1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento público falso e supressão de documento público. Trâmite de recurso de apelação cível. Irregularidades na demonstração do preparo. Determinação, do relator de tal insurgência, de apuração de responsabilidade funcional. Ausência de falta funcional. Pronto oferecimento de denúncia pelo parquet. Ausência de investigação criminal. Dubiedade na demonstração da autoria das imputações na exordial acusatória. Inépcia formal. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. In casu, no trâmite de apelação cível, o Desembargador relator apurou irregularidades na comprovação do preparo, ordenando a apuração de responsabilidade funcional. Ausente qualquer falta funcional, sem mais, foi oferecida denúncia, com os elementos que então se dispunha. Apesar de ser possível a inauguração da instância apenas com peças de informação, a ausência de investigação específica culminou por desaguar em exordial acusatória inepta formalmente. Do modo como elaborada a incoativa, não se permitiu o escorreito exercício da ampla defesa, dada a porosa narrativa, desligada de indispensável segurança para a sujeição de pessoas aos rigores do processo penal. ... ()
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2 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DELIMITAÇÃO DA CONTAS A SEREM APRESENTADAS, INCLUSIVE TEMPORAL. GENERALIDADE DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Prestação de contas. Sócios administradores de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. É imperiosa a delimitação das contas que a parte pretende sejam prestadas, inclusive em sua vertente temporal. Não tem cabimento pedido envolvendo juros legais oriundos de eventuais investimento, dados relevantes e por fim, a locução entre outros. Dubiedade que impede, ademais, a defesa e julgamento. Precedentes do Egrégio STJ. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Administrativo. Cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Certidões. Cartórios distribuidores. Descumprimento do edital. Probabilidade de êxito. Ausência.
«1. O deferimento de medida liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso interposto perante esta Corte Superior é medida de caráter excepcional, apenas cabível quando efetivamente demonstrada a plausibilidade das alegações, a probabilidade de êxito do apelo e o perigo na demora. ... ()
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4 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Atividade assistencial. Brechó. Espaço público. Utilização. Mercadorias recebidas em doação. Utilização em proveito próprio. Não comprovação. Prestação de contas. Inexistência. Dolo. Ausência. Improbidade administrativa. Prefeito. Gabinete da primeira dama. Atividades assistenciais. Mercadorias. Receita Federal. Finalidade. Brechó. Prestação de contas.
«1. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... ()
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5 - TJPE Processual civil e consumidor. Apelação cível. Manifesta inadmissão e improcedência. Prolação de decisão terminativa. CPC/1973, art. 557. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Parcelas vencidas até o cálculo. Súmula 15/TJPE. Colisão com paradigma do STJ (recurso repetitivo). Previsão legislativa. Decreto-lei 911/69. Interpretação da norma de maneira mais favorável ao consumidor. Função social do contrato. Valorização da dignidade da pessoa humana. Manutenção da decisão.
«1. A montante da dívida cobrada em juízo mediante a propositura de ação de busca e apreensão, objeto da purgação da mora, deve compreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo e os respectivos encargos, quais sejam, correção monetária, multa, juros, notificação extrajudicial, taxa judiciária, custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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6 - TJPE Processual civil e consumidor. Apelação cível. Manifesta inadmissão e improcedência. Prolação de decisão terminativa. CPC/1973, art. 557. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Parcelas vencidas até o cálculo. Súmula 15/TJPE. Colisão com paradigma do STJ (recurso repetitivo). Previsão legislativa. Decreto-lei 911/69. Interpretação da norma de maneira mais favorável ao consumidor. Função social do contrato. Valorização da dignidade da pessoa humana. Ferimento a princípio constitucional. Manutenção da decisão.
«1. A montante da dívida cobrada em juízo mediante a propositura de ação de busca e apreensão, objeto da purgação da mora, deve compreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo e os respectivos encargos, quais sejam, correção monetária, multa, juros, notificação extrajudicial, taxa judiciária, custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Flagrante provocado, crime de ensaio ou delito putativo por obra do agente provocador. Preliminar de coisa julgada que não se configura. Não enfrentamento da matéria em decorrência da objeção encartada no verbete 7/STJ. Constrangimento ilegal configurado. CP, CP, art. 317, § 1º. Ato de indução praticado por terceiro de forma a tornar inviável a consumação do fato típico. Crime impossível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Sentença de parcial procedência, afastando a cobrança de seguro prestamista. Insurgência do exequente. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação, por parte das executadas. Conseguinte inaplicabilidade do Tema Repetitivo de 972 do E. STJ. Afastamento da contratação securitária acessória que exigiria a demonstração de que se deu o negócio por meandro desviante, maquinado, que tolhesse a contraente do livre externar de sua vontade. Cédula de crédito bancário na qual possibilitada às executadas a não contratação do seguro. Devedoras que aderiram ao pacto acessório livremente. Inexistência no instrumento, ademais, de quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar as executadas. Contraprestação securitária que não se mostra, ainda, excessiva, se faceada pela quantia assegurada com o negócio acessório. Insuficiente ao reconhecimento da abusividade do negócio securitário o simples fato de se ter dado no mesmo instrumento do mútuo e com seguradora coirmã do mutuante. Validade da contratação. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada, de modo a que julgado improcedente o pedido atrial. Recurso provido... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. Concurso público. Procurador da fazenda nacional. Candidata eliminada na primeira fase em razão de não alcançar a nota de corte por uma única questão. Alteração de resposta no gabarito preliminar. Enunciado de questão dúbio, gerando duas respostas corretas. Alteração do gabarito ao invés de anulação. Medida que importa em descumprimento do edital. Excepcionalidade do caso, a permitir o exame da controvérsia pelo poder judiciário. Inaplicabilidade do precedente do STF no re 632.853/CE ao caso concreto. Conveniência da preservação da situação da impetrante que exerce o cargo há quase sete anos. Investidura que, tornada definitiva, não acarretará prejuízo nem à administração, nem aos outros candidatos aprovados, todos já nomeados.
«1. Se uma questão objetiva com enunciado dúbio permite a apresentação de duas respostas corretas, quando o comando da questão afirma existir apenas um, a providência que se espera da banca examinadora é a anulação da questão e não a simples alteração do resultado do gabarito preliminar, para considerar como correta uma das duas interpretações cabíveis. Tal providência viola a regra editalícia que dispõe sobre a anulação de questões no concurso. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de resolução contratual c.c restituição de valores e indenização por dano moral. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte requerente. PRELIMINAR, em apelação, de nulidade da sentença, pois ultra petita. Não ocorrência. Sentença que se manteve adstrita às raias do pedido atrial. Pleito de devolução integral dos valores pagos que permite ao julgador o exame quanto à validade de retenções contratualmente estipuladas. MÉRITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Instrumento de contrato não somente livre de obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar a requerente, mas no qual inserida expressa vedação a qualquer promessa de contemplação. Declaração de ciência da autora a este respeito. Presunção de veracidade da declaração. CPC, art. 408, caput. Requerente que declarou ainda, em contato telefônico com a requerida, ter integral ciência da natureza e lindes do contrato que celebrava. Validade do contrato. Desfazimento da avença por exclusiva vontade da requerente. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS que é devida somente após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota. Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. Precedentes desta C. Câmara. TAXA DE ADESÃO que se presta ao socorro dos custos iniciais da contratação e, assim, pode ser retida pela administradora do consórcio, quando rompido o negócio por culpa exclusiva do consorciado. Precedentes desta C. Câmara. MULTA. Desconto sancionador que depende de prévia comprovação, pela administradora, do prejuízo experimentado pelo grupo, por razão da desistência do consorciado, nos termos do art. 53, §2º, do CDC, diploma aplicável à hipótese. Precedentes do E. STJ. Inexistência, aqui, de elemento probatório mínimo acerca do prejuízo experimentado pelo grupo consorciado hábil a autorizar retenção a título de cláusula penal. SUCUMBÊNCIA atribuída exclusivamente à requerente, que se viu derrotada na maior parte dos pedidos formulados. Art. 86, parágrafo único, do CPC. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, para que decotado do valor a ser devolvido à requerente também a taxa de adesão, condenando-a, com exclusividade, no pagamento das verbas sucumbenciais. Desprovido o recurso da requerente e provido em parte o recurso da requerida.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO DESAPROPRIANTE EM RALAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Pleito do expropriante, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), visando a expropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública nos termos do Decreto Estadual 57.930/12, para implantação do empreendimento rodoviário «Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte". ... ()
