ultimo ato de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Estelionato tentado. Falsificação de cheque. Não compensação por ausência de provisão de fundos. Tentativa. Competência do local do último ato de execução. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

«1 - «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). ... (Continua)

2 - STJ Competência. Definição pelo local onde ocorreu o último ato de execução. Estelionato. «Golpe do seguro. Veículo apreendido em posto policial. Julgamento pelo Juízo da Comarca onde situado o posto policial. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Inteligência. CP, art. 171, § 2º, V.

««A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que o crime se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Homicídio. Competência territorial. Lugar do último ato de execução. Deslocamento de competência para facilitar a instrução probatória que se justifica na hipótese. Recurso não provido.

«1. Consoante o CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Todavia, admite a jurisprudência, excepcionalmente, o deslocamento da competência para local diverso, a fim de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial e no intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Tentativa de homicídio. Competência determinada pelo lugar do último ato de execução praticado. Inteligência do CPP, art. 70, 2ª parte. Deslocamento de competência para facilitar a instrução probatória que não se justifica na hipótese. Competência do juízo suscitado.

«I - Consoante o CPP, art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Todavia, admite a jurisprudência, excepcionalmente, o deslocamento da competência para local diverso, a fim de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial, e no intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas. (Precedentes). ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Juízo de direito do MS X juízo de direito de go. Golpe do seguro. Estelionato tentado. Competência do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, «caput. 2. Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 4ª Vara criminal de campo grande/MS, o suscitante.

«1. Trata-se de crime de estelionato na forma tentada. Acaso o delito tivesse se consumado, a competência seria definida pelo lugar onde ocorrido o resultado - recebimento da vantagem indevida. No entanto, tratando-se de crime tentado, a competência é firmada pelo lugar em que tiver ocorrido o último ato de execução, conforme disciplina CPP, art. 70, caput. Pelo contexto fático apresentado, verifica-se que o primeiro ato de execução se deu no Estado do Goiás, com o aluguel do carro, e o último ocorreu no Estado do Mato Grosso do Sul, local em que foi descoberto o intuito criminoso, não tendo o «golpe do seguro se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência territorial. Crime tentado. Local do último ato de execução. Alegação de incompetência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova pericial. I) discricionariedade regrada do julgador. Súmula 568/STJ. II) reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CPP, art. 70, caput, «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Desse modo, para dissentir do entendimento das instâncias de origem, que soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmaram que o último ato de execução do crime de homicídio tentado ocorreu na cidade do Jaboatão dos Guararapes/PE, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático e probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Uso de documentos falsos para obtenção de seguro DPVAT. Absorção. Estelionato tentado. Competência do juízo do local em que praticado o último ato de execução. CPP, art. 70, caput. Hipótese não prevista na Lei 14.155/2021. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O estelionato é um crime material, de maneira que se consuma com a ocorrência do resultado material (naturalístico), qual seja, a obtenção de vantagem ilícita. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Latrocínio. Incompetência afastada. Aplicação do CPP, art. 70. Crime tentado. Último ato executório. Prisão em flagrante e nulidades. Sentença condenatória e recurso de apelação. Novo título. Exame prejudicado. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória mantida no julgamento do apelo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - TJSP Competência criminal. Foro. Interceptação telefônica. Ordem para quebra do sigilo que deve emanar do Juiz competente para a ação principal. Autorização, entretanto, dada por Magistrado de Comarca diversa daquela onde esta em curso a ação principal. Possibilidade. Fato, todavia, que não determina seja o feito processado e julgado perante o Juízo que ordenou a interceptação. Adoção da teoria do resultado. CPP, art. 70. Manutenção da competência para julgamento do lugar em que consumou a infração penal ou, no caso de tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução. Prisão cautelar do paciente mantida. Ordem denegada.

10 - STJ Competência. Comercialização de remédio falsificado. Conexão ou continência. Inocorrência. Competência que se define conforme o disposto no CPP, art. 70. CP, art. 272, § 1º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 76 e CPP, art. 77.

«Em não se caracterizando qualquer das hipóteses de conexão ou continência, incide o disposto no CPP, art. 70, que define o lugar da consumação do crime ou, no caso de tentativa, o do último ato de execução como determinante da competência.... (Continua)

11 - STJ Competência. Falsificação de vistos em passaportes. Competência determinada pelo local da consumação do delito. CPP, art. 70. CP, art. 304.

«Excluído o crime de uso de documento falso, passou-se a apurar no Inquérito Policial, a prática dos crimes de falsificação de documento público e estelionato, ocorridos na cidade de Uberlândia/MG. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70, «caput).... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Roubo. Crime praticado em territórios de mais de uma jurisdição. Juízos com igual competência. Continuidade delitiva. Competência firmada pela prevenção. Competência do juízo suscitado.- a competência, de regra, será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70).- tratando-se de crime praticado em continuidade delitiva, em territórios da jurisdição de padre bernardo-go e brasília-df, são igualmente competentes os juízos em conflito, pelo que a competência deve ser fixada pelo critério da prevenção, conforme dispõem os arts. 71 e 83, do CP.conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 3ª Vara criminal de brasília. Df, o suscitado.

13 - STJ Competência. Evasão de divisas. Lugar do crime. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 70.

«Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por correntista do Banco Guanabara S/A, com domicílio no no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas com depósito efetuado na cidade do Rio de Janeiro para conta do «laranja na cidade de Foz do Iguaçu/PR. Aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução.... (Continua)

14 - STJ Competência. Lugar do crime. Evasão de divisas. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 70. Aplicação.

«Tratando-se de delito de evasão de divisas, consubstanciado no envio de valores com depósito efetuado na cidade de São Paulo para conta do «laranja na cidade de Foz do Iguaçu/PR, aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução. Competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

15 - STJ Competência. Evasão de divisas. Envio do dinheiro em vôo que parte de Campinas/SP. Lugar do crime. Domicílio fiscal da empresa no Rio de Janeiro. Irrelevância. CPP, art. 70. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.

«Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por representantes legais de empresa com sede no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas em vôo partindo de aeroporto localizado em Campinas/SP, aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução, sendo irrelevante para tanto o local em que a empresa possui domicílio fiscal.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Natureza do conflito. Incidente processual. Não intervenção dos interessados. Definição de competência. CPP, art. 70. Lugar de consumação do delito. Agravo não provido.

«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal. ... (Continua)

17 - STJ Conflito de competência. Penal. Uso de documento falso. Fiscalização realizada pela susep. Competência territorial. Local da apresentação da documentação falsa aos fiscais. Sede provisória da empresa fiscalizada. Competência da Justiça Federal goiana.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Conflito de competência. Delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Venda de produto impróprio para consumo. Consumação. CPP, art. 70. Estabelecimento da relação consumerista. Competência da Justiça Estadual maranhense.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da administração pública. Art. 296, § 1º, III do CP. Competência do local da falsificação.

1 - Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 296, § 1º, III do CP), a competência não se estabelece pelo lugar do uso do documento falsificado, mas do local onde se efetuou a falsificação, sendo esse conhecido. Aplicável, in casu, o disposto no CPP, art. 70, segundo o qual, a competência, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Juízo em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima. Local da agência onde a vítima possui conta bancária. Precedentes.

«1. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

21 - STJ Conflito negativo de competência. Imputação do crime de peculato-desvio. Deputado federal que nomeou empregado doméstico como secretário parlamentar. Consumação do delito. Momento do efetivo desvio do dinheiro. Competência do juízo federal do distrito federal.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Juízo em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima. Local da agência onde a vítima possui conta bancária. Competência de terceiro juízo estranho ao conflito.

«1. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

23 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. JUÍZO SUSCITANTE QUE SE MANIFESTOU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DELITO PRATICADO NO TERRITÓRIO DE DUAS JURISDIÇÕES, O CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA É O DA PREVENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA É REGIDA PELO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70 ¿ LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.

Controvérsia que se restringe à regra do CPP, art. 70. ... (Continua)

24 - STJ Conflito negativo de competência. Definição do juízo competente para processar e julgar crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Querelante Ministro de estado. Reportagem jornalística veiculada em revista de circulação nacional (veja). Aplicação da regra prevista no CPP, art. 70. Momento e o lugar da consumação dos delitos. Revista de circulação nacional. Competência do juízo do local da impressão do periódico. Competência do juízo federal da 8ª Vara criminal da seção judiciária do estado de são paulo.

1 - Segundo assentado pela Terceira Seção no julgamento do CC 106.625, tratando de revista de circulação nacional, o conflito de competência deve ser resolvido pela regra geral de fixação prevista no CPP, art. 70, segundo a qual « A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução .... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional. Competência estabelecida em razão do local da infração. Conexão probatória. Posterior redistribuição do feito à Vara especializada. Legalidade. Fixação da competência pelo domicílio da recorrente. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - A competência em processo penal é determinada pelo lugar em que se consumou o crime e, quando iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, como no caso, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Remessa de droga da holanda para o Brasil via postal. Destinatário residente em campos dos goytacazes/RJ. Apreensão da encomenda na alfândega do estado de são de paulo. 2. Consumação do delito com a chegada do entorpecente no país. CPP, art. 70, § 2º. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal de São Paulo.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o crime de tráfico, praticado por meio da remessa de encomenda do exterior para o Brasil, produz seus efeitos no local da apreensão e não no local a que se direcionava a encomenda. ... (Continua)

27 - STJ Conflito de competência. Crimes contra honra praticados pela internet. Competência. Veiculação do conteúdo ofensivo. Fixação no local do titular do próprio domínio e que criou a home page onde é abastecido seu conteúdo.

«1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do CPP, art. 70, segundo o qual «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto, consumam-se no momento de sua prática, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Assim, a simples divulgação do conteúdo supostamente ofensivo na internet já é suficiente para delimitação da competência. ... (Continua)

28 - STJ Conflito de competência. Estelionato tentado. Golpe da seguradora. Elementar da fraude praticada no Rio de Janeiro. Local do flagrante como mero instrumento da elementar. Facilidade para colheita de provas no Rio de Janeiro. Declarado competente o juízo de direito da 2a Vara criminal de madureira. Rj.

«1 - Sabe-se que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). 2.Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real. (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/6/2017). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. ... (Continua)

30 - TJRJ Conflito negativo de competência. Crime de difamação. Local do fato e residência da querelada com endereço na comarca de Búzios. Erro na atribuição da comarca constando Cabo Frio. Juízo de Cabo Frio que declinou competência para o de Búzios, o qual suscitou conflito negativo de competência sob alegação de que a competência territorial é relativa e cabe prorrogação se não arguida a tempo de forma adequada. Conflito que não procede. CP, art. 4º.

«Competência racione loci que é determinada pelo lugar que se consuma a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução e, não sendo conhecido o lugar da infração, deverá ser a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Inteligência do CPP, art. 70, CPP, art. 72 e CPP, art. 73. Queixa-crime que versa sobre o delito de difamação entre dois moradores de um mesmo condomínio situado em Praia Rasa, que foi distribuída para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, como situado nesta, sendo na verdade, pertencente à Búzios. Juízo suscitado que tão logo recebeu a queixa-crime, verificou o equívoco e declinou a competência para a Comarca de Búzios, que suscitou o presente conflito negativo de competência alegando ser inviável tal procedimento de ofício. CPP, art. 109 que autoriza o magistrado, em qualquer fase do processo, havendo ou não alegação da parte, a reconhecer sua incompetência. ... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Estelionato. Inquérito policial. Golpe realizado mediante anúncio de mercadoria na internet. Pagamento pela mercadoria não entregue. Transferência bancária entre contas correntes. Competência do juízo do local onde a vítima mantém conta bancária.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

32 - STJ Conflito de competência. Estelionato tentado. Golpe da seguradora. Comunicação do falso furto em São Paulo. Indícios de organização voltada para a prática reiterada do crime no estado do Paraná. Facilidade para colheita de provas. Declarado competente o juízo de direito da 2a Vara criminal de foz do iguaçu. Pr.

«1 - Sabe-se que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69. Incompetência territorial. Não verificação. Embarcação inscrita no pará. Irrelevância. Autuação ocorrida no rio grande do norte. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. 2. Atipicidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 69. Não ocorrência. Conduta típica narrada. Possibilidade de alteração da subsunção na sentença. CPP, art. 383. Emendatio libelli. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No que concerne à alegada incompetência territorial da Justiça Federal do Estado Rio Grande do Norte, uma vez que as embarcações de propriedade do recorrente encontram-se inscritas no estado do Pará, tem-se que o local da inscrição da embarcação não é critério de definição da competência criminal. De fato, a competência territorial encontra-se disciplinada no CPP, art. 70, que dispõe que «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Dessa forma, chega-se à conclusão de que a competência territorial para julgar os fatos é da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, haja vista a autuação ter ocorrido nesse estado da Federação. ... (Continua)

34 - STJ Conflito de competência. Estelionato via depósito bancário em dinheiro. Competência do local em que se obteve a vantagem indevida. Competência do juízo suscitado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

35 - STJ Conflito de competência. Estelionato via depósito bancário em dinheiro. Competência do local em que se obteve a vantagem indevida. Competência do juízo suscitado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

36 - STJ Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Estelionato. Inquérito policial. Golpe realizado por empresa de cobrança. Transferência bancária entre contas correntes. Competência do juízo do local onde a vítima mantém conta bancária.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

37 - STJ Conflito negativo de competência. Juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por meio da constituição definitiva do crédito tributário.

«1. Conforme o disposto no enunciado 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1º e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112. OBSERVÂNCIA. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCEPCIONLIDADE DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSERVAÇÃO DO DECISUM.

progressão de regime prisional encontra previsão legal na LEP, art. 112, que relaciona os requisitos objetivo (cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior, enquanto o §2º da Lei 8072/90, art. 2º impõe o cumprimento de 2/5 da pena no regime anterior quando da prática de crime hediondo, ou 3/5 no caso de reincidente) e subjetivo (bom comportamento carcerário) para a sua concessão, cumprindo ressaltar, ainda, que, consoante entendimento firmado pelo STJ, para análise do deferimento, ou não, dos benefícios previstos na fase de execução penal, deve o Julgador indicar elementos extraídos da execução da sanção. E quanto ao requisito objetivo, constata-se que o agravante preenche o requisito objetivo consistente no lapso temporal, pois condenado à pena total de 09 (nove) anos de reclusão pela prática dos delitos de associação criminosa e estelionato e, (i) já cumpriu o lapso de 1/6 (um sexto) no regime anterior, desde 15/02/2023; (ii) até 24/05/2023 - data em que foi gerado o Atestado de Pena (item 02 ¿ fls. 93/94) -, foi executado o total de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias da sanção estabelecida e (iii) conforme indicado pela Juíza de 1º grau, desde 15/01/2023, restou cumprido 16% (dezesseis por cento) de sua reprimenda -, com término da pena, em 13/10/2029. Igualmente, atendido o requisito subjetivo - mérito carcerário -, pois a Transcrição da Ficha Disciplinar de item 02 (fls. 87) indica que o comportamento do agravado foi classificado como ¿excepcional¿, desde 27/01/2023, ou seja, há mais de 01 (um) ano, sem registro de ato de indisciplina nos últimos 12 (doze) meses, tudo a demonstrar que o benefício da prisão albergue domiciliar pode auxiliá-lo na sua reinserção social. Ademais, a negativa de sua concessão com fundamento na longa pena a cumprir e na gravidade do delito ¿ mesmo que reprovável - não encontram agasalho na legislação vigente, constituindo afronta os princípios da legalidade, da individualização e dos objetivos da pena. Lado outro, a despeito do apenado, neste momento, não fazer jus ao deferimento da prisão domiciliar (art. 117 da Lei de Execuções Penal), diante: 1) da insuficiência de vagas para abrigar todos os apenados do regime aberto deste Estado; 2) da necessidade de fiscalização do cumprimento da sanção imposta e 3) considerando as peculiaridades do caso concreto e 4) para que não deixasse de conceder o benefício a que o apenado teria por direito, a Magistrada a quo estabeleceu, acertadamente, como medida mais benéfica, que o regime de pena aberto fosse cumprido, juntamente, como o sistema de fiscalização por monitoramento eletrônico, em estrita consonância com os termos da Súmula Vinculante 56/STF, do entendimento da Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 171.0674 e art. 146-B, IV, da Lei de Execuções Penais, o que deve ser mantido. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO DESPROVIDO.

A decisão recorrida fundamentou concretamente a exigência prévia de realização de exame criminológico para fins de avaliação do pedido de livramento condicional. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental. Cisão de ação penal, mantendo-se sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal a investigação dos fatos no que se refere a parlamentar federal. Remessa para apuração das condutas imputadas aos demais acusados ao foro do local de consumação das infrações. Ausência de conexão ou continência com processos em tramitação perante o juízo da 13ª Vara federal da subseção judiciária de curitiba. Precedente do pleno. Revogação das prisões cautelares decretadas por juízo aparentemente competente. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem no Inquérito 4.130, Rel. Min. Dias Toffoli, caso análogo ao presente, assentou que a identidade entre autores de crimes em tese praticados no âmbito de pessoas jurídicas diversas, por si só, não enseja a existência de conexão (a) instrumental, quando não constatada que a prova relacionada a infrações penais supostamente ocorridas em uma pessoa jurídica possa influir decisivamente na prova de crimes cometidos em outra; (b) intersubjetiva, se os delitos não forem praticados «ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, «por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar ou «por várias pessoas, umas contra as outras (CPP, CPP, art. 76, I). Na ocasião, também foi rejeitada a existência de continência por cumulação subjetiva, porquanto não constatada hipótese de unidade de infração e pluralidade de agentes. ... (Continua)

42 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DO VII JVD DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DO III JVD DE JACAREPAGUÁ.

Declínio de competência do Juízo Suscitado com base na Resolução 15/2015. Criação do novo bairro Barra Olímpica pela Lei 7.646, de 17/11/2022, regulamentada pelo Decreto 54.405, de 30/04/2024, publicado em 02/05/2024. Controvérsia a respeito do Juízo competente para o processamento e julgamento dos feitos em curso, em razão da modificação da área administrativa do local dos fatos. No caso em espécie, foi instaurado Inquérito para apuração do crime de lesão corporal previsto no art. 129 §13º do CP, na forma da Lei 11.340/06, ocorrido no dia 08/03/2024, na Est. Coronel Pedro correia, 140, Bl. 3, apt. 204, Jacarepaguá, sendo oferecida a denúncia em 09/04/2024.Na data dos fatos (08/03/2024), o local integrava a Região Administrativa de Jacarepaguá, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ 15/2015 e 27/2016. Com o advento do Decreto Municipal RJ 54.405, publicado em 02/05/2024, o referido logradouro passou a compor o novo bairro Barra olímpica. Contudo, não houve ato oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro redefinindo a área de abrangência da XXIV R.A. e inclusive dispondo sobre eventual redistribuição dos feitos. Nessa toada, como ressaltado pelo J. Suscitante, «enquanto não houver ato oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, alterando a área de abrangência dos Juizados de Violência Doméstica, deve prevalecer o disposto na Lei 6956/2015 (Lei da Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes". Acresça-se que a teor do art. 9º §5º, da Lei 6.956/2015, «as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Sobreleva notar que na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), deliberou-se que a respeito da área de abrangência do III e VII JVDs, os citados Juizados deverão observar as áreas de abrangência estabelecidas pela Resolução TJ/OE 27/2016, baseando-se na informação da localização disposta no Registro de Ocorrência recebido das Delegacias. Demais disso, como salientado pela d. Procuradoria de Justiça, a definição da competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumou o ilícito penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução, nos moldes do CPP, art. 70. No caso em tela, no momento do oferecimento da denúncia, o delito havia sido consumado na Est. Coronel Pedro Correia, 140, bl. 3, apt. 204, Jacarepaguá. Vale lembrar que os fatos foram praticados antes da publicação do referido decreto e, quando da distribuição e do oferecimento da denúncia, o local da infração compunha o bairro de Jacarepaguá - XVI Região Administrativa, a teor da Resolução TJ/OE/RJ 15/2015. Desta forma, não há dúvidas de que a competência para processar e julgar o presente feito é do J. suscitado. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá).... (Continua)

43 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenado que já resgatou mais de 1/6 da pena e possui ótimo comportamento carcerário. Fluência, ademais, de mais de três anos desde o último ato de indisciplina. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Promoção do sentenciado ao regime semiaberto. Recurso provido para este fim.

44 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

45 - STJ Conflito de competência. Penal. «falso sequestro. Competência firmada pelo local da consumação do delito (CPP, art. 70). Prática em tese do crime de extorsão. Delito formal. Incidência da Súmula 96/STJ. Consumação no local do constrangimento da vítima. O recebimento da vantagem indevida configura mero exaurimento.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Inquérito policial. Estelionato. Pagamento por meio de depósito em dinheiro. Inexistência de comprovante de depósito. Ausência de indicação de conta corrente da vítima. Consumação quando o valor entra na conta corrente indicada pelo agente delituoso.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d - CF/88. ... (Continua)

47 - STJ Conflito de competência. Estelionato via depósitos bancários em dinheiro. Competência do local em que se obteve a vantagem indevida. Conexão (CPP, art. 76, I, do CPP). Competência do local em que ocorreu o maior número de resultados (CPP, art. 78, II «b). Fixação de competência de terceiro juízo estranho ao conflito.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

48 - STF Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na ap 937-qo. Possível prática de crime de apropriação indébita. Competência da justiça comum do distrito federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência do STF para fatos praticados por detentores de prerrogativa de foro, prevista na CF/88, art. 102, I, «a, «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 3/5/2018). ... (Continua)

49 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Domiciliar e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim. Medidas protetivas. Controvérsia sobre a aplicação da Lei 11.340/06, art. 15 ou do art. 70, CPP. ... (Continua)

50 - STJ Competência. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 69, I, 70, «caput e 427.

«1. Segundo o disposto no inc. I do CPP, art. 69, tem-se como regra para a determinação da competência jurisdicional o lugar da infração penal, sendo o que se denomina de competência ratione loci, visto ser o local que presumivelmente é tido como o que permite uma natural fluidez na produção probatória em juízo, razão pela qual deve o agente ser aí punido. ... (Continua)