stj honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF e 105/STJ.

«Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da s.211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da súmula n.7 do STJ. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Afronta ao art. 159 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância. Inexistência. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Falência. Habilitação. Crédito não comprovado. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Justa remuneração. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Requisitos. Benfeitorias. Retenção. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 2/STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Embargos providos.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, observando o rito dos recursos especiais repetitivos, declarou a impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios fixados no âmbito da execução e os determinados em embargos à execução. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame dos critérios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Fixados os honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias sob apreciação eqüitativa, sem que seja configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Principio da causalidade. Súmula 83/STJ. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. 'quantum' razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Pedido de majoração de honorários advocaticios. Vício inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente requer seja suprida omissão, com consequente majoração de honorários advocatícios. Todavia, o Tribunal de origem não estabeleceu honorários advocatícios passíveis de majoração, nem sequer a parte recorrente opôs Embargos de Declaração na instância a quo para que fosse suprida eventual omissão a esse respeito. Dessarte, incide in casu o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Acordo extrajudicial. Desistência. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Valor da causa muito baixo. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância não caracterizada. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ mantida. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a pretensão recursal em ver afastada a sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Simples interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

19 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato de câmbio. Anulabilidade. Vícios. Fraude e contrato simulado. Não configurados. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Conversão do salário para urv. Aplicação da Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da recorrente no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido.

«1 - Sobre a verba honorária, é cediço nesta Corte que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegada ocorrência de supressio. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido quanto à alegada ocorrência de supressio e aos honorários advocatícios demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 421 do STJ - Honorários advocatícios decorrentes do acolhimento de exceção de pré-executividade - Hipótese em que não houve a extinção da execução - Honorários advocatícios não devidos - Acórdão mantido

24 - TJSP Sucumbência. Responsabilidade civil. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Descabimento. Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios fixados dentre dos parâmetros do art. 20, § 3o, do codex. Recursos de ambas as partes desprovidos.

25 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A Presidência do STJ constatou que a parte agravante, ao nãoi mpugnar especificamente a Súmula7/STJ (honorários advocatícios), desrespeitou a norma do CPC/2015, art. 932, III, motivo pelo qual não conheceu do Agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGADO IMPROCEDENTE SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR PERSEGUIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados por equidade. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão do valor fixado pela origem. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão dos critérios utilizados pelo Tribunal de origem para a fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais depende de exame dos fatos e das provas apresentados nos autos. Essa tarefa não é possível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa recíproca. Grau de culpa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Parcial provimento.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Dano moral. Majoração do valor. Alegação de violação ao CCB, art. 944. Impossibilidade. Valor ínfimo. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Rescisão. Arbitramento. Valor. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo desprovido.

... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedente.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fins de fixação dos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, ainda que os subsequentes recursos observem o novo regramento legal. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Base de incidência. Súmula 83/STJ honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 1190 do STJ - Honorários advocatícios não são devidos em cumprimento de sentença sem impugnação - Hipótese dos autos em que a Fesp não apresentou impugnação - Honorários advocatícios que não são devidos - Retratação descabida - Acórdão mantido

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Atualização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (CPC, art. 124 e CPC/1973, art. 219), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. «reformatio in pejus". Reconsideração para manter o «quantum fixado pelo juízo «a quo.

1 - Incidência da Súmula 182/STJ, que determina: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, quando a decisão agravada obsta o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e o agravante apenas alega que a matéria da Lei foi prequestionada.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Reexame. Enunciado 7/STJ.

1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Honorários fixados em R$ 10.000,00. Valor irrisório, considerando a complexidade e valor da causa (R$ 10.816.086,26), o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (superior a 5 anos). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor da condenação. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a revisão de honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ, em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Precedente: REsp. 1.065.611/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/03/2009. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão do valor fixado. Exame probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - A revisão do valor estabelecido à título de honorários advocatícios sucumbenciais não é possível em recurso especial. Afinal, a revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados na fixação do quantum da verba advocatícia depende de revisão de elementos fático probatórios. ... (Continua)