resposabilidade por atos de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Tabelião. Atos. Danos a terceiros. Legitimação passiva. Exclusão da lide. Impossibilidade.

«Firmada a responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães que causem danos a terceiros, é o mesmo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não sendo correta a decisão que o exclui da relação processual.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora. Sociedade por quotas. Sócio gerente. Atos praticados com violação do contrato. Responsabilidade da sociedade perante terceiros de boa-fé. Inteligência do Decreto nº: 3708/19, art. 10, vigente à época. Cerceamento de defesa inexistente. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso improvido.

3 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Tabelião. Atos. Danos a terceiros. CF/88, arts. 37, § 6º, e 236. Inteligência.

«Os serviços notariais, não obstante sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, possuem natureza estatal, respondendo o Estado, objetivamente, pelos atos dos tabeliães que causem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º, e 236).... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Condutas ilícitas praticadas pelos prepostos do banco. Depósitos de cheques nominais à Secretaria da Fazenda efetuados nas contas de terceiros. Responsabilidade do banco reconhecida. Precedente do STJ. Responsabilidade do banco por atos de seus prepostos. Ação procedente. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Morte da vítima efetuada por disparo de arma de vigia. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos danosos causados a terceiros por seus empregados. Danos morais. Valor. Revisão por esta corte. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal a quo, na análise soberana das provas, entendeu ter a recorrente a responsabilidade solidária para a reparação do dano, ante a conduta desenvolvida na hipótese sob exame. Dessa forma, têm-se que a lide foi resolvida em decorrência do exame das circunstâncias fático-probatórias, e assim, um eventual acolhimento da pretensão da recorrente, de modo a afastar a sua responsabilidade e reconhecer a culpa exclusiva da empreiteira, pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e provas da lide, atividade vedada nesta instância especial em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente - Reclamação não conhecida.

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - contratação de empréstimo mediante a atuação fraudulenta de terceiros - ausência de autenticidade reconhecida pela perícia judicial - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - ausência de má-fé na cobrança - restituição das quantias descontadas de forma linear, que deve ser mantida - dano moral configurado - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - contratação de empréstimo mediante a atuação fraudulenta de terceiros - ausência de autenticidade reconhecida pela perícia judicial - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - restituição das quantias descontadas de forma linear, que deve ser mantida - ausência de má-fé na cobrança - dano moral configurado - valor da indenização fixado de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - recurso parcialmente provido

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.

Autora pretende a recuperação de sua conta em rede social mantida pela ré, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de procedência. Apelo da autora. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros não corroborada por qualquer elemento constante dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não demonstrados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade configurada. Danos morais devidos. Conduta desidiosa que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, majorado a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Operações bancárias realizadas via internet. Atos não reconhecidos pelo correntista. Fraude eletrônica praticada por terceiros. Dano moral decorrente da falha na prestação do serviço. Indenização devida. Redução. Cabimento. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.

Autor pretende a recuperação de sua conta em rede social mantida pela ré, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não corroborada por qualquer elemento constante dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não demonstrados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade configurada. Danos morais devidos. Conduta desidiosa que ensejou na invasão da conta pessoal do autor e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem do requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, reduzido a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.

Autora pretende a recuperação de sua conta em rede social mantida pela ré, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros não corroborada por qualquer elemento constante dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não demonstrados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade configurada. Danos morais devidos. Conduta desidiosa que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, majorado a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Verba honorária. Fixação em percentual suficiente a remunerar condignamente a patrona da autora, não se justificando a majoração pretendida Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende a recuperação de sua conta na rede social instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo do réu. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Réu que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade do réu configurada. Danos morais. Conduta desidiosa do réu que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende a recuperação de sua conta na rede social instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo do réu. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Réu que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade do réu configurada. Danos morais. Conduta desidiosa do réu que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido em parte.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal do autor e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem do requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum, todavia, já fixado em patamar adequado ao caso. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende a recuperação de sua conta na rede social instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo do réu. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Réu que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade do réu configurada. Danos morais. Conduta desidiosa do réu que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido em parte... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL FACEBOOK. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.

Autora pretende a reativação de seu perfil em rede social e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes financeiros em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de falha na prestação dos serviços. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros não corroborada por qualquer elemento constante dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não demonstrados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade configurada. Danos morais devidos. Conduta desidiosa que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, reduzido a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento, ante a procedência integral do pedido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Sequestro - Transferências e operações não reconhecidas - Ação criminosa de terceiros em via pública - Uso de senha pessoal - Ato exclusivo de terceiros - Reconhecimento - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do réu - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Cobrança. Pretensão a que o locador, nomeado como depositário dos bens da locatária, seja responsabilizado pelos prejuízos provocados por terceiros. Invasão do imóvel com arrombamento por moradores de rua. Danos provocados por atos que extrapolam os limites exigidos para a guarda e conservação dos objetos. Responsabilidade que não pode ser atribuída ao locador. Situação que se equipara ao caso fortuito. Reconhecimento. Indenização indevida. Recurso provido.

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - danos morais configurados - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autora vítima de tentativa de latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor e que no mesmo contexto perdeu o namorado, vitima de latrocínio. Crimes cometidos por menores em liberdade assistida. Teoria objetiva aplicada a atos ou omissão dos agentes públicos. Fatos praticados por terceiros. Hipótese que necessita de demonstração de culpa da Administração. Culpa não demonstrada. Ação improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Roubo de aparelho celular seguido da contratação de empréstimo e transações pix pelo aplicativo do banco réu na conta bancária do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Declaração de inexigibilidade do contrato de rigor. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição. Correção da sentença a qual não observou que, do valor depositado em razão do empréstimo, somente parte dele foi transferida a terceiros. Obrigação de restituição da instituição ré somente sobre o que sobejar dos valores mutuados, remanescente que deve ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Sem alteração da verba sucumbencial.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Furto de aparelho celular seguido de dois pagamentos fraudulentos vultosos para a loja «Point do Espetinho San Mogi das Cruzes". Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição, uma vez que o autor não fez qualquer pedido do tipo em seu recurso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Determinação de estorno dos valores. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do banco réu, com indícios de exposição indevida de dados da parte autora. Privação de valores significativos e risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Alteração das verbas de sucumbência.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANÚNCIO FALSO DE EMPREGO EM REDES SOCIAIS. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA ESPONTÂNEA DE VALORES VIA PIX. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU A CAUTELA DEVIDA ANTES DE REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FATOS DE TERCEIROS E CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento de serviços de ato escritural para compra e venda de imóvel - Valores recebidos pela escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega das escrituras pelo Tabelião - Alegação de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento de serviços de ato escritural para compra e venda de imóvel - Valores recebidos pela escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega das escrituras pelo Tabelião - Alegação de ilícito de apropriação dos valores pela escrevente - Pedido de condenação do Estado no pagamento dos atos escriturais faltantes e devolução dos valores pagos a maior ao Tabelião de Notas, bem como indenização pelo dano moral sofrido - Sentença de Procedência - Reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por notários e registradores - Não verificação de litisconsórcio passivo entre Estado e Tabelião de Notas e Registro - Responsabilidade civil direta, primária e objetiva do Estado pelos danos que notários e oficiais causem a terceiros, cabendo o dever de regresso contra o responsável - Aplicação do entendimento firmado no Tema 777 do STF em regime de repercussão geral - Danos matérias e morais verificados no caso em tela - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Imagens do circuito interno repassadas a terceiro pelo patrono da requerida. Há responsabilidade objetiva do empregador por ato de seu preposto. Dano moral configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atos de terceiros. Injusta prisão do autor e, posteriormente, vinculação de sua imagem ao grupo de assaltantes que praticou o referido ilícito. Ausência, entretanto, de responsabilidade objetiva da instituição financeira diante de abuso de autoridade, praticado por agente policial e de exploração indevida de direito de imagem, por emissora de comunicação audiovisual, ainda que decorrentes de assalto à agência bancária. Obrigação de indenizar inexistente. Liminar para retirada de vídeo indeferida. Recurso improvido.

29 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ.

1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O evento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão a usuário ocorrida nas dependências do metrô. Ato praticado por grêmio de torcida organizada contra o autor porque utilizava vestimenta de time adversário. Dever exclusivo da transportadora pela segurança dos passageiros transportados. Nítida omissão do metropolitano no dever de fiscalizar. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Determinação, apenas, para redução da verba indenizatória para duzentos salários mínimos uma vez que os atos lesivos foram praticados por terceiros e a responsabilidade do metrô pauta-se apenas na omissão do dever de fiscalização. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP TRANSPORTE - Aplicativo 99 - «Golpe da maquininha perpetrado por motorista parceiro - Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade - Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do Ementa: TRANSPORTE - Aplicativo 99 - «Golpe da maquininha perpetrado por motorista parceiro - Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade - Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do motorista - Banco que não tomou as medidas cabíveis para impedir a efetivação da transação suspeita - Fortuito interno - Fraudes praticadas por terceiros são riscos inerentes à atividade da instituição financeira - Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados - Súmula 479/STJ - Danos materiais reconhecidos - Indenização devida - Recursos não providos.

32 - TRT3 Responsabilidade civil. Propaganda em uniforme. Indenização por uso de propagandas de terceiros no uniforme. CCB/2002, art. 186.

«Como se vê, é incontroverso nos autos o fato do uso de camiseta com logotipo de fornecedores, não tendo havido prova acerca da contratação, ainda que tácita, da possibilidade de o trabalhador realizar propaganda de fornecedores do empregador. No caso, indubitável o fato de que o autor serviu como meio de divulgação da marca de terceiros, realizando tarefa para a qual não foi contratado. A meu ver, o fato de o réu fornecer aos seus empregados o uniforme com logomarcas de outras empresas ofende o direito à imagem do autor, não se tratando a hipótese de mera determinação para o uso de uniforme. A utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros estranhos à relação empregatícia, sem a anuência deste, e sem qualquer contrapartida, configura abuso de direito ou ato ilícito, ensejando a devida reparação, na medida em que não é crível supor que a empregadora não tenha obtido vantagens econômicas pela propaganda efetivada.... (Continua)

33 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Indeferimento. Insurgência. Existência de provas robustas no sentido de que os demais executados vêm desviando bens, com vistas a frustrar a satisfação do crédito exequendo. Personalidade jurídica da devedora pode ser desconsiderada quando ela for usada como «escudo para a responsabilidade da pessoa jurídica, na gestão fraudulenta ou pratica atos abusivos que tenha por finalidade burlar a lei ou prejudicar terceiros. Regra do CCB, art. 50. Pedido de desconsideração das demais executadas que fica deferido. Recurso provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Roubo de aparelho celular seguido de transferências pelo aplicativo dos bancos réus da conta bancária do consumidor. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que a autora atribui ao réu apelante MERCADOPAGO a responsabilidade por falha na prestação de serviços. NO MÉRITO. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade das instituições financeiras que igualmente contribuíram para que o golpe fosse perpetrado. Bancos que não demonstraram possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Facilidade de acesso dos meliantes ao sistema e aplicativos dos requeridos, indicativo suficiente de falha na segurança. Declaração de inexigibilidade do débito de rigor. Falha na prestação do serviço das instituições bancárias. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do banco réu, com indícios de exposição indevida de dados da parte autora. Privação de valores significativos e risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Verba honorária devida e fixada em montante compatível com o trabalho realizado. Elevação por conta da sucumbência recursal. Sentença mantida... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado - extravio de bagagens em desembarque de navio de cruzeiros - bagagens levadas, por engano, por terceiro - circunstância que não exime a empresa requerida de responsabilidade, que somente se encerra após a restituição das bagagens aos proprietários - bagagem restituída pelo terceiro, após 45 dias, sem qualquer ingerência da requerida - sentença de parcial procedência que condenou a requerida a indenizar os requerentes em R4.000,00, cada - valor arbitrado em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - recurso da requerida - sentença mantida.

36 - TJSP INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Rejeição. Pretensão de atribuição exclusiva de responsabilidade, por evicção, ao terceiro que transferiu a contratação aos agravados. Prova documental que indica o vínculo contratual expresso entre as partes. Denunciação da lide não obrigatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, APÓS REGULAR CONTRATAÇÃO COM OS RÉUS E DEPÓSITO POR ESTES DOS VALORES EM TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA QUAL OCORRERAM OS QUESTIONADOS SAQUES. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe decorrente de falha na prestação de serviço dos réus, após contratar empréstimos consignados com eles, tendo transferido valores via PIX a um fraudador, que demonstrou conhecimento das operações e se passou por funcionário de banco, solicitando devolução de quantia por suposto erro na taxa de juros. O autor pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos bancos e a quitação do débito ou devolução do valor transferido. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Subtração por terceiros do cartão da cotitular da conta corrente dentro de agência e, mesmo depois de ciente do ocorrido, o banco réu autorizou operações fraudulentas, debitou parcelas de empréstimo efetuado por terceiros e ainda inseriu o nome da cotitular do cartão no cadastro de inadimplentes. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não trouxe aos autos provas de que as transações foram feitas pelos próprios correntistas, como só a ele cabia. Incontroverso o fato de que as operações bancárias impugnadas pelos correntistas foram efetuadas por terceiros mediante fraude. Falha na segurança. Correntistas que suportaram abalo moral e ficam bem ressarcidos com a verba indenizatória fixada. Afastamento da pretensão dos correntistas de majoração da verba fixada. Recursos improvidos.

39 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Perturbação do sossego público. Imóvel locado transformado em «república de estudantes. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização. Ilegitimidade passiva dos locadores, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por terceiros (inquilinos). Desocupação do imóvel que não afasta a responsabilidade dos locatários. Conduta dos estudantes que ultrapassou os limites da razoabilidade, tirando a tranquilidade e prejudicando o sono dos vizinhos, o que justificou até mesmo condenação na esfera criminal. Indenização por danos morais devida. Processo extinto em relação aos corréus locadores. Recursos dos demais corréus improvidos.

40 - TST Competência. Responsabilidade civil. Sindicato. Dano moral. Ação de reparação de danos a terceiros. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Piquete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização contra o Sindicato, em face dos atos que se desenrolaram durante o exercício do direito de greve, pela prática de ato ilícito contra terceiros que sofreram constrangimento ilegal e cárcere privado, impedidos de se retirar do prédio onde realizada a manifestação por seis horas. A competência da Justiça do Trabalho decorre da expressa dicção do inc. II do CF/88, art. 114, que ao remeter às «ações que envolvem o direito de greve, não limita àquelas relacionadas à relação do trabalho. Aplica-se o CPC/1973, art. 515, § 1º, afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, para julgamento imediato da causa e, diante dos fatos narrados, a retratar que se trata de matéria de direito, é de se verificar que os atos e condutas que norteiam o direito de greve devem seguir o que determina a norma legal, sendo repudiada a prática de violência ou ilícito, pelo constrangimento a terceiros, como determina os §§ 2º e 3º do Lei 7.783/1989, art. 6º. Incumbe, assim, ao Sindicato que procedeu à conduta ilícita, reparar o dano causado, por força do CF/88, art. 5º, V, c/c CCB/2002, art. 927 c/c CP, art. 146 e CP, art. 148. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro caracterizado. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

42 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reparação de danos. Inclusão de partes no pólo passivo da relação processual. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que, ainda que diretores e demais membros do conselho da administração sejam todos responsáveis pela administração da cooperativa, é necessário um mínimo de base fática para que a responsabilidade alcance todos os integrantes do conselho de administração, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por outros administradores, os quais desconheciam. Necessidade da existência de dívida comum, com um crédito já reconhecido, e não apenas uma pretensão indenizatória, como ocorre no caso em exame. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Microempresa vítima de estelionatários. Utilização de atos e contratos constitutivos para aquisição de mercadorias, sem efetuar o pagamento. Falha ao conferir a documentação de terceiros. Treze protestos e dois pedidos de falência. Encerramento das atividades em razão de impossibilidade de adquirir as mercadorias à vista. Indenização devida. Prova do lucro mensal. Ausência. Indenização dos danos materiais como danos morais. Descabimento. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. « GOLPE DO PIX « TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO BANCO DE QUE AS CONTAS FORAM ABERTAS DE FORMA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Não há de se falar em inversão do ônus da prova, pois ela não é automática e nem é aplicável em todos as situações de relação de consumo, impondo-se o preenchimento dos requisitos relativos à verossimilhança da alegação autoral, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que a própria parte autora realizou a transação vergastada em favor de terceiro, o que infirma a tese inicial de suposta hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da consumidora ante os fatos sub judice. No que tange à ausência de verossimilhança do alegado, a autora não atuou com a cautela exigida ao não aferir o destinatário da transação, que não era o responsável pelo contato inicial NUBANK (fls. 4), não tendo, também, antes da operação, se certificado sobre a lisura da transferência. Frise-se, então, que a requerente efetuou a transferência bancária a terceiro a pedido do estelionatário, que se passara por funcionário do Nubank, o que afasta a responsabilidade da ré e rompe o nexo causal com os danos em tese por ela suportados. E não há como se sustentar que a requerida teria responsabilidade por permitir que terceiros fraudadores abrissem nela uma conta bancária, pois sequer há notícia ou indício de que a conta de fato não pertencia aos beneficiários das transações, não se olvidando dos documentos de fls. 79/80, os quais evidenciam a observância das normas mínimas de segurança pela demandada. Enfim, se a autora não atuou com prudência à transferência bancária, não pode imputar seu prejuízo à ré, uma vez caracterizada a culpa exclusiva de terceiro Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a requerida a restituir à autora o valor de R$ 8.921,36, valor pago em boleto fraudulento. Recorrente argumenta ausência de responsabilidade asseverando que a fraude foi perpetrada por terceiro, sem sua ingerência. Fraude em boleto de quitação do contrato de financiamento. Terceiros que se Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a requerida a restituir à autora o valor de R$ 8.921,36, valor pago em boleto fraudulento. Recorrente argumenta ausência de responsabilidade asseverando que a fraude foi perpetrada por terceiro, sem sua ingerência. Fraude em boleto de quitação do contrato de financiamento. Terceiros que se passaram por prepostos da requerida, após a autora ter entrado em contato com a reclamada e manifestado interesse na quitação do contrato. Terceiros que possuíam seus dados e as informações do contrato. Defeito na prestação de serviços da recorrente. Negado provimento ao recurso.

46 - TJSP Indenização. Ato de tabeliães ou notários. Legitimidade e responsabilidade civil do Estado. Ocorrência. Tema 777 de repercussão geral: «O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.. Ressarcimento determinado, ressalvado o direito de regresso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento pela lavratura e registro de escritura de imóvel, além do ITBI - Valores recebidos pelo escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega da totalidade dos serviços - Alegação de ilícito Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento pela lavratura e registro de escritura de imóvel, além do ITBI - Valores recebidos pelo escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega da totalidade dos serviços - Alegação de ilícito de apropriação dos valores - Responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos que notários e oficiais causem a terceiros, cabendo o dever de regresso contra o responsável - Aplicação do entendimento firmado no Tema 777 do STF em regime de repercussão geral - Condenação do Estado ao pagamento dos atos escriturais faltantes - Dano moral - Desgaste emocional - Abalo psíquico decorrente dos transtornos suportados - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Sentença em consonância com julgados do Colégio Recursal de Jundiaí-SP - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Acidente em rodovia rural - Autora que sofreu acidente, com capotamento, em razão de pedriscos derramados por caminhão na faixa de rolamento - PRELIMINARES - Nulidade da citação - Inocorrência - Teoria da aparência - Ilegitimidade passiva da empresa ré - Inocorrência - Narrativa inicial que viabiliza a análise abstrata da atuação da empresa ré - MÉRITO - Responsabilidade do DER - Excludente de responsabilidade - Evento causado por terceiro - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade da empresa ré - Revelia - A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas - Orientação do STJ - Conjunto probatório que não indica a participação de caminhão da empresa ré responsável pelo derramamento dos pedriscos - Nexo causal não demonstrado - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O acontecimento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. 3. Diante do resultado desse julgamento, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 2.300,00, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação de empréstimos mediante a utilização, por terceiros, de smartphone roubado do autor. Registro da ocorrência perante autoridade policial e comunicação ao banco. Fraude bancária posterior ao roubo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação de empréstimos mediante a utilização, por terceiros, de smartphone roubado do autor. Registro da ocorrência perante autoridade policial e comunicação ao banco. Fraude bancária posterior ao roubo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Deficiência do sistema de segurança que permite a contratação de empréstimos e a subsequente realização de transferências, operações que fogem ao perfil do correntista, sem exigir a confirmação por biometria. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Invalidade dos contratos e inexigibilidade das prestações correspondentes, com a restituição daquelas efetivamente pagas. Dano moral não configurado. Transtornos e aborrecimentos que foram causados por terceiros. Responsabilidade objetiva do banco no caso limitada aos danos materiais. Sentença reformada para excluir a reparação dos danos morais. Recurso provido em parte.