujos efeitos não podem ser alterados a todo tempo, sob pena de gerar insegurança jurídica - , porque ao oferecer as respectivas razões recursais, a parte apelante requereu o provimento integral da ação proposta, nos termos da peça exordial, o que pressupõe a insurgência quanto ao decidido e resultada daquela no que diz respeito aqueles que integram o pólo passivo. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Morte. Procedimento necessário. Falta. Bolsa de sangue. Unidade de tratamento intensivo. Não utilização. Serviço. Prestação. Falha. Prova pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Quantum. Fatores que influenciam. Pensionamento. Filhos da vítima. Dependência econômica. Presunção. Matéria de lei. Prequestionamento. Magistrado. Obrigação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Serviços e material devidos. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Reparação devida. Reparação devida pelos danos materiais. Pensionamento. Relação parental. Dependência ecômica presumida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente idosa internada em hospital. Queda no banheiro. Ausência de acompanhamento. Fraturas na face, mão e costela. Prova suficiente do nexo de causalidade em relação às fraturas da face e mão. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do hospital. Ofensa à integridade física da autora. Dano moral «in re ipsa. Desnecessidade de prova. Indenização devida e adequadamente arbitrado, eis que observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Erro médico. Imperícia no diagnóstico. Valor fixado a título de danos morais e estéticos. Exorbitância. Configurada. Valorização do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Contato com as provas e as partes.

«1 - Ação ajuizada em 25/4/08. Recurso especial interposto em 30/11/2015 e concluso ao gabinete em 7/10/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cesariana. Queimadura. Acidente. Bisturi elétrico. Cicatriz. Quelóide. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, §§ 1º a 4º. Parto. Cesariana. Cicatriz quelóide decorrente de queimadura decorrente de acidente com bisturi elétrico utilizado no procedimento cirúrgico. Desenvolvimento de quelóide ao longo do processo cicatricial. Conclusão pericial. Serviço defeituoso. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Inocorre julgamento «ultra petita quando a sentença defere pedido de reparação por dano estético articulado na peça inaugural. Responsabilidade civil objetiva do hospital. Aplicação do CDC, art. 14. CDC. Nexo causal entre o serviço defeituoso prestado e o dano evidenciado.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Resta configurado o nexo causal entre a conduta imperita ou desidiosa dos prepostos do nosocômio e o dano à paciente resultante da cirurgia, pois incomprovadas hipóteses de exclusão da responsabilidade previstas no parágrafo 3º do CDC, art. 14.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Hospital. Procedimento cirúrgico. Danos morais e materiais. Ausência de informação ao paciente sobre os riscos do procedimento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento do tema. Ofensa aos arts. 458, 474 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Ausência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta do nosocômio. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Ausência de violação aos arts. 458, 474 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pois a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Erro médico. Complicações no procedimento anestésico, tornando a autora, portadora de fortes dores no nervo ciático, necessitando ser submetida a sessões de fisioterapia, com comprometimento de sua capacidade laborativa. Ação dirigida em face do hospital que atendeu a paciente e do convênio médico. Responsabilidade objetiva do hospital enquanto fornecedor de serviço. Presença de nexo causal. Perícia conclusiva que não afasta ainda a alegada incapacidade laborativa. Responsabilidade objetiva do hospital e do plano de saúde que pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que nos autos se verificou). Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Configuração na hipótese. Recursos dos réus improvidos.

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Técnica de enfermagem. Negligência. Imperícia. Traqueostomia. Cuidados. Desobediência. Óbito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Pensão. Caráter alimentar. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do hospital. Nexo de causalidade demonstrado. Óbito da paciente decorrente dá má condução da enfermeira no pós-operatório. Dano moral configurado. Pensionamento devido aos pais da paciente. Aplicação da Súmula 491/STF. Constituição de capital. Sucumbência dimensionada na forma do CPC/1973, art. 21. Honorários advocatícios de acordo com o art.20, § 3º do CPC/1973. Sentença mantida.

«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da paciente, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

36 - TJSP Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil. Morte de paciente em hospital psiquiátrico em razão de violência perpetrada por outro paciente. Ação intentada pelos filhos da vítima. Sentença que reconheceu os danos morais, fixando-os no valor de R$30.000,00. Afastamento do pedido de pensão vitalícia. Irresignação do réu. Desacolhimento. Responsabilidade do hospital, que no caso dos autos é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Encargo probatório que cabia ao hospital, em consonância com o CDC, art. 14, § 3º, I. Inversão do ônus da prova «ope legis. Danos morais configurados, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Acerto no afastamento dos danos materiais. Vítima que não promovia o sustento da família. Quantum indenizatório em consonância com os patamares praticados com esta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Hospital. Teoria objetiva. Médico. Teoria subjetiva. Cirurgia. Retirada da vesícula. Complicação. Pancreatite aguda. Nexo causal. Não comprovação. Erro médico. Não configuração. Dano moral. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Complicações decorrente de procedimento. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.

Ação indenizatória fundamentada em alegação de má prestação de serviços hospitalares, que teria resultado no óbito do paciente. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, com base em falhas no atendimento e aplicação da teoria da perda de uma chance. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de necessidade de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito judicial e produção de prova oral com o objetivo de complementar o laudo pericial. Prova técnica elaborada por profissional imparcial, que analisou de forma clara e fundamentada os quesitos formulados, com complementação para sanar as dúvidas suscitadas pelas partes. Desnecessidade de prova oral demonstrada diante da suficiência da prova técnica produzida, que permitiu ao magistrado formar seu convencimento. Garantias do contraditório e da ampla defesa plenamente observadas. Preliminar afastada. MÉRITO. Responsabilidade civil objetiva de hospitais e operadoras de plano de saúde exige comprovação de defeito na prestação dos serviços e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Laudo pericial conclusivo apontou que o óbito decorreu da evolução de comorbidades pré-existentes do paciente, sem relação causal com eventual falha no atendimento ou com a ausência de realização de procedimento de cateterismo cardíaco. Prova técnica que afastou a ocorrência de defeito na prestação dos serviços médicos e hospitalares. Teoria da perda de uma chance inaplicável diante da ausência de oportunidade concreta e significativa frustrada por conduta das rés. Sentença mantida. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«1 - A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1.521, III, e 1.545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341/STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.). ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Infecção hospitalar contraída após a utilização e remoção traumática de sonda vesical de alívio. Realização do procedimento sem autorização da paciente e sem a consulta a sua médica obstetra. Requerente que não possuía nenhum problema de saúde no momento em que deu entrada no Hospital. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade objetiva por infecção hospitalar fundada no risco da atividade (CCB/2002, art. 927, parágrafo único) ou no defeito do serviço (CDC, art. 14). Indenização devida. Manutenção do valor fixado em primeiro grau. Recursos improvidos.

41 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Ação condenatória. Responsabilidade civil de hospital e instituto médico. Infecção hospitalar. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial, sob o argumento de que não houve demonstração de culpa dos médicos. Insurgência da autora. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Recurso especial provido.

«Pretensão condenatória deduzida em face de hospital e instituto médico, ante os alegados danos decorrentes de infecção hospitalar, após a realização de procedimentos cirúrgicos, que conduziram ao comprometimento integral da visão da autora, relativamente ao olho direito. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos, ao reputarem não demonstrada a culpa por parte do corpo médico atuante. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.

«... IV - Violação do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II e divergência jurisprudencial ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Prestação do serviço. Falha. Diagnóstico tardio. Prepostos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Hospital de pronto atendimento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Redução.

«I. Agravo retido. Deixa de ser analisado o agravo retido interposto pela ré, pois não foi postulada, expressamente, a sua apreciação nas razões de apelação, na forma do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Hospital público. Sequela fonatória decorrente de procedimento médico. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal. Comprovação. Agravo desprovido.

«1. A responsabilidade do Estado, quando presta serviços públicos, é objetiva, encontrando sustentação na teoria do risco administrativo e descrição no CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Erro médico em procedimento cirúrgico. Legitimidade passiva do hospital. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva do hospital. Solidariedade com os médicos responsáveis pela cirurgia. Comprovação da culpa dos profissionais. Denunciação da lide. Hipótese excepcional. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 24/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e concluso ao gabinete em 19/08/2019. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933

«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia de catarata. Quadro infeccioso. Perda da visão. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 nexo causal entre o dano sofrido pelo paciente e o serviço prestado pelo hospital. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Infecção ocular. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Falha no serviço hospitalar. Infecção por vírus da hepatite b. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva do hospital. Nexo causal não afastado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na hipótese, não ficou configurado cerceamento de defesa, pois a autora comprovou que não era portadora de Hepatite B antes de realizar o procedimento cirúrgico e transfusões de sangue no hospital demandado e este não logrou êxito em demonstrar o rompimento do nexo causal em relação à contaminação da paciente durante a internação hospitalar. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Hospital. Ação indenizatória. Infecção hospitalar. Micobactéria de Crescimento Rápido - MCR. Responsabilidade civil objetiva solidária entre o plano de saúde e o hospital onde foi realizada a cirurgia. Verba fixada em R$ 30.000,00. Precedentes. CDC, arts. 7º, 14 e 25, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Responsabilidade de meio, de natureza subjetiva, do médico-cirurgião. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a tese autoral. Laudo pericial que aponta como causa da infecção a falha na esterilização do material cirúrgico e instrumentos utilizados na cirurgia de videolaparoscopia. Surto micobacteriano que, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade do nosocômio. Fortuito interno. Apesar da epidemia e do conhecimento geral da contaminação dos pacientes, o hospital réu não tomou qualquer providência a respeito, continuando a realizar as cirurgias por videolaparoscopia, e a aplicar os métodos químicos de desinfecção do material. Ausência de prova do elemento culpa em relação ao terceiro réu, consignando-se na perícia que a esterilização do equipamento é de responsabilidade exclusiva do hospital. Dano material e moral configurado. Tratamento psicoterápico de necessidade não comprovada. Cirurgia reparadora estética necessária à eliminação/ minimização das cicatrizes decorrentes do evento danoso. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)