seguro vida cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Seguro. Vida. Cobrança da beneficiária contra seguradora. Negativa de cobertura porque o segurado omitiu problemas graves de saúde que o levaram à morte. Falta de boa-fé. Dolo. Contrato subsistente. Improcedência. CCB, art. 1.443 e 1.444. (Considerações doutrinárias).

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - JUSTIÇA GRATUITA - Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica dos agravantes - Além das declarações de hipossuficiência e de isenção da declaração imposto de renda, os agravantes apresentaram cópias de suas carteiras de trabalho - Situação financeira precária dos recorrentes comprovada - Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Pagamento de 50% do capital segurado na esfera administrativa. Beneficiários que pretendem receber indenização complementar equivalente aos 50% restantes. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Ao tempo da contratação do seguro, a sociedade era composta pelo espólio do sócio original e pelo sócio supérstite. A seguradora conhecia a composição societária ao tempo da emissão da apólice e assumiu os riscos a ela inerentes, a saber, o risco de pagar o capital global em caso de morte do sócio pessoa física, porquanto o espólio, a evidência, não estava ao evento natural «morte". Natureza do seguro que não se coaduna com a proteção de pessoa jurídica ou entes despersonalizados. Seguro de vida que tem por objetivo prover financeiramente os dependentes do falecido. Pretensão parcialmente procedente. Pagamento da indenização complementar, considerando-se o capital segurado estabelecido na apólice vigente ao tempo da morte. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à seguradora. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Para configuração do dano moral, não basta a afirmação do autor de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. Cuidando-se de simples inadimplemento contratual, os fatos narrados na petição inicial configuram apenas aborrecimento incapazes de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento não são capazes de configurar dano moral, sob pena de ocorrer banalização.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL E SEGURO DE VIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

A parte autora pleiteou a declaração de inexistência de dois seguros - seguro de vida e seguro penhor rural - cujas cobranças foram vinculadas ao financiamento rural, sob a alegação de não terem sido contratados. A sentença declarou a inexistência dos contratos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de correção monetária e juros legais. ... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE -

Não configuração - Hipótese que não se enquadra no conceito de acidente pessoal - Ação tem como fundamento a incapacidade laboral do autor, o que não encontra cobertura no contrato de seguro celebrado - Validade da cláusula contratual que exige a invalidez total por doença condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado - Tema 1.068 do STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - OMISSÃO - MÁ-FÉ DO «DE CUJUS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - Documentos colacionados que demonstram que a doença que causou a morte do segurado já havia sido diagnosticada anteriormente à contratação do seguro - Omissão dolosa do segurado quando da assinatura da proposta - Má-fé do «de cujus ao contratar - Ausente dever de indenizar, nos termos do art. 766, CC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, após o falecimento do segurado em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações sob o fundamento de que o segurado agravou o risco objeto do contrato. Constatação da presença de álcool no organismo do segurado. Contudo, inadmissibilidade da negativa administrativa com fundamento em embriaguez do segurado vitimado em acidente de trânsito. A permissão de cláusulas restritivas amplas no seguro de vida deturpa a própria essência de sua existência, esvaziando, assim, o objeto e a finalidade do contrato. É vedada a exclusão de cobertura, no seguro de vida, de sinistros ou acidentes oriundos de atos praticados pelo segurado em estado de alcoolismo, insanidade mental ou sob o efeito de substâncias tóxicas. Aplicação da Súmula 620/STJ. Previsão na Carta Circular da Superintendência de Seguros Privados 08/2007. Precedentes desta C. Câmara. Procedência da ação. Correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJMG Invalidez por doença. Cobertura pelo seguro de vida. Direito civil. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Sinistro coberto. Pagamento

«- A indenização securitária por invalidez total e permanente por doença é devida quando o segurado não mais pode exercer o labor que exercia anteriormente. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO ROTULADA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIDA PRESTAMISTA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORES ESTABELECERAM CONFUSÃO ENTRE SEGURO DE VIDA E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, CONHECIDO COMO SEGURO PRESTAMISTA. SALDO RESIDUAL INEXISTENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA, porque mero estipulante. Em se tratando da modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Tema 1112 do C STJ. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA/SAÚDE.

Segurado que tinha ciência da deficiência que o acometia (visão monocular) antes da contratação do seguro, tendo omitido seu quadro clínico quando da contratação. Omissão também em relação à contratação de sete (7) seguros distintos, todos com indenizações altas, no ano de 2019. Omissões que configuram má-fé e acarreta a perda do direito à indenização securitária. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Morte da segurada - Pedido de indenização formulado por herdeiro - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Assinatura da proposta de seguro na forma eletrônica - Validade - Omissão acerca de doença preexistente - Ciência da segurada - Omissão consciente por ocasião da contratação do seguro - Súmula 609/STJ - Indenização securitária inexigível - art. 766 do Código Civil - Sentença reformada - Apelação provid... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

16 - STJ Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.

«2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Rescisão contratual. Repetição dos valores pagos a título de prêmio do seguro de vida. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Diferenças decorrentes de cobranças indevidas, com limitação dos reajustes anuais ao índice de correção monetária oficial - Sentença de parcial procedência - Insurgência da seguradora - PRESCRIÇÃO - Ocorrência parcial - Prazo prescricional ânuo aplicável a qualquer pretensão do segurado em face do segurador, e vice-versa, baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro - Tese firmada pelo C. STJ por ocasião de julgamento de Incidente de Assunção de Competência (Tema 02) - Pretensão veiculada pelo requerente que se encontra fulminada quanto a cobranças havidas antes de setembro de 2013 - Sentença parcialmente reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Morte do segurado - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Omissão acerca de doença preexistente - Ciência do segurado e dos herdeiros - Omissão consciente por ocasião da contratação do seguro - Súmula 609/STJ - Indenização securitária inexigível - art. 766 do Código Civil - Ação improcedente - Sentença reformada - Apelação provid... (Continua)

20 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Doença preexistente - Não configurada - Inexistência de avaliação prévia das condições de saúde - Má-fé que não se presume e não restou comprovada - Incidência da Súmula 609 do e. STJ - Seguro de vida - Indenização devida - Danos morais configurados - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

21 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Ação de cobrança, proposta pela beneficiária de segurado falecido, foi desacolhida em sentença - Contratação de seguro em 31.3.2017 - Segurado que prestou na ocasião informações inexatas sobre o seu estado de saúde, uma vez que comprovado documentalmente o diagnóstico de câncer ao menos desde 28.9.2015, através de laudo anatomopatológico - Irrelevância da apresentação de contestação fora do prazo legal - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

22 - TJMG Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório

«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.... (Continua)

23 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL -

Pretensões de cobrança das indenizações securitárias e de reparação de dano moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações pelo fato de o autor possuir idade acima do limite estabelecido nas apólices - Conduta que não se mostra abusiva, tendo em vista que não se trata, no caso, de seguro de vida individual, a fazer com que a idade do contratante tenha influência na aceitação do seguro, mas contratado por pessoa jurídica para cobertura de sócios e funcionários, desde que enquadrados nos requisitos estabelecidos nos contratos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

24 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL -

Pretensões de cobrança de indenizações securitárias (seguro de vida e auxílio funeral) e de reparação de dano moral julgadas procedentes - Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações pelo fato de o sócio falecido possuir idade acima do limite estabelecido na proposta - Conduta que não se mostra abusiva, tendo em vista que não se trata, no caso, de seguro de vida individual, mas contratado por pessoa jurídica para cobertura de sócios e funcionários, desde que enquadrados nos requisitos estabelecidos nos contratos - Restando claros e expressos os requisitos para aceitação dos segurados, não se mostrou ilegítima a recusa ao pagamento da indenização - Lícita a predeterminação dos riscos assumidos quando da contratação, na forma do art. 757, do Código Civil - Sentença reformada - Apelação provida... (Continua)

25 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguro de Vida em Grupo com cobertura para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença IFPD. Julgamento da lide, no estado, inoportuno. Necessidade de realização de prova pericial para se aferir o grau de incapacidade da autora. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Previsão na apólice de que as parcelas do prêmio seriam pagas por desconto em conta corrente. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616/STJ. Boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Invalidez permanente e total por doença - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo interposto pela autora - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... (Continua)

28 - STJ Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 789.

«1. O prazo prescricional ânuo (CCB, art. 178, § 6º, II) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto ou a menor. Precedentes do STJ. [...] 4. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal local prossiga no exame das demais questões articuladas no recurso de apelação.... (Continua)

29 - TJSP SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL -

Morte do segurado - Pretensões de cobrança e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Ação proposta pela sobrinha do segurado, sob a alegação de ser sua beneficiária no seguro objeto da lide - Anulação da sentença anterior ante o reconhecimento do cerceamento de defesa, com decretação da inversão do ônus da prova para que a seguradora ré pudesse apresentar a apólice do seguro ou outro documento demonstrativo da ausência de indicação de beneficiário pelo segurado falecido - Ônus do qual a ré não se desincumbiu - Pretensão de recebimento da indenização securitária que deve ser julgada procedente - Dano moral, entretanto, não caracterizado - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida em parte... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Pedido administrativo prévio que não constitui requisito para a propositura da execução para o recebimento de indenização securitária. Precedentes. Demora para conclusão do pedido ou do pagamento administrativo que não se traduz em dano moral indenizável, mas mero descumprimento do contrato, sem maiores repercussões na esfera anímica dos autores. Correção monetária incidente a partir da data da contratação do seguro (no caso na data do termo inicial da apólice). Inteligência da Súmula 632 do C. STJ. Sucumbência recíproca que autoriza a partição dos encargos processuais. Verbas que devem ser distribuídas de forma proporcional. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Cobrança. Morte do segurado. Embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária. Entendimento sedimentado na Súmula 620/STJ. Indenização securitária devida, com correção monetária desde a contratação e juros moratórios desde a citação, observada a regra do art. 792 do CC. Dano moral não caracterizado. Recurso provido em part... (Continua)

32 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Falecimento do segurado em decorrência de acidente de trânsito - Cobertura recusada com fundamento no agravamento do risco (uso de bebida alcoólica) - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Aplicação da Súmula 620/STJ - Má-fé ou agravamento intencional do risco não configurados - Exigibilidade da indenização securitária - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

33 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Cobrança. Morte do segurado. Embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária. Entendimento sedimentado na Súmula 620/STJ. Indenização securitária devida, com correção monetária desde a contratação e juros moratórios desde a citação, observada a regra do art. 792 do CC. Dano moral não caracterizado. Recurso provido em part... (Continua)

34 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Cobrança. Morte do segurado. Embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária. Entendimento sedimentado na Súmula 620/STJ. Indenização securitária devida, com correção monetária desde a contratação e juros moratórios desde a citação, observada a regra do art. 792 do CC. Despesas com funeral não comprovadas. Auxílio funeral indevido. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

35 - TJSP SEGURO DE VIDA - COBRANÇA -

Incontroverso o pagamento administrativo do valor de R$ 9.375,00 - Laudo pericial apurou o grau de invalidez em 18,75% (o que corresponde ao valor pago administrativamente) - Lícita a recusa da Requerida ao pagamento de complementação da indenização securitária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

36 - TJMG Seguro de vida. Doença preexistente. Aplicação do CDC. Apelação cível. Cobrança. Seguro de vida. CDC. Aplicabilidade. Doença preexistente. Realização de exames prévios. Não ocorrência. Indenização devida. Danos morais. Não comprovação

«- O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se exime do pagamento da cobertura a seguradora que firmou o contrato sem a realização dos exames prévios no proponente. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Morte da segurada. Negativa de pagamento da indenização em razão de omissão acerca de doença pré-existente. Sentença de improcedência. ... (Continua)

38 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensão de cobrança de indenização securitária deduzida pelos beneficiários julgada improcedente - Negativa da cobertura fundada na alegação de doença preexistente - Boa-fé na contratação que deve ser exigida de ambas as partes - Conhecimento prévio da doença pelo segurado devidamente comprovado - Má-fé evidenciada - Recusa ao pagamento da indenização que se mostrou acertada - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Demanda objetivando a manutenção do seguro de vida com as condições originariamente pactuadas. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. A alegação da agravante, no sentido de que a apólice celebrada com o recorrido seria da modalidade seguro de vida «coletivo ou em grupo, somente foi feita agora em sede de agravo interno o que se revela como verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

40 - TJSP SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL -

Morte presumida do segurado - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária proposta pela beneficiária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Prescrição verificada - Termo inicial - Trânsito em julgado da sentença que declarou a morte presumida do segurado - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Impossível a compensação de valores relativos às dívidas contraídas pelo falecido com o crédito existente em favor da beneficiária do seguro de vida. Inteligência do CCB, art. 794. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Termo inicial que se dá com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Jurisprudência pacífica no STJ e neste Tribunal de Justiça que a ciência inequívoca da incapacidade se dá com laudo médico detalhado, ou com a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Todavia, sentença que valorou errada a data da concessão do benefício previdenciário. Sentença anulada. Causa que não está madura para julgamento. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Cancelamento unilateral do contrato, em razão de inadimplemento no pagamento do prêmio - Impossibilidade de cancelamento automático - Indispensabilidade de comunicação da mora - Precedentes do Colendo STJ - É nula previsão contratual autorizando o cancelamento automático da cobertura do seguro, sem a devida notificação, em razão do inadimplemento do prêmio - Negado provimento... (Continua)

44 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO, COM CAPITAL GLOBAL -

Acolhimento de ação de cobrança - Evidência documental demonstrando que os autores são beneficiários de seguro de vida mantido pela empregadora do ex-marido e pai - Indenização devida, mas com observância do valor global segurado, dividido pelo número de funcionários da sociedade empresária - Questão eminentemente contratual, não justificando aqui a indenização por dano moral - Decisão alterada - Recurso da seguradora parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Morte do segurado em acidente de trânsito - Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o segurado estava sob efeito de álcool - Ausência de prova nesse sentido - Ainda que assim não fosse, em se tratando de seguro de vida, a discussão acerca da contribuição da embriaguez para a ocorrência do acidente é despicienda, consoante entendimento consolidado pelo Colendo STJ por intermédio de sua Súmula 620 - Indenização devida nos termos previstos na apólice - Negado provimento... (Continua)

46 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da segurada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616 do C. STJ. Auxílio Funeral. Ressarcimento que demanda a devida comprovação das despesas havidas. Condenação neste ponto que deve ser afastada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que só gera abalo moral em situações excepcionais. Inexistência de especificação quanto a alguma situação concreta de abalo psíquico extraordinário. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Cobrança de indenização securitária. Ausência de exames prévios e não tomada de providências mínimas a verificar o estado de saúde da segurada impedem a recusa do pagamento sob o fundamento de doença pré-existente. Inteligências da Súmula 609/STJ e da Súmula 105/TJSP. Má-fé da segurada não constatada. Recusa indevida. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Incontroverso que a genitora dos Autores celebrou com a Requerida contrato de seguro de vida com cobertura referente às despesas de funeral - Autores comprovaram o dispêndio da quantia de R$ 9.910,00 a título de despesas de funeral - Cabível a condenação ao pagamento do valor de R$ 6.120,85 referente àquelas despesas (no limite do capital segurado) - Demonstrado que a segurada solicitou o cancelamento do seguro de proposta número 8.838.556-2 (que tinha cobertura securitária por morte natural) - Comprovado que a segurada solicitou o resgate do plano de pecúlio número 3548486 (com o cancelamento daquele contrato) - Contrato de proposta número 3517242 é o único ativo e a cobertura securitária limita-se à morte acidental - Óbito da segurada decorreu de causas naturais - Ausente a cobertura securitária - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI, para condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.120,85 - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

49 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Pretensão de cobrança de diferença de indenização por morte julgada improcedente - Seguro que tem como estipulante a Associação dos Delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Diversas apólices que foram se sucedendo desde a primeira contratação, no ano de 1982 - Indenização paga de acordo com as apólices vigentes na data do sinistro - Descabimento da pretensão da autora de que a seguradora atual assuma a responsabilidade pelo pagamento do seguro contratado em 1982 com outra seguradora e com base em outra apólice - Seguradora que responde apenas pelos riscos assumidos e predeterminados na apólice vigente na data do sinistro - Correção do valor pago administrativamente reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Redução permanente de cinco por cento (5%) da mobilidade do quadril direito que não é suficiente para a caracterização de invalidez permanente, que era a condição coberta pela apólice de seguro para a pretendida indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)