1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato firmado pelo sistema de amortização crescente sacre. Capitalização de juros. Inexistência de amortização negativa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial quanto ao seguro habitacional, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de provas e fatos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja reconhecida a ocorrência de vícios no imóvel com ameaça de desmoronamento, apto a ensejar a cobertura securitária, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Reexame de provas e reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das sumula 5/STF, Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e reiterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Obrigatoriedade de cobertura. SFH. Seguro habitacional. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Precedentes.... ()
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5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade. Dissídio não configurado. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro habitacional. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção cobertura securitária. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção cobertura securitária. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios exógenos. Obrigação de indenizar. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Far. Transferência irregular. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, de 1973 seguro habitacional. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de cobrança da indenização do seguro habitacional. Prazo de um ano. Termo inicial. Danos verificados desde a ocupação. Impossibilidade de reexame de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Legitimidade passiva da seguradora. Ausência de cobertura securitária. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Multa decenal. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Invalidez. Prescrição ânua. Inocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1 - «Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II/1916 (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/6/2015). ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Atração da Súmula 7/STJ. Atração da Súmula 282/STF.
«1 - Cumpria ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos formulados, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a utilizar frases vagas, que se aplicam a qualquer situação e não impugnam, de modo algum, as várias questões tratadas na decisão agravada. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Caixa econômica federal. Intervenção. Matéria preclusa. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má- fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Competência. Seguro habitacional. Natureza pública ou privada. Determinação. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido esclareceu não ser possível, segundo os elementos constantes dos autos, ao menos na fase processual em que se encontrava a causa na origem, reconhecer se os contratos de seguro estavam ou não vinculados ao FCVS (Ramo 66). Assim, rever o entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, com o fito de determinar a competência da Justiça Federal, exigiria o aprofundado revolvimento probatório, juízo que não encontra espaço diante do óbice previsto no comando da Súmula 7/STJ.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 211/STJ. Improvimento.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária dos eventos danosos constatados pelo laudo pericial decorreu da análise do contrato e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Prescrição. Termo inicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição, pois demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição ânua. Extinção do financiamento. Cobertura dos danos por vícios de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - É ânuo o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária e prescrição. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do julgado em relação à cobertura securitária e à prescrição demandam o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária, prescrição e litigância de má-fé. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado acerca das alegações de ausência de cobertura securitária e da mora demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
