tempo de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria - Possibilidade - RE 1.014.286 (Tema 942) - Repercussão Geral - Aplicação das normas do regime geral de previdência social relativa à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria - Recurso não provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - «REFERÊNCIA R - Inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), da verba «Referência Funcional R - Aplicação do entendimento fixado por esta Turma, em sessão de 16.12.19, de que a «Referência Funcional R tem caráter geral e permanente e, por conseguinte, deve fazer parte da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) - Recurso desprovido.

3 - TJSP Servidor público municipal. Pedido de cálculo de adicional por tempo de serviço - sexta-parte - sobre todas as verbas que compõem a sua remuneração. Postulação julgada improcedente. Recurso inominado improvido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

5 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

6 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

7 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

8 - TJSP Consideração de tempo em exercício na Polícia Militar como especial. Não aplicação do Tema 942/STF. Sentença de Improcedência. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Pleiteado o reconhecimento do direito a que seja considerado como tempo hábil para contagem de tempo de serviço com a concessão dos direitos suprimidos. Impossibilidade. Entendimento do Colendo STF no sentido de que não é cabível o cômputo de licença prêmio durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, nos termos do decidido nos autos do RE 1.311.742 (Tema 1.137), com repercussão geral, em que firmada a seguinte tese: «É constitucional o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entendimento que foi reafirmado no julgamento da Reclamação 48.178/SP pela Suprema Corte, afastando entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - COMPETÊNCIA - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 98, I, da CF, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC/2015, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SANTOS Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão da «referência funcional R na base de cálculo Verba decorrente da evolução funcional do servidor na carreira Enquadramento feito nos termos da Lei Complementar 758/2012 «Referência funcional R que integra o vencimento do cargo do servidor Valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/2009 Sentença de mantida

12 - TJSP Escrevente. Tempo de serviço informal anterior à Constituição da República de 1988. Sentença de improcedência. Ausência de prova testemunhal que confirme o período de trabalho, independente da falta de prova documental. Longo decurso de tempo para ajuizamento da ação que apenas pode ser atribuído ao próprio recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Policial militar. Pedido de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação no RPPS. Impossibilidade, na espécie, de aplicação do Tema 942 do STF. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido.

14 - TJSP Policial militar. Pedido de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação no RPPS. Impossibilidade, na espécie, de aplicação do Tema 942 do STF. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Servidora Pública Municipal. Pretensão de conversão do período especial reconhecido em comum. Análise devida pela autoridade agravada do requerimento de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, com o acréscimo legal, relativamente a período anterior à Emenda Constitucional 103/2019, conforme julgamento do Tema 942, STF, RE 1.014.286. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Contagem. Autora aposentada junto à Prefeitura, que contou com parte do tempo de serviço prestado ao Estado. Pretensão de averbar o tempo de serviço não aproveitado pela Municipalidade. Admissibilidade. Certidão apresentada que atende aos requisitos exigidos para a contagem de tempo de serviço. Ação procedente. Recurso improvidos.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Paranapuã não há previsão legal para a progressão horizontal. 3. A única evolução funcional regulamentada no Município de Paranapuã é o adicional por tempo de serviço, que já é previsto na Tabela de Referências do município, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada troca de «letra, o que ocorre a cada 3 anos. 4. O adicional por tempo de serviço já vem sendo pago pelo município. 5. Ação improcedente. 6. Recurso provido. 

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Paranapuã não há previsão legal para a progressão horizontal. 3. A única evolução funcional regulamentada no Município de Paranapuã é o adicional por tempo de serviço, que já é previsto na Tabela de Referências do município, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada troca de «letra, o que ocorre a cada 3 anos. 4. O adicional por tempo de serviço já vem sendo pago pelo município. 5. Ação improcedente. 6. Recurso provido.   

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado ao Município pelo regime celetista para percepção do adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85 do C. STJ. Possibilidade da contagem do tempo de serviço. Inteligência do LM 2.712/2004, art. 57. Advento da LM Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado ao Município pelo regime celetista para percepção do adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85 do C. STJ. Possibilidade da contagem do tempo de serviço. Inteligência do LM 2.712/2004, art. 57. Advento da LM 5.814/2021 que não obsta o direito adquirido sob a vigência da legislação anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Policial Militar. Inaplicabilidade do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Ausência do direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

22 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço-LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço-LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.

23 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço- LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. 1. Servidora do Município de Santos. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.. 2. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço- LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido. 

24 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A) - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - PARCELA DESTACADA - BASE DE CÁLCULO. 1. Assistente de desenvolvimento da infância aposentada - São João da Boa Vista. 2. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir a parcela destacada criada pela Lei 1.697/2005. 3. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento - inclusão Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A) - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - PARCELA DESTACADA - BASE DE CÁLCULO. 1. Assistente de desenvolvimento da infância aposentada - São João da Boa Vista. 2. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir a parcela destacada criada pela Lei 1.697/2005. 3. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento - inclusão das vantagens pecuniárias pagas indistintamente, caracterizando aumentos disfarçados. 4. Sentença de procedência. 5. Recurso não provido.

25 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - DÉCIMO DE CHEFIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Oficial de Administração. 2. Pretensão de inclusão da verba denominada «décimos de chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Cabimento. 4. O adicional por tempo de serviço foi regulamentado pela Lei 4.623/1984, calculado sobre o vencimento. 5. O décimo de chefia é recebido de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - DÉCIMO DE CHEFIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Oficial de Administração. 2. Pretensão de inclusão da verba denominada «décimos de chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Cabimento. 4. O adicional por tempo de serviço foi regulamentado pela Lei 4.623/1984, calculado sobre o vencimento. 5. O décimo de chefia é recebido de maneira genérica e habitual, fazendo parte do vencimento do servidor. 6. Sentença de procedência. 7. Recurso não provido.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho exercido na atividade rural em período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.

«1. Caso em que o INSS defende que «é indispensável que o INSS só expeça a certidão de tempo de serviço quando comprovado o recolhimento da indenização das contribuições relativas ao tempo rural certificado . ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Tempo de serviço. Sociedade de economia mista. Contagem do tempo de serviço para fins de anuênio. Impossibilidade.

«1. Não se mostra possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio). ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

29 - STJ Embargo de divergência em recurso especial. Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Tempo de serviço anterior à edição da Lei 8.213/91. Contagem para concessão de benefício do regime geral de previdência social. RGPS. Recolhimento das contribuições. Dispensado.

«1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à edição da Lei 8.213/91, desde que para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o segurado está dispensado da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período, exceto para efeito de carência. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF DE REPERCUSSÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL INAPLICÁVEL. PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - PEB II - Expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC), como PEB-II-F, vínculo do qual pediu dispensa, para averbação junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, do período de 13.02.1995 a 11.10.2018 - Exercício de outro cargo (PEB II) ainda ativo - Certidão limitada ao tempo em que os dois cargos foram exercidos concomitantemente (30.10.2017 a 10.10.2018), providência já exaurida administrativamente - Inteligência da Lei Estadual 10.261/68, art. 84, parágrafo único - Continuidade do vínculo com o Estado (art. 12, da Portaria MPS 154/2008) - Sentença denegatória mantida.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço comum. Conversão em tempo de serviço especial antes do advento da Lei 6.887/1980 que alterou o Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º. Impossibilidade.

«- Tendo sido a aposentadoria por tempo de serviço concedida antes da conversibilidade introduzida pela Lei 6.887/80, impossível a convolação de tempo de serviço comum em especial. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ENTE PÚBLICO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Mandado de segurança em que a impetrante requer o reconhecimento de período de tempo de serviço, prestado entre 01/9/2008 e 13/4/2009, para fins de benefícios funcionais junto ao Município de Campinas. A sentença concede parcialmente a segurança, reconhecendo o período como tempo de serviço, sem condenação em honorários. Ambas as partes apelam: a Municipalidade alega ausência de comprovação do tempo de serviço e pendência de processo administrativo; a impetrante sustenta decisão extra petita e busca o pagamento de adicionais sobre o tempo efetivo. ... (Continua)

34 - TRT3 Servidor celetista. Adicional por tempo de serviço. Município de poços de caldas. «congelamento e incorporação do adicional por tempo de serviço – validade.

«Muito embora os contratos de trabalho das reclamantes estejam submetidos ao regime da CLT, não se pode olvidar que o Município empregador é pessoa jurídica de direito público, regido por normas do Direito Administrativo, e que, como tal, pode praticar «atos de império sob justificativa, desde que respeite os direitos adquiridos dos servidores públicos. Não ofende o CLT, art. 468 o «congelamento do adicional por tempo de serviço, com sua incorporação aos vencimentos, por força de lei municipal que, implementando disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, que estabelece limites para os gastos com pessoal), revoga lei anterior que fixava acréscimo salarial a título de adicional por tempo de serviço (quinquênio/anuênio).... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo comum. Limitação ao tempo trabalhado. Inexistência. Agravo interno desprovido.

I - O entendimento desta Corte Superior era no sentido da impossibilidade de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum após 28/05/1998. ... (Continua)

36 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba Décimo de Chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O pagamento dos proventos é feito pelo IPREVSANTOS. 3. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba Décimo de Chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O pagamento dos proventos é feito pelo IPREVSANTOS. 3. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo do adicional por tempo de serviço, prescrevendo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 4. Inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município de Santos - Adicional por tempo de serviço calculado sobre o vencimento do funcionário- Lei 4.623/1984, art. 154, §1º. 5. Décimo de Chefia faz parte da remuneração, mas não integra o vencimento, não incidindo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 6. Sentença de extinção reformada apenas para afastar a prescrição. 7. Recurso parcialmente provido

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial . Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação.

«1. O tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. ... (Continua)

38 - TRT2 Tempo de serviço adicional e gratificação autarquia hospitalar municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. O adicional por tempo de serviço abrange todos os servidores e não apenas os estatutários, pois a legislação municipal não diferenciou o regime jurídico para efeito da aquisição do direito.

39 - TST Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Interpretação ampliativa. Inadmissibilidade.

«A base de cálculo do adicional por tempo de serviço segue à norma que o estabeleceu, não podendo haver interpretação ampliativa para incluir parcelas ali não previstas.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. ... (Continua)

41 - TJSP Servidor público municipal. Sexta-parte. Adicional por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço prestado a outro ente federativo. Cabimento. Inexistência de inconstitucionalidade na legislação municipal que determina a contagem recíproca para fins de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O pagamento dos proventos é feito pelo IPREVSANTOS. 3. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O pagamento dos proventos é feito pelo IPREVSANTOS. 3. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo do adicional por tempo de serviço, prescrevendo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda. 4. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço-LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 5. Sentença de extinção reformada. 6. Recurso provido.

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho exercido na atividade rural em período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.

«1. Hipótese em que o INSS alega que o entendimento do acórdão recorrido de que «não há necessidade de prévio recolhimento das contribuições previdenciárias ou de sua indenização para a expedição da Certidão de Tempo de Serviço (...) contrariou a legislação de regência, que impõe a necessidade de prévia indenização do período, em se tratando de funcionário público pretendendo expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca (fl. 161, e/STJ). ... (Continua)

44 - TRT2 Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Adicional por tempo de serviço. Empregado de fundação estadual.

«O art. 129 da Constituição Estadual ao conceder o adicional por tempo de serviço, não fez distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público. Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso Ordinário patronal não provido, no aspecto.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - O VENCIMENTO, PORÉM, É COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E PELOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA FUNCIONAL CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL - REFERÊNCIA FUNCIONAL E VANTAGEM PESSOAL INTEGRAM O VENCIMENTO E COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL DE TITULARIDADE QUE É MERA VANTAGEM, AINDA QUE DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO COMPÕE O VENCIMENTO MAS APENAS A REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento tempo de serviço urbano. Ausência de prova material. Improcedência. CPC/2015, art. 444.

«- A Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal, vez que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Reclamatória. Transação. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Levantamento.

«Acordo. Compete à Justiça do Trabalho homologar acordo em reclamatória trabalhista, tendo como objeto levantamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.... (Continua)

48 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Servidor público. Contagem recíproca. Tempo fracionado. Possibilidade. Precedente do STJ. Decreto 2.172/97, art. 185, § 1º. Decreto 3.048/99, art. 128, § 1º. Lei 8.213/91, art. 94.

«É permitido ao INSS emitir certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar para o Regime de Previdência Próprio dos Servidores Públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para obtenção do benefício almejado naquele regime. Precedente do colendo STJ: (Resp - 687.479-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/04/05).... (Continua)

49 - TJSP Servidor público municipal. Tempo de serviço. Contagem para todos os fins de tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo anteriormente ao ingresso no funcionalismo municipal. Inviabilidade. Legislação local em vigor quando da admissão do autor só admitia, para fins de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, a contagem do tempo de efetivo exercício de serviço municipal. Ausência de direito adquirido. Recurso improvido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME O art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE EM QUE 50% DO PDI DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME O art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE EM QUE 50% DO PDI DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.