tecnico de farmacia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Retratação parcial da decisão (art. 259 doRISTJ). Técnico de farmácia. Inscrição em conselho regional de farmácia. Possibilidade.

1 - Agravo regimental no qual o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP irresigna-se alegando: (a) a ausência de legislação específica para amparar o registro de técnicos de farmácia nos seus quadros; e (b) não cumprimento da carga horária mínima exigida para a formação profissional.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Técnico de farmácia. Inscrição. Responsabilidade técnica. Drogaria.

1 - O técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho de Farmácia respectivo, assim como está autorizado a assumir a responsabilidade técnica por drogaria, independentemente da excepcionalidade da hipótese, em virtude da inexistência de vedação legal para tanto. Precedentes da egr. Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25.9.2006 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/02/2010.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Possibilidade de inscrição de técnico de farmácia no conselho regional de farmácia como responsável técnico por drogaria. Matéria pacificada no recurso especial 862.923/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental do conselho regional de farmácia do estado de São Paulo desprovido.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 862.923/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, da relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, reconheceu o direito do Técnico de Farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria, diante da ausência de vedação legal. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 862.923/SP, da relatoria do Ministro Humberto Martins, reconheceu o direito do técnico de farmácia de inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia, bem como de assumir responsabilidade técnica por drogaria, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) frequência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Responsabilidade adstrita apenas às drogarias. Decreto 74.170/1974, art. 28, § 2º, «b. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«1. «O Decreto 74.170/1974, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto 793/93, considerou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos formados em curso de segundo grau, com diploma registrado no Ministério da Educação e Cultura, e inscritos no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23, que estabelecem que o ensino de segundo ciclo compreende 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo e habilita ao prosseguimento de estudos em grau superior. (RESP 280476/SP, Relator Min. FRANCIULLI NETTO,DJU de 31/03/2003, PG: 00190) ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Possibilidade de inscrição de técnico de farmácia no conselho regional de farmácia como responsável técnico por drogaria. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do conselho regional de farmácia do estado de São Paulo rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição do técnico de farmácia no conselho regional de farmácia. Possibilidade de somatório das cargas horárias dos cursos de 2º grau e de técnico em farmácia. Inobservância dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela possibilidade de inscrição do técnico de farmácia no Conselho Regional de Farmácia, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas. (v.g.: REsp 862.923/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/02/2010). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição do técnico de farmácia no conselho regional de farmácia. Possibilidade de somatório das cargas horárias dos cursos de 2º grau e de técnico em farmácia. Inobservância dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela possibilidade de inscrição do técnico de farmácia no Conselho Regional de Farmácia, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas. (v.g.: REsp 862.923/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/02/2010). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Técnico em farmácia. Registro no conselho profissional. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia, desde que comprovado o curso de 2º grau completo, curso técnico de farmácia de no mínimo 900 horas, estágio profissional supervisionado de 10% da carga total do curso profissionalizante e que o somatório das horas seja igual ou superior a 2.200 horas.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Conselho regional de farmácia. Técnico de farmácia. Inscrição. Responsabilidade técnica. Drogaria.

1 - Afasta-se a alegação de nulidade do acórdão, pois o julgado recorrido não restou omisso, porquanto decidiu a lide valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a sua solução. Assim, não há cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados pelas partes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Técnico em farmácia. Registro no conselho profissional. Comprovação dos requisitos. Reexame de prova.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia, desde que comprovado o curso de 2º grau completo, curso técnico de farmácia de no mínimo 900 horas, estágio profissional supervisionado de 10% da carga total do curso profissionalizante e que o somatório das horas seja igual ou superior a 2.200 horas.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Responsabilidade adstrita apenas às drogarias).

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Competência do conselho profissional. Súmula 83/STJ. Técnico em farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Súmula 83/STJ.

1 - Os conselhos profissionais têm poder de polícia, inclusive nos aspectos de fiscalização e sanção. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Inscrição. Técnico de nível médio. Legalidade. Responsabilidade. Carga horária. Somatória de cursos. Possibilidade.

1 - O técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho de Farmácia respectivo, assim como está autorizado a assumir responsabilidade técnica em drogaria, independentemente da excepcionalidade da hipótese, em face da inexistência de vedação legal para tanto (EREsp. Acórdão/STJ). (AgRg no Ag 1.032.278/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.8.2008, DJe 11.9.2008.)... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Drogaria. Autuação por parte da autoridade coatora que recusa diploma de técnico de farmácia e exige a presença de farmacêutico no estabelecimento. Responsável técnico. Sócio proprietário de estabelecimento, técnico em farmácia. Admissibilidade. Lei 5911/1973, art. 15 que trata do responsável técnico, mas não distingue se deverá ser o farmacêutico ou oficial de farmácia. Distinção pelo legislador. Descabimento. Ademais, a Súmula 120 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o Oficial de Farmácia deve ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia para ser responsável técnico por drogaria. Todavia, o impetrante não comprovou, como lhe deveria, a inscrição do profissional no Conselho Regional de Farmácia para assumir a responsabilidade técnica. Sentença que extinguiu o processo com base no CPC/1973, art. 267, IV. Aplicação do § 3º do art. 515 do Código Processual. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico em farmácia. Responsabilidade por estabelecimento farmacêutica. Possibilidade.

«1. A eg. Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 862.923/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, da relatoria do Min HUMBERTO MARTINS, assentou o entendimento de que o técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF, bem como assumir responsabilidade técnica por drogaria, desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Nível médio. Legalidade. Carga horária. Somatória de cursos. Possibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Possibilidade de técnico em farmácia, inscrito no respectivo conselho regional de farmácia, assumir a responsabilidade técnica por drogaria. Reconhecimento, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o Decreto 74.170/1974, Lei 13.021/2014, art. 28, até a entrada em vigor.

«1. A Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, no seu art. 5º, estabeleceu que apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como responsáveis técnicos por farmácias de qualquer natureza, seja com manipulação de fórmulas, seja drogaria. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Curso de técnico em farmárcia. Carga horária mínima. Não cumprimento. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «o técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). (REsp. 1862.923/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 18/2/2010). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/60, art. 14. Decreto 74.170/74, art. 28, § 2º. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«Deveras, a excepcionalidade a que se refere o art. 28 do Decreto citado não é referente à inscrição do técnico no Conselho, senão a sua possibilidade de ser responsável pela farmácia, o que é pacífico na jurisprudência do E. Superior STJ. A suposta lacuna da legislação existente resolve-se pela máxima legix dixit minus quam voluit, tanto mais que não supera o valor da razoabilidade, admitir-se a inscrição de práticos e «outros interditando o registro do Técnico em Farmácia, cuja atuação, repita-se, limita-se às drogarias. Precedentes do STJ: AgRg no RESP 679291/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 25.04.2005; RESP 677520/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 21.02.2005; RESP 638415/PR, deste relator, DJ de 25.10.2004 e RESP 522895/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 09.12.2003.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Inscrição em conselho regional de farmácia. Crf. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento quanto à possibilidade do técnico em farmácia ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em conseqüência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Inscrição em conselho regional de farmácia. Crf. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento quanto à possibilidade do técnico em farmácia ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em conseqüência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão do julgado. Acolhimento. Embargos de declaração anteriormente opostos dentro do prazo legal. Conhecimento. Técnico em farmácia. Assunção de responsabilidade técnica de drogaria. Possibilidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 862.923/SP ).

1 - Na sessão de julgamento de 3.5.2012, os aclaratórios apresentados não foram conhecidos em razão da intempestividade. Foram apresentados novos embargos de declaração, nos quais o embargante afirma que a petição original foi enviada via SEDEX e, conforme Formulário de Entrega de Registrada anexados aos autos, foi recebida no protocolo desta Corte em 22 de fevereiro de 2012, ou seja, dentro do prazo legal. À fl. 395-e, a Coordenadoria da Segunda Turma desta Corte certifica que os originais dos embargos de declaração de fls. 356/360-e, transmitidos por fax, foram entregues neste Tribunal pelos Correios em 22 de fevereiro de 2012, sendo recebida pela Seção de Protocolo Administrativo da Coordenadoria de Gestão Documental da Secretaria de Documentação, que encaminhou a correspondência para o Gabinete do relator, a quem estava endereçada, tendo sido entregue na Seção de Protocolo de Petições no dia seguinte, 23 de fevereiro, ocasião em que foi devidamente protocolada. Com efeito, é notória a tempestividade dos embargos de declaração, cuja petição original foi enviada, por via SEDEX, a este Tribunal e recebida no setor de protocolo dentro do prazo de cinco dias previsto pela Lei 9.800/99, conforme comprovante emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento.

1 - O Decreto 793/1993 - que previa a possibilidade de o técnico diplomado em curso de segundo grau que tivesse seu diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23, assumir a responsabilidade técnica de farmácia ou drogaria - foi revogado pelo Decreto 3.181/99. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - a Lei 3.820/60, art. 14 preceitua que poderão se inscrever no quadro de farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, bem como os práticos e Oficiais de Farmácia licenciados.... (Continua)

26 - TRF1 Profissão. Administrativo. Ação rescisória. Auxiliar de farmácia. Inexistência de autorização legislativa que permita sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único, «a. Lei 5.991/73, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 485, V.

«A Lei 3.820/60, que disciplina a classe dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas, não contemplou a inscrição do Auxiliar de Farmácia nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia (art. 14, parágrafo único, «a). O exercício da função de responsável técnico de farmácia ou drogaria por outro profissional que não o farmacêutico, o prático de farmácia e o oficial de farmácia, nos termos do Lei 5.991/1973, art. 15, § 3º, supõe, necessariamente, a existência de lei que autorize a inscrição desse outro profissional nos respectivos conselhos (AMS 1999.35.00.019493-3/GO, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel). Violação literal do parágrafo único, alínea a, do Lei 3.820/1960, art. 14 e § 3º do Lei 5.991/1973, art. 15, que se reconhece. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o acórdão rescindendo e, rejulgando a causa, denegar a segurança (MS 95.0008550-0).... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Profissão. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Prático ou oficial de farmácia. Auxiliar de farmácia. Técnico de farmácia. Hipóteses em que cada um pode ser responsável por farmácia. Lei 5.991/73, art. 57. Decreto 70.174/1974, art. 28 e Decreto 70.174/1974, art. 59. Lei 3.820/60, art. 14.

«O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (Decreto 70.174/74, art. 28) ou provisionamento (Lei 5.991/1973, art. 57 c/c Decreto 70.174/1974, art. 59). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - a Lei 3.820/60, art. 14 preceitua que poderão se inscrever no quadro de farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, bem como os práticos e Oficiais de Farmácia licenciados.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não-Ocorrência.

1 - Como registrado no aresto impugnado, a jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que técnico em farmácia pode ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em consequência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) frequência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Inscrição. Técnico de nível médio. Carga horária mínima do curso. Cumprimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da possibilidade de o técnico em farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, assumir a responsabilidade técnica por drogaria.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - O Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Inscrição. Técnico de nível médio. Legalidade. Responsabilidade. Carga horária. Somatória de cursos. Possibilidade.

1 - O técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho de Farmácia respectivo, assim como está autorizado a assumir a responsabilidade técnica em drogaria, independentemente da excepcionalidade da hipótese, em face da inexistência de vedação legal para tanto (EREsp. Acórdão/STJ). (AgRg no Ag 1032278/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.8.2008, DJe 11.9.2008.) ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Possibilidade de inscrição de técnico de farmácia no conselho regional de farmácia como responsável técnico por drogaria. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do conselho regional de farmácia do estado de São Paulo rejeitados.

«1 - CPC/2015, art. 1.022, II do Código Fux é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não cumprimento. Impossibilidade de inscrição no CRF. Precedentes do STJ. Súmula 120/STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/1960, art. 14. Lei 5.991/1973, art. 15. Decreto 74.170/1974, art. 28. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«2. Versam os autos acerca da possibilidade do portador de certificado de conclusão do curso de técnico em farmácia ser inscrito nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/60, art. 14. Decreto 74.170/74, art. 28, § 2º. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23. CF/88, art. 1º, III e IV.

«O Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos. Esses princípios, consoante os pós-positivistas, influem na exegese da legislação infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita todo o ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que provêm destas normas qualificadas como soem ser as regras principiológicas. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Requisito. Carga horária mínima. 2.200 horas. Não preenchimento. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A Seção de Direito Público desta Corte, no julgamento do REsp 862.923/SP, pacificou o entendimento de que «o técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar) - relator Ministro Humberto Martins, DJe 18/02/2010 - , orientação que, a despeito de não ter sido submetida ao rito do então vigente CPC, art. 543-C, de 1973, vem sendo consagrada por ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Servidora pública do Município de Araçatuba, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais - Exercício de atribuições inerentes aos cargos de Técnico de Farmácia e de Almoxarife - Caracterização de desvio de função por meio de prova testemunhal - Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do STJ (Súmula 378) - Precedentes desta Corte de Justiça - A prescrição quinquenal deve ser observada - Consectários legais (correção monetária e juros de mora) corretamente fixados - O termo final para o pagamento das diferenças remuneratórias devido ao desvio de função deve corresponder à data da propositura da demanda. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Técnico em farmácia. Registro em conselho profissional. Número de horas do curso profissionalizante. Nova análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Demanda em que se discute o registro do autor como Técnico de Farmácia no conselho profissional agravado.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Caracterização. Resp862.923/SP não julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Inexistência de omissão. Técnico de farmácia. Assunção de responsabilidade técnica. Ausência de vedação legal.

1 - Nos presentes aclaratórios, a parte embargante alega a ocorrência: (i) de erro de fato, uma vez que o REsp 862.923/SP não foi julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce não transitou; (ii) de omissão, pois não houve manifestação ao disposto na Lei 5991/73, art. 15, § 3º, regulamentada pelo Decreto 74.170/74, art. 28.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Carga horária mínima. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A questão que não foi ventilada no recurso especial, mas, tão-somente, nas razões do agravo regimental, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional. Carga horária mínima. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência. Prejuízo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. FARMACIA. INTERDIÇÃO POR FALTA DE ASSISTÊNCIA POR TÉCNICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL. HIPÓTESE DE CONFUSÃO ENTRE EVENTUAL DIREITO A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COM A EFETIVAÇÃO INOBTIDA ATÉ O MOMENTO. LIMINAR CASSADA.

43 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Diplomação em 2º grau. Inscrição nos Conselho Regional de Farmácia - CRF. Requisitos. Atuação limitada, apenas, em drogarias, e não em farmácias. Decreto 74.170/74, art. 28. Lei 5.991/73, art. 15, § 3º.

«Recurso especial interposto contra v. acórdão que reconheceu preenchidos os requisitos legais pertinentes, concluindo ser lícita a inscrição dos técnicos diplomados em curso de segundo grau nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Técnico em farmácia. Direito a inscrição no crf. Possibilidade. Vício no acórdão vergastado. Julgamento extra petita configurado. Correção.

1 - Hipótese em que se alega que o acórdão objurgado realizou julgamento ultra petita, uma vez que reconheceu ao ora embargado o direito líquido e certo à inscrição no competente Conselho Regional de Farmácia e o direito a ser responsável técnico por drogaria, enquanto que na exordial se pleiteava tão somente o direito à referida inscrição.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Técnico em farmácia. Inscrição no respectivo conselho. Drogaria. Assunção da responsabilidade técnica. Pretensão anterior ao advento da Lei 13.021/2014. Possibilidade.

1 - Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual «é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o Decreto 74.170/74, art. 28, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/2017). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Farmácia municipal. Dispensário de medicamentos. Presença de profissional farmacêutico. Desnecessidade. Súmula 140/TFR.

1 - Caso em que se discute a presença de responsável técnico em dispensário de medicamento em hospitais; distinto, portanto, do discutido no Resp 862.923/SP, afeto à Primeira Seção, que trata da possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria, independentemente de interesse público ou de inexistência de outro profissional no local.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Profissão. Registro profissional. Auxiliar de farmácia. Nível médio. Curso autorizado pelo Ministério do Estado de Educação. Irrelevância. Impossibilidade de assumir a responsabilidade por farmácias e drogarias. Precedente do STJ. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«O «auxiliar de farmácia, de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau, sem direito ao prosseguimento de estudos em nível superior, também carece de direito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica. A legislação de regência não contempla, como direito líquido e certo, a sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia. (REsp. 173.317/MILTON). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Registro profissional. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Drogarias e farmácias. Técnico em horário de funcionamento. Obrigatoriedade. Competência de fiscalização e punição do conselho regional de farmácia. 1. No tocante à alegada violação do disposto no CPC, art. 535, II, o recurso não merece provimento. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2 - A Lei 5.991/1973 impõe obrigação administrativa às drogarias e farmácias no sentido de que o técnico responsável pelo estabelecimento deve estar, obrigatoriamente, presente durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Portanto, é disposição legal expressa a obrigatoriedade de presença do técnico responsável durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Competência para fiscalizar e aplicar penalidades. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/60, arts. 10, «c e 24.

«Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades às farmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação legal de manter um responsável técnico habilitado em horário integral (arts. 10, «c, e 24 da Lei 3.820/60, e § 1º do Lei 5.991/1973, art. 15).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico em farmácia. Inscrição no respectivo conselho regional de farmácia e assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade. Pretensão formulada em momento anterior ao advento da Lei 13.021/2014.

1 - Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual «é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o Decreto 74.170/74, art. 28, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 (REsp 1.243.994/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/2017). ... (Continua)