transito racha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Delito de trânsito. Homicídio. Júri. Dolo eventual. Acidente de trânsito. «Racha. Pronúncia. Impossibilidade, na hipótese, da desclassificação pretendida. CTB, art. 308. CP, arts. 2º, parágrafo único e 18, I. Considerações sobre o o dolo eventual com citação de precedentes do STJ.

«Se plausível, portanto, a ocorrência do dolo eventual, o evento lesivo - no caso, duas mortes - deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Inocorrência de negativa de vigência aos arts. 308 do CTB e 2º, parágrafo único do CP. Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de «racha, em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No «iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia «in dubio pro societate. O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável. O tráfego é atividade própria de risco permitido. O «racha, no entanto, é - em princípio - anomalia extrema que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Motorista que disputa racha. Pega. Carteira de habillitação. Falta. Dolo eventual. Réu que assume o risco de produzir o resultado. Recurso em sentido estrito. Crimes no trânsito. Triplo homicídio qualificado consumado. Dolo eventual. Possibilidade. Prática de racha. Pronúncia. Recurso pedindo a despronúncia. Impossibilidade.

«O pedido de despronúncia, em função da ausência de demonstração do dolo eventual do denunciado, deve ser afastado. É sabido que, nos crimes cometidos na direção de veículo automotor, o dolo eventual é excepcional, sendo regra a modalidade culposa. Tal regramento é uma conseqüência lógica do sistema, porque via de regra, não se pode conceber que alguém, no trânsito, preveja e aceite a ocorrência do resultado morte. Na hipótese, porém, o fato de o recorrente não possuir carteira nacional de habilitação, apossar-se do veículo de seu genitor sem a sua autorização e conhecimento, imprimir alta velocidade no automóvel conduzindo-o em via pública urbana e, ainda, disputar um racha automobilístico, tudo isso como indica certo segmento probatório dos autos, é plenamente admissível que tenha assumido o risco de causar os óbitos advindos, dúvida que deve ser solvida pelo Conselho de Sentença.... (Continua)

3 - TAPR Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Negativa de cobertura porque o veículo estaria envolvido em corrida ilícita chamada «racha ou «pega. Multa imposta e, depois, revogada pelo próprio DETRAN. Elementos inconclusivos para caracterizar a infração. Indenização devida.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indícios de protagonização de racha. Ingresso na contramão de direção. Colisão de veículos. Grau elevado de culpa demonstrado. Recebimento de auxílio-doença. Abatimento do valor dos lucros cessantes. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Acidente de trânsito. Participação em «racha". Inépcia da denúncia. Não verificada. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Justa causa. Relato de testemunha e laudo pericial. Demais teses. Impossibilidade de análise. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

6 - STJ Prisão preventiva. Disputa automobilística vulgarmente conhecida como racha. 3 homicídios triplamente qualificados (motivo torpe, meio que resulte perigo comum e que torne impossível a defesa do ofendido) e 2 lesões corporais. Prisão preventiva fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal suficientemente fundamentada. Ordem denegada. CPP, art. 312.

«A conduta do paciente de praticar disputa automobilística, vulgarmente conhecida como racha em via pública e horário de grande movimento, apresentado ademais sinais de ingestão de bebida alcoólica e de outras substâncias entorpecentes ilícitas, aliada ao fato de o mesmo ter em seu nome diversas multas de trânsito por excesso de velocidade e responder a outras ações penais, tendo sido inclusive condenado por tráfico ilícito de entorpecentes (Processos 2003.01.1.0809822-2 e 2004.01.1.068887-6), justifica a sua constrição imediata a fim de prevenir a reprodução de fatos anti-sociais e acautelar o meio social. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio, lesão corporal e delito de trânsito. Dolo eventual. Imputação ao motorista acusado de provocar o acidente quando participava de «racha, imprimindo velocidade excessiva e dirigindo pela contramão de direção com as luzes do automóvel apagadas. Réu que assumiu concretamente o risco de produzir o resultado dos fatos penais que lhe foram atribuídos. Hipótese em que caberá aos jurados decidir sobre a responsabilidade penal do acusado. Recurso em sentido estrito improvido.

8 - TJSP Apelação. Crime de participação em «racha qualificado pelo resultado morte, na forma culposa. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório documental, pericial e oral suficiente e coeso. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas quanto ao delito de participação em «racha, na modalidade qualificada. Ao conduzir sua motocicleta em alta velocidade em uma rodovia, em desrespeito às normas de trânsito, em uma competição automobilística proibida, com grau reduzido de álcool no sangue e sem habilitação vigente para a condução do veículo no momento dos fatos, agiu o apelante com flagrante imprudência, infringindo o dever objetivo de cuidado esperado no caso concreto, de modo a configurar a sua responsabilidade penal culposa pelo resultado danoso. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses e 10 dias

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Inexistência de provas da conduta dolosa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem não configurado.

«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITOS. CRIMES DO art. 308, §1 E 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. INSUGÊNCIA DEFENSIVA A PERSEGUIR A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS. ACERVO DE PROVAS ESCLARECEDOR SOBRE A CONDUTA PRATICADA. DISPUTA OU CORRIDA EM VIA PÚBLICA - CONHECIDA VULGARMENTE PELO NOME DE «RACHA OU «PEGA QUE RESTOU COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE E OS RESULTADOS MORTE E LESÕES CORPORAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E DO DADO NORMATIVO, ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA RETOCADA. A CIRCUNSTÂNCIAS DAS «CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA ESTATAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

11 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação em decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência. Execução das astreintes que não está condicionada ao julgamento final da ação de conhecimento e tampouco ao seu transito em julgado. Configuração como título hábil para a execução definitiva. Possibilidade do levantamento de eventual depósito em dinheiro, independentemente de caução. Recurso provido, com observação.

12 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Réu causador do evento danoso, que, embriagado, participava de «racha. Invasão de cruzamento com sinal semafórico desfavorável, em altíssima velocidade, atingindo o veículo da vítima fatal. Automóvel conduzido pelo réu de propriedade de seu pai. Ajuizamento da ação contra este e seus pais. Exclusão da lide da mãe do condutor. Corré não proprietária do veículo e a questão não dizer respeito a poder familiar. Indenizatória procedente. Recurso dos réus provido em parte apenas para excluir da lide, a corré.

13 - TJSP VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao Ementa: VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao proprietário do veículo está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Penal. Processo penal. Feito autuado como recurso especial em razão de atuação ministerial. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial defensivo. Homicídios consumados e tentados por conduta no trânsito de veículos. Violação ao CPP, art. 413. CPP. Pleito de restabelecimento de absolvição sumária que esbarra no óbice da Súmula 7 desta corte. Indícios autorizadores da pronúncia por dolo eventual. Ausente colisão do veículo do agravante em possível disputa automobilística não autorizada (racha). Prestação de socorro. Elementos que devem ser sopesados pelos jurados. Violação aos arts. 14, II, e 18, I, ambos do CP. CP. Inocorrência. Dolo eventual compatível com tentativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem pronunciou o agravante com base em indícios por possível embriaguez dos réus, prática de «racha e alta velocidade. No contexto de disputa automobilística do tipo «racha, o resultado pode ser imputado aos participantes, mesmo que um deles não tenh a efetivamente colidido o veículo. Ainda, a prestação de socorro é conduta posterior à colisão que deve ser sopesada pelo julgador da causa diante dos demais elementos para análise do dolo eventual. Assim, o pleito de restabelecimento da desclassificação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Homicídio no trânsito. Indícios de prática de racha. Não comprovação de toque entre os casos. Paciente impronunciado na origem. 3. Reforma de decisão. Pronúncia proferida pela corte de origem. Constatação da materialidade do fato. Existência de indícios suficientes de autoria. Preenchimento dos elementos do CPP, art. 413. 4. Existência de dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos. Contexto que deve ser analisado pelo Júri. Juiz natural da causa. In dubio pro societate. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus su bstitutivo de recurso próprio. Júri. Homicídios consumados e tentado. Alegada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados ao paciente e os crimes contra a vida em apuração. Acusação admitida com base em indícios de que o réu assumiu o risco do resultado morte das vítimas por participar de «racha, em estado de embriaguez. Indícios suficientes de autoria. Conclusão diversa a respeito do dolo eventual, bem como de desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Réu causador do evento danoso, que, embriagado, participava de «racha- invasão de cruzamento com sinal semafórico desfavorável, em altíssima velocidade, atingindo o veículo da vítima fatal. Prova plena da responsabilidade do réu, que agiu, a rigor com dolo eventual. Homicídio culposo reconhecido na superior instância criminal. Corresponsabilidade do proprietário do veículo, pai do causador do dano, por culpa «in eligendo. Entrega de um veículo equivalente a uma verdadeira arma, por conta e risco de quem o faz. Relatório técnico apresentado extemporânea e unilateralmente, para concluir aquilo que quem pagou queria, sem valor jurídico algum. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Sucumbência integral aos réus. Súmula 326/STJ. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral, para o valor equivalente a mil salários mínimos.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Réu causador do evento danoso, que, embriagado, participava de «racha- invasão de cruzamento com sinal semafórico desfavorável, em altíssima velocidade, atingindo o veículo da vítima fatal. Prova plena da responsabilidade do réu, que agiu, a rigor com dolo eventual. Homicídio culposo reconhecido na superior instância criminal. Corresponsabilidade do proprietário do veículo, pai do causador do dano, por culpa «in eligendo. Ausência, pelos ofensores, da menor atitude no sentido de atenuar, de minimizar as conseqüências que sofreram e sofrerão os autores por toda a vida. Conduta dos réus tem sido a de negar sempre e sempre toda e qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Condenação inicial à reparação por dano moral inicialmente fixada no equivalente a 500 salários mínimos. Demonstração de que os réus não se sensibilizaram nem um pouco pelo acontecido, o que também permite justificar o valor ora fixado, haja vista seu caráter de desestímulo, de inibição a eventuais recidivas. Majoração, em face do altíssimo grau de culpa do réu e da morte precoce do filho dos autores, com apenas 17 anos de idade, a pior dor d'alma que um pai pode suportar. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral, para o valor equivalente a mil salários mínimos.

19 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Menor. Dano moral e material. Pensionamento mensal. Participação em «rachas. Responsabilidade concorrente. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«1. É cabível a fixação de salário mensal em favor dos pais de menores vítimas fatais de acidente de trânsito e oriundos de famílias de baixa renda. Contudo, não comprovado o último requisito, não cabe o pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos. ... (Continua)

20 - TJSP -

Acidente de trânsito - Indenização moral e material - Cumprimento de sentença ajuizado mais de quatro anos depois de trânsito em julgado da sentença - Irregularidades na representação das executadas - Necessidade de intimação das executadas por carta, nos termos do CPC, art. 513, § 4º - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Reconhecimento de erro material após o trânsito em julgado. Possibilidade. Mérito recursal transitado em julgado para a Fazenda Pública que não apelou da sentença proferida nos embargos do devedor. Inexistência de reexame necessário. CPC/1973, art. 475, II.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da «possibilidade de correção de ofício de erro material, mesmo após o trânsito em julgado. (REsp 1.294.294/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/05/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.223.157/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 10/08/2012. ... (Continua)

22 - TJSP -

Compra e venda de veículo usado - Posterior constatação da existência de multas de trânsito - Infrações cometidas antes da realização do negócio jurídico - Responsabilidade do réu pelo pagamento - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio demonstrada. Ação rescisória. Biênio decadencial. Contagem do prazo. Termo inicial. Dia seguinte à data do trânsito em julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 495. Precedentes.

«1. Os embargos de divergência visam a que o Superior Tribunal de Justiça como órgão máximo da uniformização jurisprudencial nacional não revele antinomias na apreciação das questões submetidas ao seu crivo, máxime teses de mérito, de regra aventadas em recurso especial, mercê de as mesmas poderem estar eclipsadas em causas de competência originária ou recursal, por isso que essa forma de impugnação uniformizante pode abarcar agravos regimentais de mérito, liquidações de sentenças, recursos ordinários constitucionais ou ações rescisórias com teses contrastantes. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE TRANSITA EM JULGADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração de salário do executado. Pensão mensal de cunho alimentar. Admissibilidade. Pagamento devido à pessoa vitimada por acidente de trânsito. Hipótese em que é relativa, não absoluta, a impenhorabilidade (CPC, art. 649, IV e § 2º). Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Descrição dos abalos sofridos em decorrência do evento danoso ou constatação por perícia. Ausência. Indenização indevida. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, da denunciada provido em parte e do autor prejudicado.

27 - TJSP -

Acidente de trânsito - Ação de indenização - Cumprimento de sentença - Penhora de numerário existente em conta corrente - Possibilidade - Inexistência de prova de que os valores se destinam à subsistência do devedor - Agravo não provido... (Continua)

28 - TJSP -

Ação regressiva fundada em acidente de trânsito - Colisão traseira - Presunção de culpa do condutor do veículo de trás não elidida - Devida reparação pelas despesas para conserto do veículo segurado pela autora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Acidente de trânsito - Ação de indenização material e moral - Cumprimento de sentença - Não cabe agravo contra decisão que apenas se reporta a outra, já preclusa - Agravo não conhecido, com observação... (Continua)

30 - STJ Delito de trânsito. Morte e lesão corporal. Corrida em local impróprio. Prisão preventiva. Fundamentação.

«Paciente acusado de haver causado a morte de sete pessoas e lesões corporais em outras sete tudo em uma corrida de automóvel conhecida como «racha e que teve a prisão preventiva decretada na necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal além da potencial periculosidade demonstrada pelo fato delituoso. Demais disso, é preciso que a Justiça encontre resposta legal pronta e eficaz para evitar que se propague a criminalidade de motoristas que fazem de suas máquinas instrumentos de crimes bárbaros atingindo inocentes e indefesas vítimas. Primariedade e bons antecedentes não bastam para invalidar a custódia provisória.... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação movida por terceiros-vítimas diretamente contra a seguradora. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o terceiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

32 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Acidente de trânsito - Indenização - A decisão que indefere o pedido de expedição de ofícios para a Santa Casa e DETRAN não é agravável, porque não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Agravo não conhecido... (Continua)

33 - TJSP -

Agravo de instrumento - Acidente de trânsito - Justiça gratuita revogada pela decisão contra a qual foi oposta a decisão agravada - Necessidade do benefício não demonstrada - Não há causa para o deferimento do pedido - Agravo não provido, com determinação... (Continua)

34 - TJSP habeas corpus, com pedido liminar. Homicídio. Pleito para que o paciente possa responder o processo em liberdade, até o trânsito em julgado. Impossibilidade. Condenação superior a 15 anos. Execução imediata da Pena. Precedentes. Ordem denegada

35 - TJSP Prisão. Preventiva. Manutenção. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ausência de lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

36 - STJ Revisão criminal. Prova do trânsito em julgado. Advogado suspenso. Indeferimento liminar. «Habeas corpus.

«A revisão criminal pode ser indeferida, liminarmente, quando o pedido se acha insuficientemente instruído, o que não causa nenhuma lesão ao direito de ir e vir do autor, nada impedindo que o renove na forma exigida em lei.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior caracterizada. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Atropelamento. Lesões constatadas por laudo pericial. Pensionamento devido. Redução. Cabimento. Sequela específica anterior ao acidente que não pode ser levada em conta para fins de indenização. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, da denunciada provido em parte e do autor prejudicado

39 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de trânsito (Lei 9.503/97) . Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido

40 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 397. Impossibilidade. Alteração do tipo penal com alteração dada pela Lei 11705/08. Ausência de materialidade. Inocorrência. «Novatio legis in pejus. Irretroatividade da Lei penal. Determinado o prosseguimento da ação com regular instrução. Recurso provido.

41 - STJ Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Prova do trânsito em julgado. Certidão para execução. Divórcio consensual. Ausência de impugnação posterior. Contestação. Desnecessidade de distribuição. Agravo regimental não provido.

«- A certidão que ordena a execução do julgado é suficiente à comprovação da irrecorribilidade da sentença. ... (Continua)

42 - TJSP -

Acidente de trânsito - Ação de indenizatória - Culpa concorrente reconhecida - Condutor do veículo que realizou manobra de ultrapassagem sem se assegurar de que a faixa de trânsito que tomaria estava livre numa extensão suficiente para sua manobra - Ciclista que seguia sem os sinais reflexivos obrigatórios e pelo sentido opostos regulamentar de circulação na via - Manutenção da indenização fixada em sentença, mas reduzida em 50%, dada a culpa concorrente - Cabimento do abatimento da indenização fixada judicialmente da indenização do seguro obrigatório DPVAT (súmula 246, STJ) - Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO CLT, ART. 791-A, § 4º, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 5.766. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que consta do título executivo que, ainda que a reclamante seja detentora dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos observará o § 4º do CLT, art. 791-A Registrou, ainda, que «a matéria discutida transitou em julgado em 02/07/2020, vez que o v. acórdão foi publicado em 22/06/2020, data anterior à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766 (20/10/2021). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade realizada em momento posterior ao trânsito em julgado do título judicial, que ora se executa, não alcança as situações como a delineada nos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inobservância do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Tese publicada antes do trânsito em julgado da sentença. Observância obrigatória, nos termos do art. 1.040, III e 927, III, ambos do CPC. Reconhecimento de excesso de execução. RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Prazo de quinze dias para pagamento da condenação sem o acréscimo da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Primeiro dia útil após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Desnecessidade de intimação do advogado ou do devedor para cumprir a obrigação. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial que se inicia com o trânsito em julgado para ambas as Partes em razão da regra constitucional do estado de inocência (art. 5º, LIV e LVII, da CF/88). Não provimento ao recurso, com determinação

47 - TJSP -

Acidente de trânsito - Reparação por dano moral e material - A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Início do prazo para o seu aforamento. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«O dies a quo do direito de propor ação rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado. ... (Continua)

49 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa de trânsito. Substituição por advertência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)