sentenca homologatoria de transacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Título executivo penal. Execução. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de resistência do obrigado.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO

3 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Cumprimento de sentença homologatória de transação. Impugnação rejeitada sem a devida fundamentação, apreciandose apenas uma questão dentre as suscitadas. Infração ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Decisão nula. Recurso provido.

4 - TJSP Citação. Execução por título judicial. Sentença homologatória de transação. Citação dos agravados devedores solidários. Desnecessidade em face da suspensão da execução. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, CF/88, art. 214, 5º, LIV e 133. Recurso conhecido.

5 - TJSP Apelação Cível - Acidente de trabalho - Ação regressiva de cobrança - Parcial procedência - Apelo da empresa ré - Pedido de homologação de transação com desistência de interposição do recurso contra sentença homologatória de transação - Perda do objeto do recurso - Remessa dos autos de origem para homologação oportuna - Recurso prejudicado

6 - TJSP Prescrição. Execução de título executivo judicial. Sentença homologatória de transação cujo descumprimento não a transmuda em cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Recurso provido para repelir o pronunciamento da prescrição, devendo ser retomado o andamento do processo perante o juízo singular.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição executória - Admissibilidade - Título executivo que abrangeu todos os servidores sindicalizados e não sindicalizados para o recebimento de valores de Vale-Refeição - Sentença homologatória de transação possui natureza meramente declaratória - Homologação marca o início do cômputo do prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento individual - Apelação não provida... (Continua)

8 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação penal. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.

«Formulada pelo Ministério Público proposta de transação penal e homologado o acórdão por decisão judicial irrecorrível, na forma preconizada no Lei 9.099/1995, art. 76, o descumprimento da obrigação acordada não enseja a reabertura da ação penal, com o oferecimento de denúncia ... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Sentença. Cumprimento. Transação. Descumprimento de acordo. Expedição de mandado de despejo. Indeferimento. Desnecessidade da propositura de nova ação. Nos termos do CPC/1973, art. 475-N, III, a sentença homologatória de transação configura título executivo judicial, devendo ser executada e cumprida perante o próprio juízo de processamento do feito, conforme disposto pelo art. 475-P, II do mesmo diploma legal. Admissibilidade do pleito. Recurso provido.

10 - 1TACSP Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.... (Continua)

11 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de nulidade de ato jurídico. Preliminar de intempestividade rejeitada. Mérito. Sentença homologatória de transação. Nulidade. Vício configurado. Ausência de poderes necessários para dispor sobre bens de organização que não integrava a lide, apesar de decisão da corte superior que determinava sua participação como litisconsorte passivo necessário. Recurso provido. Decisão unânime.

12 - STJ Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.... (Continua)

13 - STJ Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput.

«A sentença que homologa transação realizada entre o Estado e o particular, com o objetivo de abreviar liquidação de sentença, não faz coisa julgada material, podendo ser desconstituída por ação diversa da que foi extinta. A pretensão intentada pelo Estado, através de ação civil pública, objetivando a anulação de transação de caráter eminentemente privado, tem a incidência do CCB, art. 177, «caput, sobrevindo prescrição vintenária, ao contrário da pretendida prescrição qüinqüenal.... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sentença homologatória de acordo judicial envolvendo a Fazenda Pública. Desnecessidade de reexeme necessário.

1 - Conforme afirmado na decisão agravada, a Primeira Turma, após longos debates, superou entendimento anterior e passou a compreender que, embora a sentença homologatória de transação seja efetivamente de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, em especial porque não se pode concluir que ela seja contrária aos interesses daquele que transigiu.... (Continua)

16 - STJ Recurso. Remessa necessária. Ausência. Sentença homologatória de transação. Omissão quanto ao reexame necessário. Nulidade. Atuação do Ministério Público. CPC/1973, art. 475 (redação original).

«Transação judicial celebrada perante Município e particular, em ação de danos morais, com obrigação de pagar quantia certa. Ato sem participação do Ministério Público e sentença sem remessa necessária. Nulidade detectada pelo Tribunal de Apelação. Considerando que o caso é anterior à Lei 10.352, de 26/12/2001, a interpretação do art. 475,CPC/1973, deve ser feita à luz de sua redação primitiva. A necessidade de reexame obrigatório, o antigo recurso ex officio, nessas condições, abrange as sentenças que resolvam o mérito da causa, o que incluiria homologação de transação.... (Continua)

17 - 2TACSP Transação. Coisa julgada. Execução no próprio Juízo que a proferiu. Possibilidade. Competência funcional. CPC/1973, arts. 269, III, 575, II e 584, I.

«A sentença homologatória de transação faz coisa julgada material (CPC, art. 269, III), devendo ser executada no mesmo Juízo que a proferiu (CPC, art. 575, II), sendo hipótese de competência funcional, portanto absoluta. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica.

«1. Pretende-se discutir o cabimento de Embargos Infringentes (CPC, art. 530) contra acórdão que, por maioria, acolhe Embargos de Declaração com efeito modificativo para anular sentença homologatória de transação em Ação de Rescisão Contratual. ... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do abatimento de valores correspondentes às benfeitorias do imóvel. Retenção da importância relativa aos honorários advocatícios da fase de execução. Pedido de reforma parcial do autor. Descabimento. Título executivo judicial representado por sentença homologatória de transação. Estipulação de responsabilidade pelo pagamento de introdução no bem de melhorias úteis e necessárias. Ausência de crédito líquido, certo e exigível. Inviabilidade de execução forçada por quantia pecuniária contra devedor solvente para expropriação patrimonial. Necessidade de iniciativa do procedimento de liquidação por artigos. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Condomínio edilício. Ação de cobrança. Sentença homologatória de transação inadimplida pelos devedores. Indeferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud. Impropriedade. Penhora de ativos financeiros requerida pelo exequente está ancorada em disposição legal, além do que a ordem preferencial da penhora que prioriza o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação financeira, constitui providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Recurso provido para delimitar ao juiz da execução a requisição do bloqueio bancário por meio eletrônico.

21 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração contra sentença homologatória de transação realizada (nos autos de ação civil pública) entre o Ministério Público e a Municipalidade, que anulou concurso público eivado de irregularidades e exonerou os candidatos aprovados, nomeados e empossados. Hipótese em que tais candidatos não foram trazidos para compor o pólo passivo da ação civil pública. Inobservância do litisconsórciopassivo necessário, previsto no CPC/1973, art. 47. Nulidade da sentença que homologou o acordo, uma vez que a Prefeitura Municipal não poderia transacionar com o Ministério Público. Extensão dos efeitos do presente julgamento a todos os outros servidores nomeados no referido concurso. Cabimento. Ordem concedida parcialmente para anular a sentença homologatória do acordo e determinar a citação de todos os litisconsortes necessários, sendo mantido o afastamento cautelar dos servidores até o julgamento do mérito da ação civil pública.

22 - TST Ação rescisória. Transação judicial. Desconstituição por ação anulatória com remissão clara a um dos vícios no consentimento. Enunciado 298/TST. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 485, V e VIII. CCB, arts. 129, 147, II e 1.030.

«Verifica-se que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial, dela não constando, embora o pudesse, qualquer tese sobre a higidez do negócio jurídico à luz do CF/88, art. 37, II, inviabilizando o corte rescisório sobretudo pela falta do prequestionamento do Enunciado 298/TST. Aliás, em se tratando de acordo, a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do CPC/1973, art. 485, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 129, 147, II e 1.030 do CCB, de que não se cogitou na inicial, a impedir a atividade cognitiva do Tribunal.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação - Sentença homologatória de transação - Cumprimento de sentença - Insurgência da parte executada em relação ao não acolhimento da exceção de pré-executividade - Não acolhimento que se impõe - Alegação de falsidade de assinatura - Questão que comporta produção probatória, obstando a análise em exceção de pré-executividade - Caso ademais, que não é da substância do ato tratado nos autos a autenticação de assinatura por autenticidade, constando dos autos o reconhecimento por semelhança - Alegação de excesso de execução - Insurge que sequer se dignou a indicar o valor que entende correto, nos termos do CPC, art. 525, § 4º - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

24 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica.

«1. Pretende-se discutir o cabimento de Embargos Infringentes (CPC, art. 530) contra acórdão que, por maioria, acolhe Embargos de Declaração com efeito modificativo para anular sentença homologatória de transação em Ação de Rescisão Contratual. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de Populina. Provimento de cargos em comissão de servidores sem concurso público. Deferimento de petição de emenda da inicial e determinação ao réu, Município de Populina, para que preste esclarecimentos e apresente documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Impossibilidade. Demanda em que já houve citação do réu, oferecimento de contestação e prolação de sentença homologatória de transação firmada entre as partes. Novas contratações de servidores que se deram de forma terceirizada ou com base em nova lei complementar municipal, editada após o ajuizamento da demanda. Eventual descumprimento dos termos do acordo por parte do Município que deve ser objeto de discussão em cumprimento de sentença ou em nova demanda a ser ajuizada pelo agravado. Agravo provido... (Continua)

26 - TJSP JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO -

Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade processual e asseguramento da uniformidade das decisões judiciais - Precedentes no art. 127, caput e parágrafo único, do RISTF; art. 153, caput e parágrafo único, do RISTJ; e art. 133, caput e parágrafo único, do RITJSP. ... (Continua)

27 - TJSP JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO -

Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade processual e asseguramento da uniformidade das decisões judiciais - Precedentes no art. 127, caput e parágrafo único, do RISTF; art. 153, caput e parágrafo único, do RISTJ; e art. 133, caput e parágrafo único, do RITJSP. ... (Continua)

28 - TJSP JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO -

Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade processual e asseguramento da uniformidade das decisões judiciais - Precedentes no art. 127, caput e parágrafo único, do RISTF; art. 153, caput e parágrafo único, do RISTJ; e art. 133, caput e parágrafo único, do RITJSP. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interlocutória que rejeitou impugnação à execução de título judicial (sentença homologatória de transação sobre alimentos). Apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de dispositivo de Lei objeto do dissenso pretoriano. Deficiência na fundamentação recursal configurada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal Estadual teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

30 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

31 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

32 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

33 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

34 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

35 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

36 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

37 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

38 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

39 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

40 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

41 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

42 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

43 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. ... (Continua)

44 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... (Continua)

45 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... (Continua)

46 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... (Continua)

47 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício mantido. ... (Continua)

48 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício mantido. ... (Continua)

49 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... (Continua)

50 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. ... (Continua)