serada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCO - Contrato de empréstimo - Fraude - O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - Caso de fortuito interno - Teoria do risco da atividade - Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços - A instituição financeira não apresentou a segurança esperada - Dano moral configurado - Autor teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito (Serasa) -Sentença mantida - Recurso Ementa: BANCO - Contrato de empréstimo - Fraude - O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - Caso de fortuito interno - Teoria do risco da atividade - Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços - A instituição financeira não apresentou a segurança esperada - Dano moral configurado - Autor teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito (Serasa) -Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP TELEFONIA. Ação de indenização por danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de ação declaratória de inexigibilidade de débito referente à mesma relação jurídica, em que foi julgado recurso de apelação pela E. 14ª Câmara de Direito Privado. Prevenção gerada nos moldes do art. 105 do RITJ. Apelo não conhecido, determinada a redistribuição à E. 14ª Câmara de Direito Privado.

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Negativa da ré em cumprir a determinação judicial sob alegação de se tratar de contrato verbal, ajustado via telefone. Descabimento. Documento interno, escrito ou eletrônico posteriormente gerado. Obrigação de exibir configurada. Contrato, ademais, mencionado pelo número no boleto de cobrança e na comunicação procedida ao Serasa. Pena de litigância de má-fé afastada ante a Inexistência de excesso no exercício do direito por parte da ré. Recurso desprovido.

4 - STJ Responsabilidade civil das estradas de ferro. Acidente vitimando passageiro, menor, que viajava «na escada externa do trem (pingente). Culpa concorrente, mas não exclusiva da vítima.

«É caso de responsabilidade da estrada de ferro, a teor do Decreto 2.681/2012, art. 17, II. Precedentes do STJ: REsps. 9.753, 10.911 e 13.681. Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do serasa. Desacolhimento. Serasa que não pode ser responsabilizada por eventual descumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Existência de documentos demonstrando que a correspondência, dando conta da inclusão da anotação, foi remetida para o endereço informado pela co-ré como sendo o do autor. Impossibilidade de se responsabilizar o serasa pelo fato de o endereço não ser o correto. Ação improcedente em relação ao serasa. Recurso provido.

6 - TJSP Banco de dados. «serasa. Condenação por danos morais que não pode atingir a co-ré «serasa. Serviços de proteção ao crédito que são organismos licitamente criados para prestarem aos que deles necessitam as informações reais das quais disponham. Dados constantes dos arquivos da co-ré «serasa que apenas refletiam as informações provenientes dos cartórios de distribuição de processos judiciais. Caso em que, cuidando-se de fato público verdadeiro, não há como se imputar à co-ré «serasa, qualquer responsabilidade pelos dnos suportados pela autora. Recurso parcialmente provido

7 - TRT3 Expedição de ofício. Serasa/spc. Execução. Inclusão dos nomes dos executados no spc e serasa.

«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

8 - STF Registro público. Homossexual. Transexual. Alteração do nome. Cirurgia para mudança de sexo. Averbação no registro civil.

«1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do necessário acompanhamento médico e de intervenção que lhe provocou a alteração da natureza gerada. Há uma modificação de fato que se não pode comparar com qualquer outra circunstância que não tenha a mesma origem. O reconhecimento se deu pela necessidade de ferimento do corpo, a tanto, como se sabe, equivale o ato cirúrgico, para que seu caminho ficasse adequado ao seu pensar e permitisse que seu rumo fosse aquele que seu ato voluntário revelou para o mundo no convívio social. Esconder a vontade de quem a manifestou livremente é que seria preconceito, discriminação, opróbrio, desonra, indignidade com aquele que escolheu o seu caminhar no trânsito fugaz da vida e na permanente luz do espírito. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para o restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Desacolhimento - Questão da legitimidade ativa, não foi objeto da decisão agravada, e não poderá ser apreciado no presente recurso, sob pena de supressão de instância - Pretensão de exclusão do autor em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que completou a idade limite de 21 anos há mais de uma década, tendo sido mantido no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Possibilidade contratual de admissão de novos dependentes, desde que preenchidos os requisitos, o que demanda regular instrução - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

10 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida na serasa. Ilegitimidade passiva da serasa. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora. Taxa selic. Apelo da serasa provido. Apelo da tim parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Só há responsabilidade solidária do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito quando não tiver ocorrido a prévia notificação do devedor quanto à inscrição, o que não é o caso. Configurada a ilegitimidade passiva da SERASA. ... (Continua)

11 - TJSP TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida e de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prescrição do débito e inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição. Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade de manutenção da inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome no caso «sub judice". O ajuizamento desta demanda demonstra a intenção da autora de não pagar o débito, não se justificando a manutenção do cadastro. «Serasa Limpa Nome que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Plataforma que visa apenas viabilizar acordos extrajudiciais. Site do Serasa que informa que as contas não negativadas no cadastro Serasa Experian, ou delas já retiradas pela prescrição, não impactam no score do consumidor. Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Precedentes. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada, para declarar inexigível a dívida prescrita, determinando-se que a ré se abstenha de promover qualquer ato de cobrança em relação a esse débito e que o nome da autora seja excluído da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sucumbência mínima da ré. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela autora. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

12 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Proteção ao crédito. SERASA.

«Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na SERASA por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. SERASA. Inscrição do nome do devedor. Comunicação prévia. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A inscrição do nome do devedor no cadastro do SERASA deve ser precedida da comunicação exigida no CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Banco de dados. SERASA. Apontamento de débitos em função da informação de ações de execução fiscal, colhida de distribuidor forense. Convênio entre o E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o SERASA, para remessa de dados relativos a certas ações judiciais. Ação para excluir os apontamentos e impedir que sejam efetuados na pendência de discussão nas execuções fiscais. Extinção do processo com fundamento na ilegitimidade passiva do réu. Apontamento que não pode ser atribuído ao SERASA, eis que feito automaticamente por força do convênio. Legitimidade do SERASA apenas em relação à ausência de comunicação prévia acerca das inscrições. Decreto de extinção afastado, para julgar a ação improcedente, por aplicação do art. 515, §3º, do CPC/1973. Recurso desprovido, com observação.

15 - TRT3 Execução trabalhista. Serviço de proteção ao crédito. Inclusão dos nomes dos executados no SPC e SERASA.

«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - «SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - Nome da autora incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome com base em dívida prescrita - Pretensão de declarar inexigível o débito - Prescrição incontroversa - Prescrição da dívida que torna o débito inexigível - Impossibilidade de cobrança de débito prescrito judicialmente ou extrajudicialmente - Exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome que é consequência lógica da declaração de inexigibilidade do débito questionado - Recurso provido, neste aspecto.

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívidas inexistentes - Ausência de comprovação da regular contratação -Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito - Alegação da autora de que teve o nome negativado no Serasa em razão das referidas cobranças - Na realidade teve o nome inscrito na Plataforma «SERASA LIMPA NOME que não é Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívidas inexistentes - Ausência de comprovação da regular contratação -Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito - Alegação da autora de que teve o nome negativado no Serasa em razão das referidas cobranças - Na realidade teve o nome inscrito na Plataforma «SERASA LIMPA NOME que não é acessível a terceiros, mas apenas ao próprio devedor, e não enseja o dano moral - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Serasa. Banco de dados. Informação de processo extinto. Dados públicos. Ausência de responsabilidade da serasa. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trabalho. Explosão gerada por curto circuito na caldeira. Queimaduras em 20% do corpo do empregado. Indenização devida. Prova da culpa desnecessária. Existência de caldeira e explosão por faísca elétrica denotam atividade de risco, atraindo a responsabilização objetiva do empregador. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 927. Lei 6.939/81, art. 14, § 1º. CF/88, arts. 7º, «caput e XXVIII e 200, VIII.

«A presença de caldeira e de explosão por faísca elétrica mostram que a atividade gerava para o empregado um risco anormal à sua integridade física, ou seja, o meio ambiente do trabalho era perigoso, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. É que os empregados nunca assumem o risco da atividade econômica (CLT, art. 2º), não bastasse, o conceito de meio ambiente integra o do trabalho (CF/88, art. 200, VIII), no qual vigora o princípio do poluidor pagador, com responsabilidade deste independente de culpa (art. 14, § 1º, Lei 6.398/81). Neste sentido, ainda, o CCB/2002, art. 927. Esclareça-se que o art. 7º, XXVIII, quando prevê a responsabilidade subjetiva do empregador, não estabelece regra absoluta, mas preceito de proteção mínima do empregado, pelo que, mostra-se acolhedor de hipóteses específicas de responsabilização objetiva, como os danos de atividade de risco anormal ou por ambiente do trabalho degradado.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL-

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido cadastrado na plataforma «Serasa Limpa Nome - Legitimidade de parte passiva da Serasa para responder pelos serviços prestados - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Empresa requerida litisconsorte Hoepers, cessionária do débito, que descurou de seu ônus de apresentar quaisquer elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar a existência do débito - Acolhimento da declaração de inexigibilidade e exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome - Danos morais - Inocorrência - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Na esfera individual a configuração do dano moral pela perda do tempo útil ou teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de «intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de articulação e demonstração recursal de reflexo pessoal de ordem moral - Indenização indevida - Precedentes - Ausência de dano moral, igualmente, pela SERASA a vista do art. 43, §2º, do CDC - Regra que tem por objeto cientificar o consumidor da existência de dívida em seu nome e permitir seu pagamento, impedindo a negativação ou a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal - Considerando-se que a plataforma «Serasa Limpa Nome não se confunde com os cadastros de maus pagadores, e, principalmente, não ostenta publicidade a terceiros, uma vez que só pode ser acessada pelo consumidor, mediante login e senha pessoal, a eventual ausência de previa cientificação não gera abalo de ordem moral - Litigância de má-fé - Condenação afastada - Ação parcialmente procedente - Pretensão em relação à cessionária acolhida parcialmente - Pretensão em relação à SERASA desacolhida - Decaimentos adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - STJ Medida cautelar. Suspensão de medida determinativa de inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA.

«Não demonstrado o perigo de dano para o credor, não há como deferir seja determinada a inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA, mormente quando este discute em ações aparelhadas os valores «sub judice, com eventual depósito ou caução do «quantum. Precedentes do STJ.... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do devedor no rol de maus pagadores. Débito quitado. Responsabilidade do Serasa. Dano moral evidenciado. Desnecessária prova de sua ocorrência. Valor da indenização reduzido. Suficiência para reparar o dano causado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do Serasa provido.

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Serasa. Inscrição do nome do autor nos cadastros do serasa. Cabimento. Exercício regular do direito. Dívidas distintas. Inexistência de ilícito. Ausência de requisitos a justificar a responsabilidade civil do réu. Inscrição legítima. Indenizatória incabível. Prejudicado o pleito da autora na majoração da indenização. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora

26 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º cartório de protesto, o bradesco e a serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que no tocante à serasa e ao cartório de protesto, não se pode reconhecer que tenham, por qualquer meio, incorrido na prática danosa, dado que o cartório efetivou o protesto e a serasa negativou o nome da autora, ante a formalidade da cártula, sem perquirir sobre as ordens recebidas, até porque de mais nada precisavam para a realização dos atos cartorário e administrativo. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SERASA LIMPA NOME.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.748,62 - Danos morais fixados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

28 - TAPR Consumidor. Banco. SERASA. Banco de dados. Registro no cadastro de devedores antes da manifestação do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. CDC, art. 43.

«A atitude de inserir o nome no SERASA constitui-se abusiva frente as normas do Código de Defesa do Consumidor, além de inconstitucional, pois configura um verdadeiro tribunal de exceção, atribuindo às pessoas o caráter de mau pagador, antes mesmo da manifestação do Poder Judiciário, cabendo neste caso a inversão dos ônus de sucumbência.... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de ilegalidade do compartilhamento de dados pessoais do agravante, consistente na manutenção do seu nome junto ao Serasa Limpa Nome, sob o fundamento de manutenção do nome junto à mencionada plataforma por débito prescrito, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição no SERASA. Ação direcionada contra esta. Condensação dos dados públicos fornecidos pelos distribuidores. Abertura do cadastro não comunicado ao consumidor. Consumidor que ao tomar conhecimento da restrição não comunicou a SERASA a interposição de embargos do devedor para exclusão do seu nome. Pedido improcedente. Precedente do STJ. Lei 9.507/97, art. 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«... E quanto ao mais, a matéria pode ser assim sucintamente resumida: o autor-apelante teve ajuizada contra si execução; tomando conhecimento disso, e por força de um convênio mantido entre SERASA e Tribunal de Justiça (fls. 33), a ré-apelada anotou tal restrição em seus registros; não comunicou o executado, pois não era obrigada a fazê-lo, por se tratar de informação de caráter público; ele embargou a execução e depois teve conhecimento da restrição a seu nome (quando teve um cheque recusado no comércio), sem que tenha, a partir daí, comunicado a SERASA sobre a interposição dos embargos à execução, como poderia e deveria ter feito, a teor do Lei 9.507/1997, art. 4º. Logo, como bem ressaltou a r. sentença apelada, não há nexo causal entre os danos que o apelante alega ter padecido e a conduta da apelada. (...). Diante disso, é de rigor a mantença da r. sentença atacada, desacolhendo-se a pretensão recursal. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serasa Limpa Nome. Decisão que suspendeu o processo com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação da autora. Distinção. Não acolhimento. Inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. Danos morais. Aplicação do IRDR supra. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serasa Limpa Nome. Decisão que suspendeu o processo com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação do autor. Distinção. Não acolhimento. Inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. Danos morais. Aplicação do IRDR supra. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Contrato bancário. Consumidor. Cambial. Nota promissória. Proteção ao crédito. SERASA. Avalista. Inexistência de ação ou de protesto. Banco de dados. CDC, art. 43.

«O garante que assina como avalista de nota promissória e co-obrigado em contrato bancário pode ter seu nome inscrito no SERASA uma vez caracterizado o inadimplemento, independentemente de propositura da ação de cobrança ou de protesto. Impedimento existiria se a relação obrigacional estivesse «sub judice, por iniciativa do credor ou do devedor, o que não acontece.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serasa Limpa Nome. Decisão que suspendeu o processo com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação do autor. Distinção. Não acolhimento. Inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. Danos morais. Aplicação do IRDR supra. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Proposta para quitar dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome - Pedidos parcialmente acolhidos apenas para reconhecer a prescrição - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Pedido de exclusão da plataforma do Serasa - Plataforma que permite eventual acesso, ainda que restrito, para fins de cobrança indireta (por meio de proposta de acordo) - Pertinência da exclusão - Dano moral - Ausência de provas quanto à pontuação do score, anteriormente ao acesso do «Feirão Serasa Limpa Nome - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Dano não demonstrado - Autor que sucumbiu substancialmente - Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Proposta para quitar dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Pedido de exclusão da plataforma do Serasa - Plataforma que permite eventual acesso, ainda que restrito, para fins de cobrança indireta (por meio de proposta de acordo) - Pertinência da exclusão - Dano moral - Ausência de provas quanto à pontuação do score, anteriormente ao acesso do «Feirão Serasa Limpa Nome - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Dano não demonstrado - Autor que sucumbiu substancialmente - Recurso parcialmente provido.

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tabelião. Cancelamento de protesto. Comprovado. Efeitos. Dever de indenizar. Inexistência. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Tabelião de protesto. Responsabilidade subjetiva. Cancelamento de protesto. Manutenção da constrição nos cadastros da serasa. Comprovada a remessa á serasa, por parte do tabelionato, dos apontamentos cancelados. Nexo de causalidade rompido.

«É subjetiva a responsabilidade do titular do Cartório de Protesto. Lei 9.492/1997, art. 38. Lição doutrinária. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o tabelião comprovou ter remetido à Serasa, por meio magnético, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 29, a relação dos protestos cancelados. Manutenção da restrição creditícia no cadastro privado de restrição de crédito que não passa pelo âmbito de atuação do réu, rompendo-se o necessário nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -

Pretensão de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido da autora de declaração de inexistência de débito com fundamento na ausência de lastro contratual, além de pedido de indenização por dano moral formulado com fundamento na inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Determinação de suspensão acertada - RECURSO DESPROVIDO ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Dano moral. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado. Decisão agravada. Manutenção.

«I - Havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Mantença de nome na SERASA, inobstante pagamento do débito. Insubsistência. Circunstância em que a inscrição do nome do autor na SERASA foi colhida pelo próprio órgão mediante informação prestada pelo cartório distribuidor, em razão da execução promovida contra este. Cancelamento da restrição junto ao órgão de proteção ao crédito que é incumbência de qualquer das partes ou interessado. Indenizatória improcedente. Recurso não provido.

41 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verbas rescisórias. Inadimplemento. Inserção do nome do trabalhador no SPC e SERASA. Verba devida e fixada em 4 salários mensais. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indenização devida quando a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, em incontroversa dispensa imotivada, ocasiona o inadimplemento do trabalhador e comprovada inserção de seu nome no SPC e SERASA - Art. 186 e 927 CC indicam fato gerador diverso do explicitado no art. 477/§8º CLT.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serasa Limpa Nome. Decisão que suspendeu o processo com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação do autor. Distinção. Não acolhimento. Inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. Danos morais. Aplicação do IRDR supra. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.

«O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Proteção ao crédito. Devedor inadimplente. SERASA. «Periculum in mora inexistente.

«A liminar concedida por Juiz de Direito, impeditiva do registro do nome do devedor nos arquivos do SERASA, não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, sendo incabível o mandado de segurança, nesse caso, para conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado -  ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Antt. Auto de infração. Inscrição no serasa indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem ratificou a sentença primeva que declarou ilegal a inscrição da recorrida no Serasa, além de reiterar o valor razoável da indenização imposta em razão da natureza in re ipsa do dano moral. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Suspensão do registro no serasa. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos mínimos à exclusão do nome do recorrido dos cadastros do SERASA. Rever tal entendimento implica reexame da matéria probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Transação da apelante com a autora em ação anterior, em que requereu expressamente a retirada do apontamento perante a Serasa, bem como pleiteou a extinção da ação de execução que deu origem à inscrição. Conduta diligente e correta. Inscrição mantida devido à falta de comunicação imediata do Distribuidor Cível a Serasa. Fato que não pode ser imputado à requerida. Indenização àquele título, indevida. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

49 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. SERASA. Anotação da existência de execução ajuizada contra a autora. Dados de ação judicial coletados junto ao Cartório do Distribuidor Judicial e Diário Oficial. Publicidade dessas informações que desobriga a SERASA de prévia comunicação da anotação aos inscritos. Dados reproduzidos pela ré que se cingiram à existência da ação judicial, fato que é verdadeiro. Ação julgada procedente. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TAMG Prisão preventiva. Ocorrência seriada de furtos em determinado imóvel. Inexistência de indicativa seguro de que a pessoa presa em flagrante no local seria autora das infrações pretériatas. Prisão cautelar. Descabimento. CPP, art. 312.

«A ocorrência seriada de furtos em determinado imóvel não é indicativo seguro de que a pessoa presa em flagrante no local seria a autora das infrações pretéritas, não podendo a circunstância ser apontada como justificativa para a prisão cautelar, conquanto nem mesmo a existência de inquéritos ou processos em andamento autorizariam a segregação provisória.... (Continua)