1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que negou provimento ao agravo em recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamentos autônomos não atacados.
1 - O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica da sumula 283/STF.
«1. Nos termos do enunciado sumular 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de não conhecimento de seu recurso. ... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Aplicável a Súmula 283/STF quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando subsiste na decisão recorrida fundamento autônomo e suficiente para a sua manutenção, o qual não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança objetivando a suspensão do curso do pad. Continuidade. Fundamento autônomo inatacado. Sumula 283/STF.
«1. Desde a origem, por meio de mandamus, o impetrante/agravante objetiva suspender o curso do processo administrativo disciplinar que, à época, estava tramitando no âmbito da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Rescisão de contrato. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada não foi alvo de impugnação nas razões de recurso especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.
«Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. ... ()
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11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido manteve a candidata no cargo com fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, que não foram objeto de impugnação. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STJ. Fundamentos dissociados. Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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13 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Caracterização do dano ao meio ambiente. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 283/STF. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a Corte de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/1916. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo a que se negaprovimento, com aplicação de multa.
«I - Aplicável a Súmula 283/STF quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Aplicável a Súmula 283/STF quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos judiciais. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão. Ausência. Principio da dialeticidade. Aplicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal e recurso especial por ele interposto. Ausência de manifestação como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Plano geral de metas para a universalização do serviço telefônico. Conceito de localidade para efeitos do plano de expansão. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos legis quando atua como parte na ação civil pública. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF, Súmula 83/STJ e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito líquido e certo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano não comprovado.
«1. A falta de impugnação específica contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Vício na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude atrai as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de seguimento. Fundamentação plural autônoma. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação apenas parcial. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do agravo interno quando a decisão monocrática tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inovação. Incabível. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Não provido.
1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica no recurso especial. Súmula 284/STF. Enriquecimento sem causa. Fundamentos autônomos no acórdão estadual não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/73, art. 535, sem apontar em que consistiria a omissão contida no v. acórdão estadual, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Processual civil recurso especial. Razões genéricas. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - É deficiente o Recurso Especial cujas razões são redigidas de forma genérica, limitando-se a defender o posicionamento do juízo de primeiro grau (contrário ao adotado no acórdão hostilizado), sem entretanto enfrentar concretamente os fundamentos lançados na decisão do órgão colegiado que compôs a lide. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Cautelar de atentado. Legitimidade passiva e legalidade da contratação. Verificação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão no sentido de que a legitimidade passiva do agravante se justificaria em razão da necessária participação deste na restabelecimento do estado fático da causa. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF ... ()
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31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Liquidação provisória. Lucros cessantes. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos autônomos não atacados. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - A recorrente em suas razões não infirma os fundamentos do voto condutor, incidindo, na espécie, o teor das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação específica às razões de decidir e deficiência na motivação recursal, respectivamente. ... ()
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33 - STF Recurso extraordinário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Subsistência autônoma da decisão. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 283/STF), eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.... ()
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34 - STF Recurso extraordinário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Subsistência autônoma da decisão. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 283/STF), eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.... ()
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35 - STF Recurso extraordinário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Subsistência autônoma da decisão. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 283/STF), eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.... ()
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36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamentos do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de São Paulo da decisão que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial, pelos contornos constitucionais dados ao acórdão e pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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37 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Usucapião rural. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Não impgunação. Incidência do verbete 283/STF. Inovação. Supressão de instância. Impossibilidade.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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38 - STF Recurso extraordinário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Subsistência autônoma da decisão. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 283/STF), eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.... ()
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39 - STF Recurso extraordinário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Subsistência autônoma da decisão. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 283/STF), eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa para reconvenção. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso especial, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Renajud. Súmula 211/STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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42 - STF Recurso extraordinário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Subsistência autônoma da decisão. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 283/STF), eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «O acórdão recorrido reconheceu a imunidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo com base em fundamentação eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em Recurso Especial.» ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo utilizou fundamentos diversos, os quais a parte recorrente esquivou-se de rebater. Como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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46 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pagamento de honorários periciais. Fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Controvérsia que possui índole infraconstitucional.
«1. A Turma de origem adotou fundamentação constitucional (CF/88, art. 5º, LXXIV) e infraconstitucional (Lei 1.060/1950) , que não foram objeto de impugnação pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Levantamento de valores incontroversos. Possibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentos autônomos não impugnados e razões recursais dissociadas de seus fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentos autônomos não impugnados e razões recursais dissociadas de seus fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
