sentenca despejo cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 874 E INCISOS I E II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despejo por Falta de Pagamento em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência dos executados contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio em parte dos valores e transferindo-se o restante - Descabimento - Penhora que se mostra adequada, no caso concreto - Denotando possível fraude e abuso de direito, exequente que persegue seu crédito desde ano de 2013, quando foi distribuída a ação principal, autos que se arrasta a anos - Inteligência do 833, IV, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão proferida em embargos de terceiro que obsta o cumprimento da ordem de despejo em face dos embargantes. Ação rescisória julgada procedente para anular a sentença proferida na ação de despejo e extinguir o feito sem resolução do mérito. Ausência de risco de despejo do ora agravante. Perda de objeto. Recurso prejudicado

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a ação de despejo, ante a validade da caução locatícia, deferiu a penhora sobre imóvel, nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Decisão interlocutória que defere despejo coercitivo. Partes que celebraram acordo durante ação de despejo, para pagamento das parcelas em aberto e para impedir o despejo, mantendo-se o contrato. Inadimplemento do acordo pelo réu e executado. Deferimento do despejo imediato pelo r. Juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Necessidade de respeito às garantias processuais mínimas em casos de despejos, previstas no Comentário Geral 7 do Comitê do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em especial os itens «b (prazo suficiente e adequado para notificação, com antecedência à data prevista para o despejo), «e (identificação exata de todas as pessoas que efetuarão a remoção) e «f (despejo que não deve ocorrer em um clima particularmente ruim ou durante a noite, ao menos que as pessoas afetadas com isso tenham concordado). Executado que deve ser pessoalmente intimado a desocupar o imóvel em 15 dias, sob pena de despejo, o qual jamais pode ser executado de imediato. Executado, ainda, que é pessoa idosa. Caução. Necessidade. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MANDADO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Insurgência do requerido em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e a revogação do mandado de desocupação voluntária do imóvel. ... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Ação ajuizada na vigência do CPC/1973 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência da exequente - Acolhimento - Tema consolidado na tese fixada pelo C. STJ do IAC no REsp. Acórdão/STJ - Inércia da exequente que não se configurou - Parte que diligenciou no processo, a fim de satisfazer o seu crédito - Ausência de localização de bens que não tem o condão de atrair a incidência da prescrição intercorrente - Sentença de extinção reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que manteve a agravante no polo passivo da demanda - Pedido de reforma da decisão para sua exclusão da ação - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 em vigor - Negado provimento... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que manteve os agravantes no polo passivo da demanda - Pedido de reforma da decisão para sua exclusão da ação - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 em vigor - Negado provimento... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Possibilidade da execução provisória mediante a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora. Cabimento, mediante limitação ao importe de 20% dos proventos líquidos recebidos. Montante que se revela razoável, não afrontando a dignidade ou a subsistência do executado e de sua família - Constrição admitida, consoante atual entendimento sufragado pelo STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante - Alegação de nulidade de citação - Inocorrência - Recorrente que tinha plena ciência acerca da existência da demanda - Comparecimento do agravante aos autos - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Negado provimento.... (Continua)

15 - TJSP RECLAMAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumprimento de sentença fundado em locação de imóvel de finalidade comercial. Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou o cumprimento do comando de despejo fixado em sentença transitada em julgado. Arguição de ofensa aos termos do Acórdão que julgou recurso de apelação interposto pelos reclamantes. Ausência de ofensa ao título judicial, dada a confirmação em segundo grau de jurisdição, da ordem de despejo. Inexistência de afronta à autoridade da decisão do Tribunal, ou enquadramento nas hipóteses previstas no CPC, art. 988. Reclamação não conhecida... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Alegada impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Não demonstração pelos agravantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou o cumprimento do mandado de despejo. Cumprimento de sentença. Terceiro interessado, também locador, que busca afastar a ordem de despejo. Ordem de despejo que não atinge o terceiro interessado (também locador) ou eventual ocupação como herdeiro, mas sim a pessoa do locatário. Ordem que, em tese, beneficia o próprio terceiro. Ausência de prejuízo ao agravante. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução. Não verificação. Ônus do qual o executado não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença prolatada na ação de despejo por falta de pagamento, determinada a transferência de valores bloqueados para conta judicial e a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. Pedido de gratuidade judiciária da agravante, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais e sustentando penhora indevida de valores depositados em conta corrente e alegadamente destinados à sobrevivência da recorrente. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia da recorrente. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE EXPEDIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO CONFORME DETERMINADO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ATO ORDINATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 203, §4º DO CPC.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Cobrança de alugueres. Prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Aplicação do entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Exequente que foi previamente intimado para manifestar-se quanto a ocorrência da prescrição. Prescrição intercorrente caracterizada. Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de quinze anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora parcial de salário. Flexibilização das normas gerais do CPC, art. 833, IV, pelo C. STJ, que exige, cumulativamente, o esgotamento dos meios tradicionais de constrição patrimonial e a manutenção da dignidade do devedor. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Despejo. Aluguel. Fase de cumprimento provisório da sentença de procedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 527.

«Impugnação apresentada pelo devedor. Julgamento suspenso, sob o fundamento de impossibilidade de liquidação do título antes do trânsito em julgado. Decisão reformada. Execução provisória que se sujeita às mesmas regras da definitiva e tramita por conta e risco do credor, observado o regime processual previsto no CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521 e CPC/2015, art. 522. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado de notificação e despejo. Alegação de que a ordem é prematura, tendo sido alterado o rito da ação de forma surpresa. Ordem de despejo em sede de cumprimento provisório de sentença que não se confunde com a liminar do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. Recurso de apelação não dotado automaticamente de efeito suspensivo, ex vi da Lei, art. 58, V 8.245/91. Suspensão requerida pela via inadequada. Eventual equívoco da sentença em acolher o pedido inicial por fundamento diverso que não enseja na nulidade dos atos processuais, pois o Tribunal deve resolver o mérito, ainda que nula a sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, II, do CPC). Fundamento do pedido inicial, ademais, sequer combatido pela ré, revel na fase de conhecimento. Decisão mantida. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$54.335,71. Utilização do índice IGP-M que se mostra descabida, diante da expressa previsão na sentença de correção monetária pela tabela prática do TJSP. Atualização de multa e 3 alugueres e inclusão de valor de custas. Dever do exequente de apresentar corretamente os valores devidos, com a adequada atualização. Pretensão de correção do valor executado apresentada após análise de impugnação apresentada, como cálculos homologados pelo juízo. Pretensão que não pode ser acolhida, sob pena de violar o direito de defesa da executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à penhora rejeitada. Irresignação do devedor. Extemporaneidade manifesta. Descumprimento do CPC/2015, art. 525. Excesso de execução alegado não se cuida de matéria de ordem pública. Preclusão operada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Irresignação contra decisão que, rejeitou a impugnação da devedora, determinando o mandado de despejo em razão do descumprimento de acordo firmado - Transação celebrada entre as partes e devidamente homologada - Acionamento do seguro-fiança não impede o cumprimento do acordo - Decisão mantida - Improvido o agravo

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Respeitável decisão não acolheu a impugnação apresentada contra a avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça, mas deferiu a realização de avaliação por perito judicial.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Descumprimento do acordo avençado - Não se vislumbra na hipótese vertente nenhuma hipossuficiência jurídica que pudesse obstar a agravante de compreender o acordo em discussão, celebrado por livre vontade - Por seu turno, o art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio, o que não se vislumbra na hipótese vertente - Negado provimento... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Recurso interposto contra decisão que manteve entendimento anterior - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Insurgência contra decisão preclusa - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Cumprimento de sentença restrito ao despejo. Decisão que rejeitou impugnação que versava sobre o débito. Insurgência. Impugnação que discute o débito, não o despejo em si. Discussão sobre o débito, considerado existente pela sentença, que deve ser feita em apelação. Decisão mantida. Agravo não provido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido dos executados de extinção por ilegitimidade de parte. Irresignação dos executados. Descabimento. Sócio que pode responder pelas dívidas posteriores até dois anos após averbação da resolução da sociedade. Aplicação do CCB, art. 1.032. Averbação não realizada. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aluguéis. Cobrança. Despejo. Sentença. Cumprimento. Caução. Dispensa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE DESPEJO JÁ CUMPRIDO. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do saldo bloqueado em conta bancária mantida pela executada. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. ... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida suspensão da fase de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento. Descabimento. Inadequação da via eleita para obstar a ordem de despejo. Carência da ação decretada, restando prejudicado o recurso.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arbitramento de honorários periciais - A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - No caso, o objeto da perícia contábil envolvia simples operações de atualização monetária e juros moratórios - Honorários ora fixados em R$ 1.500,00, valor que se mostra suficiente para remunerar adequadamente o trabalho prestado - Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO C.C COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada - Pretensão de levantamento da constrição que recaiu sobre bem imóvel, com fundamento no princípio da menor onerosidade do executado e na ordem de preferência da penhora - Não acolhimento - Ordem prevista no CPC, art. 835 não é absoluta - Execução que se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC) - Penhora online frustrada e não conhecimento do paradeiro dos veículos encontrados via Renajud - Circunstâncias para levantamento da constrição não verificadas - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO C.C COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que indeferiu penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada - Pretensão do exequente para que seja deferida a penhora - Inadmissibilidade no caso concreto - Circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a relativização da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC não comprovadas - Aposentadoria modesta e risco de comprometimento do sustento e da preservação da dignidade da devedora e de sua família - Precedentes - Prevalência da regra geral da impenhorabilidade da verba de natureza previdenciária - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO C.C COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de adjudicação da fração ideal de imóvel penhorado - Inconformismo dos exequentes - Descabimento - Exequentes que pretendem a compensação do valor avaliado da fração ideal com o valor da dívida, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente - Matrícula do imóvel que indica a existência de penhoras anteriores e também posteriores, oriundas de dívida tributária - Pretensão que, caso deferida, subverteria o direito de preferência dos demais credores e reduziria a garantia daqueles que penhoraram a totalidade do imóvel - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu a ordem de bloqueio via SISBAJUD («Teimosinha). Inconformismo que procede. Execução que deve ser feita em interesse do credor. Tecnologia mais aprimorada do SISBAJUD, que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo mecanismo conhecido como «teimosinha, incluindo-se a empresa individual do executado, dado sua ausência de autonomia patrimonial. Decisão reformada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Decisão agravada que determina a transferência do valor de R$ 72.582,40 para processo em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano, no valor de R$ 72.582,40 a favor da terceira interessada. Alegada titularidade e excesso de execução no processo executivo. Excesso que deve ser alegado no juízo competente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJDF Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de que a «taxa de manutenção cobrada pela autora inclui valores relativos à locação. Questão já analisada na sentença, que afastou expressamente a alegação da ré. Ré que se resignou com a sentença. Acórdão que julgou o recurso da autora que manteve a sentença e permitiu a cobrança de prestações vincendas. Coisa julgada formada. Rediscussão inviável. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a inclusão da sublocatária no polo passivo da fase de cumprimento de sentença - Insurgência da exequente - Alegação de que a responsabilidade da sublocatária é subsidiária, nos termos da Lei 8.245/91, art. 16 - Não acolhimento - Pessoa jurídica que não figurou no polo passivo da fase de conhecimento - Violação à regra contida no art. 513, §5º do CPC - Agravante que não pode buscar diretamente no cumprimento de sentença de origem a responsabilização da sublocatária - Necessidade de observar os limites subjetivos do título judicial - Sublocatária que é terceira estranha à lide, posto que não condenada na fase de conhecimento - Cumprimento de sentença que não pode ultrapassar os limites do título executivo para alcançá-la - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pesquisa através do Cadastro de Clientes do Sistemas Financeiro Nacional (CCS-BACEN). ... (Continua)

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO LIMINAR EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INVIABILIDADE - Súmula 268/STF - «MANDAMUS EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO

48 - TJSP Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Denegação do pedido formulado por terceiro no sentido de suspensão do cumprimento do mandado de despejo. Insurgência desse interessado. Posterior notícia de desocupação do imóvel e pagamento do débito, com extinção do processo na origem. Agravante que também externou desinteresse quanto ao seguimento do agravo. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude do inadimplemento do contrato de locação. ... (Continua)

50 - TJSP Locação de imóvel -Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Deferimento de requerimentos da Oficiala de Justiça para ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessários para cumprimento de despejo - Agravo dos sublocatários ilegítimos - Diante da ilegitimidade da sublocação, não cabe sustentar a necessidade de integração do agravante como litisconsorte necessário na ação principal - Ação ajuizada contra os locatários, com quem os agravados mantinham a relação jurídica - Despejo que alcança o agravantes, que ocupa o imóvel de forma irregular - Ausência de nulidade - Decisão mantida - Recurso improvido