subtracao da res furtiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Subtração da res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado.

«- O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. ... (Continua)

2 - STJ Roubo. Tentativa. Subtração da «res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.

«O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da «res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. Na hipótese em que o agente do crime não teve, em nenhum momento, a posse tranqüila dos bens, pois foi preso logo em seguida à prática do delito, houve apenas tentativa.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Vítima efetivamente lesionada durante a subtração da res furtiva. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese a irresignação da defesa, «prevalece no STJ o entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima tem o condão de comprometer a integridade sua física, tipificando, assim, o crime de roubo e não de furto"(AgRg no HC 372.085/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). ... (Continua)

4 - TJPE Apelação criminal. Roubo simples. Declassificação da forma consumada para a tentada. Inviabilidade. Subtração da res furtiva. Configuração do roubo independente de perseguição policial ou da posse tranquila e fora da vigilância da vítima. Condenação mantida. Conduta que se subsume ao tipo penal do CP, art. 157, «caput. Redução da pena-base para o mínimo legal. Ausência de motivação concreta acerca da culpabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena redimensionada. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. O crime de roubo se consuma com a posse do bem subtraído, independente de ter havido ulterior perseguição do agente, ou que aquela tenha sido mansa, pacífica e exercida fora da esfera de vigilância da vítima, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

5 - TJSP FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA COMPROVADA.

Vítima confirmou o furto de seu veículo e pela filmagem registrada por câmeras locais, constatou que houve a subtração de madrugada, por dois indivíduos, acrescentando que o bem foi localizado pela polícia à noite daquele mesmo dia, em cidade próxima. Policial militar, instado, surpreendeu o réu em poder do veículo furtado, ocasião em que ele empreendeu fuga com o automóvel, saltou do carro em movimento e tentou fugir a pé, mas foi alcançado e detido, tendo, então, admitido informalmente a subtração do bem, em concurso com outro indivíduo. Réu, apesar da retratação judicial, confessou na fase policial a prática do furto, em concurso com outro indivíduo. Retratação judicial isolada nos autos. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos probatórios. Provas robustas. Subtração do veículo bem demonstrada nos autos, inviabilizando o pleito desclassificatório. Condenação mantida. CONCURSO DE PESSOAS. Vítima visualizou pela gravação dois indivíduos praticaram o furto. Réu admitiu na fase policial que agira em concurso com outro indivíduo para subtrair o automóvel. Qualificadora mantida. ... (Continua)

6 - STJ Roubo. Condenação por tentativa de roubo simples. Impossibilidade. Denúncia que narra o emprego de violência após a subtração da res. Súmula 453/STF. CP, arts. 14, II e 157, «caput.

«I - Se os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao crime de roubo simples e não sendo possível a mutatio libelli em segunda instância a teor da Súmula 453/STF, incabível a condenação do réu por infração ao art. 157, «caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi empregado, porquanto o paciente e demais corréus teriam roubado 22 celulares de marcar e modelos diversos de um estabelecimento comercial, sendo destacado pelo magistrado a «divisão de tarefas no cometimento dos delitos, na medida em que, dois indivíduos anunciavam o assalto, mostrando a arma de fogo e empreendiam em fuga após lograrem êxito na subtração da res furtiva e um terceiro os aguardava em um veículo para dar-lhes fuga. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação criminal. Roubo simples. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada. Não incidência do princípio da insignificância. Crime complexo. Declassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Uso de grave ameaça para subtração do bem alheio. Tentativa de roubo. Não ocorrência. Subtração da res furtiva. Configuração independente de perseguição policial ou da posse tranquila e fora da vigilância da vítima. Condenação mantida. Conduta que se subsume ao tipo penal do CP, art. 157, «caput. Redução da pena para o mínimo legal. Ausência de interesse jurídico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Modificação do regime prisional inicial para o aberto. Procedência. Ausência de motivação para fixação de regime mais gravoso. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se pelo temor causado à vítima, como é a hipótese dos autos, em que o acusado, utilizando-se do elemento surpresa, abordou a vítima e exigiu a entrega da res furtiva, impossibilitando qualquer tipo de reação por parte daquela, sendo a conduta do réu suficiente para causar temor e medo, não somente na ofendida, abordada diretamente, como também no seu irmão que se encontrava dentro do carro e se preparava para dele sair no momento da ação delitiva, ficando demonstrado que a subtração somente foi possível mediante a grave ameaça exercida. Logo, não há que se falar em atipicidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Autoria e materialidade configuradas. Alegação de omissão do tribunal de origem a respeito de todas as teses defensivas. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente agravo regimental, a defesa reitera que as teses defensivas não foram enfrentadas pela Corte de origem e possuiriam o condão de mudar o rumo do julgamento e inocentar o agravante.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão e consequente compensação com a reincidência. Paciente que não confessou a subtração e cuja manifestação não embasou a condenação. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Prejudicado o pedido de compensação entre a confissão e a reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O recorrente não preenche os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva avaliada em R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco), quase 30% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 622,00). ... (Continua)

13 - TAMG Roubo qualificado. «Res furtiva. Apreensão. Tentativa. Desclassificação.

«Caracterizado o roubo pela efetiva subtração da «res e o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, não há falar em sua desclassificação para a modalidade tentada, ainda que perseguido e preso imediatamente o agente e recuperado o bem.... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Cpp. Alegada omissão nos acórdãos proferidos pelo tribunal de origem. Inocorrência. Corte a quo que expôs, ainda que suscintamente, as razões pelas quais manteve a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A Corte a quo expôs, ainda que suscintamente, as razões pelas quais manteve a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação, notadamente pelo fato de as testemunhas não terem reconhecido o ora agravado como autor daquele ilícito penal e o réu ter negado a autoria delitiva, bem como por inexistirem outras provas hábeis a evidenciar que o acusado concorreu para a subtração da res furtiva. 1.1. Nesses termos, vislumbra-se que a acusação pretende efetivamente atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios por mero descontentamento com o resultado da demanda, o que é inviável naquela espécie recursal.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Res furtiva de valor expressivo e maus antecedentes. Agravo improvido.

«1. Não é insignificante o furto de objetos avaliados em R$ 294,80 (duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), mais de 40% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 678,00). ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processo penal. Roubo simples. Desclassificação para furto tentado ou roubo tentado. Impossibilidade. Conduta realizada com violência contra a pessoa, traslado da posse do bem. Pena-base legalmente aplicada e atenuante de confissão. Aplicação do regime de cumprimento da pena fechado. Réu reincidente. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«1) Conduta de subtração da res furtiva exercida com violência é própria do crime de roubo, não podendo haver desclassificação para o tipo penal de furto, o qual se caracteriza pela não agressão à pessoa; ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Res furtiva de valor expressivo e existência de anotações na folha de antecedentes criminais. Agravo improvido.

«1. Não é insignificante o furto de objetos avaliados em R$ 120,00 (cento e vinte reais), mais de 15% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 724,00). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Ausência de valor comercial. Atipicidade da conduta.

1 - Se a coisa cuja subtração foi tentada não tem valor econômico, não há crime contra o patrimônio. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em aresp. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor expressivo da res furtiva. Recurso não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância não reconhecido. Ausência de laudo de avaliação da res furtiva. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Inaplicabilidade.

«É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor do bem subtraído - um rádio comunicador estimado em R$ 70,00 (setenta reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 622,00). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Inaplicabilidade.

«É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor do bem subtraído - um celular estimado em R$ 110,00 (cento e dez reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de quinze por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00). ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Ínfimo valor da res furtiva. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse da res furtiva. Saída da esfera de vigilência da vítima. Jurisprudência consolidada. Recurso provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no que tange ao momento consumativo do roubo, unificou a jurisprudência para entender que se consuma o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Valor expressivo da res furtiva e reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reincidência e res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido

«1. O recorrente não preenche os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), quase 30% do valor salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 678,00), aliado ao fato de ser reincidente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor do bem subtraído - uma caixa de ferramentas estimada em R$ 400,00 (quatrocentos reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de cinquenta por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 788,00). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Habeas corpus denegado.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor irrisório da res furtiva. Bens restituídos. Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicação.

«1. No caso, o agravado foi denunciado por ter subtraído um frasco de tinta para cabelo avaliado em R$ 12,00 (doze reais), que foi integralmente restituído ao estabelecimento comercial. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Subtração de um aparelho celular. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Valor ínfimo da res furtiva não comprovado. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Subtração de um aparelho celular. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Valor ínfimo da res furtiva não comprovado. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Valor da res furtiva. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Valor da res furtiva. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo interno em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Reincidência. Inaplicabilidade.

«I- É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor do bem subtraído - um aparelho celular estimado em R$ 90,00 (noventa reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 622,00). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Furto. Tentativa. Valor da res furtiva. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual é inviável a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído foi considerado expressivo à época dos fatos. ... (Continua)

39 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração de uma caixa com cadeado, um rosário e um real e quarenta e cinco centavos. «Res atingida após rompimento dos vidros de uma janela da residência do ofendido. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da insignificância da «res furtiva. Descabimento. Conduta que se reveste de repercussão penal e patrimonial. Conjunto probatório suficiente à condenação. Pena adequadamente fixada. Substituição por duas restritivas de direitos bem aplicada. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Ofensividade da conduta. Agravo desprovido.

«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado privilegiado. Concurso de pessoas. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Recurso representativo da controvérsia. Resp1499050/RJ. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1499050/RJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 9/11/2015), sob o rito do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recebimento da denúncia. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância e privilégio. Res furtiva. Valor não irrisório. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor do bem subtraído não pode ser considerado irrisório, R$400,00 (quatrocentos reais), já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato, R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), bem como diante da reincidência do réu, não configurando nem mesmo os requisitos para a aplicação do privilégio. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Provimento.

«1. O presente caso não demanda o reexame de matéria fático-probatória, versando a controvérsia apenas sobre o enquadramento jurídico dos fatos. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Provimento.

«1. O presente caso não demanda o reexame de matéria fático-probatória, versando a controvérsia apenas sobre o enquadramento jurídico dos fatos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Privilégio. Aplicação. Recurso desprovido.

«I - Na linha dos precedentes desta Corte, «não é insignificante a conduta de furtar uma torradeira de um estabelecimento comercial, ainda mais levando-se em conta o valor da coisa, avaliada em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), montante que representava, à época dos fatos, 12,53% do salário mínimo então vigente (HC 344.405/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/3/2016). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Afastamento. Impossibilidade. Valor da res furtiva irrisório. Agravo não provido.

«1. Em casos excepcionais, este Tribunal tem admitido a incidência do princípio da insignificância mesmo nas hipóteses em que reincidente o réu e cometido o delito em sua forma qualificada, quando demonstrada a mínima ofensividade da conduta. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Recurso provido.

«1. Ainda que ocorra a perseguição imediata do agente e se recupere a res, tem-se como consumado o delito de roubo, com a anterior retirada da posse ou da propriedade do bem à vítima. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Apreensão da «res furtiva em poder do acusado. Circunstância que faz presumir ser ele o autor da subtração, com inversão do ônus da prova. Recurso ministerial provido para condenar o réu.