sucumbencia stj materia fatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 278, caput.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Verba sucumbencial. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo de numerário entre particulares. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redistribuição do ônus sucumbencial. Proporção do decaimento. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise do grau de decaimento das partes, para fins de readequação do ônus da sucumbência, demanda incursão no campo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus da sucumbência. Improcedência parcial dos pedidos. Partes ilegítimas. Honorários.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a recorrente objetiva no recurso em questão, a revisão dos honorários sucumbenciais, ao alegar em síntese a não ocorrência de reciprocidade sucumbencial quanto à fixação dos honorários advocatícios, cabendo à União arcar com a integralidade da verba advocatícia. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a premissa adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou ao grau de sucumbência das partes litigantes implica o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material. Existência. Nova análise do agravo interno. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado. Ausência de irrisoriedade. Súmula 7/STJ. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Multa aplicada pelo procon. Revisão da penalidade administrativa. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 21. Aferição do grau de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao valor arbitrado a título de multa, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Configuração da sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa aplicada pelo Procon. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para para o fim de diminuir o valor da multa administrativa. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sucumbência mínima da parte autora. Alegada reciprocidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A rediscussão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, no caso, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Honorários. Causalidade. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Condenação condicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo a sucumbência em relação à obrigação de fazer, não há que se falar em condicionamento do pagamento dos honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Distribuição da sucumbência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, com relação a distribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Anulatória de cobrança. Danos morais. Conclusões da corte originária pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. No caso em análise, modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da distribuição da sucumbência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias a respeito do grau de distribuição dos ônus sucumbenciais, seria necessário realizar novo exame do conteúdo fático da demanda, providência inadequada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A rediscussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência recíproca, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade solidária. Matéria contida nos dispositivos apontados como violados não prequestionada. Súmula 282/STF. Sucumbência mínima. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria pertinente aos artigos 264 e 265 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício no negócio jurídico. Distribuição do ônus da sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim sendo, em virtude da ausência de regularização do imóvel junto ao RI da cidade de Rio Grande, denota-se que os embargantes deram causa aos presentes Embargos de Terceiro, pois embora extinto os embargos sem resolução de mérito, é evidente que o Estado do Rio Grande do Sul não deve arcar com os ônus sucumbenciais, visto que os embargantes figuram como coproprietários dos imóveis de matrícula ns. 60.059 e 60.060. (...) Logo, descabida a condenação do embargado ao pagamento dos encargos sucumbenciais, cabendo aos embargantes o pagamento dos ônus de sucumbência, em face do Princípio da Causalidade. « (fls. 613-614, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Ação de cobrança. Fraude à execução não comprovada. Distribuição da sucumbência. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Executividade. Comissão de permanência. Cobrança. Ausência. Ônus sucumbenciais. Dimensionamento. Revisão de matéria fática e contratual. Impossibilidade. Tr. Admissibilidade. Súmulas 5, 7 e 295/STJ. Matéria pacificada.

I - Consignada a ausência de cobrança da comissão de permanência isolada ou cumulativamente, a natureza de mútuo da avença e a sucumbência dos recorrentes em proporção superior à da parte adversa, o reexame da matéria recai no âmbito fático e contratual, vedado ao STJ, nos termos das Súmulas 5 e 7.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

25 - STJ Previdenciário e processual civil. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Honorários sucumbenciais. Revisão do percentual. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância extraordinária. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Redistribuição da verba sucumbencial. Grau de sucumbência dos litigantes. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, assentou que houve redistribuição da verba sucumbencial, a ensejar alteração no grau de sucumbência dos litigantes, 2. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, implicaria o reexame de matéria fática. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Teses recursais ventiladas no recurso especial não analisadas na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais deve seguir a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, de acordo com a ordem nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% e 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil.. Processual civil. Agravo interno. Distribuição da sucumbência. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo raro quanto ao ponto. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Inovação recursal. Danos morais. Prova. Ônus sucumbenciais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a análise da tese da justiça gratuita alegada apenas em agravo regimental por se caracterizar inovação recursal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Violação à resolução. Descabimento. Plano de saúde. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame de matéria fática. Súmula 05/STJ. Súmula 7/STJ. Procedimentos imprescindíveis ao êxito do tratamento. Exclusão. Abusividade. Súmula 83/STJ. Ônus da sucumbência. Sucumbência recíproca. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Aferição do grau. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Conexão. Não ocorrência. Domicílio da guarda do menor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sucumbência mínima constatada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantitativo da sucumbência. Apreciação no especial. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Com relação aos honorários, torna-se evidente o interesse pleiteado no especial. Pretende o ora recorrente valer-se da alegada ofensa à legislação federal para revolver matéria fática. Neste sentido, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por ensejar, conforme salientado, o revolvimento de matéria fática, esbarrando na orientação da Súmula 07/STJ.... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Aferição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material configurado. Correção do julgado. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 versus CPC/2015, art. 85. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Majoração dos honorários. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O objeto do Recurso Especial diz respeito aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial . Agravo improvido.

«1 - Não é possível o acolhimento da pretensão relativa ao afastamento da sucumbência recíproca, porquanto a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido é providência que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegação de decaimento mínimo. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela inocorrência de sucumbência recíproca, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano no exame de matéria fática, atribuiu os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável em Recurso Especial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 389 do STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consórcio. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Decaimento exclusivo da agravada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Discute-se nos autos acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais imposta na origem. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Contrarrazões. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com modificação da verba alimentar. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento reconhecido na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano no exame de matéria fática, atribuiu os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inatacado fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o agravo regimental não atacou o fundamento da decisão ora agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Litispendência. Ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da litispendência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Balizamentos de fixação sucumbencial respeitados. Remuneração do labor despendido suficiente. Alteração do valor fixado. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o decisum embargado assentou: a) a Corte local consignou que «a lide instaurada, além de não ter maior complexidade, contou com solução rápida (fl. 1083, e/STJ), motivo pelo qual entendeu terem sido respeitados os balizamentos de fixação sucumbencial fixados em lei; b) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática; e c) aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Causalidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compensação. Contadoria judicial. Cálculos. Inexatidão. Alegação de ofensa à coisa julgada. Sucumbência recíproca. Constatação. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/973, art. 535 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)