tarifas bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação. Cobrança. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato bancário. Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Revisional. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, cadastro, registro de contrato e avaliação do bem). Insurgência genérica de abusividade da cobrança das referidas tarifas bancárias. Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução 3518/25007, alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

3 - TST Salário. Depósito bancário. Banco. Restituição de descontos de tarifas bancárias. CLT, art. 465. CF/88, art. 5º, II.

«A decisão que impõe ao empregador a obrigação de restituir ao empregado as importâncias debitadas na conta corrente deste a título de tarifas bancárias, ainda que constatado o atraso no pagamento dos salários, viola o CF/88, art. 5º, II, em face da inexistência de lei que autorize esse procedimento.... (Continua)

4 - STJ Civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação. Cobrança. Impossibilidade. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo. O autor alegou abusividade na taxa de juros, cobrança indevida de tarifas bancárias e de seguro prestamista, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato; (ii) definir a legalidade das tarifas bancárias cobradas, incluindo a tarifa de cadastro e de registro; (iii) estabelecer a ocorrência de venda casada no contrato de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios pactuada está em consonância com a média de mercado, conforme parâmetros do Banco Central, sendo inaplicável a limitação prevista no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF). 2) A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme dispõe a Medida Provisória 2.170-36/2001 e a Súmula 539/STJ. 3) As tarifas bancárias, incluindo a de cadastro e registro, são válidas, desde que comprovadas como serviço efetivamente prestado, nos termos da Súmula 566/STJ e do Tema 958 dos Recursos Repetitivos do STJ. 4) A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma facultativa, conforme demonstrado no contrato, afastando a hipótese de venda casada (Tema 972 do STJ). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo por alegação de abusividade em juros e tarifas bancárias. Sentença manteve as cláusulas contratuais e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFAS BANCÁRIAS -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do autor. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Taxas e tarifas bancárias. Cobrança do encargo. Pactuação.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Comissão de permanência. Ilicitude. Exigência cumulada com demais encargos decorrentes da mora. Ausência de demonstração. Tarifas bancárias. Ilegalidade da tarifa de emissão de carnê. Legalidade das tarifas de cadastro, registro e serviços de terceiros. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação cível contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de exclusão de cobrança de tarifa de avaliação, registro e seguro, determinando a restituição simples dos valores pagos pela parte autora. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias e de seguro; (ii) determinar se houve venda casada no contrato de seguro; e (iii) avaliar o direito à restituição dos valores pagos a título de tarifas contratuais. III. Razões de decidir 1) Nos termos da Resolução CMN 3.518/2007 e do Tema 958 do STJ, a cobrança de tarifas bancárias é válida desde que devidamente comprovada a prestação do serviço. Não houve comprovação da avaliação do bem, sendo indevida a cobrança dessa tarifa. 2) A contratação do seguro prestamista foi feita de forma autônoma e facultativa, sem caracterizar venda casada. No entanto, a cobrança do seguro contra incêndio e roubo, por ausência de contrato apartado, caracteriza venda casada. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de contrato bancário. Cobrança de tarifas. Necessidade de pactuação expressa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tarifas bancárias. Ausência de juntada do instrumento contratual. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando de constar, na tabela de tarifas bancarias, qualquer menção ao custo específico do serviço relativo à exibição de imagens de filmagem interna de agência, não comprovado tenha a informação relativa à eventual tarifa sido repassada ao cliente interessado na exibição, decorridos vinte e nove dias desde a solicitação, sem atendimento pela instituição financeira, culminando com o ajuizamento da demanda, cabível sua condenação em honorários advocatícios, caracterizada que restou a pretensão resistida autorizadora e amparadora do decaimento. Recurso do banco não provido.

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Tarifas bancárias. Ausência de previsão no instrumento contratual. Impossibilidade de cobrança. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ perfilha o entendimento no sentido de ser necessária a previsão no instrumento contratual para a cobrança de tarifas bancárias. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição do indébito. Associação sem fins lucrativos. entidade filantrópica. aplicação do disposto na lei 13.019/14. isenção das tarifas bancárias. caracterização. Resoluções do Conselho Monetária Nacional que não se sobrepõem ao estabelecido por Lei. Sentença mantida.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor. O contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes incluía a cobrança de tarifas bancárias (tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, e seguro prestamista), que o autor alegou serem indevidas, pleiteando a restituição dos valores cobrados. A sentença de primeira instância declarou nulas algumas dessas cobranças e determinou a devolução ou compensação dos valores, além da extinção do processo com resolução de mérito. Ambas as partes recorreram: o autor, questionando a legalidade de outras tarifas; e a ré, defendendo a validade de todas as cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista; (ii) analisar a validade das tarifas bancárias, especificamente a de registro de contrato e a de avaliação do bem; (iii) determinar se houve venda casada quanto ao seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O seguro prestamista é considerado lícito, pois o autor optou por contratá-lo de forma voluntária e em instrumento apartado, afastando a configuração de venda casada, conforme entendimento do STJ sobre o Tema 972. 2) A tarifa de cadastro é válida, pois, conforme a Súmula 566/STJ, sua cobrança é permitida no início da relação contratual bancária, inexistindo prova nos autos que as partes tenham tido relacionamento anterior. 3) A tarifa de registro de contrato também é considerada válida, uma vez que foi comprovada a efetiva prestação do serviço. 4) A tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal, pois a ré não apresentou provas suficientes de que o serviço foi efetivamente prestado. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos... (Continua)

18 - TJSP "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. Autor que se insurge contra tarifas cobradas em sua conta bancária a título de cesta de serviços desde 2012. Conta do autor que não se prestava apenas ao recebimento de salário, eis que era por ele movimentada. Tarifas devidas em razão da contraprestação pelas transações bancárias efetuadas, sendo, Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. Autor que se insurge contra tarifas cobradas em sua conta bancária a título de cesta de serviços desde 2012. Conta do autor que não se prestava apenas ao recebimento de salário, eis que era por ele movimentada. Tarifas devidas em razão da contraprestação pelas transações bancárias efetuadas, sendo, pois, legítimas. Ausência de abusividade. Ré, ademais, que em contestação informou que referida tarifa deixou de ser debitada na conta do autor a partir de 2019 diante do termo de não adesão à cesta de serviços. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Tarifas de registro e de avaliação do bem. Validade da contratação, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento dessas despesas. Serviços demonstrados. Admissibilidade da cobrança nos termos das teses Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Tarifas de registro e de avaliação do bem. Validade da contratação, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento dessas despesas. Serviços demonstrados. Admissibilidade da cobrança nos termos das teses fixadas pelo  STJ, em recurso repetitivo (REsp. 1.578.526). Abusividade não verificada no caso concreto. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato bancario. Abertura de conta corrente. Isenção de tarifas estipulado contratualmente. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Descabimento. Declaratoria de Inexigibilidade de Débito c.c Rescisão Contratual procedentes. Recurso desprovido.

21 - TJSP Contrato. Financiamento. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifas bancárias que decorrem da própria natureza da contratação. Abusividade não alegada. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Tarifas bancárias. Impossibilidade. Ausência de juntada do instrumento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. ... (Continua)

23 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL- TARIFAS BANCÁRIAS -

Prescrição afastada - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Não demonstração da efetiva avaliação - Ilegalidade da cobrança - Tese fixada no REsp 1578553 - Multiplicidade de recursos de idêntica questão de direito - TARIFA DE GRAVAME - Cobrança devida. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Taxas/tarifas bancárias. Ausência de expressa pactuação. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas/tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Tarifas bancárias. Ausência de omissão no

27 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Tarifas bancárias. Ausência de juntada de contrato. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Tendo o Acórdão reconhecido que não houve a juntada de contrato, não há como acolher a pretensão do banco recorrente no tocante à cobrança das taxas e tarifas bancárias, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo interno - decisão monocrática - tarifas bancárias - observância do entendimento fixado pelo STJ nos REsps 1.639.259, 1.639.320, 1.578.553, 1.251.331 e 1.255.573 representativos de controvérsia repetitiva - tarifa de avaliação e seguro consideradas abusivas - agravo regimental improvido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em contrato bancário de financiamento de veículo, envolvendo a alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias, bem como pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato bancário. Tarifas bancárias. Licitude da cobrança das tarifas de cadastro, registro/gravame e serviços concessionária/lojista. Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2303/1996 e 3518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno provido.

1 - Debateu-se, na decisão agravada, se a coisa julgada formada em ação de repetição de indébito anterior, fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias, impediria o ajuizamento de nova demanda, agora postulando a repetição de indébito relativamente aos juros incidentes sobre as mesmas tarifas. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Tarifas bancárias. Inexistência de abusos. Repetição do indébito. Inaplicabilidade. Ação improcedente. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

1 - Debateu-se, na decisão agravada, se a coisa julgada formada em ação de repetição de indébito anterior, fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias, impediria o ajuizamento de nova demanda, agora postulando a repetição de indébito relativamente aos juros incidentes sobre as mesmas tarifas. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO E ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegava vício de consentimento na assinatura do contrato, abusividade nos juros remuneratórios, capitalização de juros, e irregularidade na cobrança de tarifa de cadastro, seguro e assistência. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Cobrança indevida. Inversão do julgado com base na inexigibilidade de pactuação expressa. Impossibilidade. Instrumento contratual não acostado aos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que a lei não afasta a necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Bancário. à míngua de demonstração de que foram efetiva e expressamente pactuadas tarifas bancárias e comissão de permanência, inadmissível a cobrança. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Omissão. Não ocorrência. Cobrança de tarifas bancárias. Contratação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência de falha na prestação de serviço, pois comprovada a realização de operação de crédito e a validade das tarifas bancárias cobradas. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora inconformada com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual relativos à cobrança de juros excessivos, tarifas bancárias e seguro prestamista. A autora alegou abusividade na taxa de juros, tarifas de avaliação e na contratação do seguro. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

Comissão de correspondente bancário. Cobrança válida até 24.2.2011, passível de controle se verificada a onerosidade excessiva. (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Validade da tarifa de serviços de terceiro. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECID... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS.

Tarifa de avaliação de bem. STJ (Tema 958). Seguro prestamista. Abusiva cláusula que impõe ao consumidor contratação de seguro prestamista vinculado à instituição financeira, configurando venda casada. Recursos Desprovidos. Sentença mantida... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS NÃO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo bancário. O autor pleiteia a revisão do contrato, especialmente quanto à taxa de juros aplicada, à capitalização dos juros, ao dever de informação e à cobrança de tarifas abusivas, incluindo despesas de registro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro, além do seguro prestamista. A sentença manteve a validade das cláusulas contratuais e negou os pedidos do autor. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Recurso improvido.

43 - TJSP Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Juros e CET - Abusividade configurada - Contrato que infringiu Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008 - Expressão custo efetivo prevista na norma que é adstrita à taxa de juros do empréstimo - CET que engloba juros, tarifas bancárias e IOF - Ausência de cobrança, no caso, de tarifa bancária ou tributo a justificar a pactuação do CET em percentual superior a 1,8% a.m..

44 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação de repetição de indébito. Abusividade na cobrança da tarifa de cadastro e tarifa de aditamento. Afastamento. Apelante que sabia da cobrança dos referidos encargos, uma vez que previsto no contrato entabulado. Ausência de demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro. Legalidade para cobrança das tarifas bancárias. Recurso improvido.

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS EXIGIDAS POR EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária contra instituição financeira, na qual foram questionadas a capitalização de juros, o uso da Tabela Price, a cobrança de tarifas bancárias e suposta abusividade nos encargos contratuais. ... (Continua)

46 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

47 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

48 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa de SEGURO - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido - Manutenção da respeitável sentença.

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Abalo moral caracterizado. Recurso improvido.