sumula 128 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2. «responsabilidade solidária. Depósito recursal realizada por um dos reclamados. Aproveitamento em relação aos demais. Deserção (contrariedade à sumula 128/TST, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos do item III da Súmula 128/TST, segundo o qual «Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Súmula 128/TST, III.

«Diante da constatação de que a primeira Reclamada, que efetuou o depósito recursal, não questiona a sua legitimidade passiva para a causa, requerendo a sua exclusão da lide, incide o disposto no item III da Súmula 128/TST, devendo ser afastada a a deserção do Recurso Ordinário da segunda Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - SÚMULA 128/TST. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e para a interposição dos recursos subsequentes (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Agravo interno desprovido.

4 - TST Agravo de instrumento da reclamada a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Condenação solidária. Súmula 128/TST. Deserção.

«Nos termos da Súmula 128/TST, III, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Tim Celular S.A. a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, na totalidade da condenação, postula, em seu apelo, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, pedido que equivale à sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Logo, o aludido depósito recursal não aproveita à reclamada A&C Centro de Contatos S.A. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 128/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 128/TST, é firme no sentido de que, mesmo nos processos que tramitam em fase deexecução, será exigido o depósito recursal enquanto não houver garantia total do juízo. Julgados. Agravo a que se nega provimento .

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 128/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 128/TST, é firme no sentido de que, mesmo nos processos que tramitam em fase deexecução, será exigido o depósito recursal enquanto não houver garantia total do juízo. Julgados. Agravo a que se nega provimento .

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista da Reclamada uma vez que o depósito recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide (C PEREIRA ASS ADVO SC). Nos termos da Súmula 128/TST, I, « é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção «. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128/TST, I, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista a&c centro de contatos. Rito sumaríssimo. Deserção. Condenação solidária. Súmula 128/TST.

«Nos termos da Súmula 128/TST, III, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Claro S.A. a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, postulou, nas razões recursais, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, pedido esse que equivale à sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Logo, o aludido depósito não aproveita à reclamada A&C Centro de Contatos S.A. ... (Continua)

9 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção (Súmula 128/TST).

«Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

10 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção (Súmula 128/TST).

«Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL EXIGÍVEL PARA O RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 128/TST, II. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do CLT, art. 884, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. 2. Além disso, a Súmula 128/TST, II exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. 3. Em tal contexto, ainda que, no presente caso, os embargos à execução tenham sido admitidos e julgados mediante a garantia apenas parcial do juízo, nos termos do referido item II da Súmula 128/TST, a dispensa do depósito recursal relativo ao recurso de revista subsistiria tão somente caso houvesse sido integralmente garantido o juízo, razão pela qual não comporta reforma a decisão que julgou deserto o apelo. 4. Confirma-se, pois, a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128/TST, I, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128/TST, I. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

13 - TST Recurso ordinário. Depósito recursal. Preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada. Argüição em contra-razões. Interesse distinta da outra reclamada que comprovou o depósito recursal. Recurso ordinário não conhecido. Orientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I. Súmula 128/TST. CLT, art. 895 e 899.

«O Recurso Ordinário da primeira reclamada não deveria ter sido conhecido, ante sua deserção. As premissas fáticas constantes no acórdão do TRT revelam que são distintos os interesses da primeira reclamada, que não comprovou o depósito recursal, e da terceira, que comprovou o preparo. A decisão recorrida está em conflito com a OJ 190/TST-SDI-I, que foi cancelada não porque esta Corte Superior haja mudado seu entendimento sobre a matéria, mas porque a OJ foi recepcionada pela nova redação da Súmula 128/TST (DJ-20/04/2005).... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Depósito recursal. Deserção do recurso ordinário dos reclamados. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Pedido de exclusão da lide. Recurso interposto em petição conjunta. Súmula 128/TST, III. CLT, art. 896 e CLT, art. 899.

«No presente caso, o recurso ordinário foi interposto pelos reclamados, em petição única, mediante a alegação de que não devem ser condenados solidariamente, pois inexistiram os requisitos da relação de emprego, requerendo, em consequência, a exclusão de todos da lide, com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. Nota-se que não se trata da hipótese prevista na Súmula 128/TST, III, tendo em vista que nenhum dos recorrentes alegava a responsabilidade dos outros pelas verbas trabalhistas da presente demanda, defendendo, pelo contrário, a mesma tese jurídica da ilegitimidade passiva ad causam, pela inexistência dos requisitos da relação de emprego. A evidência disso é que os três recorreram em conjunto em um mesmo recurso, em petição única. Desse modo, não se referindo a presente questão àquela contemplada no item III da Súmula 128/TST, não há que se falar em deserção do recurso ordinário dos reclamados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Irregularidade de representação (Súmula 128/TST).

«Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

16 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Recurso de revista (Súmula 128/TST).

«Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APROVEITAMENTO DO PREPARO DA LITISCONSORTE PASSIVA. SÚMULA 128/TST, III. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APROVEITAMENTO DO PREPARO DA LITISCONSORTE PASSIVA. SÚMULA 128/TST, III. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com o item III da Súmula 128/TST « havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide «. No caso concreto, verifica-se que a primeira reclamada (Samarco Mineração S.A) não pleiteou a sua exclusão da lide, requerendo, na verdade, que a segunda e a terceira reclamadas (Vale S.A e BHP Billiton Brasil LTDA) fossem eximidas da responsabilidade que lhes foi atribuída na origem. Assim, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada (Vale S/A.) por deserção, sob o entendimento de que a primeira reclamada (Samarco Mineração S.A) buscava sua exclusão da lide, e que, portanto, o preparo desta não poderia ser aproveitado pela ora recorrente, proferiu acórdão em contrariedade ao item III da Súmula 128/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TRT2 Recurso. Responsabilidade solidária. Solidariedade decorrente de fraude. Depósito recursal efetuado apenas por uma das recorrentes. Deserção. Súmula 128/TST, III. CLT, art. 899.

«A Súmula 128/TST, III traça orientação no sentido de que somente o depósito recursal realizado por uma das empresas que não pede sua exclusão da lide, beneficia a outra solidariamente condenada, hipótese não constatada nos autos, em que a 1ª rec. requer a exclusão do pólo passivo da ação. Sendo assim, sendo imperioso o recolhimento do depósito recursal o que também não foi observado no presente caso. Agravo de instrumento conhecido, e no mérito, negado provimento.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Incidência da Súmula 128/TST.

«Tem-se por deserto o recurso quando se constata que a reclamada, por ocasião da interposição de recurso de revista, não efetuou o recolhimento do valor fixado em ATO.SEJUD.GP 491/12 da Presidência do TST, para fins de comprovação do depósito recursal. ... (Continua)

20 - TST Agravo em embargos. Deserção. Ausência de depósito recursal complementar. Súmula 128/TST.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na Súmula 128, I, do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Se atingido, porém, o valor da condenação, nenhum depósito mais será exigido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

21 - TST Agravo em embargos. Deserção. Ausência de depósito recursal complementar. Súmula 128/TST.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na Súmula 128, I, do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Se atingido, porém, o valor da condenação, nenhum depósito mais será exigido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência do CPC/2015. Recurso ordinário. Depósito recursal e custas efetuado apenas pelo devedor principal na integralidade. Responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 128/TST, III.

«1. Consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, havendo condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma empresa aproveita às demais. A Súmula 128/TST, III, do TST, aplica-se também aos casos de responsabilidade subsidiária quando não há pedido de exclusão da lide e integralização dos recolhimentos das custas e do depósito recursal feito pela Reclamada principal. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSORTES NÃO AMPARADAS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 128/TST, III.

Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, WHB Componentes Automotivos, por ausência de depósito recursal. Extrai-se dos autos que a primeira reclamada, WHB Automotive (em recuperação judicial), obteve o benefício de isenção do depósito recursal. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende que o benefício previsto no CLT, art. 899, § 10 é pessoal e intransferível, sendo inaplicável o disposto na Súmula 128/TST, III, de modo que a isenção do depósito recursal conferido à WHB Automotive (em recuperação judicial) não pode ser aproveitado pela WHB Componentes Automotivos (segunda reclamada), ainda que haja condenação solidária. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . ABONO SALARIAL. A parte não indica canal de conhecimento apto ao processamento do recurso, pois se limita a indicar o art. 5 . º, LIV e LV, da CF, que não diz respeito à discussão afeta ao pagamento de PLR prevista em norma coletiva. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Solidariedade de fraude. Depósito recursal efetuado por apenas uma das reclamadas. Exceção da hipótese prevista na Súmula 128/TST.

«Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, não aproveita as demais o depósito recursal efetuado pela empresa que pleiteia a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante (Súmula 128, III, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da fortesolo serviços integrados ltda e aduquímica adubos químicos ltda. Inexistência de condenação solidária. Deserção do recurso ordinário. Prescrição bienal. Exclusão da lide. Súmula 128/TST III, do TST.

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

26 - TST B) agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso de revista deserto. Súmula 128/TST I, e Orientação Jurisprudencial 140/sdi-I, ambas do TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal incompleto. Inclusão da contribuição previdenciária no valor da condenação. Súmula 128/TST, I. CLT, arts. 852-A, 895 e 899.

«O depósito recursal que não contempla o valor mínimo legal da época, tampouco alcança a integralidade do valor da condenação, incluído o importe atinente à contribuição previdenciária fixada em valor líquido, implica deserção do recurso ordinário interposto, inviabilizando o seu conhecimento. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III. Condenação solidária. Exclusão da relação processual

«1. Nas hipóteses em que a empresa tomadora de serviços pleiteia a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o Reclamante, o levantamento do depósito recursal, no caso de eventual provimento do recurso, afasta a garantia do Juízo. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO FEITO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 128/TST, III. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 128/TST, III, que assim dispõe « havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide «. II. No caso dos autos, a primeira reclamada efetuou o depósito recursal e pleiteou sua exclusão da lide, razão pela qual o depósito realizado não aproveita a segunda e a quarta reclamada . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 128/TST, II. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 128/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 128/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. Esta Relatora manteve a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, ora agravante, com fundamento na ausência de preparo em relação ao recurso de revista, nos termos da Súmula 128/TST, III, porquanto os recolhimentos das custas e do depósito recursal «foram efetuados por pessoal estranha à lide". Na minuta do agravo, a ré não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada que pretende ver reformada. Com efeito, a insurgência apresentada no presente agravo está centrada em tema estranho aos autos, com transcrição decisão agravada e acórdão regional diversos dos proferidos nestes autos, além de indicar nome de reclamante e número de processo distintos. Nesse contexto, uma vez que a agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do art . 1.016, III, do CPC/2015, o recurso encontra-se desfundamentado, à luz do previsto na Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido .

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e para a interposição dos recursos subsequentes (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Agravo interno desprovido.

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e para a interposição dos recursos subsequentes (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Agravo interno desprovido.

35 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 128/TST, II.

I . De acordo com a interpretação a contrario sensu da Súmula 128/TST, II, para recorrer em face da decisão que julga a exceção de pré-executividade, mostra-se imprescindível a observância do depósito recursal até que garantido integralmente o juízo, nos termos da Súmula/TST 128. II . No caso dos autos, não obstante se trate de exceção de pré-executividade, é exigível o depósito recursal relativo ao recurso de revista, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu, o que implica a deserção do recurso. Por outro lado, a decisão que rejeita a exceção tem caráter interlocutório e, a princípio, sequer poderia ser desafiada por recurso. III . Nesse contexto, não merece reparos a decisão unipessoal em que mantida a deserção do recurso de revista. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista da reclamada a&c centro de contatos s.a.. Responsabilidade solidária. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III.

«A possibilidade de aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela Claro S.A. tomadora dos serviços, não aproveita à ora recorrente, na medida em que aquela entende ser descabido o reconhecimento direto do vínculo empregatício e solicita a sua exclusão da condenação, pretendendo afastar a ilicitude da terceirização. Portanto, a decisão recorrida se encontra em alinho com os termos da Súmula 128, III, do TST. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista da reclamada a&c centro de contatos s.a.. Responsabilidade solidária. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III.

«A possibilidade de aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela Claro S.A. tomadora dos serviços, não aproveita à ora recorrente, na medida em que aquela entende ser descabido o reconhecimento direto do vínculo empregatício e solicita a sua exclusão da condenação, pretendendo afastar a ilicitude da terceirização. Portanto, a decisão recorrida se encontra em alinho com os termos da Súmula 128, III, do TST. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada (previ). Deserção. Recurso de revista. Custas e depósito recursal integralmente recolhidos pelo responsável solidário. Súmula 128/TST, III.

«Constata-se que houve condenação solidária dos reclamados e, embora o primeiro reclamado tenha arguido sua ilegitimidade passiva ad causam em sede de recurso ordinário, o acórdão regional manteve a sentença, no particular, e, em sede de revista, o primeiro reclamado não insistiu no pedido de exclusão da lide. Incidência da Súmula 128, III, desta Corte. Assim, superado o óbice da deserção apontado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, passa-se à análise dos demais pressupostos, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada (previ). Deserção. Recurso de revista. Custas e depósito recursal integralmente recolhidos pelo responsável solidário. Súmula 128/TST, III.

«Constata-se que houve condenação solidária dos reclamados e, embora o primeiro reclamado tenha arguido sua ilegitimidade passiva ad causam em sede de recurso ordinário, o acórdão regional manteve a sentença, no particular, e, em sede de revista, o primeiro reclamado não insistiu no pedido de exclusão da lide. Incidência da Súmula 128, III, desta Corte. Assim, superado o óbice da deserção apontado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, passa-se à análise dos demais pressupostos, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. É deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. Agravo interno desprovido.

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 128/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso presente, não há controvérsia quanto à ausência da garantia do Juízo, sendo inviável o exame do mérito recursal, quando a parte não cumpre os requisitos de conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção dos recursos de revista. 4. In casu, o Tribunal regional não conheceu o agravo de petição da Reclamada, por ausência de garantia do juízo, registrando que « A hipótese presente, não trata de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulamentada pelo CLT, art. 855-A mas sim, de inclusão de empresas no polo passivo sob alegação de formação de grupo econômico, o que não dispensa a garantia do juízo «. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão agravada em que negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128/TST, II. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A O mero inconformismo com as razões de decidir não autoriza o manejo da via processual eleita. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO E DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 128/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, om acréscimo de fundamentação .

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 128, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal em valor inferior ao devido, assim como deixou de atender a intimação para complementação dos valores, considerando a majoração do valor da condenação imposta no acórdão regional. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ODONTOCASE COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICO LTDA - ME E OUTRAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APROVEITAMENTO DO PREPARO DA LITISCONSORTE PASSIVA. SÚMULA 128/TST, III. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . De acordo com o item III da Súmula 128/TST « havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide «. Contudo, no caso concreto, nas razões do recurso ordinário, a primeira Reclamada insurge-se contra a responsabilidade solidária que lhe foi imputada pelo reconhecimento de grupo econômico com as demais litisconsortes, o que configura conflito de interesses entre as Reclamadas, uma vez que pretendia a exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento da dívida trabalhista, o que equivale, implicitamente, ao pleito exclusão da lide, tornando inviável o aproveitamento do depósito recursal por ela realizado. Julgados desta Corte Superior. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 128/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. No caso, o recurso de revista interposto pela recorrente encontra-se deserto, porquanto, ao interpor o apelo, a parte não comprovou o recolhimento do depósito recursal, tendo juntado a mesma apólice de seguro garantia apresentada quando da interposição do recurso ordinário. 3. A Súmula 128/TST, I estabelece que «É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. 4. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. 5. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

48 - TST Ii. Recurso de revista do órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso do porto organizado de antonina. Ogmo/a e terminais portuários da ponta do félix. Inexistência de condenação solidária. Deserção do recurso ordinário. Prescrição bienal. Exclusão da lide. Súmula 128/TST III.

«O acolhimento da pretensão recursal do único reclamado que efetuou o depósito recursal, OGMO/Paranaguá - incidência da prescrição bienal - acarretaria, em termos práticos, na sua exclusão da lide. Assim, correto o entendimento da Corte de origem que considerou deserto os recursos ordinários interpostos pelas ora recorrentes, em razão do não recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DA RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. SÚMULA 128/TST. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 128, I, E 245 DO TST .

Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserto, em virtude da ausência total de recolhimento do preparo. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (CPC, art. 1.007, § 2º) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no CPC, art. 1.007, § 4º é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)