tutela antecipada acessibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Acessibilidade a deficientes físicos. Pretensão à promoção da acessibilidade em 18 escolas estaduais. Deferimento do pedido de antecipação tutela, com prazo inicial de sessenta dias e término em um ano. Norma constitucional que impõe ao Estado a assistência ao deficiente físico, independente da burocracia estatal. CF/88, art. 227. Prova de descumprimento das determinações há muito impostas à Administração. Necessidade de garantia de acesso aos portadores deficiência física. Irrelevância de se tratar de norma programática. Antecipação da tutela que não implica em violação ao princípio da separação dos poderes. Inércia da Administração caracterizada. Reforma, todavia, parcial da decisão para ampliação em dobro dos prazos inicialmente fixados. Recurso provido em parte para este fim.

2 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação Civil Pública. Reforma em escola estadual com o fim de promover a acessibilidade de pessoas com deficiência. Sentença de procedência, na qual também foi concedida a tutela antecipada. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Cabimento. CPC/1973, art. 520, VII. Inércia do Poder Público, que já deveria ter cumprido a determinação posta na Constituição de 1988. Não vislumbrada a hipótese de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Recurso desprovido.

3 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Determinação à municipalidade que iniciasse a execução de projetos de acessibilidade aos prédios e espaços públicos municipais, sob pena de multa diária. Validade. Gastos decorrentes da execução dos projetos com os quais não é dado argumentar diante das dificuldades enfrentadas por pessoas portadoras de necessidades especiais. Direitos previstos na Constituição e na Lei. CF/88, art. 227, § 1º e na Lei 7853/89. Cabimento da intervenção do Judiciário quando o Executivo deixa de cumprir a norma. Recurso improvido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da antecipação. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que é portador de necessidades especiais, utiliza cadeira de rodas e reside no quinto andar de apartamento localizado em conjunto habitacional. Inexistência de elevador. Locomoção que está prejudicada. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de garantir acessibilidade ao autor. Inteligência do art. 2º e parágrafo único, V, letra «a, da Lei 7853/89. Ré que deverá oferecer ao autor, sem nenhum custo adicional, casa ou apartamento localizado no andar térreo do mesmo conjunto habitacional ou de outro a ele próximo. Franqueada a possibilidade de disponibilização de apartamento em andar superior, caso esteja esse adaptado e garanta às necessidades de mobilidade do cadeirante. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG Direito administrativo ação civil pública. Adequação estrutural da uaps. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Inexistência. Risco à segurança da população local. Concessão da antecipação da tutela. Adequação estrutural da uaps. Necessidade de instrução processual. Disponibilização contínua de insumos e medicamentos. Pedido liminar genérico

«- Havendo indícios nos autos de que a Unidade de Atenção Primária em Saúde localizada no Município agravado vem funcionando de forma irregular, por não possuir Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), presente a verossimilhança das alegações a justificar a concessão da tutela antecipada no tocante à apresentação do referido PSCIP no Corpo de Bombeiros. ... (Continua)

6 - TJMG Ação civil pública. Funcionamento de unidade de saúde. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Inexistência. Risco à segurança da população local. Concessão da antecipação da tutela. Adequação estrutural da uaps. Necessidade de instrução processual. Disponibilização contínua de insumos e medicamentos. Pedido liminar genérico

«- Havendo indícios nos autos de que a Unidade de Atenção Primária em Saúde localizada no Município agravado vem funcionando de forma irregular por não possuir Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), presente a verossimilhança das alegações a justificar a concessão da tutela antecipada no tocante à apresentação do referido PSCIP junto ao Corpo de Bombeiros. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Ausência de processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Verificação em liminar. CPC, art. 273. Apreciação dos requisitos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do STJ é no sentido de que analisar os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada adotados pelas instâncias ordinárias, com o fito de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatória dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte escolar. Domicílio do aluno até a escola. Ida e volta. Custeio. Empresa de transporte. Termo final. Reforma da frota. Tutela antecipada deferida. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Gardel Turismo Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra a agravante e o Município de Queimados, objetivando o custeio de transporte particular ida e volta do seu domicílio à escola onde está matriculado até a conclusão da reforma da frota da ré, deferiu a tutela antecipada. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Direito a atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência. Leis nº. 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação); nº. 7.853/89 (Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência) e estatuto da criança e adolescente. ECA. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A pretensão deduzida na ação ordinária de origem é obter medidas de acessibilidade à educação especial inclusiva, direito fundamental do ora agravado pelo Estado de Pernambuco, designando profissional especializado e capacitado para acompanhá-lo em sala de aula, no período contraturno e orientação dos profissionais da Escola Pública Emídio Cavalcanti de Albuquerque, haja vista ser portador de deficiência intelectual e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Direito a atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência. Leis nº. 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação); nº. 7.853/89 (Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência) e estatuto da criança e adolescente. ECA. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A pretensão deduzida na ação ordinária de origem é obter medidas de acessibilidade à educação especial inclusiva, direito fundamental do ora agravado pelo Estado de Pernambuco, designando profissional especializado e capacitado para acompanhá-lo em sala de aula, no período contraturno e orientação dos profissionais da Escola Pública Emídio Cavalcanti de Albuquerque, haja vista ser portador de deficiência intelectual e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Deficiente físico. Adaptação de estações ferroviárias. Tutela de urgência. Procedência. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação ajuizada contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. e outros, indeferiu a tutela de urgência para determinar a adaptação das estações de Anchieta e Madureira às condições de acessibilidade da autora. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para conceder a antecipação da tutela para que a ré promova as adequações necessárias e impostas pela lei para garantir a acessibilidade nas estações de Anchieta e Madureira, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de uso exclusivo da vaga de garagem 1. O autor é portador de transtorno do espectro autista e possui artrogripose múltipla congênita. Acolhimento em parte. Condomínio que possui 16 unidades e apenas 4 vagas de garagem de uso coletivo, sem demarcação. Embora se trate de condomínio privado, com vagas de garagem de propriedade comum de todos os condôminos, alguns fundamentos e princípios, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os direitos das pessoas com deficiência, devem ser observados para que se garanta a acessibilidade de pessoas com deficiência com mobilidade reduzida. Aplicação analógica do art. 47 e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O réu deverá reservar 1 vaga de garagem para uso de pessoas com deficiência, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela em agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Alegação de suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Normativo trazido pela parte que não se refere à data de publicação do acórdão recorrido. Não comprovação de incorreção da decisão agravada.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública para garantir condições de funcionamento e acessibilidade de Unidade de Atenção Primária em Saúde (UAPS). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Recurso especial em sede de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência. Posterior prolação de sentença. Perda de objeto configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a Ré para que proceda às adequações necessárias e impostas por Lei para acessibilidade, na Estação Jardim Primavera-Duque de Caxias/RJ, bem como lhe indenizar pelos danos morais causados. Em primeira instância, foi deferida a tutela antecipada, para determinar que a ré proceda as adequações necessárias na infraestrutura de acesso à Estação Jardim Primavera, no prazo de 60 dias, de modo a possibilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, sob pena de multa de R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada, extinguindo o feito na forma do CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Deficiente físico. Adaptação de estações ferroviárias. Tutela de urgência. Procedência. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação ajuizada contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. e outros, indeferiu a tutela de urgência para determinar a adaptação das estações de Anchieta e Madureira às condições de acessibilidade da autora. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para conceder a antecipação da tutela para que a ré promova as adequações necessárias e impostas pela lei para garantir a acessibilidade nas estações de Anchieta e Madureira, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Delegacia da polícia federal de londrina. Vagas. Presos. Antecipação dos efeitos da tutela. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação Civil Pública, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob a argumentação de que «não há que se falar em esgotamento do objeto da ação e irreversibilidade da medida como obstáculos insuperáveis à concessão da antecipação de tutela. Havendo a colisão de interesses, consoante o princípio da proporcionalidade, deve ser privilegiado aquele de maior valor, in casu, a dignidade da pessoa humana (fl. 847, e/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória c/c Perdas e Danos e Antecipação e Tutela. Pedido de tutela provisória de suspensão dos descontos mensais pelo Banco Safra S/A em contracheque do Autor. ... (Continua)