tipicidade material patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto tentado. Frutas no valor de r$ 60,50. Falta de reprovabilidade. Princípio da insignificância. Incidência. Tipicidade material inexistente. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)

2 - TAPR Furto privilegiado. Sete telhas «eternit de propriedade da Prefeitura. Exclusão da tipicidade material do fato. Pequeno valor da «res furtiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º.

«A tipicidade penal exige ofensa de certa gravidade aos bens jurídicos tutelados, não sendo toda e qualquer ofensa suficiente para abarcar o injusto penal típico, restando necessária a existência de uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta praticada e a necessidade da intervenção estatal. Pertinência da aplicação do princípio da insignificância, face ao valor ínfimo do bem, e a sua integral restituição, sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima.... (Continua)

3 - STF Crime militar. Habeas corpus. Direito penal militar. Tipicidade formal e ausência de tipicidade material. Furto de coisa descartada, pois já usada pelo titular do patrimônio. Objeto do delito avaliado em menos de R$ 20,00 (vinte reais). Excepcionalidade do caso. Ordem concedida. CPM, art. 240, § 6º, I e IV.

«1 - Para que se dê a incidência da norma penal, não basta a simples adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo penal em causa, sob pena de se provocar a desnecessária mobilização de uma máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. Numa visão humanitária do Direito Penal, então, é de se prestigiar esse princípio da tolerância, que, se bem aplicado, não chega a estimular a ideia de impunidade. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto. Insignificância. Não reconhecimento. Características do caso concreto. Lesão ao bem jurídico. Tipicidade material presente. Falta de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens. Quatro facas de cozinha. Valor. R$ 11,60. Itens devolvidos à vítima. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Reincidência. Irrelevância. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

6 - TJRJ Furto. Tentativa de furto de R$ 55.00. Absolvição. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância ou bagatela. Incidência. CPP, art. 386, III. CP, arts. 14, II e 155.

«1. Apelo Ministerial que pretende a condenação do Apelado, sob o argumento de que o princípio invocado na sentença não pode decorrer de uma análise meramente objetiva, ou seja, não basta, para sua configuração, a mera avaliação da «res furtiva. 2. A tentativa de furto de R$ 55,00 do caixa do restaurante atrai a incidência do chamado princípio da insignificância. 3. Réu reincidente em delitos contra o Patrimônio, como se extrai do próprio interrogatório do réu e da Folha de Antecedentes Criminais. 4. Jurisprudência majoritária do STJ, no sentido de que as circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, que, na espécie, devido ao patrimônio lesionado ser ínfimo, está excluído do campo de incidência do Direito Penal. Plenamente aplicável à hipótese o princípio da insignificância jurídica, face ao valor ínfimo do bem subtraído. 5. Para aplicação do princípio da Insignificância é necessário averiguar a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a coisa subtraída seja de pequeno valor. Requisitos presentes. 6. Absolvição que se torna imperiosa, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso Ministerial improvido.... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Inquérito Policial. Dano qualificado. Valor ínfimo. Súmula 599/STJ. Trancamento do Inquérito Policial. Materialidade. Tipicidade. Insignificância penal. Em vista do valor irrisório do hipotético dano ao patrimônio público (R$ 8,71) e, diante das peculiaridades do caso concreto, de rigor o arquivamento do Inquérito Policial ante a patente atipicidade material da conduta, mitigando-se para seu exato aperfeiçoamento, segundo a jurisprudência dos próprios tribunais superiores, o enunciado da Súmula 599/STJ

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% do salário mínimo. Arrombamento de imóvel. Habitualidade criminosa. Reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O valor do bem subtraído no caso dos autos - um fogão avaliado em R$ 100,00 (cem reais) - é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerado insignificante. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Pro cesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Tipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração de condutas e multirreincidência. Devolução do bem. Tipicidade inafastada. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos. Na espécie, trata-se de agente multirreincidente em crimes patrimoniais, o que impede a aplicação do princípio da bagatela.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto qualificado, mediante concurso de pessoas, de bens avaliados em R$ 95,91. Agente reincidente específico na prática de delito patrimonial. Reprovabilidade acentuada da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Revisão do entendimento da relatora. Presença de tipicidade material. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

11 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Reincidência em crime patrimonial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Regime inicial fechado. Concurso material com roubo. Pena final superior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Agravo improvido.

«1 - O delito do Lei 10.826/2003, art. 14 é crime de perigo abstrato, que visa proteger bens jurídicos fundamentais - vida, patrimônio, integridade física, segurança e paz públicas - , a afastar a incidência do princípio da insignificância, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida em poder do agente. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Roubo impróprio. Estabelecimento comercial. Frascos de desodorante. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. CPP, art. 386, III. Aplicabilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo impróprio. Crime impossível.

«Materialidade e autoria. Devidamente demonstradas pelo conteúdo probatório coligido. Crime Impossível. Ocorrência no caso concreto. Hipótese em que a pronta e ininterrupta vigilância sobre o réu, desde o seu ingresso no estabelecimento comercial, inviabiliza o resultado pretendido, porquanto absolutamente ineficaz o meio empregado. Causa de atipicidade material da conduta reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, III. UNÂNIME.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Bem avaliado em 25% do salário-mínimo vigente à época do fato. Res furtiva restituída à vítima. Não incidência do princípio da insignificância. Agente reincidente na prática de delito patrimonial. Reprovabilidade acentuada da conduta. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Revisão do entendimento da relatora. Presença de tipicidade material. Decisão impugnada devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante da corte. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412/SP, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, concluiu, para a incidência do princípio da insignificância, ser necessária a presença de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Segundo o Relator, «o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social (HC 84.412/SP, DJU de 19/11/2004). ... (Continua)

15 - STJ Atipicidade material da conduta. Réu reincidente específico e com diversos registros pela prática de crimes contra o patrimônio. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

16 - STF Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Pedido deferido. Doutrina. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155.

«... O exame da presente causa propõe, desde logo, Uma indagação: revela-se aplicável, ou não, princípio da insignificância, quando se tratar, como na espécie, de delito de furto que teve por objeto bem avaliado em apenas R$ 25,00 (vinte e cinco reais)? ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Valor do bem receptado correspondente a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Não ocorrência. Reiteração da conduta delitiva. Condenação anterior por infração patrimonial. Restituição do bem à vítima. Irrelevância.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado/qualificado. Atipicidade material. Conduta praticada em detrimento do patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A tipicidade material reflete o entendimento de que o Direito Penal somente deve intervir nas situações em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa monta. A mensuração da gravidade da conduta deve levar em consideração não apenas o sentido econômico, mas também o nível de afetação de ordem social. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma bicicleta. Bem recuperado. Valor. R$ 60,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Impacto patrimonial relevante. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta das agentes, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Garrafa de uísque. Bem recuperado. Valor. R$ 69,90. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto. Tipicidade. Res furtiva cujo valor é superior a 16% do salário mínimo. Reincidente delitivo específico. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Tentativa de furto. Uma barra de chocolate. Bem recuperado. Valor. R$ 4,99. Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

«1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável a constatação da atipicidade material da conduta, porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, pois ele é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio, fato que demonstra sua propensão à prática de crimes dessa natureza. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Três frascos de desodorante. Bens recuperados. Valor. R$ 25,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Quatro frascos de shampoo. Bens recuperados. Valor. R$ 14,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Um botijão de gás. Valor. R$ 40,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Furto. Botijão de gás. Bem recuperado. Valor. R$ 35,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - O princípio da insignificância é aplicável em hipóteses em que o comportamento, apesar de formalmente típico, não ocasiona - no plano material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais, passa pela apreciação do reduzido valor da coisa e da capacidade econômica da vítima. No caso, subtraiu-se um botijão de gás de uma construção, tendo sido a res recuperada, não acarretando repercussão alguma no patrimônio da vítima. Reconhece-se, então, o caráter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio.... (Continua)

29 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Não reconhecimento. O valor da «res furtiva (bicicleta) não permite que se conclua pela atipicidade material da conduta praticada. Embora de montante relativamente baixo, o bem apresenta expressão patrimonial, mormente tratando-se a vítima de empregada doméstica que não possui renda elevada. O fato da bicicleta ter sido recuperada, não importa automaticamente na atipicidade do fato, pois seu desvalor advém da conduta de subtrair coisa alheia móvel com o fim de assenhoreamento, o que ocorreu na espécie. Recurso não provido nesse ponto.

30 - TJSP Apelação Criminal. Dois delitos de furto qualificado, em continuidade delitiva. Pleito de absolvição de um dos crimes por atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Delito praticado mediante escalada. Réu portador de maus antecedentes, reincidente, inclusive por delito patrimonial. Condenação mantida. Pedido de afastamento da majoração da base. Alegação de bis in idem. Inadmissibilidade. Condenações diversas consideradas para o recrudescimento das penas-bases e na segunda etapa. Precedentes do STJ. Regime prisional mantido no fechado. Recurso desprovido

31 - STJ Regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Réu reincidente e com registros pela prática de crimes contra o patrimônio. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Recurso improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, sequestros qualificados, incêndio, dano qualificado, motim. (1) prisão preventiva. Motivação. (a) garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reprovabilidade acentuada. (b) risco para a aplicação da Lei penal. Possibilidade de fuga. Ilegalidade. Ausência. (2) denúncia. (a) inépcia formal. Não ocorrência. Concurso de agentes. Descrição de conduta de participação. Constrangimento. Não verificação. (b) inépcia material. Crime de motim. Tipicidade. Reconhecimento. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva é medida odiosa, cabível apenas em casos de premente necessidade, em situação em que avulta a proporcionalidade (homogeneidade) e a adequação. Na espécie, os pacientes participaram, em tese, da prática de crimes graves, que afetaram bens jurídicos de extrema relevância, com particular reprovabilidade. Todos eles, maiores, encontravam-se sujeitos a medida socieducativa de internação. Nesse contexto, voltaram-se contra a liberdade e a vida de servidores públicos, contra a ordem/disciplina em unidade da Fundação Casa, depredando patrimônio público. O clima de terror gerado pelas plúrimas condutas delitivas enseja terreno firme para a decretação da prisão preventiva. Ademais, a modus operandi visualizado nos fatos, com rebelião em unidade de internação, indica a possibilidade de fuga, a cristalizar o fundamento do risco de aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. CP, art. 155, caput. 1) pleito absolutório. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência específica em crime contra o patrimônio. Agravante que cumpria pena pelo delito de furto qualificado à época do fato delituoso sub judice. Circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da sua conduta e, por consequência. Afasta o reconhecimento da atipicidade material do comportamento. 2) agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 1.1. Não obstante o reduzido valor da res furtiva - tratam-se de duas caixas de chocolate no valor aproximado de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) -, a reincidência específica em crime contra o patrimônio e o fato de o ora agravante estar cumprindo pena por furto qualificado à época do fato delituoso são circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade do fato delituoso e obstam o reconhecimento da atipicidade material do seu comportamento. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.

«1. Trazem os autos mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, IV, eis que apurado em Processo Administrativo Disciplinar o recebimento de rendimentos em valor incompatível com a sua renda licitamente conhecida, caracterizada pela evolução patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 2001 e 2006, nos valores de R$ 88.948,50 (= 29% dos rendimentos conhecidos no ano) e de R$ 21.070,28 (= 14% dos rendimentos conhecidos no ano), respectivamente. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Impacto patrimonial não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

36 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto qualificado pela escalada. Decisão de rejeição liminar da denúncia que reconheceu a atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público.

37 - STJ Penal. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Características do caso concreto. Reprovabilidade suficiente. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Quatro desodorantes de um supermercado. Bens recuperados. Valor. R$ 33,80. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado (durante o repouso noturno) - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de tipicidade material, por se tratar de crime de bagatela - Inadmissibilidade - Hipótese que desaconselha a aplicação do princípio da insignificância, pois se trata de acusado que ostenta maus antecedentes criminais, inclusive por crimes contra o patrimônio, a denotar que reconhecer a atipicidade material da conduta seria o mesmo que o encorajar a seguir ofendendo o patrimônio alheio, gerando comprometimento para a segurança e a paz públicas - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP), bem como tendo em vista gravidade acentuada da conduta do agente que praticou o crime de furto durante o repouso noturno, no interior de estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo e escalada - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Uma telha de alumínio. Bem recuperado. Valor: r$ 40,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Três peças de carne de um supermercado. Bens recuperados. Valor. R$ 116,54. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma garrafa de bebida. Bem recuperado. Valor. R$ 19,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Existência de reincidência. Condição pessoal desfavorável. Empecilho. Não configuração.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

43 - STJ Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CP, art. 155.

«O princípio da insignificância é aplicável em hipóteses em que o comportamento, apesar de formalmente típico, não ocasiona - no plano material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais, passa pela apreciação do reduzido valor da coisa e da capacidade econômica da vítima. Na hipótese - subtração de oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo - têm-se por atendidos tais requisitos. Dado o caráter bagatelar do comportamento imputado, não há falar em afetação do bem jurídico patrimônio. Ordem concedida para, ratificada a liminar e reconhecendo a atipicidade material da conduta imputada, cassar a sentença e o acórdão condenatórios, trancando-se a ação penal 949/05, que tramitou pela 6.ª Vara Criminal de Santos/SP.... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade material. Reconhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma carteira com R$ 50,00. Objeto recuperado com R$ 44,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Três pacotes de biscoito, um frasco de óleo de eucalipto e dois carrinhos de brinquedo. Bens recuperados. Valor. R$ 21,60. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Reincidência específica, maus antecedentes e valor dos bens subtraídos superior a dez por cento do salário mínimo. Agravo regimental desprovido.

1 - A atipicidade material da conduta não está configurada porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, considerando que, à época dos fatos, possuía maus antecedentes e era reincidente específico em crimes contra o patrimônio, além de o valor das três peças de bacalhau equivaler a 41% do valor do salário mínimo vigente quando da prática delitiva (R$ 880,00 ), circunstâncias que demonstram sua propensão à prática de crimes dessa natureza. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Atipicidade material. Insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Recurso não provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal evidenciado. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Crime de natureza não patrimonial. Periculosidade da ação. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Pilhas alcalinas, tesoura e pente. Bens avaliados em R$ 15,00. Vítima de poucas posses. Características pessoais do agente. Deficiente físico. Bens recuperados. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público". (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)