súmula 7 direito processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito falimentar e direito processual civil. Venda antecipada de bens. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à possibilidade de se vender ou não os bens antecipadamente demanda o reexame fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015).cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Comprovação do fato constitutivo do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o particular logrou êxito em apresentar prova pré-constituída de seu direito líquido e certo.... (Continua)

4 - TJDF Juizado especial. Embargos de declaração. Direito constitucional e processual civil. Fundamentação. Acórdão. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Lei 9.099/1995, art. 46.

«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, do Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários. Direito local. Reexame de prova. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Não cabe analisar na via especial a correta interpretação dada pela Corte de origem a normas de direito local - Leis 14.976/2005 e 15.290/2006 - ante o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem manteve a concessão de segurança para anular a penalidade imposta à impetrante, ora agravada, consistente na suspensão de suas atividades em razão da falta de combustível ocorrida durante prova prática de direção.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Norma de direito local. Reexame de provas Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe na via especial analisar tese jurídica que demande a análise de eventual violação a norma de direito local. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Provimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito.

«1. A mera revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não é obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1338350/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito líquido e certo. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída, em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Direito à revisão. Prova. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1. Esbarra na Súmula 7/STJ a pretensão de reformar a conclusão de acórdão cuja premissa é a ausência de comprovação do alegado direito à inclusão do IRSM de fevereiro/1994 no benefício do segurado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Comprovação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem mansa e pacífica jurisprudência no sentido de que a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do Mandado de Segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Reconhecimento de ofensa ao poder discricionário da municipalidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito líquido e certo. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída, em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito líquido e certo. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A apreciação do inconformismo relativo à prescrição do fundo de direito, da forma como posto nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Expectativa de direito. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à apontada violação a Lei 12.016/2009, art. 1º e CPC/2015, art. 373, II, evidencia-se a incidência da Súmula 7/STJ quando a parte alega que não foi apresentado qualquer elemento de prova. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de resposta. Sentença de extinção do feito pela ausência de interesse processual. Direito de resposta concedido extrajudicialmente. Súmula 7/STJ.

Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a publicação do direito de resposta respeitou o que diz a lei quanto ao destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria original, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento do STJ de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais ou testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o acórdão recorrido assinalado que a execução fiscal teve lastro em lei municipal que desrespeitava a CF/88, não poderia prosperar a pretensão veiculada no recurso especial no sentido de que referida lei não teria sido aplicada ao caso dos autos.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A análise da alegada violação da Lei 1.533/1951, art. 1º, por suposta ausência de direito líquido e certo, demanda, como regra, reexame fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Súmula 7/STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte argumentou que, no caso concreto, não houve ato omissivo continuado, mas sim comportamento da Administração submetido a prazo legal, cujo descumprimento deflagraria o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/09, art. 23. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Direito a nomeação em cargo público. Fundamentação constitucional não combatida. Súmula 126/STJ. Interesse processual. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme constatado na decisão agravada, apesar de o acórdão estar embasado em preceitos eminentemente constitucionais, a recorrente não interpôs, como deveria, Recurso Extraordinário. Diante disso, a fundamentação constitucional do julgado mantém-se incólume, o que atrai, como óbice ao Recurso Especial, a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Direito à reintegração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Negativa do fundo de direito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu pela inocorrência de prescrição do fundo de direito, uma vez que a Administração não se recusou a pagar as diferenças de vencimentos decorrentes da falta de pagamento de gratificação prevista em lei estadual. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Existência de certeza e liquidez do direito. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo entendeu, lastreando-se nas provas dos autos, estarem presentes os requisitos para concessão da pleiteada segurança. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Família. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Súmula 7/STJ.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Direito processual pena L. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Premissa de fato. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Desconstituir as conclusões firmadas pelo Tribunal local, no sentido da preclusão da questão recorrida, em decorrência do trânsito em julgado do aresto que julgou a apelação, é pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Avaliação psicológica. Direito líqüido e certo. Súmula 7/STJ.

1 - A concessão da segurança pelo Tribunal de origem para anular a avaliação psicológica a que foi submetido o impetrante foi lastreada em elementos fático probatórios carreados nos autos, sendo que a reforma de tal entendimento demanda revolvimento fático probatório, o que é expressamente vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Rio. Natureza da área reservada. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Hipótese em que o Município não pretende analisar eventual título de domínio em favor do particular, mas apenas o reconhecimento (= tese jurídica) de que a área reservada do Rio Tietê é pública, por força do art. 31 do Código de Águas (Decreto 24.643/1934) . Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação precisa dos artigos de lei supostamente violados, com a necessária correspondência às razões de fato e direito que dariam suporte a eventual violação, revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Liquidez e certeza do direito pleiteado na via mandamental. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que a Administração deve pagar o adicional de insalubridade ao servidor estadual - realizada com fulcro na interpretação do direito local (Lei Complementar 528/2009, Lei 413/2007 e Lei 2.165/2009) - é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (cf. AgRg no AREsp 430.738/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É suficiente para dirimir a querela nos autos a conclusão fundamentada do Tribunal a quo de que «o ato praticado pelo Ministério Público viola direito líquido e certo dos impetrantes, porque os impetrantes não estão impedidos de exercer a advocacia além da esfera pública, mas apenas contra aquele que os remunera». ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Direito líquido e certo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança não é admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Comprovação do direito. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com devido enfrentamento da questão jurídica, que, in casu, refere-se ao direito das autoras à nacionalidade brasileira. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Verificação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável em recurso especial a verificação de demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança, em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Questão eminentemente de direito. CPC, art. 397. Juntada a destempo de documentos. Súmula 7/STJ. Imunidade tributária não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo a matéria controvertida nos autos eminentemente de direito, não haveria necessidade de abertura de prazo para a produção de provas, observando o disposto no CPC, art. 397. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise sobre a eventual violação aos arts. aos arts. 18, V, e 40 da Lei 6.766/1979 e 15, 159 e 1.518 do CCB demanda necessariamente o reexame do Decreto Municipal 1003/80, bem como do Decreto municipal 1856/88, a fim de verificar se a desoneração observou os preceitos e fundamentos para a qual foi instituído o direito real de hipoteca, tal como decidiu a corte a quo, o que encontra óbice no Súmula 280/STF.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Acórdão baseado em fundamentada convicção. Incidência da súmula 7 desta corte.Agravo improvido.

47 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Omissão não configurada.

1 - A Súmula 7/STJ, aplicada à hipótese, prejudica a análise do mérito pretendida pela embargante ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. ... (Continua)

49 - STJ Direito civil e direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação genérica de dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Contrato de honorários. Valor devido. Súmula 7/STJ.

1 - A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Direito ao recebimento da indenização pelo imóvel. Direito de propriedade reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a titularidade da propriedade e do não pagamento do valor do terreno demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)