taxa de juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário. O autor alega abusividade na capitalização de juros, juros remuneratórios superiores à média de mercado e juros moratórios em descompasso com o limite legal. O contrato em questão é um empréstimo pessoal celebrado com o banco réu, no qual o autor afirma que as tarifas e taxas transferem ao consumidor custos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco é abusiva; (ii) determinar se há previsão expressa para a capitalização mensal de juros; (iii) verificar a legalidade da taxa de juros moratórios aplicada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva, pois não excede significativamente a média do mercado à época da contratação, conforme os dados do Banco Central. 2) A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ, e foi constatada a previsão explícita no contrato. 3) A taxa de juros moratórios de 1% ao mês está em conformidade com o percentual prestigiado pela Súmula 379/STJ, que permite tal percentual em contratos bancários. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade da taxa de juros de empréstimo consignado. Sentença improcedente. Inconformismo do autor. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Taxa de juros estabelecida no contrato em patamar inferior ao próprio pedido do autor da ação. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 22% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. Recurso provido

4 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para a operação de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de crédito pessoal não consignado. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Inexistência da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados.

19 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 125/2021 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 125/2021 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 146/2023 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... (Continua)

24 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP VOTO 42106

Possibilidade de revisão das taxas de juros se e quando a relação for de consumo e houver desvantagem exagerada ao consumidor (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Taxa de juros praticada flagrantemente abusiva, várias vezes maior que a média de mercado. Taxa declarada abusiva, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado para o período. ... (Continua)

26 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de cartão de crédito. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Incidência de capitalização. Possibilidade.

«1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). ... (Continua)

27 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Dano moral. Pedido que não constou da petição inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

28 - TJSP REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de cartão de crédito consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. - Taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e do Julgamento REsp. Acórdão/STJ do STJ - Taxas não comportam revisão. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Honorários majorados.

31 - STJ Crédito rural. Juros. Inadimplência. Elevação da taxa de juros. Decreto-lei 167/1967, art. 5º.

«O parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, somente admite a elevação da taxa de juros moratórios em 1% ao ano, em caso de inadimplemento do devedor.... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Taxa de juros pactuada que não evidencia abusividade. Permitida capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.00, devidamente pactuada. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Possibilidade da cobrança da comissão de permanência limitada à taxa de juros cumulativa com outros encargos moratórios. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Crédito rural. Elevação de taxa de juros.

«A taxa de juros, em caso de mora, pode ser elevada no máximo de 1% (um por cento) ao ano, consoante o disposto no parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Agravo regimental a que se negou provimento.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇAS REGULARES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. O autor alegou abusividade nas taxas de juros e na cobrança de tarifas administrativas no contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Taxa de juros mantida. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 106//2020. TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE APLICADA NO LIMITE DO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 623/2012. TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE APLICADA NO LIMITE DO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 138/2022. TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE APLICADA NO LIMITE DO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 536//2017. TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS APLICADA EM 2,11%. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 80//2015. TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS APLICADA EXATAMENTE NO LIMITE DO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E PORTARIA INSS/PRES 106/2020. TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE APLICADA NO LIMITE DO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS -

Sentença de improcedência - Inexistência de irregularidade na contratação e abusividade na taxa de juros remuneratórios - Irresignação da autora - Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) não pode ser superior a 1,80% a.m. - Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PREV, editada com fundamento na Lei 10.820/03, art. 6º, § 1º que, em decorrência da IN 106 de 2020, em seu art. 13, II, limita a taxa de juros remuneratórios aplicada aos empréstimos consignados - Taxa de juros firmada entre as partes que não extrapola o limite fixado na Instrução Normativa - Capitalização de Juros - Periodicidade mensal - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmula 539/STJ - Suficiente a previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. - Diferença entre «Custo efetivo e «Custo Efetivo Total (CET) - Entendimento desta C. Câmara no sentido de que a expressão «custo efeito, adotada pelo art. 13, III, se refere apenas aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total CET da operação, no qual se incluem todos os encargos, conforme previsto na Resolução Bacen 3.517/2007 - Abusividade não reconhecida - Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ALEGADA ABUSIVIDADE. CET QUE DIFERE DA TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado formulado pelo autor. O apelante alegou que o Custo Efetivo Total do contrato excedia o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, requerendo a revisão dos termos contratuais com base na referida normativa, que fixaria o limite em 1,80% ao mês. O contrato questionado estabelecia uma taxa de juros de 1,75% ao mês e CET de 1,88% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado está em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; (ii) Estabelecer se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato pode ser objeto de limitação normativa, considerando a alegada abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, aplicável às operações de empréstimo consignado, fixa um limite apenas para a taxa de juros remuneratórios, e não para o Custo Efetivo Total (CET), que compreende não apenas os juros, mas também outros encargos contratuais, como tarifas e seguros. 4. O contrato celebrado entre as partes estipulou uma taxa de juros remuneratórios de 1,75% ao mês, inferior ao limite de 1,80% estabelecido pela Instrução Normativa vigente à época da celebração do contrato (INSS/PRES 106/2020). Dessa forma, não se verifica abusividade na taxa de juros aplicada. 5. O contrato de empréstimo consignado é regular, uma vez que a taxa de juros respeita os limites normativos e o CET não se encontra sujeito a limitações normativas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. EXCESSO NA TAXA APLICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 COM ALTERAÇÃO PELA IN INSS/PRES 92/2017. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA NORMATIVA. LIMITE LEGAL DE 2,08% AO MÊS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS EVENTUAIS DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que moveu ação revisional de contrato bancário, buscando a redução da taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo consignado firmado com o réu. Alegação de que a taxa de juros aplicada, de 2,19% ao mês, ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela IN INSS/PRES 92/2017, que prevê teto de 2,08% ao mês.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA DOS JUROS PACTUADOS E DOS JUROS COBRADOS. NÃO OCORRÊNCIA. OS JUROS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA É O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), QUE ENGLOBA, ALÉM DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, O IOF E AS DEMAIS DESPESAS PERTINENTES AO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP Apelação Cível. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na taxa de juros mensal e anual estabelecida no contrato. Insurgência a instituição financeira. Cabimento em parte. Demonstração de que somente a taxa de juros anual é superior a uma vez e meia à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Modificação da proporção na condenação das partes ao pagamento dos ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Taxa de juros mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. DIVERGÊNCIA DOS JUROS PACTUADOS E DOS JUROS COBRADOS. NÃO OCORRÊNCIA. OS JUROS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA É O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), QUE ENGLOBA, ALÉM DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, O IOF E AS DEMAIS DESPESAS PERTINENTES AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008, ALTERADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 125, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE PREVIA TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE NO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.