utensilios domesticos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

«Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais são penhoráveis por estarem inseridos na categoria dos móveis suntuosos de que trata o Lei 8.009/1990, art. 2º.... (Continua)

2 - TJSC União livre. Ação para dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços prestados, proposta pela mulher. Concubinato de cinco anos, entre parceiros pobres, que nada adquiriram além de alguns móveis e utensílios domésticos. Trabalho remunerado do homem suficiente, tão-só, para sobrevivência. Improcedência de ambos os pedidos. (Cita doutrina e jurisprudência).

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPRESA AUTORA QUE UTILIZA A PLATAFORMA DA REQUERIDA PARA A COMERCIAIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - ADESÃO A SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PELA RÉ, QUE LIBERA A MERCADORIA AO CONSUMIDOR APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PARCEIRO - ALEGAÇAO DE DESCARTE IRREGULAR DE PRODUTOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PARCEIRO E DIANTE DE NÚMERO ALTO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPRESA AUTORA QUE UTILIZA A PLATAFORMA DA REQUERIDA PARA A COMERCIAIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - ADESÃO A SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PELA RÉ, QUE LIBERA A MERCADORIA AO CONSUMIDOR APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PARCEIRO - ALEGAÇAO DE DESCARTE IRREGULAR DE PRODUTOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PARCEIRO E DIANTE DE NÚMERO ALTO DE VENDAS REALIZADAS NOS MESES ANTERIORES AO DESCARTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CUNHO COMERCIAL, SEM VIÉS DE CONSUMO, CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ANÚNCIOS SE INSERE NA CADEIA PRODUTIVA, NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, A VULNERABILIDADE DO LOJISTA - SERVIÇO DE ARMAZENAGEM CONTRATADO COMO FACILIDADE, SEM QUE FOSSE IMPRESCINDÍVEL AO NEGÓCIO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

4 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 2º.

«... É certo que a doutrina e a jurisprudência hodiernas trilham no sentido de que os bens que usualmente guarnecem uma residência são impenhoráveis, tais como a geladeira, o fogão, os assentos, os armários e as mesas com cadeiras, pois os mesmo são imprescindíveis ao convívio humano. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Precedente do STJ. Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI, XX.

«Loja de conveniência e drugstore pode comercializar diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, como alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e utensílios domésticos. Já as farmácias e drogarias, por sua vez, são estabelecimentos que só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI e XX).... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento de residência, com perda de todos os bens e utensílios domésticos existentes no imóvel. Danos materiais. Comprovação. Prova testemunhal. Cabimento. Reexame de matéria fática. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Culpa do estado reconhecida, no acórdão do tribunal de origem. Restabelecimento da sentença, quanto aos danos materiais e à sucumbência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte autora, ora agravada, perdeu todos os bens e utensílios domésticos existentes no imóvel, em decorrência de rompimento de barragem, com inundação e alagamento da sua residência, a jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de admitir a demonstração dos danos materiais mediante prova testemunhal. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, perpetrado em comparsaria e com uso de arma de fogo, com violência, grave ameaça e privação de liberdade, subjulgou as vítimas e delas subtraiu joias, utensílios domésticos e dinheiro. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento de residência, com perda de todos os bens e utensílios domésticos existentes no imóvel. Danos materiais. Comprovação. Prova testemunhal. Cabimento. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Culpa do estado reconhecida, no acórdão do tribunal de origem. Agravo regimental improvido.

«I. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte autora, ora agravada, perdeu todos os bens e utensílios domésticos existentes no imóvel, em decorrência de rompimento de barragem, construída pelo Estado da Paraíba, com inundação e alagamento da sua residência, a jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de admitir a demonstração dos danos materiais mediante prova testemunhal. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento de residência, com perda de todos os bens e utensílios domésticos existentes no imóvel. Danos materiais. Comprovação. Prova testemunhal. Cabimento. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Culpa do estado reconhecida, no acórdão do tribunal de origem. Restabelecimento da sentença, quanto aos danos materiais. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte autora, ora agravada, perdeu todos os bens e utensílios domésticos existentes no imóvel, em decorrência de rompimento de barragem, construída pelo Estado da Paraíba, com inundação e alagamento da sua residência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a demonstração dos danos materiais mediante prova testemunhal. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento de residência, com perda de todos os bens e utensílios domésticos existentes no imóvel. Danos materiais. Comprovação. Prova testemunhal. Cabimento. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Culpa do estado reconhecida, no acórdão do tribunal de origem. Restabelecimento da sentença, quanto aos danos materiais. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte autora, ora agravada, perdeu todos os bens e utensílios domésticos existentes no imóvel, em decorrência de rompimento de barragem, construída pelo Estado da Paraíba, com inundação e alagamento da sua residência, a jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de admitir a demonstração dos danos materiais mediante prova testemunhal. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento de residência, com perda de todos os bens e utensílios domésticos existentes no imóvel. Danos materiais. Prova testemunhal. Cabimento. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Restabelecimento da sentença, quanto à indenização pelos danos materiais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 65.000,00. RECURSO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AUTORA, EMPRESA QUE REALIZA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NA FORMA DO CDC, art. 14. A PROVA PRODUZIDA CORROBOROU O RELATO DA INICIAL, DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUTORA FOI LUDIBRIADA POR TERCEIRO, DIZENDO-SE PREPOSTO DO BANCO RÉU, MUNIDO DE TODAS AS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, O QUE SE DEVE À FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO APELANTE. FRAUDE EVIDENCIADA, PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Dívida contraída pelo cônjuge. Entidade familiar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dívida contraída pela esposa do autor. Benefício da unidade familiar. Inadimplência ocorrente. Boa-fé objetiva. Dever de reparar não configurado.

«Na hipótese dos autos, o demandante se viu anotado em serviço de restrição ao crédito em virtude de dívida contraída pela esposa junto à loja requerida. Em que pese o equívoco cometido pela ré em não atualizar seus bancos de dados com o CPF próprio da cliente, razão que determinou o registro negativo em nome do requerente, ainda assim ofende ao senso comum e à boa-fé, princípio que deve presidir as relações comerciais, a pretensão reparatória por supostos danos morais no presente caso. Isso porque os utensílios domésticos adquiridos pela esposa servirão à unidade familiar como um todo, não sendo crível se supor que o autor desconhecesse o respectivo débito. Não procede, pois, o pleito indenizatório, sob pena de se estar a chancelar verdadeiro locupletamento indevido. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de partilha c/c extinção de condomínio, alienação judicial e cobrança de alugueres. Reconvenção. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Débitos por ele apontados que não são passíveis de partilha. Partilha de utensílios domésticos. Sentença em simetria com o acordo firmado pelas partes. Multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC bem aplicada. Recurso da ré. Pedido de partilha de bens estranhos ao acordo sem fundamento. Descabimento da inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da reconvenção e da exibição de documentação suplementar. Alienação de veículo à revelia do autor por montante inferior a 70% do valor de mercado do bem injustificável. Questões atinentes ao imóvel litigioso introduzidas em ambos os recursos. Existência de medida protetiva em favor da ré, cassada antes do ajuizamento da demanda, que não obsta a exigibilidade dos alugueres no caso concreto. Alugueres devidos pela ré a partir da notificação extrajudicial. Alugueres devidos pelo autor a partir da ulterior ocupação do imóvel. Despesas inerentes ao imóvel proporcionalmente rateadas. Recursos parcialmente providos

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL. Pretensão do autor de partilha da integralidade do veículo adquirido na constância da União. Não cabimento. Sub-rogação de veículo da genitora do requerido na compra. Observância aos limites do patrimônio do casal. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. UNIÃO ESTÁVEL. Insurgência contra a partilha de veículo, acervo de móveis e utensílios domésticos e dívidas. Pretensão do requerido de incomunicabilidade do valor recebido a título de FGTS e utilizado na compra do veículo. Não cabimento. Comunicabilidade. Verbas trabalhistas obtidas no período da união que integram o patrimônio dos cônjuges, sendo, portanto, imperiosa a sua partilha. Precedentes desta C. Câmara. Apelo que visa afastar a partilha igualitária dos bens móveis que supostamente guarneciam o lar comum, consoante indicado genericamente pelo autor. Ausência de especificação e comprovação acerca da existência, titularidade ou aquisição dos móveis e eletrodomésticos aventados. Inviável determinar-se a divisão patrimonial com fundamento apenas em afirmação genérica. Exclusão da partilha que se impõe. Dívidas pessoais que carecem de comprovação sobre terem aproveitado ou não exclusivamente ao requerido. Possibilidade de partilha. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor improvido. Apelo da parte requerida a que se dá parcial provimento.

16 - TJRJ Apelação criminal. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Art. 148, §1º, I e do art. 148, § 1º, I e IV, na forma do CP, art. 70, com a incidência da Lei 11.340/06. Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto. Crimes de lesão corporal comprovados. Materialidade e autoria indeléveis diante da prova oral. A vítima apresentou em Juízo, versão coerente dos fatos, e narrou com riqueza de detalhes toda a dinâmica delitiva. Seu relato está em total consonância com as demais provas coligidas aos autos. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal na sentença de forma fundamentada levando em consideração as circunstâncias e consequências dos crimes praticados contra uma mulher e a filha do Apelante - Helena, uma bebê de 09 (nove) meses de idade. O imóvel no qual as vítimas foram encontradas não tinha utensílios domésticos e nenhuma estrutura básica para um bebê. Vítima Núbia encontrada debilitada e a criança estava com a fralda suja, enxarcada de urina, precisando das necessidades básicas de higiene. Vítimas submetidas a condições extremas. Apelante utilizou uma faca para ameaçar as vítimas, reduzindo, ainda mais, a possibilidade de resistência e causando-lhes mais temor. Manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda diante das circunstâncias que deram ensejo ao incremento da pena-base. Art. 33, § 2º, «b, do CP. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore (alimentos). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX, 21 e 55. Lei 6.360/76, art. 3º, II e VII.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Loja de conveniência. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore [alimentos, materiais de higiene e limpeza, perfumaria, apetrechos domésticos, produtos elétricos, prestação de serviços (xerox, recebimento de carnês e contas, venda de ingressos para teatros e shows, revelação de fotografias) e clínica veterinária]. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX e 21 e 55. Lei 6.360/76.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turma deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. ISS. Município de Petrópolis. Plataforma AIRBNB. Ação declaratória. Relação jurídica-tributária acessória. Substituição Tributária. Lei complementar 3.970. art. 182, 9.1 e 9.2 e § 15 do CTN Municipal. Lei complementar 3.970. Pretensão de taxar percentual de ISS sobre o valor da hospedagem em imóveis localizados no Município de Petrópolis. Empresa ré que funciona como banco de dados voltado ao arredamento de imóveis mobiliados, com infraestrutura necessária - aparelhos eletroeletrônicos, roupa de cama e banho e utensílios domésticos, a ensejar hospedagem imediata de pessoas indeterminadas, por períodos, livremente, pactados entre as partes, com serviços de limpeza e conservação dos imóveis antes da ocupação e da desocupação destes imóveis, que algumas vezes são mantidos durante o prazo da estadia, mediante pagamento adicional. Objeto social da empresa que se mostra híbrido e complexo - prestação de serviços tecnológicos consistente no desenvolvimento e licenciamento de software - plataforma localizada em sítio de internet, de livre acesso, sem pagamento de taxa de utilização, que fica condicionada ao pagamento de percentual sobre o lucro de cada negócio realizado pelo utente, a atestar a existência de evidente serviço de intermediação. Esses negócios não se subsomem a típica locação prevista no Código Civil e sim serviço de hospedagem, previsto no art. 182, 9.1 e 9.2 do CTN Municipal. Despiciendo que a empresa ré, sediada na cidade de São Paulo, recolha ISS sobre os serviços tecnológicos que presta naquela cidade, consistente no desenvolvimento e licenciamento de software, já que este serviço tem natureza subsidiária, que só se concretiza com o efetivo contrato arredamento do imóvel para hospedagem, com pagamento à empresa de percentual sobre o valor do negócio, que corresponde, em verdade, ao serviço de intermediação e de não de utilização da plataforma. Incidência do art. 182, §15 do CTM RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 147, CAPUT, C/C 61, INCISO II, ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI Nº11.340/06, EM FACE DE VERA LUCIA ROCHA RIBEIRO; 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DE ADRIANO DA ROCHA PINTO; 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E 12, DA LEI 10.826/03, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; INVALIDADE DA PROVA DE POSSE DE ARMA, EM DECORRÊNCIA DA INVASÃO DE DOMICÍLIO; ¿...A VÍTIMA NÃO RELATOU TER SIDO AMEAÇADA PELO RÉU PORTANDO ARMA DE FOGO, MAS QUE ESSE TERIA POSSE...¿ E QUE ¿...O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES [...] E, AINDA QUE CONDENADO, CERTAMENTE [...] SERÁ POSTO EM LIBERDADE OU SEMILIBERDADE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. A LEI 11.340/2006 AUTORIZA A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DO AGRESSOR, INDEPENDENTEMENTE DE APLICAÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS PROTETIVAS, QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A RECOMENDAREM. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO QUE, TAMBÉM, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PACIENTE TERIA INVADIDO A CASA DOS SUPOSTOS OFENDIDOS, DESTRUÍDO ALIMENTOS, QUEBRADO UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E AMEAÇADO A AMBOS DE MORTE. ADEMAIS, A POLÍCIA ARRECADOU NO ATO DA PRISÃO UMA ARMA DE FOGO. O CENÁRIO DELINEADO RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO, A FIM DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A REGULARIDADE E TRANQUILIDADE DA INSTRUÇÃO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TESE DE INVALIDADE DA PROVA DE POSSE DE ARMA, EM DECORRÊNCIA DA INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO SE ALICERÇA EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. INVIÁVEL, PORTANTO, O SEU EXAME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

21 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Agressão durante abordagem policial. Supressão de instância. Matéria fático probatória. Incompatibilidade da via eleita. Providências para apuração da responsabilidade determinadas pelo juízo. Incursão irregular em domicílio. Instrução deficiente. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ousadia. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A tese de que o agravante teria sido agredido pelos policiais não foi objeto de exame do acórdão atacado, o que inviabiliza o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENRGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. ... (Continua)

23 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA DE GENRO CONTRA A SOGRA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS JUÍZAS DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBAS DO FORO REGIONAL DE BANGU ¿ COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Após a lavratura do Registro de Ocorrência 034-07529/2024 na 34ª Delegacia de Polícia, os autos foram distribuídos por sorteio ao IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, que declinou de sua competência para processar e julgar o feito originário, por entender que a conduta imputada ao acusado não estaria relacionada à violência de gênero, mas a mera desavença entre genro e sogra. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incêndio em residência. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Danos morais e materiais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOBRECARGA DE ENERGIA. INCÊNDIO PARCIAL DA CASA DOS AUTORES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O SINISTRO DECORREU DE SOBRETENSÃO DE ENERGIA. NULIDADE DO LAUDO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO QUE TOCA A ACRÉSCIMOS INCIDENTES SOBRE VALORES INDENIZATÓRIOS DEVIDOS.

26 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Utensílio doméstico. Defeito. Rescisão e devolução do valor devidamente corrigido. Procedência. Inconformismo. Descabimento. Prova documental conclusiva. Exercício do direito de arrependimento não aplicado ao caso. Mercadoria adquirida diretamente da vendedora e não fora do estabelecimento comercial. Hipótese que refoge à regra do § 1º do artigo 18 do Código do Consumidor. Valor da condenação, acrescido de atualização monetária, correspondente ao preço da coisa. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Máquina de lavar roupas que apresentou defeitos logo após a compra. Empresa fabricante do bem que mesmo após reclamações da autora não sanou o vício e não apresentou a substituição do produto. Mero aborrecimento não caracterizado, tanto que a autora foi obrigada a lavar roupas com as mãos. Utensílio doméstico que não pode ser considerado, nos dias de hoje um luxo ou um conforto facultativo. Verba indenizatória devida, fixado seu valor em R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigidos a partir do julgamento deste recurso e com juros de mora a contar da citação. Recurso provido para esse fim.

28 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO FURTO NA MODALIDADE TENTADA COM A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.

Inicialmente, registre-se que o feito foi desmembrado em relação aos corréus Simone Simões Sousa e João Victor Simões Sousa, conforme decisão no e-docs. 582/583, em razão da remessa dos autos ao PGJ, na forma do art. 28-A, §14 c/c art. 28, ambos do CPP, sendo certo que o PGJ manteve a não oferta de acordo de não persecução penal, nos termos declinados pelo Promotor de Justiça por ocasião da denúncia, momento em que consignou que «existem indícios de prática reiterada do delito de furto, em atividade de quadrilha (depoimento de id 07/08), o que denota maior reprovabilidade da conduta, bem como desaconselha o benefício eis que não se mostra suficiente para reprovação e prevenção do crime". Rejeita-se o pleito preliminar de nulidade. Como cediço, o Acordo de Não Persecução Penal se insere nas prerrogativas do Ministério Público e não configura direito subjetivo do investigado. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1440938 AgR (Primeira Turma, julg. em 22/08/2023), destacou que «o CPP, art. 28-A alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, sendo que a finalidade do acordo é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa". Preliminar rejeitada. Conforme a inicial acusatória, no dia 03/02/2022, entre as 15h e as 17h30min, no interior das Lojas Americanas, localizada no Park Shopping Campo Grande, os então apelantes e os corréus Simone Simões Sousa e João Victor Simões Sousa, consciente e voluntariamente, com comunhão de desígnios e de ações, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, consistente em dois ar condicionados, marca Consul, 7500, seis toalhas de banho, da marca Royal, um jogo de cama tamanho «queen, um jogo de cama tamanho «casal, uma lixeira inox de 05L, uma boneca «Barbie, uma faca para churrasco e um pacote de fraldas totalizando o valor de R$ 4.227,80 (quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) conforme auto de apreensão de fls. 09, e três fornos micro-ondas, da marca Philco e uma lixeira inox de 5L, totalizando o valor de R$ 1947,00 (mil novecentos e quarenta e sete reais), conforme auto de apreensão de fls. 14, de propriedade do referido estabelecimento comercial. Consta dos autos que os quatro denunciados dividiram as tarefas entre si com o fim de concretizar a ação delituosa. O denunciado Edson, conhecido como «Junior, é funcionário das Lojas Americanas onde ocorreu o furto e foi o mentor intelectual do delito, fornecendo informações privilegiadas aos demais comparsas sobre o funcionamento da loja e detalhes do esquema de segurança, ensinando-os como burlá-lo e lograr subtrair os bens acima descritos. Já a denunciada Taylane, esposa de Edson, ficou com a função de sentinela, observando eventual aproximação de seguranças do shopping ou da polícia, enquanto ocorria a subtração dos bens. Os denunciados João Victor e Simone, respectivamente mãe e filho, ficaram responsáveis por retirar os produtos furtados da loja e levá-los para um carro que estava estacionado próximo ao local. No dia dos fatos, enquanto os quatro denunciados progrediam na empreitada criminosa, o gerente da loja, Sr. Samuel Miranda da Silva, ouviu um barulho no fundo da loja e acabou percebendo o que estava acontecendo, pedindo auxílio policial. O funcionário da loja acionou a segurança do shopping, cuja equipe chegou junto com policiais militares da 35ª DP. Os policiais montaram uma campana no local e constataram que os acusados Simone e João Victor, respectivamente mãe e filho, retiravam mercadorias da loja as quais eram transportadas para um automóvel localizado no estacionamento do shopping. Em seguida, após guardar os objetos no veículo, quando estavam retornando para a loja para uma terceira investida, os agentes realizaram a abordagem e encontraram no automóvel 2 aparelhos de ares-condicionados, além de vários utensílios domésticos, como toalhas, faqueiros entre outros. Em sede policial, Simone Simões Sousa, após ser informada quanto a seu direito em permanecer em silêncio confessou o ato delitivo e prestou informações sobre o envolvimento de mais duas pessoas no delitivo, os então apelantes, esclarecendo que «Taylane (Tay) que tinha a função principal de observar a presença de seguranças do shopping e pelo nacional Junior, segurança da loja americana e mentor da ação delitiva, o qual traçava todo plano indicando os pontos cegos e horário de atuação, bem como a mercadoria facilitada para a subtração; QUE, a declarante informou que parte da mercadoria subtraída se encontrava na sua residência e, dessa forma, conduziu os policias até o local situ à Rua Conceição da Barra, 67, Campo Grande e entregou as mercadorias (02 micro-ondas); que, a declarante também informou o endereço da nacional Taylane, participante da quadrilha e que armazenava outra parte da mercadoria subtraída; que, a declarante, logo após sair da sua residência com os policiais, também os acompanhou à casa de Taylane e testemunhou a nacional Tay franquear a entrada em seu domicílio, confessar a participação e entregar aos policias 01 micro-onda e uma lixeira de aço, os quais eram parte da «rés furtiva". Em sede policial, os agentes perceberam que o telefone do acusado Victor recebia diversas ligações de uma pessoa identificada como Junior, e foi esclarecido pelo acusado que este se chamava Edson Luis de Oliveira Junior, com quem estava associado para praticar os delitos no estabelecimento. O réu João permitiu o acesso ao seu aparelho celular, e mostrou as conversas do WhatsApp, ocasião em que foi possível verificar as mensagens trocadas com a Taylane da Silva Ribeiro. Nestas mensagens, os custodiados comemoravam o furto praticado no dia anterior e agendavam a nova investida. Desta forma, a partir da observação dos acusados Simone e João e de suas confissões em sede policial, os agentes saíram em diligência para capturar os então apelantes Taylane e Edson. Inicialmente, retornaram ao estabelecimento onde capturaram Edson, que estava acompanhado do gerente da loja. Em seguida, foram para a residência de Edson e Taylane, que confessou sua participação no delito e entregou um micorrondas e uma lixeira subtraídas no dia anterior. Realizada a prisão em flagrante dos acusados, em audiência de custódia houve a conversão em prisão preventiva em 05/02/2022 (e-docs. 141/146). Em sede de Habeas Corpus (processo 0006973-97.2022.8.19.0000) foi concedida parcialmente a ordem, em relação a Taylane da Silva Ribeiro, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e aplicar as medidas cautelares dispostas no art. 319, I e IV do CPP, em Acórdão exarado por esta Colenda Câmara em 10/03/2022. Outrossim, em sede de Habeas Corpus (processo 0022521-65.2022.8.19.0000) foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva de Edson Luis de Oliveira Junior por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, I, II, III e IV, do CPP, em Acórdão exarado por esta Colenda Câmara em 03/05/2022. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 035-02692/2022 e seu aditamento (e-docs. 09, 80), os termos de declaração (e-docs. 13, 50, 54, 57, 60), o auto de apreensão (e-docs. 15, 26), o auto de entrega (e-doc. 18), auto de prisão em flagrante (e-doc. 38), e a prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Diante dos elementos probatórios dos autos, não assiste razão à Defesa em seu pedido absolutório. Em que pese os réus terem optado por permanecerem em silêncio em sede judicial, todo o caderno probatório é robusto o suficiente para condená-los. In casu, o ofendido e as testemunhas policiais foram firmes e coerentes em seus relatos, não havendo razões para desacreditar em suas assertivas. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, o que ocorreu na hipótese em tela. Do mesmo modo, a declaração prestada pela testemunha policial, em Juízo, sob o crivo do contraditório, está em consonância com a do ofendido e com as apresentadas em sede policial, sendo, para casos semelhantes a este, costumeiramente aplicado o teor da súmula 70 deste E. Tribunal, conferindo credibilidade à palavra dos agentes da lei. Outrossim, restou plenamente comprovado que os recorrentes, em comunhão de ações e desígnios com outros indivíduos, agiram numa verdadeira divisão de tarefas, sendo certo que o liame subjetivo restou caracterizado, mantendo-se, portanto, a qualificadora do concurso de pessoas. Melhor sorte não assiste a Defesa no que tange à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 14, II do CP. Isto porque a consumação do delito restou evidenciada, pois os apelantes recolheram para si os objetos. É convergente o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que o crime de roubo, e por extensão o de furto, se consuma com a inversão da posse, não importando a quantidade de tempo em que o bem subtraído permaneça com o roubador e nem mesmo que este saia ou não das vistas do seu possuidor de direito. Mantida, pois, a modalidade consumada do delito. A dosimetria não merece reparos. Em relação à apelante Taylane da Silva Ribeiro, a pena total foi mantida no patamar mínimo legal de dois anos de reclusão, fixado o regime aberto, e 10 dias-multa, diante da ausência de moduladores, considerando-se ainda que a ré é primária e portadora de bons antecedentes. Em que pese a atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231 do E. STJ, inadmissível a condução da pena aquém do mínimo legal. Diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade foi convertida em pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Por sua vez, para o apelante Edson de Oliveira Junior, na primeira fase, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, considerando-se ainda a primariedade e os bons antecedentes do réu, a pena foi fixada no patamar mínimo de 02 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa. Na segunda fase, correta a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, «g, do CP, eis que o apelante violou dever inerente ao cargo, pois era funcionário do estabelecimento comercial onde ocorreu o furto. Assim, o exaspero na fração de 1/6, se mostra adequado e assim se mantém no patamar alcançado diante da ausência de causas especiais de aumento e diminuição da pena na terceira fase. Diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade foi convertida em pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Sentença a merecer pequeno reparo. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E DESPROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 34. Utensílios apreendidos não esgotaram a sua potencialidade lesiva na produção do material entorpecente encontrado. Estufa e laboratório domésticos para produção em escala. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, em continuidade delitiva. Pena-base. Exasperação. Quantidade da droga. Quantum proporcional. Circunstâncias judiciais favoráveis não se compensam com as desfavoráveis. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Prova da dedicação à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Crime continuado. Mais de um ciclo de plantio. Revolvimento fático probatório incompatível com a via do writ. Agravo regimental desprovido.

A agravante foi condenada pelo tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II (tráfico de entorpecentes na forma de semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas) bem como pelo tipo da Lei 11.343/2006, art. 34 (delito de fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar). ... (Continua)

30 - TJRJ Apelações criminais do Ministério Público e da Defesa. Condenação por crime de denunciação caluniosa. Recurso ministerial que busca a elevação da pena-base, sob a rubrica das consequências do delito, pelo fato de ter o Ofendido permanecido preso preventivamente por mais de 20 dias por conta da falsa imputação da Ré. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, por suposta ausência de dolo e insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a substituição de uma das penas de prestação à comunidade por prestação pecuniária. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que a Acusada, no dia 11.07.2019, dirigiu-se voluntariamente à delegacia policial, onde deu causa à instauração do IP 2202/2019, distribuído sob o número 0167282-94.20419.8.19.0001, ao imputar, ao seu então companheiro, a prática dos crimes de lesão corporal, de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas. Relatório, produzido pela Equipe Técnica do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o qual registra declaração da Acusada no sentido de que, por ciúmes, começou a discutir com o Ofendido, pegou a batedeira e outros utensílios da cozinha e arremessou-os em direção à parede, razão pela qual o Ofendido «a segurou firme pelos braços, a fim de contê-la, oportunidade na qual «resolveu ligar para a polícia e alegar o descumprimento da medida". Ré que, apesar de regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ensejando a decretação de sua revelia. Ofendido que prestou depoimento em juízo em consonância com as declarações prestadas pela Ré perante a equipe técnica, ambas uníssonas no sentido de que as lesões apuradas no braço e cotovelo da Ré resultaram de ações de contenção, «sem nenhuma intenção agressiva (cf. destaque da Ré no aludido relatório). Delito de denunciação caluniosa inquestionavelmente configurado. Inviável a alegação de ausência de dolo, pois a Acusada afirmou, categoricamente, perante a equipe técnica, que, mesmo consciente do seu recorrente descontrole emocional e comportamental, mesmo consciente de que o Ofendido lhe segurou pelos braços, apenas, «a fim de contê-la, ainda assim «resolveu ligar para a polícia e alegar o descumprimento da medida". Acusada que, com consciência e vontade, compareceu em sede policial, onde deu causa à instauração de inquérito policial em face de seu então companheiro Felipe, com o dolo específico de falsamente incriminá-lo, imputando-lhe crimes dos quais sabia ser o mesmo inocente. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que exige depuração. Ofendido que, em razão da falsa imputação feita pela Ré, foi preso no dia 11.07.2019 e assim permaneceu até o dia 19.07.2019, quando o Ministério Público, diante do relatório da equipe técnica, pugnou pelo relaxamento da prisão preventiva e pelo arquivamento do feito, circunstância que, nos termos da jurisprudência do STJ, constitui fundamento idôneo para a elevação da pena-base. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base agora elevada em 1/6. Escolha da modalidade da pena restritiva de direitos que constitui expressão da discricionaridade do Magistrado, à luz das circunstâncias do fato e do perfil do agente, daí porque, havendo razoabilidade e pertinência na opção externada pela 1ª instância, nenhuma alteração há de ser feita. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recuso defensivo desprovido e provimento do ministerial, a fim de redimensionar as penas finais para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, com valor unitário ao mínimo legal.

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, DISSIMULAÇÃO E TORTURA.

Apelante que, juntamente com o corréu, que era seu namorado à época dos fatos, atraiu a vítima, sua genitora, para o quarto dela, a pretexto de extrair-lhe um cravo das costas. A apelante imobilizou a vítima, que estava deitada de bruços na cama, ao sentar-se sobre suas nádegas. Em seguida, o corréu, que ingressara furtivamente na casa, se aproximou com um pano embebido em formol e cobriu as narinas e a boca da vítima, para asfixiá-la. A vítima, porém, debateu-se, mostrando resistência, e a apelante foi até a cozinha buscar duas sacolas plásticas, com as quais envolveu a cabeça da vítima, e ainda fitas adesivas para cobrir-lhe a boca. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AFETIVO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Adeir Firmino Augusto, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 271) proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miguel Pereira, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 147, nos termos da Lei 11.340/2006, às penas de 01 (um) mês de detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo juíz em fase de execução penal, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, absolvendo-o da imputação relativa ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, com base no art. 386, III, do C.P.P. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA, OU, DEVIDO AO TRANSCURSO DO TEMPO, A EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.

Recurso de apelação interposto, pelos adolescentes C.H. de S. R. L F. A. de S. e J. C. G. S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 148), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí, a qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos nomeados menores a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática, pelos mesmos, dos atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado a partir da data da internação provisória, impondo-lhes, cumulativamente, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento antidrogas e psicológico, reinserção escolar e inserção em curso profissionalizante. ... (Continua)