sustacao de execucao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Decreto-lei 70/66.

«Afigura-se viável a concessão de cautelar para a suspensão de procedimento de execução extrajudicial na hipótese em que há questionamento judicial atinente aos valores das prestações da avença, sobretudo quando procedido o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. União federal. Ilegitimidade passiva. Violação ao CPC/1973, art. 282, II. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 70/1966. CPC/1973, art. 541.

«1. A União Federal carece de legitimidade passiva para figurar nas ações em que se discute o reajuste de prestação de financiamento de aquisição de casa própria regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

3 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Leilão extrajudicial, calcado no Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Irrelevância. Existência de pendência de ação revisional do contrato. Sustação do leilão. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do Banco do Brasil para informar acerca da possibilidade de quitação do financiamento contraído pela executada em razão da Portaria MCID 1248, de 29/06/2023, atribuindo ao exequente a obrigação de diligências junto à instituição financeira, com a finalidade de verificar se a referida portaria trouxe algum reflexo para o contrato de financiamento. Inconformismo do condomínio exequente. Portaria MCID 1.248, de 26/09/2023, que dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Informações úteis ao andamento da execução. Arts. 797, «caput, e 772, III, do CPC. Informações acobertadas por sigilo bancário. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cabimento da medida. Decisão reformada para determinar a intimação do credor fiduciário (Banco do Brasil) para informar se a Portaria MCID 1.248/2023, trouxe reflexos ao contrato de financiamento da executada. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Leilão da unidade condominial geradora do débito. Pedido de retificação do edital de praceamento para constar a responsabilidade do arrematante por eventual saldo remanescente em caso de insuficiência do preço para quitação da obrigação condominial. Acolhimento. Dívida de natureza «propter rem". Inteligência do CCB, art. 1.345. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a penhora do veículo objeto do contrato executado. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: A questão da revogação da penhora em razão abusividade da cláusula contratual de rescisão antecipada e da quitação do contrato ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Descabida a apreciação em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de excesso de penhora. Hipótese em que a praxe forense evidencia que os bens levados a leilões judiciais nunca são arrematados por seu valor de avaliação. Consideração, ademais, de que há outras penhoras que recaem sobre as embarcações, inclusive com créditos preferenciais, inexistindo, no momento, certeza de que o produto das arrematações será suficiente para a quitação do crédito perseguido neste processo executivo. Decisão que manteve as penhoras preservada. Recurso improvido. ... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO. EXECUÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS . PROVIMENTO.

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dou provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PROVIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, que teve repercussão geral reconhecida, deve prevalecer a jurisprudência consagrada pelo STF, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. De sorte que, uma vez configurada a aludida condição, resta superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Dito de outro modo, apenas se não houver, no caso concreto, instrumento coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão a plano de demissão voluntária, é que se afasta a ampla abrangência da transação. Em tal hipótese, mostra-se cabível a realização do distinguishing, a fim de não se aplicar o entendimento consagrado no RE Acórdão/STF. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional, deu provimento ao agravo de petição da exequente para reformar a decisão que extinguiu a execução e determinar seu o prosseguimento. Consignou, para tanto, que a modalidade de rompimento da relação jurídica é incontroversa nos autos, não se podendo negar que ao ter firmado o termo de adesão ao PDV a exequente estava ciente das suas regras, condições e procedimentos. Assentou que, diante da ressalva do sindicato no termo de homologação, no qual constou expressamente a possibilidade de a ex-empregada postular em juízo eventual direito a complementação de verbas ou o pagamento de verbas que não constaram do termo de rescisão contratual, a homologação do plano de demissão voluntária diz respeito apenas aos valores efetivamente pagos, não se tratando, portanto, de quitação geral do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme se depreende do v. acórdão regional, o acordo coletivo sobre o plano estabeleceu que a adesão ao PDV e o recebimento integral das parcelas previstas neste acordo, acarretarão a quitação total do contrato de trabalho mantido com o BANRISUL, na forma do CLT, art. 477-B Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a cláusula da norma coletiva, em que livremente pactuada quitação total do contrato de trabalho, decidiu em dissonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, e violou o CF/88, art. 7º, XXVI. Ademais, cumpre esclarecer que, a ressalva lançada pelo sindicato no TRCT destoa do princípio da proibição do comportamento contraditório ( nemo potest venire contra factum proprium ), visto que, depois de firmado acordo coletivo no qual conferiu quitação total aos contratos de trabalho dos empregados que aderiram ao plano de demissão voluntária, o ente coletivo incluiu ressalva a fim de possibilitar a postulação em juízo de eventual direito a complementação de verbas ou pagamento de valores que não constaram do termo de rescisão contratual . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão da agravante de que seja declarada a desnecessidade de apresentação de prova da quitação da obrigação decorrente de contrato de empreitada global de compra e venda de equipamentos vinculado ao instrumento de confissão de dívida. Recurso desprovido, seguindo-se a interposição de recurso especial. Recurso especial provido, determinando-se o reexame do recurso. Confissão de dívida que condicionava o pagamento do crédito exclusivamente à entrega de equipamentos à empresa Lambari Geradora de Energia S/A. Teor da defesa apresentada por dita empresa da qual se depreende que houve a entrega dos equipamentos, na medida em que se alega a existência de reserva de domínio pela exequente, de sorte que a execução deveria ser substituída por ação de busca e apreensão. Recebimento dos equipamentos implicitamente admitido, o que torna desnecessária a exibição de termo de quitação pela exequente. Mérito da exceção de pré-executividade, respeitante ao cabimento da execução do título, que deve ser examinado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Insurgência da credora fiduciária. Penhora de direitos aquisitivos. Preclusão. Obrigação de quitação integral do contrato de alienação fiduciária. Inexistência. Sub-rogação do arrematante na relação contratual. Direitos da instituição bancária assegurados pela propriedade fiduciária do bem. Decisão mantida. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MARCA. DEFERIMENTO.

Insurgência das executadas. Desacolhimento. A marca tem conteúdo econômico próprio e pode ser alienada, integrando o patrimônio do respectivo titular, o qual, em execução contra si, se não quitar o débito, nem indicar bens com maior liquidez, pode sofrer expropriação, para quitação da dívida, como se dá com relação a qualquer outro bem. Art. 835, XIII do CPC. Ausência de indicação de outros bens com maior liquidez (art. 805, parágrafo único do CPC). Ademais, o princípio da preservação da empresa não é absoluto, mesmo em execução individual; se possível, a empresa deve ser preservada; se não for possível, prioriza-se o princípio constitucional da efetividade do crédito através da execução, leiloando-se bens essenciais, como a marca, sequer constante do CPC, art. 833. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a pretensão dos executados de satisfação de crédito trabalhista, com penhora no rosto dos autos, antes de verificado eventual saldo credor em favor dos executados, após quitação da arrematação de imóvel. Falta de interesse recursal. Pretensão contra texto expresso de lei. Art. 860, CPC. Tentativa reiterada dos agravantes de defesa de interesses de terceiros em nome próprio, a tumultuar o andamento processual. Litigância de má-fé (art. 80, I, IV e VII, do CPC). ... (Continua)

13 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Foro de eleição. Competência relativa. CDC (Lei 8.078/90) , art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao mero empréstimo bancário, que não guarda semelhança com o serviço de natureza bancária de que trata o § 2º do art. 3º do referido Códex. A suscitação de ofício de incompetência relativa é defesa ao juiz, cabendo à parte interessada argüi-la, nos termos da Súmula 33/STJ.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Processo extinto com fulcro no, II, do CPC, art. 924, em virtude da ausência de manifestação do credor acerca do cumprimento do acordo para pagamento do débito antes homologado - Impossibilidade - Quitação que não se presume - Eventual extinção por desídia da parte interessada que, ademais, imprescindiria de prévia intimação pessoal (CPC, art. 485, § 1º) - Afastamento do decreto de extinção que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial e do registro de eventual carta de arrematação ou de adjudicação. Consolidação da propriedade do bem dado em garantia de alienação fiduciária em cédula de crédito bancário celebrada entre as partes. Alienação do imóvel em leilão extrajudicial, transferindo a propriedade do bem a terceiro. Ausência de interesse processual. Atos praticados pelo credor que não implicam em procedimento de execução extrajudicial de garantia hipotecária. Impossibilidade dos devedores pretenderem impedir a alienação de bem que não pertence mais à sua esfera patrimonial. Extinção, de ofício, da medida cautelar, sem julgamento do mérito. Cassação da decisão agravada bem como a decisão de reconsideração, que determinou a averbação da liminar na matrícula do imóvel determinada. Recurso prejudicado.

16 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM

Competência recursal. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em ação de execução de título extrajudicial. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO -

Bloqueio on line no valor integral do débito apontado - Cobrança de novas parcelas vincendas - Não cabimento - Necessidade de ajuizamento de nova demanda - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Processo extinto com fulcro no, II, do CPC, art. 924, em virtude da ausência de manifestação da credora acerca do cumprimento do acordo para pagamento firmado entre as partes - Impossibilidade - Quitação que não se presume - Eventual extinção por desídia da parte interessada que também imprescindiria de sua prévia intimação pessoal (CPC, art. 485, § 1º), não ocorrida na espécie - Afastamento do decreto de extinção que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Seguro. Acidente de trânsito. Composição amigável entre as partes homologada judicialmente, com previsão de que o feito seria extinto após o decurso do prazo previsto para pagamento parcelado do débito. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, II. Descabimento. Credor não intimado para se manifestar sobre o efetivo pagamento das parcelas convencionadas. Silêncio que não pode ser interpretado como quitação. Pagamento da dívida que, na hipótese, não se presume. Inteligência do CPC, art. 922. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão da executada de anulação da r. sentença que julgou extinto o processo, diante da informação de adimplemento da dívida - Cabimento parcial - Hipótese em que ocorreu a prescrição intercorrente, pois o processo ficou sem regular andamento por prazo superior ao prazo prescricional - Ausência de má-fé da exequente ao alegar a quitação do débito - Inexistência de provas inequívocas de dolo ou intenção maliciosa - Pedido de restituição em dobro afastado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE APROVOU O EDITAL DE LEILÃO -

Interposição de recurso pelo devedor - Alegação de que o imóvel será levado a leilão somente pelo valor apontado pela exequente - Preensão para que seja sustado a Leilão e realizada a avaliação determinada em acórdão - O valor da avaliação foi fixado em decisão anterior, em razão da inércia do devedor - Questão que não foi objeto de decisão agravada. Agravo não conhecido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INDEVIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR PAGAMENTO.

Execução de título extrajudicial tendo como objeto uma cédula de crédito bancário. As partes celebraram acordo para quitação do débito em 48 parcelas, com suspensão do processo. O exequente noticiou o descumprimento do acordo, mas não tomou providências para o prosseguimento da execução, permanecendo inerte mesmo após intimação, o que levou à extinção da execução com declaração de quitação da dívida. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. CAUTELAR. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Lei de Execução Fiscal não é única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial firmou a constitucionalidade do Lei 9.491/1997, art. 1º, acrescido pela Lei 12.767/2012. 2. Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSC Medida cautelar inominada. SFH. Concessão de liminar sustando execução hipotecária extrajudicial. Descabimento. Intervenção judicial que, neste tipo excepcional de execução, só ocorre quando da imissão de posse ao arrematante. Momento oportuno, então, para a defesa do devedor. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - NÃO CABIMENTO.

Pedido de penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito - Executado empregado e ausência de demonstração de que a constrição de parcela de seus vencimentos não afetará o cumprimento de suas obrigações - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, por se tratar de executado empregado e por não haver demonstração de que a constrição de parcela de seus vencimentos não afetará o cumprimento de suas obrigações. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Possibilidade - Executados que não pagaram a dívida até o presente momento - Frustação na busca de bens passíveis de penhora anteriores - Penhora de crédito de transações comerciais - Providência que equivale a penhora sobre faturamento da empresa executada - Penhora ora arbitrada em 20% sobre os recebíveis diante da ausência, ainda que parcial, de satisfação do débito - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora do faturamento da executada, ora agravante. Ação de execução que tramita desde novembro de 2018, sem efetividade para quitação de dívida no valor de R$ 733.176,35. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui, já tendo sido inclusive condenada por litigância de má-fé por tentar frustrar a execução. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 15% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que possui rendimentos anuais superiores a R$ 70.000,00. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO NAVAL (LANCHA).

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos devedores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário que é realizada por meio de ferramentas criadas para facilitar a investigação de infrações penais. Impossibilidade de utilização dessas facilidades para pretensão de caráter eminentemente privado. Injustificada quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Lei Complementar 105/2001 destinada apenas às apurações de ilicitudes de caráter penal. Irrelevância das informações bancárias para a quitação do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS.

Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão do embargado (CPC/2015, art. 784, X). Legitimidade das verbas cobradas. Previsão legal. Dívida incontroversa. Obrigação do proprietário perante a massa condominial. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do exequente. Gratuidade de justiça. Situação fática dos postulantes que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. Revogação do benefício. Cabimento. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. APELO DO EMBARGADO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de quitação do título. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o recibo, alegando ter havido montagem do documento. Ausência de provas de montagem e comprovação de assinatura pelo exeqüente. Quitação válida. Embargos à execução procedentes. Processo executivo extinto. Recurso provido.

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Remição da dívida. Possibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 651. Necessidade, entretanto, de depósito integral do débito, não efetivado pelos executados. Depósitos mensais que não impedem o prosseguimento da ação de execução. Pedido de sustação das praças designadas. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TST EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. RE

590.415/SC. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. RE Acórdão/STF. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), que teve repercussão geral reconhecida, deve prevalecer a jurisprudência consagrada pelo STF, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. De sorte que, uma vez configurada a aludida condição, resta superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Dito de outro modo, apenas se não houver, no caso concreto, instrumento coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão a plano de demissão voluntária, é que se afasta a ampla abrangência da transação. Em tal hipótese, mostra-se cabível a realização do distinguishing, a fim de não se aplicar o entendimento consagrado no RE Acórdão/STF. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do executado para extinguir a execução, diante da adesão do exequente ao plano de demissão voluntária. Consignou, para tanto, que o acordo coletivo sobre o plano estabeleceu que a adesão ao PDV e o recebimento integral das parcelas previstas neste acordo, acarretarão a quitação total do contrato de trabalho mantido com o BANRISUL, na forma do CLT, art. 477-B Fez constar que constou o item 7 da RESOLUÇÃO 5193, emitida pelo banco executado, em 30.9.2020, dispôs que a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário e o recebimento integral das parcelas previstas no programa ensejarão a quitação total do contrato de trabalho mantido com o Banrisul, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho e do CLT, art. 477-B Acrescentou que, ao final dos termos de adesão ao PDV do reclamante, assinados em 28.7.2023, consta a declaração de que o empregado manifesta expressa e espontânea vontade de aderir ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, nas condições estabelecidas no «ACORDO COLETIVO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDC - BANRISUL firmado em 31.8.2022 e na Resolução 5193 e de que solicita seu desligamento do quadro de empregados do banco. Na ocasião, declara que, por sua voluntária adesão ao PDV e pelo recebimento integral das parcelas previstas neste plano, expressamente dá quitação, plena e irrevogável, de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia com o Banrisul, não possuindo mais nada a reivindicar ou receber relativo ao pacto laboral. A Corte Regional considerou que a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) confere quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, quando assim prevê o instrumento coletivo e o respectivo Termo de Adesão, na forma do CLT, art. 477-Be da Tese de Repercussão Geral 152 do STF. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar válida a cláusula da norma coletiva, em que livremente pactuada quitação total do contrato de trabalho, decidiu em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de modo que não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF/88, pois a existência de coisa julgada não impede a celebração posterior de acordo extrajudicial conferindo ampla quitação das parcelas relativas ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Alegação de quitação. Descabimento, diante dos documentos juntados. Pagamentos que se referiam a outros empréstimos. Embargos do devedor improcedentes. Recurso quanto ao tema desprovido.

35 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Decreto Lei 911/69. Execução de título extrajudicial. Quitação de parcelas, após a propositura da ação. Decisão terminativa, fundada no CPC, art. 924, II. Recurso da exequente. Provimento.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que possui rendimentos superiores a quatro salários mínimos (R$ 6.000,00). Executada que a executada atua no ramo do curso realizado junto ao exequente. Dívida que tem relação com o exercício profissional da executada. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pela executada, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 134.978 do CRI de Americana e indeferiu a realização da Leilão dos direitos dos agravados, determinando que se aguarde eventual alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário ou aquisição de direito real sobre o imóvel após quitação da dívida. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, posto que não há concurso de preferência entre credores, mas sim a incidência da penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel. O Banco financiador (Caixa Econômica Federal), possui direito resolúvel sobre o imóvel até a completa quitação da dívida. A constrição judicial aperfeiçoada nos autos não é apta a autorizar a expropriação dos direitos do executado. Pensamento revés faz com que haja infringência ao regime de propriedade fiduciária. Tem-se neste aspecto que o direito de ser satisfeito com o produto de eventual alienação extrajudicial de bem pelo credor fiduciante ou mesmo aquisição de direito real sobre o imóvel após a quitação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

38 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 132, e/STJ): «O desconto em folha de pagamento para a quitação do valor cobrado em ação de execução judicial eqüivale à penhora de vencimentos, não podendo ser equiparado à consignação em folha de pagamento amparada em disposição contratual livremente pactuada, para efeitos extrajudiciais e respeitados os limites legais de consignação. ... (Continua)

39 - 1TACSP Tutela antecipatória. Cooperativa em liquidação extrajudicial voluntária. Tutela concedida a credor, em autos de execução contra a cooperativa, sustando qualquer ato de alienação patrimonial. Descabimento. Violação ao princípio do «par conditio creditorum. Necessidade de suspensão do processo de execução. Antecipação revogada.

«A antecipação de tutela para sustar os atos alienatórios do patrimônio da cooperativa liquidanda, ofende o princípio falimentar do «par conditio creditorum, privilegiando o credor, requerente da medida, em detrimento dos demais.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou que as medidas constritivas para satisfação do débito fossem requeridas de forma individual e subsidiária - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Pretensão de deferimento simultâneo das medidas postuladas - CABIMENTO - Execução que se processa no interesse do credor - Único imóvel penhorado que garante a execução possui valor fiscal muito inferior ao valor perseguido - Necessidade de AVALIAÇÃO que, todavia, deve ocorrer pelo oficial de justiça - Inteligência do CPC, art. 870 - Hipótese dos autos cuja avaliação do imóvel não demanda maiores qualificações técnicas (unidade autônoma de apartamento) - Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Possibilidade de penhora de DIREITOS AQUISITIVOS que possuem valor econômico e são passíveis de ato de disposição, não havendo óbice à sua alienação judicial, que não se confunde com a alienação do próprio imóvel - Possibilidade de penhora de QUOTAS SOCIAIS titularizadas pela parte devedora - Inteligência do art. 835, IX e 861, ambos do CPC - Ausência de indicação de meio menos oneroso e mais eficaz para a realização da execução, o que era ônus dos executados - Hipótese, ademais, em que foram envidadas várias tentativas anteriores e infrutíferas para satisfação do crédito - Respeitada a ordem prevista no art. 835 - Impossibilidade, por ora, da penhora do FATURAMENTO da empresa executada - Providência que é excepcional e subsidiária, devendo ser precedida pela ausência de bens do devedor ou quando insuficientes para quitação integral do débito - Requerimento que se considera prematuro diante das medidas constritivas deferidas e poderá ser oportunamente reapreciado, nos termos do disposto no CPC, art. 866 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO AGRAVADO QUE MESMO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CESSÃO E A QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO SE MANTEVE INERTE. ESTABELECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO SILÊNCIO DO BANCO AGRAVADO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para busca de documento de cessão de crédito. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial movida pelo banco agravado em face do agravante e de empresa da qual é sócio. O ponto central do recurso diz respeito à comprovação de cessão de crédito pelo banco agravado à empresa IRESOLVE, que teria terminado em quitação pela empresa executada. O banco agravado mesmo intimado para demonstrar se houve ou não a cessão de crédito, trazendo, se o caso, prova e informação sobre o pagamento em primeiro e em segundo graus manteve-se inerte (fl. 105). Diante do silêncio do banco agravado, serão consideradas as consequências prevista na r. decisão de fl. 96/98, quais sejam: (a) ocorrência da cessão de crédito, (b) efetivação do pagamento pelos executados e (c) litigância de má-fé do banco exequente, por agir temerário. ... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Coerção pessoal. Composição de divergência. Incidente. Suscitação. Apelação cível. Execução coercitiva de alimentos fundada em título executivo extrajudicial. Viabilidade.

«Em sessão realizada no dia 09 de abril último, esta Câmara, analisando situação idêntica - quanto à possibilidade, ou não, de prisão civil em ação de execução coercitiva de alimentos fundada em titulo executivo extrajudicial - no julgamento do agravo de instrumento 70063164669, decidiu pela suscitação de incidente de composição de divergência, na forma do CPC/1973, art. 555, § 1º, c/c art. 13, II, «b, do Regimento Interno deste Tribunal. Nessa esteira, encaminha-se este recurso ao 4º Grupo Cível para idêntica finalidade. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - ELEMENTOS DOS AUTOS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual à agravante, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos. ... (Continua)

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento bancário. Embargos do devedor. Acolhimento. Insubsistência. Certidão de baixa no gravame apresentada pelo executado que não comprova a quitação do débito. Inteligência do CCB, art. 320. Rejeição dos embargos que é imperiosa. Recurso provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prosseguimento de execução por título extrajudicial após a quitação do débito. Penhoras efetivadas após o pagamento da dívida. Ato ilícito do banco configurado. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DE PRÓ-LABORE E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% da renda recebida pelos agravantes (pessoas físicas), incluindo beneficio previdênciário e pro-labore. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executados que atuam no comércio e possuem rendimentos. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 20% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelos executados, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o original tomador. Sentença de improcedência da execução com condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé. RECURSO DA EXEQUENTE. Pretensão à reforma da sentença, com o afastamento da pena pelo reconhecimento da litigância de má-fé e da multa correspondente. Parte autora que deixou de comparecer não só a uma, mas a duas audiências, sem comprovação documental que justificasse a ausência. Revelia bem declarada. Diante do conjunto probatório, inexistente, na espécie, a boa-fé da terceira, afastando a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Sucumbência fixada. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINAIS. PENHORA DO IMÓVEL.

Decisão pretérita, já preclusa, que deferiu a venda ado imóvel penhorado em hasta pública. Arrematação ocorrida em 24.04.2024. Credora fiduciária intimada em 26.04.2023. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. Decisão que determinou a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante, livre de ônus que pesa sobre o bem imóvel, fazendo constar da respectiva carta a necessária averbação da garantia hipotecária na matrícula do imóvel, até final quitação das parcelas, que deverão ser comprovadas nos autos, sob pena da incidência da multa de10%. Inconformismo do credor fiduciário. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Inteligência do art. 908, § 1º do CPC/2015. O E. STJ apenas flexibiliza esse regramento quando o débito real está previsto no edital como de responsabilidade do arrematante, o que não se deu, no caso. Crédito fiduciário que se sub-rogará sobre o preço. Eventual saldo remanescente constitui obrigação pessoal dos devedores fiduciantes. Arrematante recebe o bem livre de ônus. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Depósitos efetuados que correspondem à quitação parcial da dívida. Atualização do débito que deve se dar apenas sobre o saldo remanescente com incidência de juros e a correção monetária somente sobre o montante em aberto. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Intimada pelo MM. Juízo a quo a apresentar documentos a corroborar para a benesse pleiteada, a agravante quedou-se inerte. Ausente situação excepcional que poderia ensejar a concessão da assistência judiciária gratuita à agravante. Das prestações de contas relativas à recuperação judicial da agravante, percebe-se saldo remanescente de R$ 271.778,59 tão somente de um dos imóveis de sua propriedade, alienado para quitação de dívidas. Ora, a empresa é conhecida no ramo educacional e de certo possui outros ativos circulantes. Fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial que, por si só, não constitui elemento suficiente para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Até porque a empresa encontra-se ativa e atuando normalmente no mercado Custas de pequena monta que não reduzirão a agravante a estado de absoluta decadência financeira. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. Precedentes da Turma julgadora e da Corte envolvendo a agravante. ... (Continua)