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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (autoria delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«A pretensão recursal, que depende do reexame de documentos apresentados nas instâncias ordinárias, não comporta análise nesta Corte, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dolo e desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As questões tratadas no recurso especial (dolo e desclassificação da conduta delitiva) não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência da prescrição quinquenal. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O reexame das circunstâncias fáticas da causa é vedado neste Tribunal. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de ausência de dolo e desclassificação da conduta não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Improcedência da qualificadora óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A questão referente ao preenchimento dos requisitos para a manutenção da gratuidade da justiça não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório reunido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Manifestação genérica. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso não foi admitido pela incidência da Súmula 211/STJ. Nota-se, todavia, que em Agravo Interno a parte recorrente não demonstra o efetivo prequestionamento da matéria, manifestando-se de forma superficial quanto ao ponto. Dessa forma, incide, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Fundamentação sucinta. Validade. Prova pericial. Valoração. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. Precedente. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.. recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorre excesso de execução, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Continuidade delitiva. Autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva, concluindo pela autonomia das condutas. Entendimento que não pode ser revisto em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Com relação à revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Nesse sentido, a Súmula 7/STJ define que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Na mesma linha, a Súmula 279/STF: «para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e receptação. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O TJSP reconheceu a falta de liame subjetivo entre as condutas que levaram às condenações, concluindo, em verdade, pela habitualidade delitiva. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.  

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial.  ... (Continua)

21 - STJ Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Autoria. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (provas da autoria) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade (CP, art. 307). Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O pedido de desclassificação da conduta delitiva não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização por danos morais. Valor não exorbitante. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de artigo de lei. Súmula 284/STF. Danos comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada.agravo interno em parte conhecido e desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação e desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A questão relativa à ausência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e estelionato. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CTB, art. 306. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Serasa limpa nome. Dano moral. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Reexaminar o grau de sucumbência entre as partes, se mínimo ou recíproco, é intento que encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Autoria delitiva. Comprovação. Responsabilidade penal objetiva. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (autoria delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito (CTB, art. 302). Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pedido de desclassificação para furto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ recurso desprovido.

1 - A questão relacionada ao pedido de desclassificação da conduta não prescinde do reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desistência voluntária e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - As teses relacionadas à desistência voluntária e à participação de menor importância demandam o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. ISS. Matéria de prova. Reapreciação. Vedação. Súmula 7/STJ.

«Como o aresto recorrido louvou-se em fato que considerou provado, sua reforma exige a reapreciação de matéria probante, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Propriedade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A autoridade judicial determinou a restituição do automóvel por meio do instituto do fiel depositário, com lançamento da restrição de alienação no sistema RenajudWeb, até que a parte comprove a alegada condição de proprietária, a partir de recursos próprios e lícitos. A pretensão da defesa em obter a restituição sob a alegação de que a propriedade ficou comprovada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem asseverado a não comprovação da atividade rural para fins de concessão de aposentadoria por idade, a inversão do decidido esbarra no óbice contido na súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Reforma da sentença de liquidação. Rediscussão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Para alterar o entendimento de que as autoridades apontadas como coatoras têm poder de anular o ato coator, seria necessário nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.  

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial.  ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Aferição da liquidez e certeza do direito. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É vedado, no âmbito do recurso especial, verificar se o impetrante comprovou na inicial do mandamus o suscitado direito líquido e certo, por implicar o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Quebra da cadeia de custódia. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Consta do acórdão recorrido que «[...] os entorpecentes apreendidos constam no auto de exibição e apreensão e correspondem aos mesmos entorpecentes examinados no exame toxicológico [...].» A alteração dessa conclusão não prescinde do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A questão relativa à ausência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 305. Teses de atipicidade e ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de ausência de atipicidade e ausência de dolo não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Coação irresistível. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo destacado o Tribunal de origem que não se tratou de coação irresistível, pois o réu não estava em situação que se visse obrigado a ceder à eventual ordem de traficantes, para desconstituir tal fundamento seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A matéria, objeto do recurso especial, ausência de provas para a condenação, não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. Não ocorrência. Caso fortuito. Comprovação. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC, art. 535.... (Continua)