valor da causa habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Falta de justa causa. Furto de produto alimentício de pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância, em caráter excepcional. Ordem de «habeas corpus concedida.

2 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Alegação de falta de justa causa para a ação penal, em face da atipicidade da conduta decorrente do ínfimo valor da «res furtiva. Desacolhimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância com base apenas no valor da coisa subtraída. Questão que depende de profunda análise das provas, que não pode ser feita nos estreitos limites do «writ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de «habeas corpus denegada.

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Relevante valor da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal -, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP, art. 41. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Furto mediante escalada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes. Atipicidade da conduta não demonstrada. Aplicação da regra prevista no § 2º do CP, art. 155. Res furtivae avaliada em R$ 1.660,00. Valor que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena. Habeas corpus denegado.

1 - A conduta imputada ao Paciente - que tentou subtrair, para si, mediante rompimento de obstáculo, ferramentas, cifões, anéis de vedação, torneiras e outros objetos, avaliados em R$ 1.660,00 - não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela revela-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Trancamento. Ausência de justa causa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Elevado valor dos bens. Terceira fase. Causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão do concurso de pessoas e da restrição da liberdade, o entendimento do Tribunal a quo vai ao encontro da jurisprudência desta Corte, pois não há óbice à utilização de causas de aumento de pena na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime tributário. Sonegação de ICMS. Reconhecimento de grave dano à coletividade. Requisitos firmados pela 3ª seção. REsp Acórdão/STJ. 3. Créditos prioritários. Definição de grande devedor. Ausência de norma estadual. 4. Mera indicação do valor sonegado. Insuficiência. Necessidade de elemento concreto. Ausência. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Fato imputado ao paciente que, embora formalmente típico, mostrou-se irrelevante na esfera penal, tendo em vista o valor irrisório da «res e a ausência de prejuízo para a vítima. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a ausência de justa causa e determinar o trancamento da ação penal.

11 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Valor de R$ 979.335,58, lançado em dívida ativa em 21/12/2009. Pedido da defesa de afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Alegação da acusação de estar lançado errado o valor da dívida. Mantida a decisão, proferida nos termos do parecer sobre o valor da dívida de R$ 979.335,58.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

12 - TJSP Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de descrição do sentimento ou interesse que motivou a ação, de elemento essencial do tipo. Falta de justa causa. Discricionariedade do delegado de polícia, conforme seu juízo de valor, para determinar ou não a lavratura do auto de prisão em flagrante. Ordem de «habeas corpus concedida para rejeição da denúncia e trancamento da ação penal.

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Emprego de fraude. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Precedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso improvido.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Por perda do objeto. Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Valor reduzido pelo tribunal. Writ contra liminar de desembargador do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Pagamento efetivado e paciente colocado em liberdade. Restituição do valor pago. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o agravo regimental não foi conhecido pela perda superveniente do objeto do habeas corpus, cujo pedido foi formulado foi «para que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança arbitrada, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.» Portanto, se a fiança foi recolhida e o paciente colocado em liberdade, não há mais interesse processual no exame da causa. Ainda, segundo informações publicadas no site do Tribunal de origem, a prejudicialidade do writ originário foi reconhecida em decisão proferida no dia 21/1/2021, antes mesmo da decisão ora agravada. ... (Continua)

15 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva. Valor de R$ 979.335,58, lançado em dívida ativa em 21/12/2009. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade, nos termos do parecer ministerial.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Inocorrência. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Fraude para recebimento de valor de seguro. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado das provas. Vedação na via eleita. Inépcia formal da denúncia. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Acórdão omisso. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício.

1 - A avaliação da insuficiência das provas ou da inexistência de dolo não pode ser feita na via estreita do habeas corpus, em que é vedada a incursão profunda na seara fático probatória. Tal análise caberá ao magistrado singular, no momento da prolação da sentença, após a apreciação das provas produzidas, mostrando-se prematuro o estancamento do processo.... (Continua)

18 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Arrependimento posterior. Pagamento integral do dano antes do recebimento da denúncia. Precedente. Valor parcelado. Suspensão condicional do processo. Pena mínima não superior a 1 ano. Lei 9.099/1995, art. 89. Cômputo da causa de aumento. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo regimental improvido.

19 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Auto de avaliação. Mercadorias subtraídas de valor acima do estabelecido por esta quinta turma. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Auto de avaliação. Mercadorias subtraídas de valor acima do estabelecido por esta quinta turma. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Auto de avaliação. Mercadoria subtraída de valor acima do estabelecido por esta quinta turma. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Auto de avaliação. Mercadoria subtraída de valor acima do estabelecido por esta quinta turma. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Auto de avaliação. Mercadorias subtraídas de valor acima do estabelecido por esta quinta turma. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Auto de avaliação. Mercadoria subtraída de valor acima do estabelecido por esta quinta turma. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Subtração de um aparelho celular. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Valor ínfimo da res furtiva não comprovado. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Subtração de um aparelho celular. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Valor ínfimo da res furtiva não comprovado. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução de 1/3. Fundamentação idônea. Maior envolvimento com o crime. Pena restritiva de direitos. Valor da multa. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/3, tendo em vista que as circunstâncias do delito evidenciaram que a apenada possuía maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto simples. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Valor da res. Recurso desprovido.

1 - « O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito « (RHC 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe de 9/9/2016).... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Estabelecimento prisional. Telefone celular. Ocultação. CP, art. 180. Crime antecedente. Resultado naturalístico. Perigo abstrato. Inobservância. Norma penal. Tipificação. Extrapolação. Impossibilidade. Pretensão acusatória. Justa causa. Ausência. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Demais crimes contra o patrimônio. Receptação. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa.

«1. Infrações penais não são classificadas como contravenção penal ou crime em função do quantum e qualidade da pena prevista no preceito penal secundário. Desacolhida, pois, a tese de que o crime antecedente, descrito na denúncia que imputa ao paciente a prática do crime de receptação, constituiria contravenção penal. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Furto. Pleito de reconhecimento da figura privilegiada. Valor expressivo dos bens. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Dois aparelhos de dvd avaliados em quase duzentos reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime na modalidade tentada. Obrigatoriedade incidência da causa de diminuição.

1 - Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedente do STF (HC Acórdão/STF/SP/STF).... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Escalada. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Inaplicabilidade.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em RHC. Crime tributário. Denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Aplicação da insignificância. Valor elevado. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Dano qualificado. Atipicidade material da conduta. Lesão ao patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Bem móvel avaliado em R$ 464,64. Reincidência inaplicabilidade.

1 - O denominado princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só tem aplicação quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Falta de avaliação dos bens furtados. Presunção do pequeno valor. Ordem concedida.

1 - O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. (Precedentes)... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Ausência de justa causa. Atipicidade material da conduta. Valor dos bens subtraídos. Recurso improvido.

«1. Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declarção nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Valor de R$ 979.335,58, lançado em dívida ativa em 21/12/2009. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Alegação da acusação de estar lançado errado o valor da dívida. Mantida a decisão proferida nos termos do parecer sobre o valor da dívida de R$ 979.335,58. Apontada omissão sobre a dosimetria. Ausência de ilegalidade na pena-base fixada. Desnecessária a intervenção desta corte superior.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, II, do CP, e Lei 2.252/54, art. 1º. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Mercadorias subtraídas que possuem valor superior ao estabelecido por esta quinta turma para reconhecimento da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Subtração de uma bicicleta. Auto de avaliação. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.

1 - A questão relacionada ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa ante a ausência de indícios de autoria não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Alegada omissão no acórdão. Ocorrência. Embargos providos. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Mercadorias avaliadas em R$ 258,85. Reincidência específica. Inaplicabilidade.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Existência do concurso de pessoas. Inexistência de reflexo na pena, cominada no mínimo. Ausência de interesse. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade, em tese. Modificação da jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Valor expressivo dos bens. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegado.

1 - Não há interesse recursal na discussão acerca da incidência ou não da qualificadora do rompimento de obstáculo in casu, na medida em que sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou no regime inicial de cumprimento, pois as instâncias ordinárias reconheceram a existência da qualificadora do concurso de pessoas e aplicaram a pena no mínimo legal previsto para o furto qualificado. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Objetos subtraídos de valor acima do estabelecido por esta quinta turma para fins de reconhecimento do. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto simples. Trancamento. Insignificância. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Valor da Res. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - aplicação do princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdad eira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático e probatório.

1 - Havendo indícios de que a conduta descrita na denúncia se adere ao tipo penal do CP, art. 339, caput, uma vez que consta ter a denuncia da registrado boletim de ocorrência relatando que seu irmão teria emitido, em benefício próprio, dois cheques de titularidade da empresa em que a denunciada é sócia, forjando as assinaturas da denunciada no referido título, o que não ocorreu, inviável o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. ... (Continua)