teto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar que tem incorporação pelo exercício da função de magistério licitamente cumulada. Teto  constitucional  remuneratório.  Cumulação  de  cargos  permitida, nos termos da CF/88, art. 37, XVI. Remuneração de cada um dos cargos que, para efeitos do  teto  constitucional, deve ser considerada de forma isolada . Aplicação do tema 377 do STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Teto remuneratório - Cumulação dos cargos de Coronel da PM e Professor da Academia da Polícia Militar - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.

3 - TJSP Recurso inominado. Teto remuneratório. Incidência individualizada sobre os proventos decorrentes da atividade de Polícia Militar e a remuneração pela atividade de docente da Academia de Polícia do Barro Branco. . Temas 377 e 384 de repercussão geral. Sentença mantida.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Oficial da Reserva da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Cumulação dos cargos de Policial Militar inativo e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Recurso não provido.

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade. Lei Complementar Estadual 1.020/07. Hipótese de acumulação legítima de cargos e, portanto, de uma segunda remuneração. Incidência do teto constitucional sobre cada remuneração separadamente. Conformidade com o Temas 377 e 384 do E. STF. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Benefício previdenciário. Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Aplicação a cada atividade (policial e professor) individualmente. Incidência da tese fixada nos temas 348 e 377 do STF, com repercussão geral reconhecida. Posicionamento assente também neste Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que conflui ao entendimento pacificado na jurisprudência. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TETO REMUNERATÓRIO - Pretensão de que sejam consideradas de forma isolada as verbas recebidas a título de remuneração do cargo público ocupado pelo apelado e da função de magistério por ele exercida para aferição do teto remuneratório constitucional - Sentença que concedeu a segurança para determinar que sejam aferidas de forma isolada as verbas do cargo e da função, condenando a FPESP ao pagamento dos valores indevidamente descontados - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Apelado ocupante do cargo de Coronel da Polícia Militar e que exerce função de docente da Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Cumulação constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, «b, da CF/88- Entendimento firmado no TEMA  377, de 08/09/2.017, do STF e no TEMA 384, de 08/09/2.017, do STF - Consideração de cada um dos vínculos de forma isolada, afastada a aplicação do teto remuneratório quanto à soma dos ganhos do agente público - SENTENÇA «ULTRA PETITA - Sentença que condenou a apelante a restituir ao apelado os valores descontados de sua remuneração, diante da aplicação do índice de redução incorreto, embora tal pleito não tenha sido deduzido pelo apelado - Necessidade de observância da correlação entre pedido e sentença, de acordo com o previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença anulada em parte - APELAÇÃO não provida e REEXAME NECESSÁRIO provido em parte, apenas para anular e afastar a condenação da apelante ao pagamento de valores descontados do apelado em decorrência da aplicação do índice de redução incorreto.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Juros. Teto. Lei de Usura. Pactuação acima do teto. Demonstração. Necessidade.

«É necessária a demonstração, por parte do credor rural, de efetiva autorização para se pactuar juros acima do teto definido no Decreto 22.626/1933 «Lei de Usura, não servindo para tanto as normas contidas na Resolução 1.064 e na Circular 1.130, ambas do BACEN.... (Continua)

11 - TST Teto.

«O Tribunal Regional consignou que o teto salarial estava previsto no art. 13º do Regulamento da Petros aplicável aos reclamantes (o vigente na admissão), mas que não havia previsão de teto de suplementação, pelo que deve ser observado apenas o teto salarial. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Salário de contribuição. Auxílioacidente concedido em dezembro de 1991. Teto de contribuição. Atualização do salário de benefício que excedia o teto. Admissibilidade. Limitação ao teto máximo. Cabimento. Recurso não provido.

13 - STJ Direito administrativo e constitucional. Tribunal de Contas do Ceará. Teto remuneratório estabelecido pela Lei estadual 13.464/2004 inferior ao previsto constitucionalmente. Possibilidade. Inaplicabilidade do teto estadual àqueles servidores que já percebiam seus vencimentos anteriormente à inovação legislativa. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Limitação apenas ao teto previsto pela CF/88. Agravo regimental não provido.

«1. Nada impede que os Estados fixem tetos remuneratórios inferiores àqueles instituídos pela Constituição Federal. ... (Continua)

14 - STF Remuneração. Servidor do executivo estadual. Teto. Emenda constitucional 19/98. Eficácia projetada no tempo. CF/88, art. 37, XI, na redação primitiva. Subsistência do teto revelado pela remuneração de secretário de estado.

«A eficácia do inciso XI do CF/88, Emenda Constitucional 19/1998, art. 37, na redação decorrente, ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Salário de contribuição. Ação de revisão de benefício acidentário que objetiva revisar a renda mensal inicial do auxílio-acidente. Alteração de tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03. Auxílio-acidente concedido em março de 1994. O valor da renda mensal que substituir o salário de contribuição não será superior ao teto legal. Possibilidade de atualização do salário de benefício que excedia ao teto, com base em novo teto, superior. Recurso provido.

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Emenda constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Norma autoaplicável. Decote de parcela excedente. Instauração de processo administrativo. Desnecessidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que a CF/88, art. 37, XI, com redação dada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, é norma autoaplicável, de eficácia plena e de incidência imediata e geral, sendo certo que o pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Sujeição ao teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Limitação temporal. Vantagens do Lei 8.112/1990, art. 193. Quintos/décimos. Incorporação. Exclusão do teto. Precedentes. Gadf. Gae. Natureza funcional. Inclusão no teto. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PESQUISADOR CIENTÍFICO. TETO REMUNERATÓRIO. Recorrido que já teve reconhecido judicialmente o direito à equiparação dos vencimentos aos dos docentes das universidades estaduais. Pretensão à incidência do teto do subsídio dos Ministros do E. STF, em detrimento do teto correspondente ao subsídio do Governador do Estado de São Paulo. Possibilidade. ADI Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PESQUISADOR CIENTÍFICO. TETO REMUNERATÓRIO. Recorrido que já teve reconhecido judicialmente o direito à equiparação dos vencimentos aos dos docentes das universidades estaduais. Pretensão à incidência do teto do subsídio dos Ministros do E. STF, em detrimento do teto correspondente ao subsídio do Governador do Estado de São Paulo. Possibilidade. ADI 6.257. Interpretação conforme do art. 37, XI, da CF/88/1988, no tópico em que a norma estabelece o denominado subteto, para suspender qualquer interpretação tendente à aplicação do subteto estadual aos professores e pesquisadores das universidades vinculados aos entes estaduais, prevalecendo, como teto único das universidades, os subsídios dos Ministros do E STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Servidor público. Teto remuneratório. Servidor inativo. CF/88, art. 37, XI.

«O servidor inativo está sujeito ao teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Gratificação adicional por tempo de serviço deve ser excluída do somatório para fixação do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto

«A gratificação natalina está sujeita ao teto previsto no Lei 8.112/1990, art. 42, uma vez que a citada gratificação tem por base a remuneração de dezembro, sujeita também ao limite legal. Segurança denegada.... (Continua)

21 - TJSP DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve Ementa: DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve submeter-se ao teto constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Inclusão de vantagens pessoais no cálculo do teto. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo em vista a norma constituída na Emenda Constitucional 41/09, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela inclusão das vantagens pessoais na base de cálculo do teto remuneratório no serviço público. ... (Continua)

23 - TJSP Condomínio. Área comum. Apartamento duplex de cobertura. Edificação, pelo proprietário, de uma escada de acesso ao teto da cobertura, tido como área de uso comum pelo condomínio. Colocação, no teto, de uma floreira e piso cerâmico, assim se prestando a servir como «solarium. Obra que a ninguém prejudica, não desnatura a fachada, sendo que o revestimento do piso evita infiltrações no teto da cobertura. Convenção condominial confusa, limitando-se a afirmar serem áreas de uso comum os pisos de concreto armado. Inexistência de prova a atestar tivesse o teto da cobertura essa feição. Teto que pertence ao proprietário, como regra, a findar na estrutura final do edifício, esta levando às casas das máquinas mais acima, sem qualquer ligação com as coberturas. Ação para desfazimento da obra julgada improcedente. Recurso provido para este fim.

24 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Teto constitucional. Procedimento de fiscalização. Ausência de afronta à Súmula Vinculante 3/STF e aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Verbas indenizatórias a serem excluídas do abate-teto. Horas extraordinárias não caracterizadas. Acumulação de funções. Subserviência ao teto remuneratório. Agravo interno não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União, em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes. Ausência de precedentes. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Teto. Alteração.

«Uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR AUTÁRQUICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TETO DE 100% DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP, que reconheceu a possibilidade de sujeição dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório máximo. A referência ao termo «Procuradores, na parte final do, IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que esses se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF. Entendimento pacífico do C. STF. Tema 510, do STF. Parecer 34/2023, que reconhece que o teto da remuneração dos ministros do STF se aplica aos Procuradores Autárquicos. Direito à devolução dos valores descontados indevidamente que tem termo inicial a edição do Parecer 33/2022, a fim de preservar a isonomia com os Procuradores Estaduais. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário desprovido e remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória. Pretensão de equiparação do teto remuneratório do cargo do autor (pesquisador científico de secretaria estadual) ao teto dos professores e pesquisadores federais, aplicando-se o teto de remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal e não o subteto do governador do Estado. Não cabimento. Inaplicabilidade da liminar do STF da ADI 6257, a qual é Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória. Pretensão de equiparação do teto remuneratório do cargo do autor (pesquisador científico de secretaria estadual) ao teto dos professores e pesquisadores federais, aplicando-se o teto de remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal e não o subteto do governador do Estado. Não cabimento. Inaplicabilidade da liminar do STF da ADI 6257, a qual é limitada a pesquisadores de universidades estaduais. Carreira da autora que não guarda nenhuma relação com o ensino superior no Brasil e está subordinada à secretaria própria do Governo do Estado. Sentença de procedência que deve ser reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação.

29 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda 41/2003. Auto-Aplicabilidade. Precedentes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Direito adquirido. Inexistência. Vantagem pessoal. Inclusão no cálculo do teto remuneratório. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional.... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Proventos de aposentadoria cujo valor, calculado segundo a média ditada pela lei, superava o teto remuneratório vigente por ocasião da aposentação. Fixação neste valor, menor, com glosa do excesso. Posterior elevação do teto estadual. Redução do desconto imposto, correspondente à parcela excedente ao teto. Necessidade. Hipótese em que não há majoração indevida do valor de benefício, mas recuperação parcial de seu real valor, por força da redução da diferença com relação ao teto remuneratório estadual. Liquidação, nos próprios autos, de todos os efeitos pecuniários da segurança, porque irradiados diretamente da ilegalidade. Cabimento. Recurso provido.

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao recebimento individual dos proventos, observando-se o teto remuneratório sobre cada cargo; 4. Precedentes, TEMAS 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Recurso em mandado de segurança. Membros do mpdft. Aposentados. Subsídio. Teto. Vpni. Limitação ao teto constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 650.898/RS. Ausência de direito líquido e certo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - Consoante jurisprudência do STF, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto (RE 650.898/RS, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe: 24.8.2017) ... (Continua)

33 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Abate-teto. Vantagens de caráter em razão do cargo. Sujeição ao teto remuneratório. Emenda constitucional 19/98. Norma de eficácia contida. Opção de função. Natureza jurídica. Vantagem em razão do cargo. Inclusão no teto. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

34 - TJSP ADMINISTRATIVO. Servidor público. Teto constitucional de remuneração inaplicável em caso de acumulação lícita de cargos públicos. Tema 377 do STF. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) para Delegado de Polícia. Natureza indenizatória. Não inclusão no teto remuneratório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado Ementa: ADMINISTRATIVO. Servidor público. Teto constitucional de remuneração inaplicável em caso de acumulação lícita de cargos públicos. Tema 377 do STF. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) para Delegado de Polícia. Natureza indenizatória. Não inclusão no teto remuneratório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

35 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Readequação pelo teto previdenciário fixado pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade. Benefício não limitado ao teto. Não provimento da apelação.

«1 - A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 20/1998, e Emenda Constitucional 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 08/09/2010, julgou o RE Acórdão/STF interposto pelo INSS. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório. Emenda 41/2003. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)

37 - TST Teto salarial.

«A reclamada pede a observância do teto constante do item 8.2.10.7 do PCCS. ... (Continua)

38 - STF Administrativo. Proventos de aposentadoria. Sujeição ao teto do CF/88, art. 37, XI. ADCT, art. 17.

«Os proventos da inatividade sujeitam-se ao teto do CF/88, art. 37, XI. Interpretação do art. 37, XI, em consonância com o art. 17, ADCT. O teto, em termos de remuneração, dos servidores do Poder Executivo, é a remuneração dos Ministros de Estado e, não, a dos Ministros do STF. Precedentes do STF: RMS 21.946-AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 01/07/94. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Salário de benefício. Teto do salário de contribuição. Cálculo do benefício se sujeita ao teto do salário de contribuição para fins de apuração da prestação acidentaria. Recurso provido para este fim.

40 - STJ Funcionário público. Vencimentos. Teto.

«As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou Membros do Congresso Nacional.... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Abate teto. Vantagens pessoais adquiridas antes da emenda constitucional 41/2003. Possibilidade de inclusão para efeito de observância do teto remuneratório.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1606.358/RG, Relª. Minª. Rosa Weber, decidiu: «Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI da também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18/11/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Servidor público MÉDICO. Horas extras e remuneração excedendo Teto conStitucional. Impossibilidade. 1 As Horas extras pelos plantões tem caráter remuneratório, não se enquadrando na exceção do art § 11 da CF/88, art. 37. 2 - Não se pode desconsiderar a regra constitucional e permitir que servidor realize plantões sem submissão ao teto constitucional. Sentença mantida. Recurso Ementa: Servidor público MÉDICO. Horas extras e remuneração excedendo Teto conStitucional. Impossibilidade. 1 As Horas extras pelos plantões tem caráter remuneratório, não se enquadrando na exceção do art § 11 da CF/88, art. 37. 2 - Não se pode desconsiderar a regra constitucional e permitir que servidor realize plantões sem submissão ao teto constitucional. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Teto remuneratório. Servidor público municipal cuja remuneração, a partir de abril de 2008, superou o teto e sofreu a aplicação de redutor. Ultrapassagem, então, do subsídio do Prefeito Municipal. Impossibilidade. Limitação necessária. Fato posterior à Emenda Constitucional 41/03. Inviabilidade, pois, da invocação de irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

44 - TJMG Direito administrativo. Abate teto. Ofensa ao direito adquirido. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Desconto abate teto. Emenda constitucional federal 41/2003 c/c Lei estadual 15.013/2004. Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade. Concessão da segurança. Manutenção

«- Não se aplica o teto remuneratório fixado com base na Emenda Constitucional 41/2003 àqueles servidores públicos que já tiveram sua situação jurídica consolidada anteriormente às alterações por ela perpetradas, de forma que aquelas vantagens pessoais já incorporadas em seu patrimônio jurídico, antes da entrada em vigor, não podem ser incluídas para fins de «abate-teto, sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, que não podem ser confundidos com o direito a regime jurídico, este, sim, passível de alteração pela Administração Pública.... (Continua)

45 - STJ Servidor público. Teto constitucional. CF/88, art. 37, IX. Vantagens de natureza pessoal. Exclusão.

«Excluem-se da composição do teto constitucional, previsto no CF/88, art. 37, IX, as vantagens de natureza pessoal, bem como as relativas à natureza ou ao local de trabalho.... (Continua)

46 - STF Administrativo. Constitucional. Proventos de aposentadoria. Sujeição ao teto do CF/88, art. 37, XI. ADCT, art. 17.

«Os proventos da inatividade sujeitam-se ao teto do CF/88, art. 37, XI. Interpretação do art. 37, XI, em consonância com o art. 17, ADCT. O teto, em termos de remuneração, dos servidores do Poder Executivo, é a remuneração dos Ministros de Estado e, não, a dos Ministros do STF. Precedentes do STF: RMS 21.946-AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 01/07/94. Recurso não provido.... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança coletivo. Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto.

«O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... (Continua)

48 - TST Imposição de multa por litigância de má-fé. Teto.

«A multa por litigância de má-fé não pode superar o teto de um por cento sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.... (Continua)

49 - TJSP Funcionário público estadual. Inativo. Procurador do Estado. Fixação do sub-teto da EC nº: 41/03. Cabimento. Exclusão das verbas de caráter pessoal. Necessidade. Verbas que não integram o somatório do limite do teto constitucional. Recurso não provido.

50 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) e do Teto Remuneratório Constitucional. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência para reconhecer tão somente a exclusão do teto constitucional - Recurso da ré e da autora. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) e do Teto Remuneratório Constitucional. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência para reconhecer tão somente a exclusão do teto constitucional - Recurso da ré e da autora. Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019) - Verba de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência de IR e do Teto Remuneratório da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência reformada para julgar totalmente procedente a Ação.