supressao de fundamentos agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Interesse. Procedimento necessário à liquidação. Fundamentos não impugnados Súmula 284/STF. Legitimidade. Supressio. Inexistência de lapso temporal necessário ao reconhecimento do instituto. Prescrição. Termo inicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei Documento eletrônico VDA42941369 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2024 19:42:08Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: b25955d6-a25f-4f7c-b6b2-d1458c50e0e8... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Revisão de matéria fático probatória. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo. Suspensão. Indeferimento na origem. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Previsão legal. Inexistência. Decadência. Instância. Supressão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido não conheceu do recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo por ausência de previsão legal, a par de não examinar a decadência sob o fundamento de que haveria supressão de instância. Nenhum desses fundamentos foi, todavia, impugnado no recurso especial, a atrair o disposto no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Bauru - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade na origem que alega nulidade da CDA ante ausência de fundamento legal no título exequendo, bem como ilegalidade da penhora - Exceção de pré-executividade rejeitada - - Interposição do presente recurso em que se alega ilegitimidade passiva ante ausência de sucessão empresarial e ilegalidade da sucessão tributária promovida pela exequente - Inovação em sede recursal inadmissível, sob pena de supressão de instância - Razões dissociadas do teor da decisão de primeiro grau - Não pode a parte inovar, suscitando em grau recursal questões que não foram objeto da lide, sob pena de ferir os princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição - Ainda que assim não fosse, a apreciação da legalidade da sucessão tributária promovida pela exequente demanda dilação probatória, não admitindo a apreciação em sede de exceção - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência. Nulidade. Verificação na via especial. Supressão de instância. Inviabilidade. Honorários recursais. Cabimento.

1 - De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de deliberação colegiada da corte de origem. Exigência de prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida em sede de habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de deliberação colegiada da corte de origem. Exigência de prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida em sede de habeas corpus. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Liberdade de expressão. Pretensão de indenização por dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de deliberação colegiada da corte de origem. Exigência de prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida em sede de ação cautelar. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de deliberação colegiada da corte de origem. Exigência de prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida por Desembargador. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Inviabilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Inviabilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Inviabilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Inviabilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Inexistência de deliberação colegiada da corte de origem. Exigência de prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1 - Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida em sede de habeas corpus. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Supressão de instância. Não ocorrência.

«1. O juízo de admissibilidade dos recursos deve ser realizado tanto pelo Magistrado de origem quanto pelo Tribunal competente para o seu processamento e julgamento. Assim, não há falar em supressão de instância para a análise do tema. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Ilegalidade do mandado de prisão expedido. Supressão de instância. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Se a pretensão aqui formulada pelo agravante, no tocante à ilegalidade do mandado de prisão expedido, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Matérias não debatidas na instância de origem. Supressão de instância. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Matérias não debatidas na instância de origem. Supressão de instância. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Decisão que negou seguimento ao writ. Decisum mantido por seus próprios fundamentos.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Detração. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não cabe ao STJ analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Decisão que negou seguimento ao writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não cabe ao STJ analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Decisão que negou seguimento ao writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não cabe ao STJ analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de deliberação colegiada da corte de origem. Exigência de prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida em sede de habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de deliberação colegiada da corte de origem. Exigência de prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida em sede de habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Litispendência. Fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância. Não rebatidos todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interpretação analógica. Agravo regimental improvido.

«1 - A questão da litispendência não foi apreciada pela instância ordinária sob o mesmo enfoque com que deduzida nas razões do recurso em habeas corpus impetrado junto a este Sodalício, de modo que descabida a análise da pretensão, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Novo título. Pronúncia. Nova fundamentação. Perda superveniente de objeto. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia que agrega nova fundamentação o Decreto prisional originário prejudica o writ que o impugnava. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Redimensionamento de penas. Supressão de instância. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Se a pretensão aqui formulada pelo agravante, de redimensionamento de penas ante o reconhecimento da continuidade delitiva pelo Juízo das Execuções, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Associação. Sócio remido. Sucessão. Perda do benefício. Inexistência de comando normativo hábil a infirmar os fundamentos do aresto hostilizado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Agravo improvido.

35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Supressão de instância. writ indeferido liminarmente. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Substituição da pena privativa de liberdade. Supressão de instância. Inovação recursal. Reconhecimento de furto privilegiado. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido .

1 - É inviável a análise de questão não submetida à apreciação da instância de origem nem exposta na petição inicial de habeas corpus impetrado no STJ, por envolver, respectivamente, injustificável supressão de instância e indevida inovação recursal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade na pronúncia. Supressão de instância. Impossibilidade do exame. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - LEVANTAMENTO DA PENHORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Interposição do recurso em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento sob pena de supressão de instância - Embargos apresentados na origem com a mesma fundamentação pendente de apreciação pelo juízo a quo - Razões recursais que não observam o princípio da Ementa: AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - LEVANTAMENTO DA PENHORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Interposição do recurso em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento sob pena de supressão de instância - Embargos apresentados na origem com a mesma fundamentação pendente de apreciação pelo juízo a quo - Razões recursais que não observam o princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da decisão hostilizada - Razões recursais que se revelam reprodução dos argumentos utilizados no agravo de instrumento - Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fixação de regime inicial. Reiteração de pedido. Detração penal. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Já tendo havido a devida prestação jurisdicional, quanto à fixação do regime inicial do acusado por meio de outra modalidade processual, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do mandamus, por se tratar de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Ausência de impugnação. Necessidade de instrução do writ. Nulidade. Supressão de instância. Fundamentos não infirmados pela defesa. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Nomeação de advogado dativo em detrimento da defensoria pública. Ausência de deliberação colegiada do tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida em sede de habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância. Não rebatidos todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interpretação analógica. Agravo regimental improvido.

«1 - Quanto à alegação de que as acusações apontadas pelo magistrado a quo para subsidiar a prisão preventiva culminaram em absolvição ou extinção da punibilidade, observo que o pleito não foi objeto de análise do Tribunal de origem, de modo que esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Abolitio criminis. Supressão de instância. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, redução da pena-base. Supressão de instância. Writ não conhecido. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Contra acórdão que não examina o mérito da impetração. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se a pretensão aqui formulada pelo agravante não foi examinada pelo Tribunal de origem, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Violação ao princípio do ne bis in idem. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Decisão que negou seguimento ao writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não cabe ao STJ analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Violação da regra do ne bis in idem. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se a pretensão aqui formulada pelo agravante, eventual violação da regra do ne bis in idem, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de deliberação colegiada da corte de origem. Exigência de prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida em sede de habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sucessão empresarial. Responsabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório e contratual dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)