roubo de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Estacionamento de lanchonete. Roubo de veiculo. Força maior. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. «A força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva (REsp 976.564/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2012). ... (Continua)

2 - TJMG Roubo de veículo em estacionamento. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em estacionamento. Ônus da prova. Danos materiais

«- Tem a responsabilidade pela indenização o shopping center em casos de furtos ocorridos em seu estacionamento, pois tem a obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. ... (Continua)

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Relação jurídica decorrente de indenização securitária, em razão de roubo de veículo, a atrair a competência recursal da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

4 - TJSP Sentença criminal. «Extra petita. Configuração. Réu denunciado pela prática de roubo de veículo com o intuito de cometer delito em outra comarca. Absolvição com relação ao roubo de veículo, porém, condenação com relação ao crime de roubo praticado na outra comarca. Inicial acusatória que somente postulou a condenação com relação ao roubo do veículo. Ademais, haveria a questão da litispendência, pois quando do recebimento da denúncia, já havia ação penal, pelo mesmo fato delituoso, em andamento na outra comarca. Recurso defensório provido e improvido o ministerial.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inquérito policial. Roubo de veículo. Vítima. Reconhecimento equivocado. Ato ilícito. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Roubo de veículo. Inquérito policial. Reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima. Ato ilícito inocorrente.

«O simples reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima não é capaz de caracterizar ato ilícito, ainda mais quando não comprovada a má-fé da atitude. Além disso, no caso em tela, o autor não comprovou ter ocorrido a regressão do regime da pena em razão do ocorrido e nem mesmo o processo administrativo disciplinar instaurado foi levado adiante. ... (Continua)

6 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Réus condenados por roubo de veículo e estabelecimento comercial. Conjunto probatório coeso apenas para condenação ao segundo delito. Absolvição cabível quanto ao primeiro. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Roubo qualificado. Concurso formal. Pretendido o reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Réu que pratica roubo de veículo e bens pessoais das vítimas, sabedor da dupla lesão patrimonial. Ocorrência de dois delitos de roubo que num mesmo contexto de violência, causa dupla violação possessória e atinge dois patrimônios distintos. Recurso improvido.

8 - TJSP FURTO/ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DOCUMENTAL - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA.

Apelação que objetiva a reforma da r. sentença que julgou improcedente a ação, considerado ausência de responsabilidade em razão de fortuito externo, bem como pelo fato do estacionamento ser em local aberto ao público e sem exigência de pagamento. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguros. Roubo de veículo. Negativa de cobertura. Descabimento. Dano moral não-caracterizado.

«Seguradora que tinha ciência, ao firmar o contrato, de que o veículo não estava registrado em nome do autor, mas de terceiro. Ao aceitar o risco, emitiu a apólice, não se tratando de transferência da titularidade do automóvel posterior à contratação. Sinistro que ocorreu cerca de sete meses depois de renovada a apólice de seguro, inicialmente contratada pelo próprio autor. Circunstâncias que não justificam a negativa de cobertura.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo em oficina mecânica. Simultaneidade entre contrato de prestação de serviços e de depósito. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Delitos em duplicidade, um consumado e outro tentado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Negativa infundada que se opõe à prova oral. Roubo de veículo e prisão em flagrante ao tentar roubar estabelecimento comercial. Conjunto probatório coeso para condenação. Recurso do réu não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de rastreamento de veículos automotores. Roubo de veículo, que não foi recuperado. Alegação de responsabilidade da prestadora do serviço. Descabimento. Botão de pânico não utilizado sendo que ao que consta a ré só foi cientificada do roubo mais de cinco horas depois do fato. Caracterização, ademais, de força maior uma vez que a subtração ocorreu com emprego de arma, inibidora da utilização do equipamento de alarme. Excludente de responsabilidade demonstrada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Recurso desacolhido. CCB, art. 159.

«Nem sempre o roubo constitui circunstância equiparável ao caso fortuito ou à força maior para fins de isenção de responsabilidade, consoante já proclamaram precedentes do Tribunal (REsp. 31.206-SP e 36.433-7, DJU de 15/03/93 e 20/09/93, respectivamente). Mesmo quando a empresa não tem qualquer relação com o fornecimento de serviços de guarda e segurança, como as que se dedicam ao comércio atacadista de supermercado, assumem dever de guarda e conservação, cumprindo-lhes fornecer vigilância adequada, o que encerra compromisso de diligenciar as cautelas e providências assecuratórias regulares, normais. Não se mostra exigível à empresa, no entanto, como regra, evitar subtração realizada com emprego de ameaça e violência a que nem mesmo os próprios donos dos veículos teriam condições de resistir.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Contrato de proteção veicular. Roubo de veículo. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha à securitária. Aplicação do CDC. Acordo firmado entre as partes para pagamento da indenização e quitação das parcelas do financiamento do veículo, que deve ser observado. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo mediante uso de arma, em frente de oficina mecânica na qual passou por reparos. Bem estacionado na via pública. Ausência de responsabilidade da oficina pelo evento. Caso de força maior. Reconhecimento. Indenização não devida. Recurso provido.

17 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Paciente acusada por roubo de veículo de motorista de aplicativo, praticado mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Vítima narra que teve uma arma apontada para sua cabeça. Gravidade em concreto da conduta, que justifica a manutenção da prisão cautelar, apesar da primariedade da paciente. Pedido de prisão domiciliar. Descabimento. Acusação por crime cometido com grave ameaça ou violência impede a concessão da benesse, nos termos do CPP, art. 318, I. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Roubo de veículo em mãos do manobrista que o conduzia ao estacionamento da casa comercial. Indenização devida. CCB, art. 159.

«Dever de diligência e proteção que o dono do estabelecimento assume ao reservar espaço para que os seus clientes estacionem seus automóveis, com o propósito de ampliação dos negócios e obtenção de maiores lucros. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Roubo de veículo estacionado. Certo o aperfeiçoamento da avença, com a entrega do veículo, e porque roubo em estacionamento não constitui caso de força maior. Condenação da empresa que o explora ao pagamento de indenização. Substituição, nas circunstâncias, do Decreto de improcedência pelo de extinção do processo sem exame de mérito quanto à empresa de restaurante, eleita ré por equívoco da autora.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto ou roubo de veículo em estacionamento. Direito de regresso da seguradora contra o estabelecimento garagista. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A empresa que explora o serviço de estacionamento é responsável pelos veículos sob sua guarda, não se eximindo da responsabilidade em caso de furto, inclusive em ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Seguro. Furto ou roubo de veículo em estacionamento. Caso fortuito. Não configuração. Evento previsível. Direito de regresso da seguradora do proprietário do veículo. Súmula 288/STF. Incidência. CCB/2002, art. 349. CCB, art. 988.

«- Não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida. Hodiernamente, o furto e o roubo de veículos constituem episódios corriqueiros, sendo este, inclusive, um dos principais fatores a motivar a utilização dos estacionamentos, tornando inconcebível que uma empresa que se proponha a depositar automóveis em segurança enquadre tais modalidades criminosas como caso fortuito. ... (Continua)

22 - TJSP Revisão Criminal. Roubo circunstanciado. Materialidade e autoria comprovadas. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Roubo de veículo, crime que apresenta gravidade elevada e justifica a fixação da pena de partida acima do piso legal. Inexistência de afronta à lei expressa. Necessidade de manutenção do regime fechado, tendo em vista a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Revisão criminal indeferida

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de veículo segurado. Pedido de abertura de inquérito policial para apurar suposta prática de ilícito penal. Exercício regular de direito da seguradora. Danos morais. Descabimento. Apelação dos autores improvida, acolhida, em parte, a da ré.

24 - TJPR Responsabilidade civil. Roubo de veículo em garagem de hotel. Assalto a mão armada que, no caso, não exclui o nexo de causalidade. Fatos previsíveis, atualmente, nos grandes centros. Responsabilidade do estabelecimento frente ao hóspede, proprietário do carro. Procedência. Exegese do CCB, art. 1.284 e CCB, art. 1.285. (Amplas considerações doutrinárias).

25 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo no interior de oficina de reparo. Caso fortuito. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.266. CDC, art. 14.

«O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por amas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Nexo causal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Roubo de veículo. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de declaração falsa, atinente a endereço de residência. CCB, art. 766. Segurado que trabalhava de modo provisório em outra cidade, à época do roubo do automóvel. Ausência de má- fé da declaração de endereço residencial. Dever de indenizar, honrando a seguradora a apólice, impondo, ainda ao segurado o dever de entregar o documento de transferência, regularizado e livre de ônus. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo de veículo em estacionamento privado. Fortuito interno. Não provimento.

1 - Segurança pessoal privada e responsabilização por bens pessoais, a exceção do veículo sob guarda e vigilância, são aspectos que ordinariamente escapam aos riscos assumidos pelo estacionamento particular. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) Fortuito interno caracterizado. ... (Continua)

29 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Apólice de cobertura contra roubo e furto. Apropriação indébita. Veículo utilizado por empregado da empresa segurada. Não devolução após término do contrato de trabalho. Sinistro. Cobertura securitária negada. Risco não coberto. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 757.

«1) Apólice de seguro contratada por pessoa jurídica que prevê cobertura para as hipóteses de furto e roubo de veículo. 2) A conduta de ex-empregado que não devolve ao empregador veículo utilizado no trabalho não se assemelha a furto ou roubo. 3) Legítima a negativa de cobertura pela seguradora. Especificidades do caso. O contrato de seguro é interpretado de forma restritiva. 3) Precedente da Terceira Turma. 4) Recurso especial improvido.... (Continua)

30 - TJSP Prova. Testemunha. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de roubo de veículo automotor quando esse era abastecido no posto réu. Prova testemunhal requerida pela autora que é irrelevante ao deslinde da controvérsia, sendo imperativa, na hipótese, a questão acerca da existência de responsabilidade por fortuito externo, ainda que ocorrido no interior das dependências do posto de gasolina. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo com sequestro relâmpago em estacionamento de shopping. Falha no dever de segurança ao cliente. Vítima que sofreu agressões físicas, culminando com a perda de um dente. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Recurso do autor provido e negado provimento ao recurso das rés.

32 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Ação Anulatória de auto de infração. Roubo de mercadoria durante transporte terrestre. Caso fortuito interno. Responsabilidade do transportador.

«1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos do CTN, art. 136 e do Decreto-lei 37/1966, art. 32 e Decreto-lei 37/1966, art. 60. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Roubo de veículo deixado toda noite, mediante gratificação ao vigia, no estacionamento do réu, auto-posto de serviços. Chaves que ficavam com o empregado, rendido com violência durante o assalto. Depósito irregular. Exclusão da responsabilidade ante a ocorrência de caso fortuito. Improcedência.

Pelo que se depreende da prova dos autos, havia no mínimo um contrato irregular de depósito, mas o assalto configurou uma situação de fortuidade, excludente da responsabilidade do depositário pela restituição da coisa.... (Continua)

34 - TJRJ Arrendamento mercantil. Leasing. Roubo de veículo. Seguro. Indenização securitária.

«Ação cognitiva com a qual arrendatário busca a condenação de seguradora pagar indenização securitária em razão de roubo do bem arrendado. Sentença de procedência. 1. No contrato de leasing, a instituição financeira arrendante é proprietária do bem arrendado até que ao final da avença o arrendatário opte pela compra, mesmo após quitadas todas as parcelas do contrato. 2. Não exercida a opção de compra, o arrendatário não pode receber a indenização decorrente da perda da coisa que lhe fora dada em arrendamento mercantil por furto ou roubo, mesmo nos casos em que seja o contratante do seguro e notadamente nos casos em que da apólice consta como beneficiária a instituição financeira arrendante. 3. Também não pode dispor do bem nem desistir dos salvados, caso o veículo seja recuperado, em favor da seguradora, a implicar descumprimento de dever contratual que prevê o direito de a seguradora subrogar-se naqueles. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados- Apelos da acusação e da defesa - Pleito de condenação dos réus pelo crime de roubo do veículo Jeep Compass. Descabimento. Conjunto probatório que não se mostrou suficiente para a condenação dos acusados em relação a tal delito. - Dosimetria. Pleito de fixação das penas-bases acima dos mínimos legais. Cabimento. Roubo de veículo automotor, bem de elevado valor patrimonial, evidencia maior reprovabilidade concreta da conduta, autorizando, portanto, o incremento da basilar. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, que reconduzem as sanções aos mínimos legais. Descabe o afastamento da atenuante da confissão, pois, nada obstante, considerada na condenação a confissão, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d). Descabe a pretendida redução das penas abaixo dos mínimos, pois, conforme entendimento pacífico, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos. Tampouco se há falar na compensação de atenuante e majorante, pois tais circunstâncias não se confundem, possuem características próprias e incidem em etapas diversas da dosimetria penal. Pleito de aplicação, cumulativa, dos aumentos decorrentes das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cabimento. Devem incidir cumulativamente as causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do CP, art. 157, majorando, primeiro, na fração de 1/3, em relação ao concurso de agentes e, posteriormente, de 2/3, em razão do emprego de arma de fogo, porquanto existente situação que extrapola a ínsita ao tipo penal, na medida em que houve o emprego de 2 armas de fogo na prática delitiva, o que evidencia maior grau de reprovação in casu e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa - Fixado regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de veículo com sequestro relâmpago em estacionamento de shopping. Falha no dever de segurança ao cliente. Vítima que sofreu agressões físicas, culminando com a perda de um dente. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em respeito ao caráter intimidativo e condenatório da reparação. Recurso do autor provido e negado provimento ao recurso das rés.

37 - STJ Seguro. Veículo roubado. Ação de ressarcimento contra o estacionamento. Inexistência. Súmula 188/STF.

«O direito regressivo da seguradora é apenas contra o causador do dano. Assim, no roubo de veículo estacionado, a empresa que explora o estacionamento não é a causadora do roubo praticado por meliantes, e contra ela a seguradora não tem ação regressiva.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado. Veículo automotor. Elevado valor. Violência real. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59. Recurso especial provido.

1 - O roubo de veículo automotor, bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, é concretamente mais grave que o roubo de outros bens móveis menos valiosos, razão pela qual é possível a majoração da pena-base ante a maior reprovabilidade desta conduta. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Pena-base. Aumento apenas com base na natureza da res (veículo). Decisão genérica. Ausência de motivação concreta. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Roubo de veículo em estacionamento. Cláusula de não indenizar. Caso fortuito. Força maior. Sumula 7/STJ. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.058. CCB/1916, art. 1.277.

«1. Descartando o acórdão recorrido a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a míngua de prova, não ha como enfrentar a alegada violação do CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.277, diante da barreira da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de veículo e mercadorias em rodovia. Indenizatória ajuizada contra a concessionária de serviço público. Alegação responsabilidade da ré, que tem o dever, decorrente do contrato de serviço público por ela explorado, de zelar pela segurança dos usuários que trafegam nesta estrada. Pretensão à indenização de danos materiais e morais. Desacolhimento. Ausência de obrigação de a concessionária garantir a segurança pública. Dever este incumbido à Polícia Rodoviária Federal. Artigo 6º e 13 do Decreto 41371/96. Dano sofrido pelos autores, ademais, provocado por terceiros, não ensejando condenação da concessionária. Ação improcedente. Recurso desprovido.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo de veículo em concurso de pessoas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa não constante na petição inicial. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Veículo utilizado na fuga arremessado contra policiais e viaturas. Gravidade concreta. Dinâmica da fuga. Matéria probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se suficientemente fundamentada, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a prisão preventiva em hipótese na qual o recorrente e corréu, ao serem flagrados após o cometimento de roubo de veículo com uso de arma de fogo, lançam o carro em direção aos policiais e viaturas em tentativa de fuga. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Transporte. Roubo de veículo e mercadoria. Descumprimento de cláusula contratual que estabelecia a necessidade de rastreamento ou escolta armada. Indenização indevida. Alegado erro sobre premissa fática. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Roubo de veículo em sistema «drive-thru de estabelecimento comercial. Acórdão que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes. Ônus sucumbenciais. Insurgência da ré. Vício não verificado. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual de roubo de veículo - Requerida argumenta que indeferiu o pedido de ressarcimento em razão da contradição de informações prestadas pelo autor, constatadas em sindicância administrativa - Alegação de descumprimento do regulamento da Associação e fraude, sem comprovar o alegado - Indenização material devida no valor correspondente à Tabela Fipe vigente à época do sinistro, abatido o percentual de participação obrigatória - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Suposta tentativa de roubo de veículo. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão. Pedido de revogação da constrição. Motivação genérica e abstrata. Devida a revogação da prisão.

«1. A decisão que decretou a preventiva se mostra genérica e abstrata, fazendo menção à gravidade do crime como um todo e sua repercussão negativa para a sociedade, além do fato de ser devida a constrição cautelar, pela própria gravidade do crime narrado. Assim, o Magistrado não apresentou um único elemento concreto a respeito do caso em análise, a não ser que a tentativa de roubo teria ocorrido com a vítima descansando dentro do veículo, o que por si só não parece estar além do que prevê o tipo penal para o crime de roubo. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Autor que é acusado pela seguradora de ter cometido fraude ao informar a ocorrência de sinistro envolvendo seu veículo, bem como por ter requerido a instauração de inquérito policial por fato que a seguradora, por seu preposto, sabia não ser verdadeiro. Prova oral detidamente analisada onde se conclui que há indícios consistentes da falsidade da imputação feita ao apelado. Depoimentos convincentes e que atuam no sentido de corroborar a existência de um padrão da seguradora na negativa injustificada de indenizações devidas mediante atuação ilícita deseus prepostos. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução, no entanto, de seu valor. Recurso parcialmente provido nesse sentido.

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)