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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Cota racial em concurso público.

2 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito - Inviabilidade - Ainda que possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais - Hipótese em que deferida a penhora, resultou parcialmente positiva - Inexistência de indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente, considerando que o crédito perseguido não ostenta natureza alimentar - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Agravante que pretende expedição de ofício às denominadas fintechs, com o objetivo de localizar possíveis valores penhoráveis em nome do executado. Inexiste óbice à expedição de ofícios às instituições não localizadas pela ferramenta de busca de instituições autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, no entanto, as fintechs das quais requereu expedição de ofício são abrangidas pelos sistemas à disposição do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravante que pretende expedição de ofício aos bancos de investimento, com o objetivo de localizar possíveis valores penhoráveis em nome do executado. Inexiste óbice à expedição de ofícios às instituições não localizadas pela ferramenta de busca de instituições autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, no entanto, os bancos dos quais requereu expedição de ofício são abrangidas pelos sistemas à disposição do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia decretada de ofício pela autoridade judicial, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória condicionada. Inviabilidade da decretação da prisão ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Reduzida quantidade de drogas e primariedade do agente. Ordem concedida, em parte, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

8 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Revisional de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão guerreada que indefere requerimento da parte credora no sentido da realização de pesquisas em busca de endereços do devedor. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Re 1.366.243/sc. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios, alegando abusividade, além da nulidade da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação de bem. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente. ... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo que desclassificou o autor do concurso público para professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, por não preencher o critério racial no sistema de cotas. Demanda distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Redistribuição dos autos para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. Medida acertada. Fazenda Pública que integra o polo passivo da relação processual e valor da causa que não excede 60 salários mínimos. Aferição racial apurada por simples exame técnico previsto na Lei 12.153/09, art. 10. Prova que se afigura compatível com o rito dos juizados especiais e que não compromete seus princípios norteadores da celeridade, economia processual e oralidade. Precedente. Competência do Juízo suscitante da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Taboão da Serra.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Intempestividade - Prazo de 10 dias úteis não respeitado - Alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ não comprovada como relevante ao caso - Art. 8º da Resolução TJSP 551/2011 exige que a prorrogação do prazo ocorra apenas se a indisponibilidade coincidir com o último dia para a prática do ato - Recurso manifestamente intempestivo - Não conhecimento do recurso... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais reconhecidos - Devida a restituição dos valores transferidos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CURSO SUPERIOR. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO COMPUTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM DIMENSIONADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, ISCP - Sociedade Educacional Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Henrique Gonçalves Camargo. A sentença condenou a ré a computar as horas de estágio obrigatório realizadas pelo autor, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A recorrente alega cerceamento de defesa e insuficiência de provas quanto à conclusão do estágio pelo autor, requerendo a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENVIO DE SMS COM LINK - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS MANIFESTAMENTE DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - A

conduta culposa do consumidor ao clicar em link enviado via sms por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança, que permitiu inúmeras operações bancárias claramente destoantes do perfil do consumidor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, contra sentença que julgou procedente ação movida pela autora, Patrícia Carolina de Queiroz Gatto, determinando a reativação do contrato de plano de saúde para a autora e sua filha, dependente no plano, e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega regularidade no cancelamento do plano por inadimplência, imediata reativação após o pagamento e ausência de dano moral, pleiteando, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Seguro habitacional. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Beneficiário aposentado por invalidez posteriormente à celebração do contrato. Pretensão à quitação do financiamento em razão da invalidez. Ilegitimidade passiva da ré Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU afastada. Aplicabilidade do CDC aos con. Existência de cláusula contratual prevendo a quitação do financiamento em caso de aposentadoria permanente. Sentença de procedência para declarar a quitação do saldo devedor contratual relativo à aquisição do imóvel e determinar a devolução de valores pagos indevidamente pelo requerente. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento e vício de informação. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

24 - TJSP SEGURO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Competência Recursal. Autora que adquiriu imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e contrataram seguro habitacional obrigatório. Buscam o pagamento do sinistro decorrente de inundação em sua residência em razão do retorno das águas pluviais. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade do requerido - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM REGULARES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento veicular, firmado com instituição financeira, na qual a autora questiona a abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização mensal, a validade da tarifa de avaliação do bem e a ocorrência de venda casada no seguro contratado. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NO ENDEREÇO INFORMADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. COMUNICAÇÃO À OAB E AO NUMOPEDE ADMITIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de o oficial de justiça não ter localizado a autora no endereço indicado na petição inicial. Diante dos indícios de advocacia predatória pela advogada da autora, o juízo de origem determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), para providências cabíveis. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transações com utilização do cartão de crédito do autor. A defesa do banco réu limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo do autor. Notório desvio de perfil. Diversas compras seguidas, em um curto espaço de tempo, em valores elevados. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Débito inexigível. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do consumidor. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. E quarto, determina-se a restituição dos valores debitados indevidamente. Compras realizadas mediante cartão de débito. Diante do reconhecimento da fraude, devida a restituição dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

29 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito inserido na plataforma «Acordo Certo cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito descrito na inicial, determinando sua retirada do sistema «Acordo Certo, e descartou o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não abrange o caso em testilha, que trata de débito não prescrito. «Acordo Certo que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Plataforma que visa apenas viabilizar acordos extrajudiciais. As contas não negativadas, ou delas já retiradas pela prescrição, não impactam no score do consumidor. Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Tendo sido mínima a sucumbência da ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabe à demandante o pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a pesquisa junto ao sistema SNIPER. Esse sistema de investigação patrimonial foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e está integrado ao SAJ, e disponível a todas as unidades judiciais desta Egrégia Corte de Justiça. Considerando que a execução é realizada no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797, não se justifica o indeferimento do pedido formulado após a publicação dos Comunicados emitidos pelo TJSP e pela Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 e 394/2023. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

31 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito em parte e de improcedência, no resto. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Inadimplência do autor. Adoção, pelo réu, do procedimento para consolidação da propriedade do imóvel. Purgação da mora. Pagamento reconhecido pelo réu somente no mês seguinte. Ausência de má-fé por parte do autor que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Inadimplência incontroversa e regular constituição em mora. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou protesto. Mero registro, no sistema interno da instituição financeira, de que as parcelas estavam inadimplidas. Dano moral não configurado. Cumulação de pedido consignatório. Possível. Requerimento feito após a citação do réu. Pedido de aditamento que dependia do consentimento do réu, que não foi dado. CPC, art. 329, II. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC/113 - RECURSO DESPROVIDO - A

Emenda Constitucional 113/2021 tem aplicação imediata, atingido os processos em curso cujas sentenças devem observar, desde a data de sua publicação, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic como índice de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública. Precedente do E. STF (RE 1.437.482-AgR)... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar deferida antes de 27/03/2017. Demanda julgada improcedente, mas com a manutenção da eficácia da liminar. Sentença que merece reforma. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ), com modulação de efeitos. Sentença reformada para se decretar a parcial procedência da ação, a fim de assegurar à parte autora, no pagamento de suas contas de energia elétrica, o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto somente no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito (deferida em 13/03/2017 - fls. 157/158) e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Sucumbência parcial, verbas fixadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESÁRIA. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar deferida antes de 27/03/2017. Demanda extinta em face da CPFL e julgada procedente em face da FESP. Sentença que merece reforma. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ), com modulação de efeitos. Sentença reformada para se decretar a parcial procedência da ação, a fim de assegurar à parte autora, no pagamento de suas contas de energia elétrica, o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto, no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito (deferida em 02/02/2017) e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Sucumbência parcial, verbas fixadas. Manutenção do capítulo da r. sentença quanto à extinção do feito em face da CPFL, inclusive quanto às verbas sucumbenciais. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar deferida até 27/03/2017. Demanda julgada parcialmente procedente. Sentença que merece reforma. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ), com modulação de efeitos. Sentença reformada para se decretar a parcial procedência da ação, mas com modificação do julgado, a fim de assegurar à parte autora, no pagamento de suas contas de energia elétrica, o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto somente no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito (deferida em 09/12/2016 - fls. 83/86) e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Sucumbência parcial, verbas fixadas. RECURSO DA RÉ (FESP) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Execução de título extrajudicial. Serviços de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, que não estão incluídos na taxa judiciária e, consequentemente, não são abrangidos pela isenção legalmente prevista em prol da autarquia municipal. art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Arealva - Impugnação de diversos dispositivos das Leis 1.990/2017 e .2057/2018.

38 - TJSP Execução de título extrajudicial. Serviços de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, que não estão incluídos na taxa judiciária e, consequentemente, não são abrangidos pela isenção legalmente prevista em prol da autarquia municipal. art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, diagnosticada com estenose aórtica grave e comorbidades associadas (hipertensão arterial sistêmica, DLP e pneumopatia) - Indicação de procedimento cirúrgico de implante de valva transcateter (TAVI) - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 95 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Honorários sucumbenciais - Inteligência do § 3º do art. 85 do CPC-2015 - Tema 1076 - Recurso da autora provido, apelo da demandada ao qual se nega provimento... (Continua)

40 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02.

Agravo de instrumento interposto por Rafael Pereira de Almeida contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A para inclusão do agravante no polo passivo da execução. O recorrente alega ser parte ilegítima, pois atuou como diretor e não sócio, e defende que a responsabilização dos administradores requer prova robusta de abuso da personalidade jurídica. Alega ainda que a empresa ofereceu bens à penhora, indicando a inexistência de insolvência. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de Crédito. Julgamento de improcedência. Inconformismo do credor/impugnante. Não acolhimento. O ônus de provar a existência do crédito, na extensão pretendida, é do credor habilitante ou impugnante. Inteligência do art. 9º, da LREF. Nesse sentido, AI 2183459-73.2020.8.26.0000, desta SCRDE. Os «prints de sistemas da falida, que operou grande fraude de pirâmide de criptomoedas (Bitcoint), não devem ser aceitos como prova. Mesmo assim, no caso, não é possível identificar, nos extratos exibidos, o depositário/investidor, tampouco os valores de Bitcoint, prejudicando, de igual forma, a habilitação. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE - APELANTE CONDENADA À READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES - ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO DETERMINADA PELO BACEN - CONDENAÇÃO AINDA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES EXIGIDOS A MAIOR.

prova pericial desnecessária - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ... (Continua)

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA SISTEMA «CCS BACEN - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa junto ao sistema «CCS, mantido pelo BACEN - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a expedição de ofício ao sistema «CCS do BACEN - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Inteligência do art. 10-A, que deu ensejo à Resolução 179, de 19.01.2022 do BACEN - Precedentes deste E. TJSP - CPC/2015, art. 835, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR. Ausência de prova de manutenção indevida da negativação no nome do autor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora realizada via sistema Sisbajud. Pedido de desbloqueio indeferido na origem. Insurgência do executado. Descabimento. Inteligência do IV do CPC, art. 833. Regra que não é absoluta. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Valor penhorado que não compromete a subsistência do executado. Possibilidade de penhora de dinheiro quando já disponível em conta corrente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Plano de saúde - Autora menor impúbere que nasceu prematura e apresenta fragilidade no sistema imunológico - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento «Palivizumabe - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a obrigação da ré de fornecer e custear o tratamento, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência de ambas as partes. Autora que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais. Ré que impugnou o valor da causa, e alega preliminar de falta de interesse processual e pleiteia seja afastada a obrigação imposta na sentença, ao argumento de que não houve negativa, tendo havido «apenas um atraso com relação ao recebimento do medicamento - Valor da causa - Impugnação rejeitada - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico decorrente do valor do medicamento pelo prazo do tratamento - Cálculo do valor da causa, efetuado por estimativa, considerando-se o contido na prescrição médica que se afigura adequado e compatível com o valor total do tratamento médico pleiteado, acrescido, ainda, do valor dos danos morais postulado. Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito invocado que restou configurada. Obrigação de fazer - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Dever de fornecimento e custeio pela ré que restou caracterizado. Dano moral que, no entanto, não restou configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIARIA DR. JOSE PARADA NETO - GUARULHOS - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA «DR. PAULO LUCIANO DE CAMPOS DE AVARÉ - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012- GRATIFICAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVID

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA «ORLANDO BRANDO FILINTO DE IARAS - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012- AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO