stj negativa justica gratuita recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Justiça gratuita. Concessão. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de discussão acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de simulação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concessão de justiça gratuita. Revisão do julgado. Impossibiliade. Súmula 7/STJ.

1 - Não importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concessão de justiça gratuita. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de benefício da justiça gratuita. Ausência do preenchimentos de requisitos necessários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Justiça gratuita. Concessão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação. Ausência. Julgado. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. omissões. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Justiça gratuita. Indeferimento. Documentos. Análise. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissões. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação declaratória de falsidade material. Impugnação à justiça gratuita. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Jurisprudência consolidada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Justiça gratuita. Indeferimento. Recolhimento das despesas processuais. Necessidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Ausência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Conclusão pautada em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

Do exame dos fundamentos do acórdão, observa-se que modificar a premissa fixada pela Corte de origem quanto ao não cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à parte demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei local (Súmula 280/STF). Impossibilidade de apreciação. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Ausência. Justiça gratuita. Pessoa física. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Isenção. Imposto de renda. Assistência judiciária gratuita.

1 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Nesse sentido, não é necessário que o magistrado analise cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa natural. Indeferimento. Situação econômica. Acórdão. Fundamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Justiça gratuita. Deferimento. Atos anteriores. Efeitos. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Coisa julgada. Tríplice identidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Parcelamento do preparo recursal. Análise. Aplicação da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.012, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Preparo recursal. Regular intimação para recolhimento. Transcurso do prazo in albis. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Multa. Recurso protelatório. Possibilidade. Justiça gratuita. Deferimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial. Preparo recursal. Regular intimação para recolhimento. Transcurso do prazo in albis. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial agravo de instrumento. Justiça gratuita. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Dispositivo constitucional. Súmula. Violação. Análise. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Justiça gratuita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissões. Citação por hora certa. Ocultação. Requisitos. Nulidade. não cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. No caso em apreço, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Violação ao art. 1.022, do CPC/15. Omissão. Ausente. Prova negativa. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Benefício da justiça gratuita. Afastado. Revisão. Impossibilidade. Provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

29 - STJ processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reiteração de pedido. Condição financeira. Alteração. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do aresto combatido. Impugnação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado, sendo que, se a parte reformula o pedido já indeferido pelo Tribunal a quo, necessário se faz comprovar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Pretensão de reforma. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Requisitos. Não comprovação. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, onde a lide foi decidida de maneira clara e fundamentada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e proc esso civil. Agravo de instrumento. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Do exame dos fundamentos do acórdão, observa-se que modificar a premissa fixada pela Corte de origem quanto ao não cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Justiça gratuita. Requisitos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da concessão da justiça gratuita e da regularidade da representação processual. Intimação da parte. Ausência de manifestação. Negativa de seguimento ao recurso. Decisão mantida.

1 - A parte, após regular intimação para demonstrar a concessão da justiça gratuita na origem e regularizar a representação processual, sequer apresentou manifestação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Manifestação jurisdicional anterior. Preclusão consumativa. Ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de discussão acerca da ocorrência de preclusão consumativa a respeito da impenhorabilidade do bem de família e da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Justiça gratuita. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Pedido do benefício de justiça gratuita indeferido. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Justiça gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Benefício da justiça gratuita deferido antes da interposição do recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Mérito. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova determinada pelo juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Verificado o deferimento do benefício da justiça gratuita pelo Juízo da causa, deve ser reconsiderada a decisão agravada, que julgou deserto o recurso especial da parte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Súmula 7/STJ.

1 - As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Súmula 7/STJ.

1 - As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Demonstração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Pretendida nulidade de infração de trânsito. Postulada a assistência judiciária gratuita. Indeferimento em ambas as instâncias. Recurso especial fincado na violação do CTB. Ausência de impugnação em relação à negativa de assistência judiciária gratuita, bem como não-recolhimento do porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ.

«- Embora tenha sido indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em ambas as instâncias, a parte recorrente houve por bem impugnar somente a matéria relativa ao Código de Trânsito Brasileiro. Além dessa peculiaridade, não cuidou de recolher o porte de remessa e retorno, exigido na espécie dos autos. Incidência da Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Recolhimento das custas iniciais. Ato incompatível com o pedido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Justiça gratuita. Pessoa física. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipossuficiência. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Justiça gratuita. Pessoa física. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipossuficiência. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratal c/c reintegração de posse. Recurso especial. Preparo recursal. Regular intimação para recolhimento. Transcurso do prazo in albis. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Deserção. Precedentes. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmulas 7, 83 e 481/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Justiça gratuita. Pessoa física. CPC/2015, art. 489. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipossuficiência. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Ausência de negativa. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)