transferencia de financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. ... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«Para a transferência de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, é obrigatória a intervenção do agente financeiro.... (Continua)

4 - STJ SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta. Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Lei

«Se a transferência de imóvel financiado apesar de efetivada sem consentimento do agente financeiro consolidou-se com o integral pagamento das 180 prestações pactuadas, não faz sentido declarar sua nulidade. Em tal circunstância, os agentes financeiros, que se mantiveram inertes, enquanto durou o financiamento, carecem de interesse jurídico, para resistirem à formalização de transferência.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Transferência de financiamento de imóvel adquirido durante a união estável, já dissolvida. Acordo homologado entre as partes que estabeleceu que o imóvel permaneceria com o requerido, que continuaria a pagar o financiamento. Inexistente disposição de retirada do nome da autora e transferência de titularidade do financiamento. Impossibilidade de compelir o requerido a efetuar a transferência, que depende da anuência da credora fiduciária. Ausente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

6 - TJRS Contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Transferência de financiamento.

«A transferência do financiamento perante o agente financeiro só é possível com a sua anuência, atendidas as exigências que normalmente envolvem este tipo de operação bancária (cadastro), não sendo, por obvio, uma consequência imediata decorrente da venda de máquina. A aprovação prévia do cadastro de quem pretenda assumir dívida bancária, antes da assinatura do contrato particular de compra e venda do equipamento era medida que se impunha.... (Continua)

7 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Compromisso de compra e venda. Transferência de financiamento. Obrigação assumida pelos promissários compradores.

«O promitente vendedor tem ação para exigir dos promissários compradores as providências necessárias para cumprimento da cláusula que lhes atribuía a obrigação de transferirem o financiamento junto ao agente financeiro, com fixação de prazo para a adoção das medidas exigidas que estejam ao alcance dos compradores, e previsão de multa. Isso não significa dispensa da anuência do financiador, pois se o financiador tiver motivo legítimo para não aceitar o novo devedor, ou se este não concordar com as exigências legalmente feitas pelo agente financeiro, o caso é de extinção do contrato de promessa de compra e venda, por culpa dos promissários compradores.... (Continua)

8 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CDHU. SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Busca autora apelante seja obrigada a companhia de habitação a transferir contrato de financiamento diante da cessão de direitos que firmou com a mutuária. 2. A sentença julgou improcedente o pedido tendo em vista a falta de quitação do saldo devedor. II. Questão em discussão 3. Saber se a autora faz jus à regularização do contrato de financiamento. III. Razões de decidir 4. A existência do saldo devedor impede o acolhimento da pretensão. 5. A credora detém a prerrogativa de analisar as condições da cessionária para assumir as prestações, de modo que necessária a anuência da companhia. 6. Precedentes. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação de interdito proibitório derivada de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse. Posse que decorre do seu estado de fato e de sua legalidade vinculada a compromisso particular de cessão de direitos. Observância. Pedido de manutenção definitiva de posse de imóvel com transferência de financiamento, pretensão que não se refere a ação possessória pura. Hipótese. Dúvida procedente, competente a 8ª Câmara da Seção de Direito Privado, suscitada, que conheceu e julgou anteriormente agravo de instrumento manejado nos autos.

10 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Transferência de financiamento de imóvel. Cessão de posição contratual efetuada sem a anuência da financiadora. Inviabilidade da exigência, para fins de preservação do conteúdo social do instituto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Elemento de eficácia do negócio jurídico perante terceiros ausente na hipótese destes autos. Inoponibilidade da cessão reconhecida expressamente pela orientação pretoriana. Perdas e danos de natureza material efetivamente experimentados pelo autor/apelante, em decorrência da conduta do réu/apelado. Omissão caracterizadora do dever de indenizar. Conheceram do recurso e negaram lhe provimento.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada que indeferiu o cancelamento liminar de averbação premonitória em razão de execução extrajudicial ajuizada contra a promitente vendedora. Inconformismo. Prejuízo à promissária compradora que busca alienar o imóvel com transferência de financiamento habitacional. Cancelamento da averbação INAUDITA ALTERA PARS. Ilegitimidade. Necessária observância do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

12 - STJ SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta. Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Teoria do fato consumado. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«... Tenho que assiste inteira razão ao acórdão. Diante da constatação de que as prestações do mútuo foram integralmente pagas, formula as incômodas perguntas:
Qual o interesse do agente financeiro em não conceder a quitação? Qual o prejuízo que o agente financeiro sofreu com a transação? Nenhum, a evidente resposta.
Quanto ao descumprimento do Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, não resta dúvida de que é necessária a anuência do agente financeiro para transferência do financiamento ao novo adquirente. No caso em tela, esta regra foi descumprida. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Pleito da parte embargante objetivando a desconstituição da constrição determinada sobre o veículo Mercedez Benz, modelo M. Benz/L 1618, ano 1994, placa BXE0155, renavam 619841320, CHASSI 9BM386014RB008181, que alega ser de sua propriedade e foi bloqueado no cumprimento de sentença 0002746-24.2022.8.26.0597, que a embargada move em face de SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA, e a embargante alega ser sua antiga proprietária. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de resolução de contrato e reintegração na posse. Inadimplemento contratual dos réus-compradores.

15 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Hipoteca. Cessão de obrigações e direitos. «Contrato de gaveta. Transferência de financiamento. Ausência de concordância da mutuante. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.004/90, art. 1º. CCB/2002, art. 303 e CCB/2002, art. 1.475.

«Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro, objetivando a revisão de cláusula contratual e de débito, referente a contrato de financiamento imobiliário com cobertura pelo FCVS. A Lei 8.004/1990 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda. ... (Continua)

16 - STJ SFH. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Necessidade. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«De acordo com a orientação predominante neste Tribunal, é indispensável a anuência do agente financeiro para a transferência do financiamento ao novo adquirente. Ressalva do relator, que apenas admite a recusa se justificada. Divergência demonstrada.... (Continua)

17 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

«Antes da Lei 8.004/1990 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.... (Continua)

18 - TJSP Tutela de urgência - Compra e venda de veículo usado com financiamento - Demanda de rescisão e indenização em razão da ausência de transferência de titularidade - Veículo que, após a venda ao agravante, permanece em nome de terceiro, resultando em bloqueio judicial de transferência - Decisão que indefere pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade das prestações do financiamento - Prudência recomenda a observância do contraditório - Recurso não provido

19 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Cessão de direitos. Contrato de gaveta. Anuência do agente financeiro. Ausência. Transferência do contrato de mútuo não regularizada. Impossibilidade do cessionário do financiamento postular eventuais revisões das cláusulas contratuais ou impedir a execução do contrato firmado com o primitivo adquirente. Recurso não provido.

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Pretensão à condenação do réu à transferência de imóvel. Impossibilidade. Preço pago apenas parcialmente. Financiamento bancário garantido pela alienação fiduciária do imóvel não integralmente quitado. Cessão do contrato de financiamento sequer prevista no compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Apelo do banco autor. Falta de transferência do veículo para o nome do devedor junto do órgão de trânsito. Irrelevância. Providência que está a cargo do réu. Descaso ou desleixo do réu que não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão para retomada do bem. Comprovação da contratação do financiamento, da constituição em mora do devedor e do registro da alienação no Detran. Requisitos do DL 911/69 preenchidos. Sentença anulada. Processo que deve prosseguir em seus ulteriores termos em primeiro grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, «AUTO RCF, «AUTO CASCO, «AP PREMIADO E PRESTAMISTA. Alegação de validade das contratações. Afastamento. Os seguros foram oferecidos ao demandante sem a apresentação de apólices e instrumentos contratuais próprios e separados. Inobservância ao dever de transparência. Insuficiência da opção pelos seguros na própria proposta de financiamento. Violação ao Tema 972 do STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança indevida, ante a não comprovação da prestação do serviço. Tema 958 do STJ. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência para declarar a Tarifa denominada «valor documentação abusiva, determinando o recálculo as prestações pela instituição financeira. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Cobrança abusiva e genérica. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Não especificação dos serviços cobrados. Semelhança com tarifas de cadastro e registro. Impossibilidade de transferência de encargos administrativos ao consumidor. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Inclusão de tarifas indevidas. Ilegalidade. Venda casada de seguro. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Declaração de abusividade do contrato. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo com pleito de restituição em dobro. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CRVL não apresentado pela autora, constando autorização de transferência com anotação de alienação. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade. Súmula 566 do C. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO documentos juntados pela apelada que são insuficientes a comprovar a efetiva prestação do serviço. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Transferência do contrato de financiamento. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de possibilitar a transferência do contrato de financiamento, relativo ao imóvel transacionado, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Família. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Documentação irregular. Impossibilidade de transferência de propriedade. Negligência do agente financeiro. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É culposa a conduta da instituição financeira que celebra contrato de financiamento para a aquisição de veículo, o qual possui documentação irregular a gerar impossibilidade de transferência de propriedade. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA CDHU À OUTORGA DA ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Financiamento. Cobrança de tarifa de avaliação do bem. Admissibilidade. Discriminação que atende aos princípios da informação e da transparência. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Permuta de veículo com financiamento pendente - Concessionária que recebeu o bem em permuta e o alienou sem quitar o financiamento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Legitimidade passiva da concessionária e de seu preposto - Teoria da asserção - Reconhecida a responsabilidade da concessionária na quitação do financiamento e transferência de titularidade do veículo - Dano moral caracterizado - Negativação indevida que abala o crédito e configura dano presumido - Valor fixado pelo juízo singular majorado para R$ 7.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus e majorar a indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido

33 - STJ Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Lei 10.150/2000, art. 20. Contrato de cessão de direitos e obrigações anterior a 25/10/1996. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Transferência compulsória do financiamento e ação de anulação da arrematação do imóvel financiado. Ilegitimidade ativa do cessionário. Recurso improvido.

1 - a Lei 10.150/00, art. 20 prevê que as transferências no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas entre mutuário e adquirente até 25/10/1996, sem a participação do agente financeiro, poderão ser regularizadas, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/93. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contrato de mútuo (contrato de gaveta). Sistema Financeiro de Habitação. Ausência de concordância expressa ou tácita da instituição financeira em relação à transferência do contrato. Autor cessionário torna-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da ação (art. 1º da Lei nº: 8004/90). Lei nº: 10150/2000 alterou critérios para formalização de transferência de financiamentos imobiliários, no âmbito do Sistema Financeira da Habitação. Referido texto legal não se extrai, porém, que a lei reconhece como válidas as transferências de financiamento, de forma incondicional, se ocorridas sem a anuência do mutuante, como expressamente prevê a norma (art. 20 da Lei nº: 10150/2000). Ilegitimidade ativa reconhecida. Preliminar acolhida. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu provido, prejudicada a apelação dos autores.

35 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Autor que alega que a companhia seguradora não procedeu à transferência do salvado ao seu nome, gerando cobrança indevida de tributos relacionados ao automóvel segurado e inclusão de seu nome no CADIN. Veículo segurado que possuía gravame ativo relacionado a um financiamento, à época do sinistro. Companhia seguradora que, inadvertidamente, Ementa: Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Autor que alega que a companhia seguradora não procedeu à transferência do salvado ao seu nome, gerando cobrança indevida de tributos relacionados ao automóvel segurado e inclusão de seu nome no CADIN. Veículo segurado que possuía gravame ativo relacionado a um financiamento, à época do sinistro. Companhia seguradora que, inadvertidamente, efetuou o pagamento da indenização securitária integralmente ao segurado, quando o correto seria que primeiro fosse quitado o financiamento, para que somente então o saldo remanescente fosse pago ao autor. Autor que, ao receber indevidamente o valor total da indenização, mesmo ciente da existência de um financiamento ainda vigente, atraiu para si o ônus de quitar o financiamento e baixar o gravame. Ré que notificou o autor por três vezes, dele solicitando que quitasse o financiamento e providenciasse a baixa do gravame. Peculiaridade que afasta a incidência do art. 126, parágrafo único, do CTB ao caso. Impossibilidade de, antes da quitação do financiamento pelo autor, ser exigida da ré a transferência do salvado ao seu nome. Sentença que, se mantida, obrigaria a companhia seguradora a quitar o financiamento, mesmo tendo pago o valor integral da indenização em favor do autor, bem como chancelaria um enriquecimento sem causa por parte do autor. Tributos incidentes sobre o bem que continuam sendo de responsabilidade do autor. Rejeição dos pedidos iniciais que se impõe. Recurso inominado a que se dá provimento, nos termos do voto, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor

36 - STJ Sistema Finaneiro da Habitação - SFH. Legitimidade do cessionário. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 8.004/90, art. 1º.

«O cessionário de contrato de mútuo imobiliário vinculado ao SFH, transferido sem anuência do agente financeiro, não tem legitimidade à propositura de ação revisional das cláusulas pactuadas com o mutuário originário.... (Continua)

37 - TJSP CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADOS PELO AUTOR EM FAVOR DE TERCEIROS. CONTRATOS INADIMPLIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DOS RÉUS, BEM COMO CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CORRÉU GASPAR E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR. [A] APELO DO CORRÉU GASPAR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO.

Ausente qualquer responsabilidade do réu GASPAR pelo contrato de financiamento, eis que não teve qualquer participação no referido negócio, bem como dele não se beneficiou. Recurso provido. Sucumbência recíproca. [B] RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Ao arcar com os débitos de aluguéis e financiamento, o autor apenas cumpriu a obrigação pactuada. Como tinha ciência do risco inerente ao contrato de fiança e de financiamento não pode alegar que o inadimplemento gerou dano moral. Sentença, nesta parte, mantida. ... (Continua)

38 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CDHU - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE GAVETA, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO NÃO QUITADO - OUTORGA INDEVIDA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

39 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisional. Tabela «Price. Inaplicabilidade ante a incerteza, falta de transparência e ambigüidade. Correção dos valores das prestações com outro indexador. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E FINANCIAMENTO. RÉU REVEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA ANTECIPADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide e conclui pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Ação de anulação de contrato de financiamento c/c pedido de reparação por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Inscrição indevida de gravame de alienação fiduciária em registro de automóvel. Ausência de autorização para transferência de propriedade do veículo. Financiamento realizado em nome de terceiro fraudador. Dano moral configurado. Responsabilidade do agente financeiro que promoveu a restrição. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelo provido.

«Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo o Apelado sido o responsável pela restrição ao bem do Apelante, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito. Atua de forma negligente a instituição bancária que insere gravame em automóvel, em virtude de financiamento, sem se certificar que o bem não pertence ao proponente, haja vista a ausência de assinatura do proprietário na «Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV. Constatada a ilicitude do gravame, bem como a culpa do agente financeiro, incumbe-lhe indenizar os danos morais suportados pelo proprietário do veículo; Danos morais consubstanciados na frustração pelo impedimento à negociação do bem, assim como na angústia e no transtorno suportados pelo proprietário ao tentar solucionar o problema; O valor da indenização deve observar, dentre outros aspectos, a situação econômica das partes, a repercussão da ofensa e o caráter pedagógico da reparação, evitando o enriquecimento ilícito do lesado; Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Necessidade de retirar o gravame da alienação fiduciária sobre o automóvel do Apelante, caso este ainda permaneça com a mencionada restrição. Prazo de 10 (dez) dias; Apelo provido.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Transferência do financiamento e sem anuência do credor fiduciário. Tutela provisória visando a reintegração de posse do imóvel. Indeferimento. Necessidade de formação do contraditório. Urgência não demonstrada. Recurso desprovido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.

Notificação regularmente realizada. Enviada no endereço do devedor que consta no contrato. O resultado do aviso de recebimento como «ausente é capaz de comprovar a mora. Tema 1132 do STJ. Regularidade da busca e apreensão. ... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Existência, em paralelo, de demanda pendente, movida pela devedora fiduciante contra a loja revendedora do automóvel e o banco credor fiduciário, voltada à resolução do negócio de compra e venda e à desvinculação da autora do financiamento a ele atrelado. Sentença, naquele feito, não transitada em julgado, acolhendo o pedido de resolução e determinando ao banco, por outro lado, a transferência da titularidade do financiamento para o estabelecimento vendedor. Decisão recorrida, nos presentes autos, tendo por indevido o ajuizamento da busca e apreensão e acolhendo parcialmente pedido reconvencional para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do banco, estritamente quanto ao capítulo indenizatório. Pertinência. Inexistência de justificativa jurídica, até o trânsito em julgado da sentença que deu por resolvido o negócio de compra e venda do veículo (objeto de recurso da loja), para impor ao banco a transferência do financiamento, que não era automática, tampouco para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Ré-reconvinte que acabou por assumir o risco de deixar de pagar as parcelas desse financiamento. Veículo apreendido, de toda forma, já na posse de terceiro, nenhum prejuízo havendo, por conta disso, à ré. Inexistência de ilícito ou de base para o reconhecimento de ofensa extrapatrimonial indenizável. Ré-reconvinte que nem sequer comprovou, conforme destacado na r. sentença apelada, ter seu nome sido lançado em bancos de dados restritivos. Dano moral não caracterizado. Reconvenção improcedente. Sentença reformada em tal limite. Apelo do autor-reconvindo provida para tal fim.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu.  Preliminar de prescrição afastada. Aplicação do CCB, art. 205. Seguro prestamista. Abusividade. Ausência de demonstração pela requerida de oferta de outros seguros, a fim de descaracterizar a venda casada. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Caso concreto. Presença da prova de transferência do veículo. Licitude na cobrança.  Devolução que deve se dar de forma simples, em razão de não ter sido caracterizada má-fé ou dolo da financeira na realização das cobranças. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO -

Provimento parcial ao recurso da autora - Insurgência da parte autora quanto a limitação dos juros legais, ausência de transparência quanto às taxas e tarifas cobradas, e arguição de capitalização diária de juros. Recurso de apelação da financeira - não provido - Alegação de inexistência de abusividade, pleiteando-se a reforma da decisão quanto a redução dos juros moratórios.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de cláusula contratual expressa no sentido de que os adquirentes do automóvel se obrigam ao pagamento das prestações remanescentes do financiamento bancário feito em nome do autor. Inadimplemento. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade dos réus pelos danos morais daí decorrentes. Irrelevância quanto a suposta inviabilidade de transferência da titularidade do financiamento para o nome dos demandados. Indenização fixada com moderação, considerada a reduzida capacidade econômica dos litigantes. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do sr. Ministro de estado da educação em razão de ato consubstanciado na Portaria normativa 25, de 22 de dezembro de 2011, que, dispondo sobre a transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do fundo de financiamento estudantil (fies), estabeleceu, como exigência para que o estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino permanecer com o financiamento, que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo (fgeduc) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do fundo (art. 4º, inciso II, da Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011).

«2. No contrato de operação de financiamento firmado entre a ora impetrante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em sua cláusula décima primeira, ficou estabelecido que a garantia seria o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). ... (Continua)

49 - TJSP Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, ajuizada pelo comprador e fundada na falta de regularização da transferência do veículo pelos réus (antigo proprietário, revendedora e instituição financeira responsável pelo financiamento). Julgamento de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência do corréu-reconvinte vendedor, tão somente contra o julgamento da reconvenção. Pretensão de condenação do autor e dos corréus ao pagamento do valor ajustado na negociação do veículo. Exigência em face do comprador descabida, ante a aquisição do bem por financiamento bancário com a instituição financeira. Pedido igualmente improcedente com relação ao banco, que liberou o valor do financiamento. Procedência, contudo, quanto à loja revendedora, Torre Car, em nome de quem foi solicitado o financiamento e em favor da qual foi feita, intuitivamente, a liberação dos recursos. Condenação dessa ré-reconvinda ao pagamento, ao vendedor reconvinte, da parcela faltante do valor do bem. Reconvenção parcialmente procedente, mas em maior amplitude, mantido o desacolhimento quanto ao banco. Sentença parcialmente reformada. Apelação do corréu-reconvinte parcialmente provida.

50 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Alienação de bem imóvel com a transferência do saldo devedor objeto de financiamento bancário. Recusa do compromissário-comprador a realizar a cessão da posição contratual perante o agente financeiro. Negativa imotivada. Alegação de que a avença não prevê a referida obrigação. Irrelevância. Expressão «assumir o saldo devedor que, na espécie, importava na transferência do financiamento ao adquirente. Prevalência da vontade das partes ao sentido literal empregado no contrato. Incidência do disposto no CCB, art. 112. Recurso parcialmente provido.