1 - STJ Tributário. Seguridade social. COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços. Isenção. Súmula 276/STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56.
«As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (Súmula 276/STJ).... ()
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2 - STJ Tributário. Icms. Pis. Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
1 - Conforme as Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ, a Primeira Seção dessa Corte pacificou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cofins. Sociedades prestadoras de serviços. Súmula 276/STJ. Cancelamento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Revogação de isenção concedida pela Lei complementar 70/1991. Legitimidade. Precedentes do STJ e do STF.
«1 - A Súmula 276/STJ foi cancelada pela Primeira Seção em 12/11/2008, por ocasião do julgamento da AR 3.761/PR. ... ()
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4 - STJ Tributário. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Impossibilidade.
1 - Cancelada a Súmula 276/STJ, por ocasião do julgamento da AR 3761 (DJ 01/12/08), em razão da declaração de constitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 56 pelo STF (RE´s 377.457/PR e 381.963/MG), não são isentas da COFINS as sociedades civis de prestação de serviços.... ()
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5 - STJ Tributário. Cofins. Conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos para gozo da isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, X. Restrição indevida do art. 47, II, e, § 2º, da instrução normativa SRF 247/2002. Modulação pelo REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Verba de patrocínio. Atividade própria. Não incidência da Cofins.
I - O feito decorre de ação ajuizada pela recorrente, associação de direito privado, que presta atividades sem fins lucrativos, visando à isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes do exercício de suas atividades próprias, abrangendo cursos, palestras, conferências, bem como as verbas de patrocínio destinadas a custear a realização de cursos. ... ()
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6 - STJ Tributário. Cofins. Isenção. Sociedade cooperativa. Fundamento constitucional. Atos cooperativos firmados com tomadores de serviços. Tributação. Pis e Cofins.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de cunho constitucional. revogação por lei ordinária (Lei 9.430/96) da isenção da COFINS concedida às sociedades civis, pela Lei Complementar 70/91. , de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços. Isenção que independe do tipo de tributação adotado para recolhimento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.
«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, ressaltando-se, ainda, que tal isenção independe do tipo de tributação adotado por estas sociedades para recolhimento do Imposto de Renda.... ()
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8 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Vendas realizadas à zona franca de manaus. Decreto-lei 288/67. Isenção. Súmula 568/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. ... ()
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9 - STJ Tributário. Cofins. Entidade sem fins lucrativos. Atividades próprias. Receitas. Tema 624 do STJ. Ratio decidendi. Isenção.
1 - O STJ, no julgamento do Tema 624, decidiu que as receitas auferidas a título de contraprestações pelos serviços próprios para os quais as entidades sem fins lucrativos foram constituídas são decorrentes de «atividades próprias da entidade, sendo flagrante a ilegalidade do art. 47, § 2º, da IN/SRF 247/2002.... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência, pis/cofins. Creditamento. Tributação monofásica. Incompatibilidade. Tema 1.093/STJ.
1 - Na sessão de 22.4.2022, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos Recursos Repetitivos, a Seção de Direito Público do STJ concluiu que «É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, «b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) .. 2. Agravo Interno não provido.... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis-importação. Cofins-importação. Lei 9317/96. Simples. Isenção. Não-ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.039.325/PR, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe 13.3.2009), o fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 1º não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteriormente instituído. As isenções só podem ser concedidas mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo (CF/88, art. 150, § 6º). A interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º deve ser interpretado de forma sistemática com o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição e no CTN, art. 111. As empresas optantes pelo SIMPLES são isentas apenas das contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data da vigência da Lei 9.317/1996. Com efeito, firmou-se nesta Corte o entendimento de que não há isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação, na hipótese de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, porque a Lei 9.317/1996 não poderia isentar contribuições que foram criadas por lei posterior, nos termos do CTN, art. 177, II, que preceitua que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Ademais, pela interpretação teleológica da Lei 9.317/96, verifica-se que o legislador não demonstrou interesse em isentar tais pessoas jurídicas do pagamento das contribuições que custeiam a Seguridade Social, e, com o advento da Lei Complementar 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96, ficou expressa a intenção legislativa de tributar as empresas de pequeno porte e microempresa, mesmo optantes pelo SIMPLES. ... ()
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12 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/7/2014; AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2014. ... ()
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13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Isenção de pis/cofins. Aplicações financeiras. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... ()
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14 - STJ Tributário. Fundação de direito privado. Atividades remuneradas. Contraprestação. Fatos geradores não isentos. Incidência da Cofins. Reexame fático-probatório inexistente. Norma de isenção tributária. Interpretação dada na jurisprudência do STJ.
«1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) suposta existência de reexame do conjunto fático probatório na decisão agravada; b) alegado equívoco na interpretação da norma de isenção da COFINS. ... ()
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15 - STJ processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Cofins. Lei Complementar 70/1991. Isenção revogação. Lei ordinária 9.430/1996. CF/88, art. 97. Violação. Natureza constitucional. Incompetência do STJ Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no REsp 1.513.439/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2014; AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21.5.2014. ... ()
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17 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no REsp 1.513.439/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º7.2014; AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21.5.2014. ... ()
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18 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: AgRg no REsp 1.513.439/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º7.2014; AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21.5.2014. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Tributário. Cofins. Importação. Matéria constitucional. Usurpação da competência do STJ. Competência do STF. CF/88, art. 102. Cláusula de «obrigação de tratamento nacional não se aplica ao pis/cofins. Princípio da legalidade tributária.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que a parte impetrante postula a suspensão da exigibilidade do adicional da COFINS na modalidade importação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Cofins. Isenção. Revogação do Lei Complementar 70/91, art. 6º, II pela Lei 9.430/96, art. 56. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Cancelamento da súmula 276/STJ. Julgamento da ar. 3.761/pr.
1 - A matéria relativa à revogação da isenção da Cofins pela Lei 9.430/1996 é de índole constitucional, o que impossibilita o reexame da questão por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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21 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Exportação. Receitas financeiras decorrentes das variações cambiais positivas. Isenção.
1 - A isenção do PIS e da Cofins de receitas decorrentes da exportação de mercadorias, estabelecida na Lei 10.637/2002, art. 14, abrange a variação cambial positiva desses valores. Precedentes da Segunda Turma do STJ.... ()
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22 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. A pendência de julgamento no STF de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - ZFM. Exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins. Precedentes do STJ.
«1. Inexiste, no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, não foi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual Civil. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis. Prestação de serviços profissionais. Isenção. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º.
«O Lei Complementar 70/1991, art. 6º, isentou da contribuição da COFINS as sociedades civis de que trata o Decreto-Lei 2.397/1987, art. 1º, abrangendo as sociedades civis que tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Impossibilidade. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC que se afasta (súmula 98/STJ).
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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26 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Tributário. Cofins. Receitas auferidas em locação de imóveis. Incidência tributária. Aplicação da orientação adotada pela primeira seção/STJ na forma do CPC, art. 543-C
1 - Discute-se nos autos matéria atinente à incidência ou não da Cofins sobre as receitas auferidas com operações de locação de bens imóveis.... ()
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28 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Julgamento do tema, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros, não cooperados. Cofins. Incidência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão do STJ que deu parcial provimento ao recurso especial mantido, porque em consonância com o decidido pelo STF, em regime de repercussão geral.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, negando provimento à Apelação da Cooperativa autora, manteve decisum que reconhecera a legitimidade da cobrança de COFINS sobre atos cooperativos. ... ()
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29 - STJ Tributário. Compensação. PIS. COFINS. Contribuição sobre o lucro.
«Em recentes decisões da Egrégia 1ª Seção do STJ, firmou-se o entendimento no sentido de se admitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com débitos da COFINS.... ()
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30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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31 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada. Atribuição de efeito modificativo. Ação rescisória. Cofins. Sociedades prestadoras de serviços. Súmula 276/STJ. Cancelamento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Revogação de isenção concedida pelaLei Complementar 70/1991. Legitimidade. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Procede a alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto ao entendimento do STJ, pacificado desde o julgamento dos ERESP 404.777/DF (Corte Especial), a respeito do termo inicial da decadência. ... ()
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32 - STJ Tributário. Cofins. Associação civil. Entidades sem fins lucrativos. Medida Provisória 2.158/2001, art. 14, X.fatos geradores não isentos.
«1. Esta Corte já reconheceu que a isenção da Cofins, prevista no Medida Provisória 2.158-35/1999, art. 14, não alcança as receitas de entidade elencada no art. 13 do citado diploma se aquelas não dizem respeito às próprias atividades desta. Em outros termos, a Medida Provisória 1.858-6/99, quando concede isenção da Cofins, refere-se a atividades próprias das entidades, isto é, não concede isenção total. ... ()
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33 - STJ Tributário. Cofins. Imóveis. Incidência.
«As atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários estão sujeitas a COFINS, porque caracterizam compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como o empregou o legislador, e este usou a palavra faturamento como vendas realizadas, importância apurada e receita obtida e não no sentido puramente comercial. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Juizado especial estadual. Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Repasse, na fatura, do pis e da Cofins. Legalidade. Recurso repetitivo.
1 - É legal o repasse do PIS e da COFINS na fatura de prestação de serviço de telefonia. ... ()
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35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção deste STJ, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, correspondentes ao Tema 1.093/STJ, fixou a tese de que é vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, «b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) . O benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. a Lei 11.033/2004, art. 17, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, «b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. a Lei 11.033/2004, art. 17, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica.... ()
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36 - STJ Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição para o pis e Cofins. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Provimento negado.
1 - O tema referente à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à incidência monofásica dessas contribuições, foi apreciado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093), sendo fixada a tese de que « a Lei 11.033/2004, art. 17, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica... ()
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37 - STJ Tributário. PIS-Importação. Cofins-Importação. Lei 9.317/1996. Simples. Isenção. Inocorrência. CTN, art. 177. Lei 10.865/2004. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XII.
«I - Nos termos do CTN, art. 177, a concessão da isenção não se estende aos tributos instituídos posteriormente. Na presente hipótese, o benefício isentivo foi estipulado na Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º e as malsinadas contribuições foram criadas pela Lei 10.865/2004. Nesse panorama, observa-se a ilegalidade da isenção da qual a recorrida pretende se beneficiar, visto que a lei não poderia isentar contribuições que ainda não existiam à época de sua concessão. Trata-se interpretação completamente dissociada da inteligência do artigo que estipulou a regra isentiva. ... ()
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38 - STJ Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.
«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... ()
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39 - STJ Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.
«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Cofins. Administração e locação. Shopping center. Incidência.
«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. ... ()
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41 - STJ Processual. Embargos de divergência. Cofins. Incidência. Venda de imóveis.
«- A Primeira Seção do STJ entende que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo.... ()
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42 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Pis/cofins. Aplicações financeiras. Agravo interno desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... ()
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43 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Pis/cofins. Aplicações financeiras. Agravo interno desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... ()
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44 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Cofins. Sociedade civil. Isenção. Acórdãos confrontados. Similitude fática. Ausência. Regra técnica. Discussão. Impossibilidade.
«1. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. ... ()
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45 - STJ Tributário. Simples federal. Pis/pasep. Cofins. Importação. Pessoa jurídica optante. Isenção. Inexistência. CTN, art. 177. Acórdão. Omissão. Súmula 284/STF.
1 - Provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando não há decisão sobre as alegações suscitadas, não atendem o requisito constitucional.... ()
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46 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Isenção. Art. 6º, II, daLei Complementar 70/1991. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56.
«1. Conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento REsp 826.428/MG, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, o Lei 9.430/1996, art. 56 revogou o art. 6º, II, daLei Complementar 70/1991, razão pela qual não mais há isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. ... ()
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47 - STJ Tributário. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Matéria decidida pelo STF e pelo STJ. Constitucionalidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, de acordo com o § 3º do CPC/1973, art. 543-B e o CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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48 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Isenção de pis/cofins. Aplicações financeiras. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Não incidência. Correção monetária e dos juros moratórios na repetição de indébitos. Tese fixada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fitesa Nãotecidos S/A contra a União objetivando a não incidência do PIS e CONFINS sobre a correção monetária e juros de mora (taxa Selic) nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, além de compensação do indébito. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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50 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu inexistentes as violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porém, deu provimento ao Recurso Especial para «adequação à jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito, dado que receita, por ser conceito mais largo que renda, é a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS". ... ()
