teimosinha sisbajud
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada «TEIMOSINHA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS COM A FUNCIONALIDADE DENOMINADA «TEIMOSINHA (SISBAJUD). MUNICÍPIO QUE VENTILA PEDIDO INÉDITO EM 2º GRAU. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABE DECISÃO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pesquisa visando à penhora de ativos. Teimosinha (Sisbajud). Decisão de indeferimento. Direito do credor à utilização desse instrumento, dado que estão caracterizadas a necessidade, a adequação e a utilidade. Promove-se a execução no interesse do exequente. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pesquisa visando à penhora de ativos. Teimosinha (Sisbajud). Decisão de indeferimento. Direito do credor à utilização desse instrumento, dado que estão caracterizadas a necessidade, a adequação e a utilidade. Promove-se a execução no interesse do exequente. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pesquisa visando à penhora de ativos. Nova tentativa de bloqueio via teimosinha (Sisbajud) e de pesquisa de bens via Infojud e Renajud. Decisão de indeferimento. Direito do credor à utilização desse instrumento, dado que estão caracterizadas a necessidade, a adequação e a utilidade. Recurso provido.  ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, junto ao sistema SISBAJUD, de forma continua e reiterada «TEIMOSINHA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, junto ao sistema SISBAJUD, de forma continua e reiterada «TEIMOSINHA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedente desta C. Câmara - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a renovação da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada «TEIMOSINHA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se processa no interesse da parte credora - Admissível a renovação da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD após decurso de prazo razoável da última diligência efetuada - Possibilidade de alteração da capacidade financeira da parte devedora - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes desta C. Câmara - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD (TEIMOSINHA).

Insurgência da exequente, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de ativos em nome do executado via sistema Sisbajud (teimosinha). Desnecessidade de prova de alteração da situação financeira do executado, bastando apenas que transcorra tempo razoável entre as diligências. Lapso temporal de mais de 17 meses entre a última pesquisa e o pleito atual. Providência que não pode ser negada. Execução que se realiza no interesse da exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de ativos do executado via Sisbajud, na modalidade teimosinha, por 30 dias. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD (TEIMOSINHA).

Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos via Sisbajud (Teimosinha). Inconformismo do banco exequente, ora agravante que merece prosperar. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta teimosinha para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Medida cabível e que se coaduna com os arts. 789, 797 e 854, todos do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER E SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA.

Inconformismo contra decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido da exequente de utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e da realização de pesquisa, via Sisbajud, na modalidade teimosinha. Acolhimento, em parte. Quanto à teimosinha, a utilização do sistema SISBAJUD tem a finalidade de empregar efetividade à execução, cumprindo o disposto no art. 797, CPC. No tocante à utilização da ferramenta SNIPER, ainda que o pedido possua amparo legal e técnico, nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal, ainda não apresenta efetividade na busca de ativos em relação a outros sistemas. Precedentes. Decisão parcialmente reformada unicamente para a realização de pesquisa, via Sisbajud, na modalidade Teimosinha. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelos exequentes, ora agravantes, de bloqueio pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD -MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de bloqueio de ativos em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu a penhora de ativos financeiros da parte executada, em sua modalidade «teimosinha (Sisbajud) - Acerto - Funcionalidade que busca conferir celeridade e a efetividade à atividade satisfativa - Inteligência do disposto nos arts. 797, 835, I, e 854 do CPC - Providência autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça - Inexistência de abusividade ou ilegalidade quanto ao uso da ferramenta - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

É legítima a reiteração de pesquisa pelo sistema «Sisbajud, considerando a necessidade de efetividade e duração razoável do processo, o que compreende a satisfação integral do interesse da parte, chegando a termo somente com a execução integral da dívida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

É legítima a reiteração de pesquisa pelo sistema «Sisbajud, considerando a necessidade de efetividade e duração razoável do processo, o que compreende a satisfação integral do interesse da parte, chegando a termo somente com a execução integral da dívida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

É legítima a reiteração de pesquisa pelo sistema «Sisbajud, considerando a necessidade de efetividade e duração razoável do processo, o que compreende a satisfação integral do interesse da parte, chegando a termo somente com a execução integral da dívida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA «TEIMOSINHA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud, com a ferramenta denominada «teimosinha - Cabimento - Hipótese em que se justifica a medida pretendida - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA «TEIMOSINHA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud, com a ferramenta denominada «teimosinha - Cabimento - Hipótese em que se justifica a medida pretendida - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de bloqueio pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Sisbajud. Penhora on-line. Reiteração automática. Modalidade «teimosinha. Legalidade.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ adotam a compreensão no sentido da legalidade da modalidade de reiteração programada de bloqueio via Sisbajud, denominada «teimosinha, devendo ser avaliada sua utilização em cada caso concreto, à luz do CPC/2015, art. 805 (princípio da menor onerosidade). Precedentes.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.I.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada «TEIMOSINHA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de deferimento da medida de forma reiterada e contínua - CABIMENTO - Execução que se processa no interesse da parte credora - Admissível a renovação da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD após decurso de prazo razoável da última diligência efetuada - Possibilidade de alteração da capacidade financeira da parte devedora - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes desta C. Câmara - Pretensão de bloqueio permanente - DESCABIMENTO - Comunicado CG 2889/2021 e Provimento CSM 2.684/2023 que preveem ordem de bloqueio contínua e reiterada, até a satisfação do débito, pelo período de 30 dias - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, uma vez que não demonstrada a probabilidade da existência de créditos da parte executada - Descabimento - Informação resguardada pelo sigilo - Necessária a solicitação de informação ao sistema Sisbajud para verificação da eventual existência de créditos - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há quase um ano - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática até a satisfação do débito, modalidade esta conhecida por «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD. TEIMOSINHA. DECISÃO REFORMADA.

Tentativas anteriores parcialmente frutíferas. Possibilidade de repetição, desde que transcorrido prazo razoável ou indicativos concretos de alteração na situação patrimonial do executado. Razoável decurso de tempo desde a última tentativa. Possibilidade de renovação do bloqueio de forma reiterada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD (TEIMOSINHA). ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos via Sisbajud (Teimosinha) da empresa executada e o arresto executivo de ativos financeiros do executado pessoa física. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta teimosinha para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Medida cabível e que se coaduna com os arts. 789, 797 e 854 do CPC. Arresto executivo. Possibilidade. Citação pelos correios frustrada por duas vezes. Tentativa de localização do executado no mesmo endereço indicado no título executivo firmado com o banco exequente. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do CPC, art. 830. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. SISBAJUD. Penhora online. Reiteração automática. Tempo determinado. Modalidade «teimosinha». Legalidade.

1 - O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu «a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.» ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIDO BLOQUEIO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA, PESQUISA CENSEC E CCS-BACEN - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - MEDIDA QUE ATENDE OS arts. 797 E 835 DO

cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS À CENSEC ANTE O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CSS-BACEN - FERRAMENTA DESTINADA A AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - BANCO DE DADOS QUE NÃO VISA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação do executado com relação à decisão que deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) - Não acolhimento - Medida que visa conferir celeridade e efetividade ao processo - Precedente desta Corte - O agravante não instruiu o recurso com documentos que comprovem que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos - Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DE VALORES - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD («TEIMOSINHA)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Indeferimento do pedido de constrição de ativos na modalidade teimosinha do Sisbajud. Inadmissibilidade, ante a possibilidade de se encontrar bens do devedor por nova pesquisa, inclusive na modalidade «teimosinha". Decisão reformada. Recurso provido

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR - DESCABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de nova ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha, assinalando que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida anteriormente - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de nova pesquisa via sistema Bacenjud determinada, inclusive com reiteração automática pelo prazo legal (30 dias), na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Indeferimento do pedido de bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo SISBAJUD - «teimosinha". Irresignação da credora. Cabimento. Penhora online com reiteração («teimosinha). Mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado. Razoabilidade na nova tentativa, desta vez pela modalidade «teimosinha". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

35 - TJSP *Execução - Penhora on line - SISBAJUD - Possibilidade de reiteração automática da ordem de bloqueio («teimosinha) pelo prazo de 30 dias - Recurso provido.*

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA REITERADA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA).

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de realização de busca de ativos financeiros na modalidade «teimosinha do SISBAJUD - Recentes atualizações do sistema Sisbajud possibilitaram a reiteração automática das ordens de bloqueio (o que passou a ser conhecido no meio judiciário como «teimosinha), de modo que a medida, consistente em ordens consecutivas de bloqueios, é plenamente possível - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha) por meio do Sistema Sisbajud. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sisbajud. Teimosinha. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamento do

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de cédula de crédito bancário. Indeferimento do pedido de constrição de ativos na modalidade teimosinha do Sisbajud. Inadmissibilidade, ante a possibilidade de se encontrar bens do devedor por nova pesquisa, inclusive na modalidade «teimosinha". Decisão reformada. Recurso provido

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu no pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados pelo sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha - Possibilidade - Criação pelo CNJ da modalidade teimosinha que nada mais é do que a reiteração do bloqueio - Decisão reformada - Provido o agravo

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD, ATRAVÉS DA FERRAMENTA «TEIMOSINHA". ADMISSIBILIDADE -

Penhora sobre ativos financeiros que, por inteligência do CPC, art. 835, I, é de ordem preferencial - Ausência de fundamento legal para a negativa, que configura afronta aos princípios da isonomia e da efetividade da execução - Arguição de eventual impenhorabilidade assegurada ao interessado, no momento oportuno - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO PELO SISTEMA SISBAJUD/TEIMOSINHA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Pretensão de deferimento da medida de pesquisa reiterada, na modalidade «Teimosinha pelo sistema Sisbajud. Deferimento da pesquisa inicial e indeferimento de sua reiteração (Teimosinha), sob o fundamento de se constituir em medida gravosa ao devedor, e não esgotados os meios existente a disposição do credor para a localização de outros bens, a justificar a pesquisa reiterada. 3. Decisão que não se mostra teratológica. Possibilidade de reiteração do pedido após o esgotamento de outros meios de pesquisa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA, DENOMINADA TEIMOSINHA - CABIMENTO - A

pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada, popularmente conhecida como «teimosinha, é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e se coaduna com o disposto no CPC, art. 854 - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA, DENOMINADA TEIMOSINHA - CABIMENTO - A

pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada, popularmente conhecida como «teimosinha, é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e se coaduna com o disposto no CPC, art. 854 - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores reiterado, via Sisbajud (teimosinha) - A teimosinha é uma nova funcionalidade, própria do sistema SISBAJUD, para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito - Medida reconhecida pelo CNJ, que visa à rápida satisfação da execução, que está em consonância com o disposto no CPC, art. 854 - Coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução, não ocasionando violação aos direitos do executado - Possibilidade da teimosinha durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias - Precedentes desta Corte - Decisão modificada - RECURSO PROVIDO

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Acordo judicial em ação declaratória - Decisão agravada que indeferiu a reiteração da pesquisa, de forma permanente («teimosinha), de ativos financeiros do executado pelo SISBAJUD - Penhora online por meio do SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, que deve perdurar durante o período máximo de 30 dias, ou até alcançar a totalidade do montante devido - Comunicado CG 2889/2021 - Possibilidade de renovação do pedido caso não sejam encontrados ativos financeiros durante o período - Decisão mantida - Recurso não provido

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA, DENOMINADA TEIMOSINHA - CABIMENTO PARCIAL - A

pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada, popularmente conhecida como «teimosinha, é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e se coaduna com o disposto no CPC, art. 854 - Por outro lado, é incabível a determinação de indisponibilidade de ativos futuros a serem depositados em contas bancárias dos devedores, porque além de se tratar de providência demasiadamente gravosa, mostra-se contraproducente, porque acaba levando à inutilização de contas bancárias pelos devedores, de modo que a penhora de dinheiro deve atender às solicitações de bloqueio via Sisbajud, respeitado o intervalo razoável entre um requerimento e outro - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve outra anterior, que indeferiu o uso da ferramenta «teimosinha na pesquisa de ativos pelo Sisbajud. Cabimento. Penhora permanente pode ser realizada pela ferramenta «teimosinha do Sisbajud, se disponível no sistema. O devedor responde com os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Limitação de reiteração automática da pesquisa a trinta dias, tempo razoável para verificação da efetividade da medida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que «[a] modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).... (Continua)