sus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Autora credenciada ao SUS. Pagamento de despesas médicas. Inadmissibilidade. Repasse realizado pelo SUS para essa finalidade. Recurso improvido.

2 - TJRJ MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Correção dos valores das tabelas sai/sus e sih/sus. Resolução 175/95, do conselho nacional de saúde. Cns, que aprovou o percentual de 40%. Portaria 2.277/95, do ministério da saúde, que que fixou a correção em 25%. Lei 8.080/90, art. 26. Competência do ministério da saúde, diretor nacional do sus. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - O Ministério da Saúde, diretor do Sistema Único de Saúde - SUS, ostenta a competência para para fixar os valores de que trata o art. 26 c/c art. 9º, I, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, limitando-se o Conselho Nacional de Saúde - CNS apenas em aprová-los.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LUCÉLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO APIXABANA (2,5 MG). TRATAMENTO DE SEQUELAS DE AVC. Negativa do SUS. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do C. STJ. Fármaco com registro válido junto à ANVISA. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LUCÉLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO APIXABANA (2,5 MG). TRATAMENTO DE SEQUELAS DE AVC. Negativa do SUS. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do C. STJ. Fármaco com registro válido junto à ANVISA. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS e incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio às suas expensas. Condenação ao Fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto durar o tratamento. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Requerente que pretende o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, sob alegação de necessidade e hipossuficiência. Necessário o preenchimento de todos os requisitos definidos pelo STJ no Tema 106. Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Requerente que pretende o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, sob alegação de necessidade e hipossuficiência. Necessário o preenchimento de todos os requisitos definidos pelo STJ no Tema 106. Ausência de comprovação da imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos. Hipótese de ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS não demonstrada. Necessidade de laudo médico fundamentado. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - RIVAROXABANA - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 1.161 DO STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - RIVAROXABANA - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 1.161 DO STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO

7 - TJSP Recurso inominado. Medicamentos Rybelsus e Rosuvastatina. Requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF não preenchidos. Ausência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para tratamento da doença e à necessidade dos medicamentos não padronizados no SUS. Improcedência da ação que não impede sua repetição Ementa: Recurso inominado. Medicamentos Rybelsus e Rosuvastatina. Requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF não preenchidos. Ausência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para tratamento da doença e à necessidade dos medicamentos não padronizados no SUS. Improcedência da ação que não impede sua repetição após preenchimentos dos requisitos. Recurso provido.

8 - TJMG Disponibilização de tratamento fisioterápico pelo sus. Agravo de instrumento. Ação ordinária cominatória. Disponibilização de tratamento fisioterápico. Modalidade «therasuit. Imprescindibilidade não demonstrada. Existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo sus. CPC/1973, art. 461, § 1º. Requisitos não preenchidos. Recurso provido

«- Em sede de cognição provisória, deve ser privilegiado o tratamento fisioterápico fornecido pelo SUS aos portadores de paralisia cerebral em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente («Therasuit/«Equoterapia), sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Hospital. Internamento. Leito particular. Concomitância leito do sus. Sistema único de saúde. Valores. Recebimento. Duplicidade. Não comprovação. Contrato administrativo. Sus. Prestação de serviços. Internação concomitante sus/particular. Pagamento. Devolução. Discricionariedade.

«1. O ato administrativo que imputa débito a prestador de serviço do Sistema Único de Saúde por suposta irregularidade sujeita-se a amplo controle judicial, porquanto não se cuida de atividade de natureza discricionária, a cujo respeito a Administração Pública dispõe de liberdade de escolha segundo juízo de conveniência e oportunidade. O exame da existência dos fatos nos quais se funda o ato impugnado não envolve juízo discricionário, mas sim de legalidade. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - RABEPRAZOL, FLUX SR, CONCORDIO, SOMALGINCARDIO, NEOVANGY - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 1.161 DO STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - RABEPRAZOL, FLUX SR, CONCORDIO, SOMALGINCARDIO, NEOVANGY - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 1.161 DO STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Entidade recorrente credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Inexistência do direito de exigência de pagamento de despesas médicas relativas ao seguro obrigatório. Realização de repasse do SUS para essa finalidade. Ação improcedente. Recurso não provido.

12 - TJSP Recurso inominado - Direito à saúde - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Necessidade de preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ) - Não demonstração da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Ementa: Recurso inominado - Direito à saúde - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Necessidade de preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ) - Não demonstração da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Estado ao fornecimento - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP Voto 1633 SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS SÃO INEFICAZES PARA O TRATAMENTO DA DEMANDA - AUTORA QUE, INSTADA A COMPLEMENTAR O LAUDO, NÃO O FAZ, INCLUSIVE CONCORDANDO COM A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS (FL. 136) - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO TEMA 106 DO STJ, EM ESPECÍFICO A COMPROVAÇÃO, Ementa: Voto 1633 SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS SÃO INEFICAZES PARA O TRATAMENTO DA DEMANDA - AUTORA QUE, INSTADA A COMPLEMENTAR O LAUDO, NÃO O FAZ, INCLUSIVE CONCORDANDO COM A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS (FL. 136) - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO TEMA 106 DO STJ, EM ESPECÍFICO A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Direito à saúde. Espondilite anquilosante. Humira. Medicamento previsto na lista do sus para tratamento de artrite reumática. Intolerância do impetrante aos medicamentos indicados pelo sus para o tratamento de sua enfermidade. Direito líquido e certo. Presença. Segurança concedida.

1 - A Corte estadual, por maioria apertada de votos, denegou a ordem, por entender que o impetrante não fez prova do direito líquido e certo ao medicamento postulado, já que, «para o tratamento da enfermidade que o acomete, há no mercado diversos medicamentos, alguns deles fornecidos pelos SUS (...), cuja eficácia não foi descartada, devendo o paciente comprovar, de forma plena, que o medicamento pleiteado é o único capaz de contribuir para a sua saúde". (e/STJ fls. 176-177) ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.  MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF.

Recurso tirado contra decisão que negou pedido para concessão de tutela de urgência em ordem a determinar a entrega do fármaco nintedanibe 150 mg, não incorporado ao SUS. Desacolhimento. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Hospital mantido por entidade privada. Município. Fiscalização das verbas repassadas pelo SUS.

«O Município tem poderes para fiscalizar o modo como são empregadas as verbas repassadas pelo SUS; todavia, não pode, para esse efeito, intervir em entidade privada, assumindo-lhe a direção a gestão dos bens, salvo se os poderes de fiscalização forem inibidos.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. SENTENÇA ANULADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS.

Ação ajuizada por Júlia Ohtsubo Pinto contra o Município de Araras, pleiteando o fornecimento de medicamentos e insumos específicos para o tratamento da Diabetes Mellitus tipo I, não disponibilizados pelo SUS, com base em prescrição médica particular. A sentença julgou procedente o pedido. ... (Continua)

18 - STJ Hospital. SUS. URV. Conversão pelo valor de CR$ 2.750,00 e não por outro criado pelo Ministério da Saúde.

«O STJ firmou entendimento no sentido de que, para efeito de reembolso dos hospitais que prestam serviços ao SUS, o fator de conversão para o REAL é o equivalente a CR$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais) e não o valor criado pelo Ministério da Saúde, autoridade incompetente frente à atribuição exclusiva do Banco Central do Brasil. Mercê do direito evidente, os hospitais que atendem parcela ponderável da população, fazendo às vezes do SUS, necessitam do reembolso iminente das verbas pelos seus valores reais para implementarem, em nome do Estado, o dever de prestar saúde a todos. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela de preços do sus. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem afirmou que os hospitais, ainda que não credenciados ao SUS, são obrigados, em caso de urgência/risco de vida, a atender imediatamente os doentes que assim se apresentam em suas instalações e, havendo internação em instituição hospitalar particular não vinculado ao SUS, é de responsabilidade do ente municipal o custeio das despesas correlatas, não podendo tal obrigação ser limitada à tabela de valores aplicável ao sistema oficial, à míngua de vínculo à rede pública de saúde. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Admissibilidade. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência econômica, constante da declaração de pobreza acostada. Ademais, a agravante não logrou demonstrar cabalmente que a agravada possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Decisão mantida.

21 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Comprovada capacidade financeira da autora de arcar com o custo do medicamento - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Comprovada capacidade financeira da autora de arcar com o custo do medicamento - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

22 - TJSP Recurso inominado. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, definindo requisitos para que o poder público forneça medicamentos não incorporados pelo SUS. Aplicação dos paradigmas, no que couber, aos tratamentos não contemplados ordinariamente pelo SUS. Necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira e imprescindibilidade do tratamento, acrescido, neste último caso, Ementa: Recurso inominado. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, definindo requisitos para que o poder público forneça medicamentos não incorporados pelo SUS. Aplicação dos paradigmas, no que couber, aos tratamentos não contemplados ordinariamente pelo SUS. Necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira e imprescindibilidade do tratamento, acrescido, neste último caso, da comprovação de ineficácia de outros tratamentos abrangidos pela rede pública de saúde. Prescrição médica que atende aos requisitos jurisprudenciais. Recurso não provido.

23 - TJMG Menor. Saúde. SUS. Vagas em CTI. Crianças trazidas de outros Municípios.

«Descabe impor-se ao Município de Belo Horizonte a obrigação de fornecimento de vagas em CTI infantil de alto risco, sob pena de criação imediata de novos leitos ou de arcar com os custos de internamento, em clínica particular hospitalar não conveniada ao SUS, de criança trazida de outros municípios ou Estados, por extrapolar as obrigações previstas na Constituição Federal e na Lei Orçamentária Municipal.... (Continua)

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Ajuizamento da demanda após o julgamento do REsp 1657156 / RJ, em sede de recurso repetitivo - Alegação de inexistência de medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a autora - Laudo técnico do NATJUIS contrário à prescrição - Necessidade de se esgotar as alternativas do SUS - Alegação de anterior uso por Ementa: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Ajuizamento da demanda após o julgamento do REsp 1657156 / RJ, em sede de recurso repetitivo - Alegação de inexistência de medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a autora - Laudo técnico do NATJUIS contrário à prescrição - Necessidade de se esgotar as alternativas do SUS - Alegação de anterior uso por largo espaço temporal não comprovada - Recurso não provido.

25 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido para retomada de tratamento oncológico junto ao Hospital A.C. Camargo pelo SUS. Não há comprovação nos autos da recidiva do câncer que acometeu a autora no passado, que justifique a urgência e consequente alteração, pelo Poder Judiciário, da ordem, para encaminhamento/tratamento da recorrente pelo SUS. Documento de fls. 61 não comprova a Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido para retomada de tratamento oncológico junto ao Hospital A.C. Camargo pelo SUS. Não há comprovação nos autos da recidiva do câncer que acometeu a autora no passado, que justifique a urgência e consequente alteração, pelo Poder Judiciário, da ordem, para encaminhamento/tratamento da recorrente pelo SUS. Documento de fls. 61 não comprova a existência da doença. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

26 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Prova da imprescindibilidade de um dos medicamentos solicitados pelo autor e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Incapacidade financeira do autor de arcar com o custo do medicamento Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Prova da imprescindibilidade de um dos medicamentos solicitados pelo autor e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Incapacidade financeira do autor de arcar com o custo do medicamento comprovada - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

27 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento; (iii) registro do medicamento na ANVISA, conforme usos autorizados pela agência. No caso, não há prova suficiente da incapacidade financeira do recorrente para custear o tratamento, o que é fundamento para a improcedência proclamada na r. sentença. Recurso desprovido.

28 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação «sus/suds. Natureza jurídica.

«O e. TRT concluiu ser indevida a incorporação da gratificação SUS aos salários da reclamante, consignando que a Lei Municipal 10.482/91, a qual instituiu o «pagamento de «Gratificação a servidores municipais que exercem funções em decorrência do convênio de municipalização de saúde, denominada SUS, é taxativa no sentido de vedar a sua incorporação aos salários para quaisquer efeitos. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à OJT 43/TST-SDI-I desta Corte, que trata do pagamento de outra gratificação - SUDS - , paga em virtude de convênio entre o Estado e a União, o que não é a hipótese dos autos. Registre-se que a alegação de violação à lei municipal não viabiliza o apelo revisional nos termos da CLT, art. 896. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de medicamento Rituximabe não incorporado totalmente ao SUS. Medicamento Rituximabe que é padronizado pelo SUS apenas para o tratamento de Linfoma Difuso de Grandes Células B e Linfoma Folicular, conforme certidão da Secretaria de Estado da Saúde constante dos autos, e não para o diagnóstico do autor de Linfoma Não Hodgkin Células B do Manto. Não havendo Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de medicamento Rituximabe não incorporado totalmente ao SUS. Medicamento Rituximabe que é padronizado pelo SUS apenas para o tratamento de Linfoma Difuso de Grandes Células B e Linfoma Folicular, conforme certidão da Secretaria de Estado da Saúde constante dos autos, e não para o diagnóstico do autor de Linfoma Não Hodgkin Células B do Manto. Não havendo padronização no SUS, não é viável a redistribuição da ação à Justiça Federal ante expressa proibição pelo STF no Tema 1.234. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Por ora prevalece a responsabilidade solidária do ente estadual conforme IAC 14 do STJ. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ. Dever de fornecer o fármaco. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de remédios. Necessidade de receita de médicos credenciados ao sus. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão vergastado. Matéria não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Enferma que já é acompanhada por médicos credenciados ao sus. Ausência de interesse recursal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II.Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte agravada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Formiga, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que não há comprovação da ineficácia da medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Reajuste. Limitação temporal da condenação. Outubro de 1999. Inovação na lide em agravo regimental. Inviabilidade.

1 - É inviável a análise da tese da agravante acerca da limitação do reajuste da tabela do SUS a outubro de 1999, haja vista não ter sido abordada na decisão recorrida nem suscitada nas razões do Recurso Especial. Inadmissível inovação na lide em Agravo Regimental.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo e Município de Ocauçu dos medicamentos Regorafenibe 40mg e, após 14 dias, «Bevacizumabe 250 ml, de uso contínuo, para o tratamento de Câncer de Cólon (CID 10: C 18.9). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.Publicação no DJEN/CNJ de 08/01/2025. Código de Controle do Documento: d495c564-9579-45ca-9c7b-68460e06f987... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)

38 - TST Diferenças salariais. Parcela autônoma sus. Aplicação de reajuste previsto em Lei municipal.

«O TRT considerou que a Lei Municipal 3.578/92 é plenamente válida, na medida em que a Lei 8.098/90, que implantou o Sistema Único de Saúde - SUS, fixou apenas regras gerais, tendo sido deixada a cargo dos entes federados a efetiva movimentação e fiscalização das verbas. Indenes os arts. 1º, 31, 33, § 4º, e 52 da Lei 8.080/92. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 106/STJ. APLICABILIDADE. FÁRMACO NÃO DISPENSADO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E/OU DA INEFICÁCIA DO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais. Neste esteio, a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito fundamental, e, no art. 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica. ... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

41 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso especial. Direito à saúde. Prestação de medicamento. Fármaco não incluído em lista do sus. Necessidade comprovada. Procedência do pedido.

«1 - Conforme a orientação estabelecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, examinado na forma do CPC/2015, art. 1.036: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Possibilidade de tratamento médico-hospitalar. Diferença de classe. Possibilidade. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, IV.

«Segundo a reiterada orientação do STJ, mostra-se plenamente viável o tratamento médico-hospitalar diferenciado dentro do SUS, já que a legislação de regência não o veda, desde que o paciente arque com todas as despesas daí acrescidas.... (Continua)

46 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO GLARGINA-100UI/ML PELO SUS - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - TEMA 106 STJ. - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS NÃO SÃO ADEQUADOS AO TRATAMENTO DO AUTOR - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER MEDICAMENTO AO NECESSITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO GLARGINA-100UI/ML PELO SUS - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - TEMA 106 STJ. - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS NÃO SÃO ADEQUADOS AO TRATAMENTO DO AUTOR - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER MEDICAMENTO AO NECESSITADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

48 - STJ Competência. Concussão. Médico. Procedimento coberto pelo SUS. Cobrança do paciente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CP, art. 316. CF/88, art. 109, IV.

«A 3ª Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de cobrança de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. (...) Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no CP, art. 316, porquanto teria ele realizado na vítima um parto normal, cobrando-lhe a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) e, pelo mesmo serviço, solicitado a emissão de AIH-SUS, auferindo mais R$ 207,88 (duzentos e sete reais e oitenta e oito centavos).... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Necessidade de receita de médicos credenciados ao sus.

«1. Esta Corte superior possui entendimento de que, para o fornecimento de medicamento, é necessária a receita de médicos credenciados ao SUS. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Necessidade de receita de médicos credenciados ao sus.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que para fornecimento de medicamento é necessário a receita de médicos credenciados ao SUS. ... (Continua)