restauracao de autos citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 714.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... (Continua)

2 - TJMG Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 246.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Restauração de autos. Citação por edital. Validade. Nulidade de intimação da penhora afastada.

«1. Atendidos os requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. EXECUTADO QUE ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OFENSA À COISA JULGADA E, NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO FEITO COM AS PEÇAS APRESENTADAS. AUTOS DESAPARECIDOS NA SERVENTIA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 712 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO QUE NÃO FEZ COISA JULGADA SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO. CDA INTACTA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS OU TERMO DE PENHORA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, PORQUANTO OS ATOS PODEM SER REPETIDOS. NOVA OPORTUNIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DE AMPLA DEFESA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEF. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RESTAUROU O FEITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA.

Trata-se de procedimento de Restauração de Autos iniciado, de ofício, pelo Juízo de origem em virtude do desaparecimento, em cartório, dos autos físicos da Execução Fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face do apelante. Ação ajuizada em fevereiro de 2003 para cobrança de crédito tributário referente ao período de abril de 1999 a junho de 2000. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Restauração de autos. Ausência de intimação da defesa técnica. Desnecessidade. Citação do agravante para intervir no procedimento. Inércia caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A legislação processual, nos termos do CPP, art. 541, exige a citação pessoal das partes para participarem da restauração de autos, o que regularmente se fez, não havendo se falar em ausência de intimação da defesa técnica, inexigível nesta hipótese. ... (Continua)

6 - STF Prescrição. Extravio de autos. Parâmetros.

«Exsurgindo de dados relativos a peças restauradas a conclusão sobre ausência da passagem do prazo prescricional, descabe falar em prescrição da pretensão punitiva. Isso acontece quando, nebulosa a data do recebimento da denúncia, verifica-se que, antes da sugerida nos autos, já ocorrera a citação dos acusados para o interrogatório, sempre a pressupor o curso de ação penal e, portanto, o recebimento da peça de acusação. O Judiciário não pode se mostrar flexível em hipótese em que o sumiço dos autos resultou da retirada do cartório por falso advogado, fato que somente poderia favorecer aos acusados.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de instauração de incidente de cumprimento de sentença para execução do julgado, em caso de autos digitais. Inconformismo do agravante exequente, porque a ação é de 2004, e as normativas citadas na decisão são posteriores (CG 16/2016 e CG 438/2016). Não acolhimento. Norma processual que tem incidência imediata aos autos em curso, respeitado o ato jurídico perfeito. Regulamentação que deve ser observada, considerando que os autos foram digitalizados. Recurso desprovido

8 - STJ Processual civil e administrativo. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não atinge a esfera jurídica dos mesmos, sendo-lhes vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Por outro lado, possuem legitimidade para recorrer acerca da ausência da citação dos mesmos na qualidade de terceiros interessados, devendo o recurso ser parcialmente conhecido. (...) A controvérsia a ser apreciada por esta Instância Revisora consiste em saber se deve ser declarada a nulidade do procedimento de restauração dos autos em razão da ausência de citação dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados. Depreende-se dos autos que o Município de Matozinhos, ora agravado, em 03/02/2005, peticionou nos autos de 2439-03, referentes a uma ação de desapropriação por ele ajuizada em face da USINA QUEIROZ JÚNIOR, requerendo o seu desarquivamento (f. 23/TJ), tendo sido certificado pelo Escrivão Judicial que os mesmos não foram encontrados «apesar das buscas realizadas nesta Secretaria do Juízo, inclusive arquivo (f. 30/TJ). Em razão da supracitada certidão, o recorrido juntou as cópias dos autos que detinha em seu poder, para viabilizar possível restauração dos autos, bem como requereu a intimação do Sindico da Massa Falida da USINA QUEIROZ JÚNIOR para juntar eventuais cópias (ff. 31/63-TJ). ... (Continua)

9 - TJRJ Restauração de autos. Réu representado pela Defensoria Pública, não citado, nos termos do CPC, art. 714. Sentença de procedência.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de restauração de autos. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Validade da citação. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalva. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Restauração de Autos Cível de Execução Cambial.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal de origem consignou: Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não atinge a esfera jurídica dos mesmos, sendo-lhes vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Por outro lado, possuem legitimidade para recorrer acerca da ausência da citação dos mesmos na qualidade de terceiros interessados, devendo o recurso ser parcialmente conhecido. (...) A controvérsia a ser apreciada por esta Instância Revisora consiste em saber se deve ser declarada a nulidade do procedimento de restauração dos autos em razão da ausência de citação dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados. Depreende-se dos autos que o Município de Matozinhos, ora agravado, em 03/02/2005, peticionou nos autos de 2439-03, referentes a uma ação de desapropriação por ele ajuizada em face da USINA QUEIROZ JÚNIOR, requerendo o seu desarquivamento (f. 23/TJ), tendo sido certificado pelo Escrivão Judicial que os mesmos não foram encontrados apesar das buscas realizadas nesta Secretaria do Juízo, inclusive arquivo (f. 30/TJ). Em razão da supracitada certidão, o recorrido juntou as cópias dos autos que detinha em seu poder, para viabilizar possível restauração dos omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE E CITAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E DECLARADA NULA A CITAÇÃO EM AUTOS DE CONHECIMENTO - PRETENSÕES QUE DEPENDEM DE ANÁLISE DE MÉRITO, QUE NÃO SE COADUNA COM O RECURSO ESCOLHIDO - NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO INCIDENTE PARA A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS - DECISÃO MANTIDA

Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Restauração dos autos. Violação da CF/88, art. 5º. Princípio da legalidade. Matéria constitucional e ausência de prequestionamento. Violação à sumula 240/STJ. Não ocorrência. Extinção do feito por inércia da exequente. Prévia intimação na forma do CPC, art. 267, § 1º. Ausência de violação.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 5º da CF/88 e 1.063 do CPC (princípio da legalidade), seja porque, no primeiro caso, não compete a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivo constitucional - sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal -, seja porque, no segundo caso, referido princípio não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, não preenchendo, portanto, o inarredável requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF).... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para propositura da ação. Provimento da Corregedoria local. Norma de natureza processual. Usurpação de competência da União. Violação do devido processo legal. Julgamento. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - Ação de restauração de autos proposta em 03/07/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2016 e concluso ao gabinete em 12/01/2018. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTROS JUÍZOS EM RESPOSTA ÀS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Na origem, trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento provisório de sentença, proposta por Multitek em face da Petrobrás, na qual a ora agravante, Construtora Aterpa S/A, pretende receber o crédito que lhe foi transferido pela devedora por meio de «Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Cessão de Crédito e outras Avenças, cujos termos estão acostados no índice 354 dos autos originários. 2. Proferida a decisão atacada que indeferiu, por ora, a transferência de crédito pretendida pela recorrente, nos termos das decisões preclusas citadas no relatório da presente decisão, sobretudo diante da necessidade de instauração de concurso de credores e por estar o presente processo atualmente em mero cumprimento provisório de sentença. 3. De início, embora se possa considerar preclusão da decisão, que impôs a instauração de concurso de credores, não há que falar em preclusão de questão prévia prejudicial, a qual será analisada a seguir. Ademais, devem ser observados os princípios da celeridade e economia processual, a fim de que sejam evitados atos e procedimentos desnecessários que poderão ser inutilizados futuramente. 4. Com efeito, a ora agravante é terceira interessada, que reclama a titularidade de crédito face à parte exequente, em razão de instrumento de cessão de crédito havido entre elas, e objetiva levantar os valores depositados em juízo pela Petrobrás. 5. Por isso, defende que não existe concurso de credores sobre esse crédito, o qual não pode ser objeto de penhora, uma vez que não pertence mais à exequente. Aduz, ainda, que após a expedição do arresto convertido em pagamento a seu favor, diversos credores se manifestaram para pleitearem a penhora no rosto dos autos e que, embora certificado o arresto como sendo a primeira constrição realizada nos autos, seu pleito de transferência do crédito não foi apreciado pelo D. Juízo. 6. Extrai-se que há diversas penhoras no rosto dos autos, cujos respectivos credores ainda não tiveram ciência de que o objeto de suas constrições está sendo perseguido pela empresa agravante. 7. A análise de tal questão precede à instauração do concurso de credores determinado pelo D. Juízo a quo, uma vez que se constatada a titularidade da recorrente sobre o crédito a impor a sua transferência, não há que falar em referido concurso. 8. De outro turno, não pode desde logo, como pretendido pela agravante, que lhe seja transferido o crédito objeto do instrumento de cessão mencionado, sem que seja oportunizada a prévia manifestação dos demais credores. 9. Logo, por ora, mantém-se a rejeição do pleito de transferência de crédito em favor da agravante. 10. No entanto, preliminarmente, devem ser expedidos ofícios aos juízos, que determinaram as penhoras efetuadas no rosto dos autos originários, a fim de que as partes credoras dos respectivos feitos sejam cientificadas acerca da reivindicação do crédito pela cessionária nos autos originários, acompanhados de cópia do instrumento de cessão, de modo a oportunizar a manifestação dos exequentes e, se for o caso, procederem ao levantamento das constrições. 11. Saliente-se que a agravante poderá ingressar naqueles feitos, como terceira interessada, se assim pretender, a fim de que lhe seja garantida a ampla defesa e o contraditório. 12. Decisão parcialmente anulada. Agravo prejudicado.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico, diretamente nos autos executivos, por incompatibilidade procedimental. Recurso da exequente. Pretensão de que a coligada seja incluída no polo passivo da ação de execução. Necessidade de instauração do incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em apartado. Incompatibilidade de ritos, pois ausente decisão apta a embasar, de pronto, o redirecionamento da execução àqueles que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito. Alegação de suposta possibilidade de dilapidação do patrimônio, que não é suficiente para o deferimento. Citação dos agravados ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Decisão mantida.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento - Insurgência - Preliminar de nulidade da citação realizada nos autos principais - Questão já decidida no Agravo de Instrumento 2067432-02.2023.8.26.0000 interposto pela executada - Matéria preclusa - Não localização de ativos financeiros e bens em nome da empresa executada para satisfação da dívida - Empresária individual - Personalidades jurídicas que se confundem - Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos - Possibilidade de a execução alcançar o patrimônio da pessoa física - Hipótese em que sequer seria necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Restauração de autos. ISS. Execução ajuizada em 1999. Sentença que declarou prescritos os créditos tributários. Recurso do exequente. Distribuição da execução fiscal em 1999, antes da entrada em vigor da alteração do CTN, art. 174, I, pela Lei Complementar 118/2005. Prazo prescricional que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito. Prescrição que só se interrompe com a citação válida do executado. Citação que não ocorreu nos autos da execução fiscal, conforme certidão de restauração de fls. 05/06. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Enunciado de Súmula 264, do TJRJ. Jurisprudência deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, IV, `a¿, do CPC.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica processado há muito tempo nos autos do incidente de cumprimento de sentença, com citação, contestação e réplica. Decisão agravada denegou, todavia, o prosseguimento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento da necessidade de instauração de procedimento próprio em apartado. Irresignação. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a falta de autuação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em incidente em apartado não passa de mera irregularidade formal. Realmente, máxime in casu, em que não houve prejuízo ao contraditório. De rigor, portanto a observância do princípio da instrumentalidade das formas. Não há que se falar, entretanto, em determinação do imediato julgamento do feito na origem. Realmente, na medida em que o Juízo de origem é quem preside o processo. Destarte, e com base no princípio do livre convencimento, melhor analisará o momento da prolação da decisão que julgará o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso parcialmente provido

22 - TJRJ Apelação Cível. Restauração de autos de execução fiscal de créditos de ISS. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na ocorrência de prescrição ordinária, por ter sido o feito ajuizado em 1998 e por supostamente não ter ocorrido a citação. Certidão de que a executada foi intimada de penhora realizada em 14 de outubro de 1999. Marco interruptivo da prescrição originária que, no pior dos cenários, poderia ser contado a partir do vencimento do débito mais antigo apontado na inicial, datado de 16/02/1995. Premissa notoriamente equivocada. Provimento ao recurso para afastar a preliminar de prescrição ordinária e determinar o prosseguimento do feito, inclusive contra os réus que foram incluídos no polo passivo após o redirecionamento do executivo fiscal.

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Restauração de autos. Nulidade. Ausência de defesa. Não configurada. Citação e intimação da defesa para se manifestar na restauração realizadas. Prejuízo não comprovado. Designação de audiência (CPP, art. 542). Repetição da perícia (CPP, art. 543, II). Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 541.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado de Santa Catarina, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado do Paraná, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

29 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pedido de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica - Conjunto probatório constante dos autos que aponta, em cognição sumária, para existência de grupo econômico - Elementos que autorizam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §4º, CPC -Pessoas jurídicas que deverão ser citadas para responder ao incidente a ser instaurado - Necessidade de se possibilitar a ampla defesa e o contraditório, motivo pelo qual a penhora de faturamento não é, por ora, deferido - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face de Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face de Estado e Município, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Município de Campo Mourão/PR e do Estado do Paraná, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Município de Campo Mourão/PR e do Estado do Paraná, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do município desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL DE UM DOS SÓCIOS, ANTES DA CITAÇÃO. APREENSÃO DE BENS DOS SÓCIOS QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A PRÉVIA CITAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CPC/2015, art. 135. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS, NA HIPÓTESE, DE QUE ESTEJA HAVENDO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL PELOS SÓCIOS, A DISSIPAÇÃO DE SEUS BENS OU OUTRO FATO APTO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, CONFORME PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DENOTAM QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA RESTOU AFASTADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR INCORPORADA PELO CDC (art. 28, §5º), QUE, EM LINHAS GERAIS, DISPENSA A PROVA DE FRAUDE, DO ABUSO DE DIREITO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, JUSTIFICANDO-SE TÃO SOMENTE QUANDO A PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, APENAS EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, SE OS SÓCIOS PRETENDEM CRIAR OBSTÁCULOS AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em cumprimento de sentença - Acolhimento, em parte, da impugnação ofertada pelo agravado - Inconformismo quanto ao tópico acolhido (excesso de execução com homologação do cálculo com base na data da citação dos autos principais, ocorrida em julho/2019). ... (Continua)

40 - TJSP Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Caso em que foi determinada, no julgamento do AI 2333882-40.2023.8.26.0000, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada no juízo de origem - Prescindível nova manifestação da agravada nesse sentido - Incidente que, contudo, deve ser instaurado em autos apartados, com a citação dos sócios da empresa executada, nos termos do art. 135 do atual CPC - Agravo provido em parte para esse fim.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica e Arresto cautelar - Decisão que indeferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica, podendo ser futuramente apreciada mediante instauração de incidente específico e indeferiu pedido de arresto cautelar - Inconformismo - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica - CPC, art. 134, § 2º - Indispensável a citação para realização do contraditório e ampla defesa - Arresto - Sem comprovação de aduzida confusão patrimonial - Ausência de demonstração dos requisitos específicos de admissibilidade - Não indicados e não comprovados atos de dilapidação patrimonial e/ou de alienação ou oneração de bens - Mero atraso no pagamento das dívidas não constitui causa suficiente para tanto - Necessidade de respeito aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa - Recurso parcialmente provido, para dispensar a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, necessária citação para realização do contraditório e ampla defesa... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Seguro prestamista. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de suspender o pagamento das parcelas do financiamento de veículo, até final julgamento da ação. Irresignação. Inadmissibilidade. A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pela agravante. Recurso improvido

43 - TJSP Queixa-crime. Dano qualificado (motivo egoístico). Rejeição. Desacerto na decisão recorrida não evidenciado. Ministério Público que, protocolada a queixa, manifesta-se pela instauração de inquérito policial para esclarecimento dos fatos. Providência deferida. Inexistência de elementos mínimos a justificar, com base unicamente nos elementos narrados na inicial, a instauração da ação. Se para sua instauração a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos (não apenas alegações) indicativos da autoria e materialidade, a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige, para a admissibilidade de qualquer ação penal, prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstanciais mínimos. Hipótese em que os elementos coligidos aos autos não indicam as circunstâncias do fato criminoso, o qual ficou, inclusive no tocante ao dolo, no campo da crença e da possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de Venda de Ponto Comercial - Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para tornar sem efeito a sentença de extinção do incidente, mantida a declaração de nulidade da citação pelos motivos expostos na decisão anterior, ficando declarados nulos todos os atos processuais posteriores, que incluem a sentença e a instauração do incidente - Quanto a pretensão de devolução do prazo para oferecimento de defesa, a MMa. Juíza a quo, ressaltou que a requerida manifestou-se nos autos principais e no incidente, alegando a nulidade da citação, não apresentou em nenhuma das petições defesa de mérito, estando preclusa a apresentação de contestação nos autos principais, razão pela qual, determinou que após a publicação da decisão, passa a fluir o prazo para indicação de provas nos autos principais - IRRESIGNAÇÃO da requerida - Pretensão de parcial reforma da decisão, com a consequente devolução de prazo para apresentação da contestação nos autos principais - DESCABIMENTO - Comparecimento espontâneo da ré, nos autos principais e nos autos incidentais, oportunidade em que, expressamente, se deu por citada - A partir de tal data, passou a fluir o prazo para apresentação da contestação - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Hipótese em que a ré optou por apresentar Exceção de pré-executividade, que se resumiu ao pedido de nulidade da citação - Embora a requerida tenha se manifestado no incidente e nos autos principais, arguindo a nulidade da citação, não apresentou em nenhuma das petições defesa de mérito - Estando preclusa a apresentação de contestação nos autos principais, incabível a devolução do prazo -Prosseguimento do feito principal, que é de rigor - Não se vislumbra desacerto da decisão - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno provido para declarar a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno provido, para declarar a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Convênio. Sudene. Tomada de contas especial. Órgão concedente e TCU.controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão de apreciação de violação a dispositivos constitucionais, na via especial. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Cumprimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Fazenda Pública. Citação. Prescindibilidade. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação de afronta aos arts. 35 da Lei Complementar 73/93, 475 do Código de Processo Civil e 2º-B da Lei 9.494/1997 não pode ser analisada, no Regimental, por caracterizar indevida inovação recursal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)