usucapiao interesse processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PARTE AUTORA É ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO. TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DESFAZ TRANSAÇÃO, NEM OCASIONA CANCELAMENTO DE REGISTRO FEITO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Usucapião. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de usucapião. Interesse processual. Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento. Exegese da Lei 6.015/1973, art. 216-A (Lei de registros públicos). Ressalva expressa da via jurisdicional. Lei 6.015/1973, art. 216-A (redação da Lei 13.465/2017) .

1 - Controvérsia acerca da exigência de prévio pedido de usucapião na via extrajudicial para se evidenciar interesse processual no ajuizamento de ação com o mesmo objeto. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO (ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO DEPENDE DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL (PROMOÇÃO DE INVENTÁRIO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB PENA DE CHANCELAMENTO AO CONTORNO DO DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NA TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". PRECEDENTES.

4 - TJMG Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula

«- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. ... (Continua)

5 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

6 - TJSP Interesse processual. Usucapião. Sentença de extinção. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Ocorrência. Usucapião para quem já tem registro. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DE TERCEIRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG Ação de usucapião. Interesse de agir. Civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Contrato particular de promessa de compra e venda do legítimo dono cedido aos autores. Obstáculos judiciais e legais de difícil e incerta solução para obtenção da escritura e registro da aquisição. Interesse de agir via usucapião. Presença. Sentença terminativa. Cassação. Recurso provido

«- O interesse de agir consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional pretendida. ... (Continua)

9 - TJSP Interesse processual. Usucapião. Detentor de título aquisitivo não registrável. Ajuizamento da ação para regularização da situação do bem. Possibilidade. Interesse de agir presente. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação anulada, determinando-se o prosseguimento do processo. Recurso provido.

10 - TJSP Recurso. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de usucapião extraordinário. Terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Usucapião extraordinário. Ação que pode ser ajuizada até no final de ação de desapropriação em curso sobre o mesmo imóvel. Interesse processual. (Com jurisprudência).

12 - TJES Recurso de apelação. Ação de usucapião. Preliminares de ausência de interesse recursal, de irregularidade formal e de preclusão rejeitadas. Morte dos autores. Habilitação. Sucessão processual. Recurso provido. CPC/2015, art. 313.

«1. Estará caracterizado o interesse recursal se o recorrente demonstrar que a via recursal eleita pode lhe proporcionar situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela emergente da decisão recorrida. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória. Usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse processual. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de interesse. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte obtenha a individualização e o registro de fração de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular.[...] (AgInt nos EDcl no REsp 1.539.964/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

15 - STJ Usucapião extraordinária. Extinção sem Resolução de mérito. Interesse processual. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. CPC/2015, art. 1.071. Precedente: REsp 1.824.133.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Ações de usucapião. Interesse de agir. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se da certidão de fls. 709/e/STJ que o prazo para oposição de Embargos de Declaração relativamente ao acórdão de fl. 693 teve início em 26.4.2022 e término em 2.5.2022, e que a Petição 363980/2022 (EDcl) foi protocolizada em 3.5.2022. Dessarte, nota-se que o recurso é intempestivo. ... (Continua)

17 - TJSP Interesse processual. Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Irrelevância. Inobservância da lei do parcelamento do solo urbano e a inércia do Poder Público. Fatos que não constituem impedimento para o reconhecimento da usucapião. Instrumento hábil para dar efetividade à política de desenvolvimento urbano e à função social da cidade. Artigos 182 e 183, da Constituição Federal. Aquisição originária da propriedade. Configuração do interesse de agir dos autores. Sentença de extinção do processo afastada, conhecendo-se do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Usucapião. Intimação de município. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de interesse e prejuízo processual. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem registrado as manifestações do Município na causa, não há interesse do recorrente em alegar a nulidade que não lhe aproveitaria, incidindo o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação popular. Ausência do interesse de agir. Intento de tutelar direitos individuais, incompatibilidade com a via eleita. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que extinguiu a Ação Popular diante da ausência do interesse de agir, haja vista o intento de tutelar direitos individuais incompatível com a via eleita. ... (Continua)

20 - TJSP USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO. art. 216-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. VIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE PREVALECER. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO

21 - TJMG Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.

«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião de servidão de passagem. Reconhecimento prévio de direito possessório em ação diversa. Negativa de registro imobiliário por ausência de constituição de direito real. Interesse processual na ação de usucapião consistente em reconhecimento de direito real subsistente. Sentença anulada. Recurso provido

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Usucapião. Terreno de marinha. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Usucapião. Processual. Pessoa que figura como titular no RI. Vinda dos autos só para declarar não ter interesse na demanda. Inexistência, portanto, de contestação. Descabimento de impor condenação em honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973, art. 20, inaplicável. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO AQUISITIVO DERIVADO. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE AO SEU REGISTRO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO NOTA DE OFICIAL REGISTRADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

ação de usucapião é via adequada para detentor de título aquisitivo, porém não registrável, conforme nota de oficial registradora, regularizar a situação de um terreno, ainda mais quando ele não é fruto de parcelamento irregular de solo... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião. Falta de interesse em razão da inexistência de provas a demonstrar que o imóvel situa-se em área de loteamento irregular. Descabimento. Questão envolvendo a legalidade do parcelamento do solo que não constitui óbice à usucapião. Possibilidade dos condôminos usacapirem área comum, desde que exerçam exclusivamente a posse. Área de reserva permanente que restringe, mas não impede o uso e gozo do imóvel. Extinção afastada. Interesse processual presente, determinado o prosseguimento do feito, observada a necessidade de saneamento das irregularidades processuais e complementação da instrução. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR NO BOJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO HÁ QUALQUER ATO JUDICIAL QUE POSSA CONFIGURAR AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

28 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião e reintegração de posse. Interesse e, recorrer. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na ação de reintegração de posse, não há em interesse recorrer acerca do não conhecimento de apelação relativa aos autos da ação de usucapião. ... (Continua)

29 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo com arrendamento mercantil. Não demonstrado o adimplemento do contrato. Posse do arrendatário passa a ser injusta e precária, ou seja, insuficiente para aquisição do bem por meio da usucapião, que requer posse mansa, pacífica e justa. Afastada a extinção da ação pela falta de interesse processual, julgado improcedente o pleito autoral.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural fracionado. Inexistência de matrícula individualizada. Interesse de agir. Semelhança entre os acórdãos confrontados. Descaracterização. Honorários recursais.

1 - Ausência de semelhança fático jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que os paradigmas nada decidiram acerca da eventual necessidade de prévio registro do imóvel para viabilizar a ação de usucapião. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Loteamento irregular. Pretensão. Registro individualizado da matrícula da parcela ideal. Condições da ação. Interesse de agir. Aferição. Necessidade, utilidade e adequação. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação de usucapião é o meio jurídico adequado para que os recorrentes obtenham a individualização e o registro de fração ideal de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. ... (Continua)

32 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 1. Da delimitação da controvérsia recursal ... (Continua)

33 - TJMS Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Cassada. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Usucapião de bem público. Pedido juridicamente impossível. CPC/2015, art. 332 c/c Súmula 340/STF. Improcedência liminar do pedido.

«1 - Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. ... (Continua)

34 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Interesse processual. Usucapião extraordinária. Autora que figura como co-adquirente em escritura pública do imóvel «sub judice. Alegação de equívoco na declaração por ela prestada. Vício alegado e não comprovado. Prevalência do art. 252 da Lei de Registros Públicos, até que se anule o mencionado documento. Decreto de extinção do feito mantido por falta de interesse de agir. Afastamento, porém, da imposição das penas pela litigação de má-fé, modificada a sentença para manter o benefício da gratuidade de justiça. Recurso provido em parte.

36 - STJ Processual civil. Ações de usucapião. Interesse de agir. Reconhecimento pelo tribunal de origem de litigância de má-fé. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para alterar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de existência de má-fé e de que os documentos presentes nos autos seriam suficientes para a constatação inequívoca da ausência de interesse de agir e o consequente julgamento do feito, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Processual. Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto. Apelo extremo interposto contra agravo que decide questão preliminar. Interesse de agir em ação de usucapião. Superveniência de sentença de mérito de procedência.

«1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. ... (Continua)

38 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. COAUTOR QUE É HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO

39 - STJ Administrativo e processual civil. Usucapião. Interesse da União. Necessidade de produção de prova pericial. Matéria relevante ao deslinde da controvésia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, em Ação de Usucapião, contra decisão que a excluiu da lide e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. ... (Continua)

40 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA EMPRESA REQUERIDA - AUSENTE O REQUISITO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL POR VIA TRANSVERSA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

41 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É HERDEIRO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

42 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO

43 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de usucapião. Interesse do dnit. Afastamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Violação aos CPC/2015, art. 45, 62, 114 e CPC/2015, art. 115. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Fundamento suficiente inatacado.

«1 - Não há falar na ocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a área a ser regularizada dista mais de 160 metros da BR 163, por isso não haveria falar na possibilidade de interferência na faixa de domínio - daí a ausência de interesse do DNIT na ação de usucapião. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Apelação principal contra concessão de gratuidade de justiça na sentença. Apelação adesiva contra improcedência do pedido. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Interesse recursal.

1 - Ação de usucapião, ajuizada em 05/11/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2023 e concluso ao gabinete em 23/11/2023. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS REDUZIDAS A TERMO DEMONSTRARAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DE GARANTIA REAL APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Em usucapião, o interesse processual está presente quando, sem o ajuizamento da ação, o autor se veria impedido de ter reconhecido o domínio sobre o imóvel usucapiendo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de usucapião. Manifestação da união nos autos, opondo-Se ao pedido. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Encontra-Se pacificado no STJ que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da união no processo. (súmula 150/STJ).

Agravo regimental provido.... (Continua)

47 - TJPE Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Manifestação de interesse no imóvel por parte do ente público municipal. Inexistência. Competência do juízo fazendário. Decisão unânime.

«I - Ainda que o Município invoque a necessidade de implantação de programas de infra-estrutura urbana na área em debate, é evidente que tal medida não está condicionada a aquisição da propriedade pelos autores, ou seja, o interesse em urbanizar não reflete na relação jurídica de propriedade que se busca obter com o reconhecimento do usucapião. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Interesse processual. Ausência. Usucapião. Não configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

49 - TJSP Ação de usucapião ordinária de gleba rural - Decisão extintiva sem resolução do mérito - Insubsistência - Possibilidade jurídica e legítimo interesse processual verificados - Medida intentada em virtude das severas imprecisões e imperfeições dos títulos anteriores de transmissão onerosa das frações ideais, inviabilizando o ingresso no registro imobiliário - Sentença desconstituída para o regular seguimento do feito - Recurso provido

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Insuficiência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 9, II. Curador especial nomeado. Ausência de interesse. Súmulas 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.