1 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de cartão de crédito. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Incidência de capitalização. Possibilidade.
«1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). ... ()
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2 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.
Inaplicabilidade do CDC à hipótese. Inexistência de indício de vício de consentimento, bem como abusividade das taxas de juros praticadas. Apelante que não demonstrou cobrança de juros remuneratórios em taxas que superem em muito a taxa média de mercado para mesma modalidade e época de contratação. «TAXA MÉDIA DO «BACEN". Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado. Abusividade não comprovada. Ausência de qualquer ilícito praticado. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas. Pretensão de revisão da taxa de juros. Tutela provisória indeferida. Pedido para determinar a não inclusão do nome/CPF da parte Requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, autorizar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 599,11 (quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos) com vencimentos entre 14/07/2022 a 14/04/2026 (conforme cálculo anexo), bem com a consequente manutenção de posse do bem, objeto do contrato em discussão. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido.
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4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior para dezesseis contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução em dobro dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Taxa de juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie ou assemelhadas.
«1. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros nos contratos de cartão de crédito pode ser verificada mediante o cotejo entra a taxa contratada e a média das taxas de mercado para as mesmas operações ou assemelhadas. ... ()
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7 - TJSP Monitória. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de aplicação de taxa de juros flutuantes. Limitação às taxas de juros. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Contratação das taxas de juros de mercado. Cabimento. Recurso não provido.
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8 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros ao dobro da média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples. ... ()
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9 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros ao dobro da taxa média de mercado e a devolução dos valores de forma simples. ... ()
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10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DA ESTIPULADA CONTRATUALMENTE E DE ABUSIVADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL - PARCIAL CABIMENTO -
Alegação de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação hígida, salientando-se que o laudo contábil trazido pelo autor com sua inicial indica taxas de juros menores que as contratuais em virtude da exclusão das tarifas alegadas por referida parte como abusivas. Taxas de juros contratadas, no patamar de 3,53% ao mês e 51,63% ao ano, que destoam da taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de contrato e na mesma data do entabulado entre as partes, que representa 2,06% ao mês e 28,08% ao ano, razão pela qual há de ser consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios contratuais. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Devolução simples dos valores declarados abusivos, autorizada compensação com eventual saldo devedor em aberto do financiamento. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - 1.
Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto que não se revelam abusivos - 2.Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - 3. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem - Exigibilidade, pois previstas expressamente como remuneração de serviço efetivamente prestado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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12 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Limitação de 12% ao ano. Improcedência. Súmula Vinculante 07 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da taxa de juros do contrato originário aos contratos subsequentes. Limitação da taxa de juros contratada ao valor da média de mercado. Recurso provido neste ponto.
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13 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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14 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.
Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Comprovação de flagrante abuso das taxas de juros praticadas pela instituição financeira no pacto firmado entre as partes. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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16 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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21 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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22 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO.
Banco que não juntou aos autos alguns contratos firmados a fim de demonstrar as taxas ajustadas e autorização para capitalização de juros. TARIFAS. Abertura de crédito e emissão de tarifas. Cobrança abusivas. Contratos firmados após 30.04.2008. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. Tarifas de «renovação, «contratação, «transferência, «pacote de serviços e «comissão flat". Cobranças abusivas. Aplicação do paradigma em questão. Ausência de prova da efetiva prestação do serviço. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação... ()
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23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.
Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Taxa de juros mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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24 - STJ Bancário. Agravo regimental em recurso especial. Provimento. Contrato de financiamento de veículo. Limitação da taxa de juros.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Contratação demonstrada. Decisão provida parcialmente.
1 - As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido, que entendeu ser abusiva a taxa contratada, é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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30 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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31 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS.
Abusividade. Ocorrência. Percentuais cobrados em patamar superior a uma vez e meia a taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Instituição financeira que colocou a parte consumidora em exagerada desvantagem. Necessidade de limitação das taxas aplicadas, em obediência ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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32 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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33 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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34 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.
Preliminares afastadas. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devida a adequação das taxas de juros e a repetição dos valores pagos em excesso de maneira simples, como determinado em sentença, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral. Pedido que não constou da petição inicial. Inovação recursal. Recurso do autor não conhecido nesse ponto. Honorários de sucumbência. Readequação da verba honorária, de modo a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. RECURSO DO AUTOR, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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36 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.
Preliminares afastadas. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devida a adequação das taxas de juros e a repetição dos valores pagos em excesso de maneira simples, como determinado em sentença, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Indenização por dano moral descabida. Sucumbência. Verba fixada pelo juízo de origem, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, com base no disposto no § 8º do CPC, art. 85. Quantia condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico e com a baixa complexidade da demanda, e que não comporta a majoração pretendida. Sentença mantida. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS.... ()
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39 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.Ii.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.Agravo regimental improvido.
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40 - STJ Juros. Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.
«No mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... ()
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42 - TJSP Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas nos aludidos instrumentos taxas de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas à consumidora autora, em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC - STJ que já deliberou ser abusiva taxa superior a uma vez e meia, ao dobro ou até ao triplo da taxa média de mercado, conforme o caso concreto, o que significa que pode ser tolerada taxa até esses limites - Taxas avençadas que são superiores ao triplo da taxa média de mercado à época da contratação, 5,33%, 5,11% e 5,71% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil - Taxa de juros remuneratórios pactuadas afastada, devendo ser observada a taxa média de mercado. Contrato bancário - Repetição de indébito - Sentença que determinou a restituição singela do indébito - Restituição ou compensação dos valores pagos a mais pela autora, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que constitui consequência lógica da abusividade reconhecida - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de crédito pessoal não consignado. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Inexistência da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada.
«1. Capitalização mensal dos juros: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). ... ()
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45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.
Preliminar afastada. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devida a adequação das taxas de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, para operação da mesma natureza. Sentença reformada nesse ponto. Mantida a repetição dos valores pagos em excesso de maneira simples, como determinado em sentença, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Termo inicial da correção monetária da indenização por dano material que corresponde à data do efetivo desembolso, enquanto os juros de mora devem ser contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sucumbência. Verba honorária adequada, fixada em 15% sobre o valor da causa que não demanda alteração. Fixação de acordo com os limites e critérios do CPC, art. 85, § 2º e que remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Ausência de pactuação expressa. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ.
«1. Nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. Precedentes. ... ()
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47 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.
Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias de mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição bancária que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba devida ao d. advogado da autora. Majoração. Admissibilidade. Elevação, porém, que deverá ser pautada pelo disposto no CPC, art. 85, § 2º, inaplicável à hipótese o previsto nos parágrafos 8º e 8º-A, do mesmo dispositivo legal. Honorários elevados para 12% sobre o valor atualizado, já considerada a majoração recursal devida. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo do réu desprovido... ()
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48 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Revisão. Indeferimento. Insurgência. Pretendida aplicação da taxa de juros de 12% a.a.. Descabimento. Ausência de contrato nos autos que estabelece ou deveria estabelecer as taxas de juros. Aplicação da taxa de juros de mercado quando inexistente o contrato. Extratos que demonstram taxas de juros aplicadas e que não se mostram abusivas e nem se afastam das taxas praticadas no mercado. Inexistência de abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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49 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples, e os danos morais foram indeferidos. ... ()
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50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Ação revisional proposta por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade na cobrança de juros e capitalização de juros. Pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... ()
