uniao estavel esforco comum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Divórcio. Partilha. União estável. Esforço comum na aquisição do imóvel. Equívoco na valoração das provas. Falta de citação do artigo de lei violado. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

2 - STJ Família. Direito civil e processual civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Comprovação de esforço comum.

«1. A Lei 8.971/1994, não tratava diretamente da questão relativa aos bens amealhados durante a constância da união estável, na hipótese de dissolução desta por vontade dos companheiros, não podendo, assim, servir como parâmetro para a divisão patrimonial de união estável ocorrida durante sua vigência. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Partilha. União estável. Empresa. Presunção de esforço comum do cônjuge, pelo tempo de união, pela natureza do comércio, pela constituição do empreendimento pouco antes do começo da vida em comum e pela constituição de nova empresa no curso do relacionamento comum. Decisão que determina a partilha da empresa mantida. Recurso improvido

4 - STJ Sociedade de fato. União livre. União estável. Relação homossexual. União homoafetiva. Partilha. Patrimônio amealhado por esforço comum. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo. Efeitos patrimoniais. Prova. Necessidade de comprovação do esforço comum. Precedentes do STJ. Súmula 380/STF. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 1º.

«Sob a ótica do direito das obrigações, para que haja partilha de bens adquiridos durante a constância de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, é necessária a prova do esforço comum, porque inaplicável à referida relação os efeitos jurídicos, principalmente os patrimoniais, com os contornos tais como traçados no Lei 9.278/1996, art. 1º. A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso em lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com a proibição de alienação dos bens arrolados no inventário da falecida, nada aduzindo a respeito de união estável. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Locação. Concubinato. União estável. Caracterização. Aquisição de bens. Lei 9.278/96, art. 5º. Esforço comum. Presunção legal. Desnecessidade de comprovação. Preservação da meação da concubina. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

«No regime de concubinato instituído pelo Lei 9.278/1996, art. 5º, reconhecida a união estável, os bens havidos na constância dessa convivência devem ser tidos como decorrentes do esforço comum da família, descabendo, na espécie, a exigência de comprovação de tal condição pela mulher. Na hipótese, apesar de o acórdão hostilizado haver reconhecido a união estável e a sociedade de fato do casal, entendeu que a recorrente não possuía direito à meação do imóvel constrito, uma vez que fora adquirido em período que se teve como início da união estável, ocorrida acerca de 14 anos. Óbice não excetuado pelo Lei 9.278/1996, art. 5º.... (Continua)

6 - STJ Família. Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súm. 07/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Arts. Analisados. 5º, Lei 9.278/96, 335,CPC/1973.

«1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens distribuída em 19/01/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/05/2012. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Existência de contrato de convivência. Adoção do regime da separação total de bens. Incidência da Súmula 5/STJ. Não comprovação do esforço comum. Exigência contida na Súmula 380/STF. Aplicação ao período anterior à Lei 9.278/1996. Agravo não provido.

«1 - Segundo disposição contida no Lei 9.278/1996, art. 5º e no CCB/2002, art. 1.725, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, sendo possível, no entanto, disposição dos conviventes em sentido contrário, cujo único requisito exigido é a forma escrita. ... (Continua)

9 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.

«... 2.2. - A necessidade do esforço comum ... (Continua)

10 - STJ Família. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Partilha. Bens adquiridos na constância da convivência. Necessidade de demonstração do esforço comum. Precedente. Alterar a conclusão da instância ordinária de que não houve a demostração do esforço comum na aquisição do patrimônio. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1. A Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.403.419/MG, julgado aos 11/11/014, da relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, firmou o entendimento de que a Súmula 377/STF, isoladamente, não confere ao companheiro o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de união estável independentemente da demonstração do esforço comum. ... (Continua)

11 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Possibilidade. Requisitos bem delineados pela doutrina. Vida em comum comprovada. Existência da posse de estado de casado, consistente em relacionamento público, notório, duradouro, que configure núcleo familiar. Artigo 1723 do novo Código Civil. Presunção do esforço comum na aquisição onerosa de bens. União estável reconhecida no período compreendido entre 1984 e 1991, admitida a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. Recurso parcialmente provido para estes fins.

12 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos da união estável. Não comprovação da comunhão de esforços para formação de patrimônio comum. Desnecessidade.

«1. O fato de o casal não ter adquirido nenhum bem durante o período de convivência não afasta a possibilidade de reconhecimento da união estável, visto que a comunhão de esforços para a formação de patrimônio comum não é requisito necessário para a sua caracterização, nos termos do art. 1.723 do CC e da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, POUCO IMPORTANDO QUAL TENHA SIDO A COLABORAÇÃO PRESTADA, PRESUMINDO-SE QUE RESULTOU DO ESFORÇO COMUM. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, QUE REMETE AO CONTEÚDO DOS arts. 1.658 E 1.659 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Esforço comum. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, portanto, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direito ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF) (REsp. 1.124.859, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de 27/2/2015). ... (Continua)

15 - STJ Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

16 - STJ Família. Inventário. Casamento. União estável. Concubinato. Regime legal de separação legal de bens. Aqüestos. Prova do esforço comum. Desnecessidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB, art. 258, parágrafo único. Lei 9.278/96, art. 5º.

«... É de se verificar que a Súmula 377/STF não faz referência a efetiva contribuição dos cônjuges para a sua incidência: «377- No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Vale acentuar, ainda, que, atualmente, com a nova legislação sobre a união estável, (Leis 8.971/94 e 9.278/96) a referida súmula deve ser interpretada com o sentido dado pela r. decisão agravada, isto é, sem necessidade da prova do esforço comum. De fato, a dar-se a interpretação pretendida pelos agravantes, a convivente teria maiores direitos do que o cônjuge casado pelo regime da separação legal de bens. Como se pode verificar a Lei 9.278/1996 estabeleceu para aqueles que vivem em união estável regime patrimonial bens da comunhão parcial. Nesse sentido é o texto do art. 5º da referida lei: ... (Continua)

17 - STJ Direito das famílias e processual civil. Agravo interno. União estável post mortem. Regime de separação obrigatória de bens. Esforço comum não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. DATA DA UNIÃO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.

A união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando à constituição de família. Numa verdadeira união estável, os conviventes têm o animus de constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status em tudo semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente o tratamento, a consideração, o respeito que se dispensam, reciprocamente, os esposos. Na hipótese dos autos, não há controvérsias sobre a existência de união estável entre as partes, mas apenas quanto ao período em que esta união iniciou-se, o que gera consequências, para fins de partilha de bens. Com efeito, é incontroverso que as partes se conheceram em 2014 e que o imóvel objeto da lide foi obtido pelo réu, no ano de 2013, mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, cujas parcelas foram pagas no período da união estável. Como sabido, com o advento da Lei 9.278/96, passou a vigorar a presunção de esforço comum quando da aquisição de bens na constância da união estável, sendo desnecessária a comprovação da participação financeira de ambos na formação do patrimônio. In casu, não há dúvida de que, durante a união estável, houve o pagamento de parcelas do financiamento, sendo considerado o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual não merece acolhida o argumento do apelante, no sentido de que a autora não possuiria direito a quaisquer valores diante da data de aquisição do bem, porquanto o esforço comum não se limita a contribuição material, abrangendo também o apoio moral em todo relacionamento. Resta, portanto, apenas averiguar a data de início da união estável e, portanto, a data de início da meação dos valores financiados. Argumenta o apelante que não pode ser considerada a data indicada na escritura de união estável e na sentença, qual seja, maio de 2015, porquanto houve casamento das partes em 2015, o qual apenas terminou em 2017, de forma que haveria impedimento de contrair união estável. Razão não assiste ao apelante. Com efeito, ao declarar a união estável, as partes afirmaram no cartório que viviam como se casados fossem há sete anos. O próprio apelante fez tal declaração, sendo certo que sua tese defensiva revela manifesto comportamento contraditório, porquanto tenta se eximir de tal declaração, apenas para não promover a correta partilha de bens. Oportuno assinalar, aliás, que a prova dos autos comprova que as partes nunca se separaram efetivamente, tendo se divorciado, mas voltado a se relacionar logo após, o que foi, inclusive, declarado pelo apelante na escritura de união estável, o que chancela o argumento da apelada, no sentido de que o casal, mesmo após o divórcio, apenas ficou separado por poucas semanas. Ademais, como bem pontuou o sentenciante, a alegação do réu de que possui problemas de saúde e não estava com suas faculdades mentais, quando assinou a referida escritura é irrelevante para o deslinde da demanda, uma vez que não é curatelado e nem se tem notícias nos autos de que existe qualquer ação em curso, de forma que inexiste qualquer nulidade na escritura. Sendo assim, não merece ser reformada a sentença, que reconheceu a união estável do casal no período compreendido entre maio de 2015 a julho de 2022, partilhando os valores pagos, a título de financiamento do imóvel, no curso da união, bem como os valores do veículo também financiado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável partilha de bens. Esforço comum. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem o esforço comum na formação do patrimônio do casal. ... (Continua)

20 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

21 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

22 - STJ Família. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. União estável. Companheiro sexagenário. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Dissolução. Bens adquiridos onerosamente. Partilha. Necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Embargos de divergência providos.

«1. Nos moldes do CCB/1916, art. 258, II, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo CCB/2002, art. 1.641, II), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.

«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as uniões estáveis - e cabe incidir este entendimento ao presente julgamento. ... (Continua)

24 - STJ Família. União estável. Concubinato. Hermenêutica. Separação antes da vigência da Lei 9.278/96. Inaplicabilidade desta. Repartição do patrimônio em nome do marido. Necessidade da prova do esforço comum. Lei 9.278/96, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Segundo a jurisprudência da 3ª Turma, a Lei 9.278/96, é inaplicável às relações maritais desfeitas anteriormente; assim, a mulher só teria direito à repartição do patrimônio titulado em nome do marido se a respectiva formação fosse o resultado do esforço comum de ambos - circunstância que o Tribunal «a quo afastou.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. União estável. Partilha de bens. Acessão. Reconhecimento pela corte de origem do esforço comum. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Sociedade de fato. Homossexual. Relacionamento mantido entre homossexuais. Dissolução da sociedade. Partilha de bens. Prova do esforço comum. Necessidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 961. Súmula 380/STF.

«... Cuida-se o caso de partilha de bens após dissolução de relação afetiva mantida entre pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

27 - STJ Família. Concubinato. União estável. Partilha dos bens adquiridos no período de convivência. Prova de que tenham sido adquiridos como fruto do trabalho ou da colaboração comum. Pretensão indeferida. Lei 9.278/96, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Não evidenciado que os bens tenham sido adquiridos mediante o esforço comum, não se determina a partilha dos bens, mesmo porque não se sabe que bens sejam esses.... (Continua)

28 - STJ Família. Concubinato. União estável entre sexagenários. Distinção entre frutos e produto. Comunhão parcial /separação obrigatória. Regime de bens. Presunção do esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.641,II, CCB/2002, art. 1.660, V e CCB/2002, art. 1.725. CCB/1916, art. 271, V.

«... V. Da presunção do esforço comum, do regime de bens aplicável à união estável entre sexagenários e da necessária distinção entre frutos e produto (CCB/1916, art. 258, parágrafo único; CCB/2002, art. 1.641, II, CCB/2002, art. 1.660, V, CCB/2002, art. 1.725; Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º; e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

29 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Companheiro sexagenário. Redação original do CCB/2002, art. 1.641, II. Aplicação. Regime de separação obrigatória de bens. Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Necessidade de prova do esforço comum. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com a redação originária do CCB/2002, art. 1.641, II, vigente à época do início da união estável, impõe-se ao nubente ou companheiro sexagenário o regime de separação obrigatória de bens. ... (Continua)

30 - TJSP União estável. Reconhecimento. Pessoas do mesmo sexo. Admissibilidade. Nova posição adotada tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo STJ. Vida em comum entre 1992 e 1996. Hipótese em que todo o patrimônio do casal, adquirido durante a sua vigência, há que se presumir comum. Esforço de ambos para aquisição dos bens razoavelmente demonstrado. Adoção do regime de comunhão parcial de bens. Partilha bem decretada a ter lugar em execução, retificado erro material do julgado. Recurso desprovido.

31 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Esforço comum. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. A prova do esforço comum apto a permitir a partilha de bens adquiridos pelo casal antes da Lei 9.278/96, a qual deve observar a proporção do esforço de cada companheiro já que somente a partir desse diploma legal foi presumida a colaboração comum, deve ser realizada perante as instâncias ordinárias, tendo em vista os rigores da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Cabimento. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento de união homoafetiva post mortem. Equiparação à união estável heteroafetiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Divisão do patrimônio adquirido ao longo do relacionamento. Presunção de esforço comum. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial desprovido.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno. Processual civil e civil. Sucessões. Cônjuge ou companheiro sexagenário. Partilha. Prova do esforço comum.

1 - Por força do art. 258, parágrafo único, II, do CCB (equivalente, em parte, ao CCB/2002, art. 1.641, II), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens - recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou a redação do art. 1.641, II, do CC, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos -, regra também aplicável às uniões estáveis. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA SOB A ÉGIDE DO CC DE 1916 COM PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. MEAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 377/STF. COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO EM COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CC NÃO COMPROVADOS. VERBAS TRABALHISTAS. AFASTAMENTO DE EVENTUAL MEAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO EM COMUM EXIGIDA NESSE REGIME DE BENS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

35 - TJMG Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Apelação cível e apelação adesiva. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial. Comunicação dos bens adquiridos na constância da União. Presunção absoluta de esforço comum. Sub-rogação. Indenização trabalhista. Procedência do pedido inicial. Reforma parcial da sentença

«- Em se tratando de união estável, à vista da ausência de contrato de convivência, em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção absoluta do esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/1916, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A controvérsia devolvida pelo presente recurso especial a este colegiado situa-se, assim, precisamente em torno da possibilidade de comunicação da valorização das cotas sociais experimentadas durante período de convivência, embora adquiridas anteriormente por um dos conviventes. ... (Continua)

37 - TAPR União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).

38 - STJ Família. Recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377/STF. Bens adquiridos na constância da união estável que devem ser partilhados de forma igualitária. Necessidade de demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Prêmio de loteria (lotomania). Fato eventual ocorrido na constância da união estável. Necessidade de meação. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1 - Por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II, CÓDIGO CIVIL DE 1916 (equivalente, em parte, ao CCB/2002, art. 1.641, II), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou a redação do CCB/2002, art. 1.641, II, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos). Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou a mulher maior de cinquenta. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Família. Processual civil e civil. Recurso especial. União estável. Sexagenário. Regime de separação de bens. Partilha de bens adquiridos antes da união estável. Descabimento. Bens adquiridos na constância da convivência. Presunção de esforço comum. Prova em contrário. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A divergência jurisprudencial, para estar caracterizada, deve alcançar as peculiaridades juridicamente relevantes ao caso. Se o suporte fático dos arestos paradigma não guarda similitude com o acórdão recorrido, do dissídio não se deve conhecer. ... (Continua)

40 - STJ Sociedade de fato. União livre. União estável. Relação homossexual. União homoafetiva. Partilha. Patrimônio amealhado por esforço comum. Prova. Precedentes do STJ. Súmula 380/STF. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (CCB, art. 1.363) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. 2. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes da dita sociedade. 3. «A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso de lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato (REsp 773.136/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/11/2006). 4. Recurso especial provido.... (Continua)

41 - STJ Família. Agravo interno. Embargos de divergência. União estável. Patrimônio. Esforço comum. Presunção. Lei 9.278/1996. Divergência não configurada. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não se destinam à revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. União estável. Sexagenário. Regime de separação obrigatória de bens. Esforço comum. Prova. Época da relação. Entendimento vigente. Aplicação. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. União estável. Investigação e bloqueio de 50% dos bens arrolados, visando resguardar a meação. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar. Necessidade de partilha e possibilidade de dilapidação do patrimônio, em tese, comum. Existência da outra metade para fazer frente às necessidades básicas do agravante. Falta de interesse para impugnar a investigação do patrimônio e constituição das empresas. Direito alheio. Cotas sociais que, ademais, caso se verifique que foram adquiridas na constância da união, por esforço comum, deverão ser partilhadas. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

44 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Sociedade de fato. Súmula 380/STF. Incidência. Aquisição patrimonial. Esforço comum. Prova. Imprescindibilidade. União estável. Lei 9.278/1996. Irretroatividade. Súmula 568/STJ. Arts. 2º e 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJRS Direito de família. União estável. Homossexualismo. Relação homoafetiva. Não reconhecimento. Prova. Não comprovação. Família. Conceito. Apelação cível. Família. Parceria civil. Reconhecimento de relacionamento havido entre duas pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido como parceria civil e não união estável. Questão que não se oferece somente semântica. Construção jurisprudencial com base no direito comparado. Insuficiência de provas dos requisitos de sua configuração no caso dos autos. Comunhão de vida e esforço comum que não restaram comprovados.

«A comunhão pública, duradoura e ininterrupta de vida e afeto e o esforço comum na construção de patrimônio comum entre duas pessoas do mesmo sexo configura Parceria Civil e não União Estável, porquanto a União Estável é figura jurídica tipificada na Constituição Federal e no Código Civil como a união entre um homem e uma mulher. A diferença, portanto, é conceitual e não somente semântica. O reconhecimento judicial da Parceria Civil tem inspiração na constitucionalização do direito de família e assim com raízes nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, bem ainda com assentada base no direito comparado, mais especificamente na esteira da legislação de países como a Alemanha e a França. Hipótese dos autos em que não se revelam suficientes os documentos juntados e os depoimentos das testemunhas para demonstrar a existência da Parceria Civil entre os litigantes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Ausência de esforço comum. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a construção do patrimônio do casal decorreu do esforço exclusivo da ora recorrida. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. CCB/2002, art. 1.641, II (redação anterior à Lei 12.344/2010) . Regime de bens. Separação legal. Necessidade de prova do esforço comum. Comprovação. Benfeitoria e construção incluídas na partilha. Súmula 7/STJ. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259.

«1. É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do CCB/2002, art. 1.641, II, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento. ... (Continua)

48 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. União estável. Patrimônio. Esforço comum. Presunção. Lei 9.278/1996. Divergência não configurada. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. União estável. Partilha de bens. Ausência de esforço comum antes da Lei 9.278/1996. Prescindibilidade de reexame de provas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo desprovido.

«1 - Ao analisar a questão referente à ausência de esforço comum para construção do patrimônio, a decisão agravada se pautou nos estritos limites do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, não havendo que se falar em reexame de provas. ... (Continua)

50 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumulação com partilha de bens e alimentos. Procedência parcial. Inconformismo das partes. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado maior período de duração da união estável, tampouco a necessidade de perceber alimentos. Partilha corretamente realizada, considerando a presunção de esforço comum do casal em relação aos bens adquiridos durante a convivência. Sentença mantida. Recursos improvidos.