valor limite superendividamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Cliente que procede a vários contratos de empréstimo, junto a diversas instituições financeiras. Superendividamento. Caráter alimentar do salário. Não comprometimento da totalidade dos meios de subsistência do devedor. Limite do desconto que, no caso, deve ser de 40% (quarenta por cento) do valor de seu rendimento disponível (Lei 10820/03) . Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Sentença de Procedência - A Lei 14.181/2021 determina que as instituições financeiras devem adotar práticas de crédito responsável e prevenção de situações de superendividamento, sendo, ainda, direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial, o que é frustrado ao se conferir às instituições financeiras a possibilidade de descontar em conta corrente do contratante todo e qualquer valor, sem nenhum limite, já que o crédito não pode ser compreendido somente a partir do ponto de vista econômico ou patrimonial e da autonomia da vontade - Sentença Mantida - Recurso Desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos bancos réus. Apelou o BANCO DO BRASIL S/A, alegando: (a) ausência de prova do superendividamento; (b) impossibilidade de limitação dos descontos; (c) deve ser considerado o acréscimo de 5% na margem para descontos, quanto ao cartão de crédito; (b) legalidade dos encargos; da capitalização de juros; dos reajustes contratados e tarifas. Apelou o BANCO MASTER S/A, alegando: (a) inaplicabilidade do procedimento do superendividamento; (b) limite de desconto deve ser 15% do valor bruto; (c) inexistência de vício de consentimento. Apelou o BANCO BMG S/A, alegando: (a) percentual descontado de cartão de crédito consignado (5%) não pode ser computado no cálculo de empréstimo contratual. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos do autor. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, §3º, do CDC. Determinação para que o autor junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação, na hipótese de superendividamento, que é obrigatória e não depende de concordância das partes, devendo o juízo a quo realizá-la no prazo de 30 dias úteis, com intimação dos réus para comparecimento. Juízo de origem que deve, ainda, traçar, no caso concreto, juízo de valor sobre o mínimo existencial e a oportunidade ou não da liminar pleiteada inicialmente, bem como da própria existência do alegado superendividamento. ... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SUPERENDIVIDAMENTO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o agravante suspenda descontos referente a contratos firmados entre as partes, sob pena de multa diária de R$800,00 até o limite de R$40.000,00, até que venham aos autos originais cópias dos referidos contratos - II - Recurso do banco corequerido - Pretensão à reforma da decisão, ante a impossibilidade de suspensão e limitação de todos os empréstimos no mesmo patamar - III - Hipótese em que o agravado, consumidor, é militar reformado que aufere remuneração bruta de R$12.214,62, em média, e sofre descontos de empréstimos que alcançam o montante de R$5.013,33, equivalente ao percentual de 41% - IV - Existência de sete (07) contratos de empréstimo consignado firmados entre o agravado e as instituições bancárias, que são descontados diretamente da folha de pagamento do autor - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo do autor - Aplicação da Lei estadual 5.294/08, do Decreto estadual 25.547/99 e da Lei 10.820/03, que permanece a reger as limitações dos empréstimos consignados - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Inaplicabilidade do Tema 1085 do C.STJ, relativamente aos contratos da modalidade consignada - Aplicação da Lei 14.431/22, que alterou o §1º da Lei 10.820/03, art. 1º, estabelecendo em 35% os limites aplicáveis aos contratos cujos descontos recaem sobre a folha de pagamento - V - Reconhecido, por outro lado, que os descontos de empréstimos comuns realizados em conta corrente, estão sujeitos a tese repetitiva fixada pelo C.STJ (Tema 1085) - Hipótese dos autos, entretanto, em que o objeto da lide não abrange contratos de empréstimo pessoal debitados em conta corrente, mas apenas consignados - VI - Lei 14.181/1921 (denominada lei do superendividamento) e Decreto 11.150/22, que atingem, de forma diversa, ambas relações jurídicas - Aplicação do disposto no art. 4º, parágrafo único, I, h, da lei do superendividamento, relativamente aos empréstimos na modalidade consignada - Por outro lado, por não estarem sob a proteção de leis especiais, e sujeitarem-se aos efeitos do Tema 1085, os empréstimos pessoais creditados em conta-corrente são alcançados pelos efeitos benéficos da Lei do Superendividamento e seu decreto, que, no caso concreto, deve prevalecer sobre as disposições do referido Tema 1085, passível de aplicação, a nível de tutela antecipada - VII - Presentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, à luz do CPC, art. 300, impõe-se limitar as prestações de todos os contratos de empréstimos objeto da lide a 35% dos vencimentos líquidos do agravante - Cabível o deferimento da tutela antecipada requerida na inicial - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos do autor. Ação de repactuação de dívidas. Ao contrário do alegado pelo agravante, o Decreto 11.150/2022, em seu art. 4º, trata apenas do modo em que será aferido o mínimo existencial, não impedindo que eventual contratação de empréstimo consignado integre o pleito de repactuação. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, §3º, do CDC. Determinação para que o autor junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação, na hipótese de superendividamento, que é obrigatória e não depende de concordância das partes, devendo o juízo a quo realizá-la no prazo de 30 dias úteis, com intimação dos réus para comparecimento. Juízo de origem que deve, ainda, traçar, no caso concreto, juízo de valor sobre o mínimo existencial e a oportunidade ou não da liminar pleiteada inicialmente, bem como da própria existência do alegado superendividamento. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Compreensão da pessoa idosa como realidade biológica e cultural. Operações financeiras. Racionalidade técnico-funcional. Limites. Controle normativo de razoabilidade eticamente densificada. Avaliação das razões que justificam o tratamento diferenciado. Superendividamento. Limite de operações por cliente. Alternativas financeiras além do empréstimo consignado. Conduta abusiva do banco. Não configurada. Riscos compreendidos. Justificação razoável da limitação contratual.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/16. Recurso especial interposto em 16/08/18 e concluso ao gabinete em 12/12/18. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou o pedido de justiça gratuita e negou a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação dos descontos. Primeiro, acolhe-se o pedido de concessão da gratuidade processual. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui aparente condição de superendividamento. Ausência de lógica na hipótese de a autora ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meios para saldá-las. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, mantém-se a rejeição da liminar. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em exclusão do nome da autora dos arquivos de consumo (até porque a dívida não foi suscitada como ilegítima) ou suspensão (ou extinção) das ações em curso. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, §3º, do CDC. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação, na hipótese de superendividamento, que é obrigatória e não depende de concordância das partes, devendo o juízo a quo realizá-la no prazo de 30 dias úteis, com intimação dos réus para comparecimento. Juízo de origem que deve, ainda, traçar, no caso concreto, juízo de valor sobre o mínimo existencial e a oportunidade ou não da liminar pleiteada inicialmente. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ação em que o autor busca a limitação dos descontos decorrentes de débitos provenientes de empréstimos consignados e não consignados. Soma dos descontos mensais dos empréstimos consignados em folha de pagamento em questionamento que não atinge o percentual limitador previsto ao servidor público do Estado de São Paulo, de forma que deve ser mantido o valor da respectiva prestação mensal firmada entre o agravante e os agravados. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO COM VEÍCULO EM GARANTIA. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO E REDUÇÃO DE RENDA. RECÁLCULO DAS PARCELAS.

Autor que contraiu empréstimos consignados e respaldados por garantia real (veículo próprio). Posterior exoneração do cargo público e redução do padrão econômico-financeiro. Pleito de repactuação por superendividamento involuntário.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU AGRAVANTE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). QUESTÃO SUB JUDICE. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. MULTA (ASTREINTES) FIXADA COM BASE NO CPC, art. 139, IV. VALOR MÓDICO. OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, os descontos mensais lançados na folha de pagamento da autora - Cabimento - Presença dos elementos previstos no CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela de urgência pretendida, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorrente do comprometimento de verba de natureza alimentar, que podem prejudicar o sustento da autora - Limitação que se aplica, apenas, aos descontos relativos aos empréstimos consignados lançados diretamente na folha de pagamento da autora, excluídos os lançamentos em conta corrente - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

14 - TJDF Apelação. Civil. Consumidor. Ação de revisão de contratos de mútuo. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao valor da causa não conhecida. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao benefício da justiça gratuita não conhecida. Empréstimos com desconto em conta e consignado em folha de pagamento de pensionista de servidor distrital. Superendividamento. Limitação a 30% da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. Âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Comprovação parcial dos descontos automáticos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 337.

«1 - Se o juiz sentenciante rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa aduzida em contestação, mostra-se inadequado apresentar inconformismo quanto ao tema em sede de contrarrazões. Preliminar não conhecida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MODALIDADE ORIGINALMENTE PRETENDIDA PELA AUTORA, QUE ADMITE TER RECEBIDO OS CRÉDITOS - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO IN 28/08, art. 13 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - STJ Administrativo e constitucional. Militar. Empréstimo consignado. Limite. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Lide versando acerca da legalidade de descontos efetuados, de forma direta, em folha de pagamento, a título de empréstimo consignado, em percentual acima de 30% (trinta pro cento), da remuneração do apelado, militar da Aeronáutica. Incontroversa ter a relação jurídica em questão, natureza consumerista, impondo-se, assim, a aplicação das normas do CDC. Evidenciado restara o superendividamento, pois o desconto em níveis levados, como in casu, a denotar medida arbitrária, atentatória à dignidade da pessoa humana, insculpida como princípio fundamental (CF/88, art. 1º, III), certo ainda que deverão preponderar os deveres de proteção e cooperação com o consumidor, parte vulnerável na presente relação. Adotando-se tal raciocínio, forçoso reconhecer, como bem assentara a julgadora, que o valor que se reputa necessário à uma mínima subsistência do devedor e de sua família, não pode, de forma alguma, ser sacrificado com a retenção da maior parte da sua renda, privilegiando, assim, o pronto pagamento de dívidas bancárias. (...). Saliente- se caber às instituições bancárias bem sopesar os riscos dos empréstimos que concede, tendo em vista a capacidade de endividamento do mutuário, não prosperando ao argumento de autorizados descontos de até 70% (setenta pro cento), pois, repita-se, o caso do apelado submete-se às regras previstas no CDC. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional que integra, devendo aplicar-se a todos, indistintamente, a disposição legal que seja mais benéfica». ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Tutela provisória de urgência deferida para o fim de determinar que os réus limitem os descontos decorrentes de empréstimos, consignado e pessoal, a 30% do valor dos vencimentos da autora, sob pena de multa equivalente ao dobro do excedente descontado. Insurgência manifestada por uma das instituições financeiras requeridas. Cabimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto. Necessidade de se analisar questão atinente à incidência de percentuais distintos sobre o patamar limítrofe permissível (35% + 5%), cada um de acordo com as especificidades de contratação e, principalmente, anterioridade. Em adição, descontos em conta corrente não poderiam sofrer qualquer limitação a teor do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 1085). Questão que demanda exame mais aprofundado sob o crivo do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos Bancários - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Decisão agravada de indeferimento da gratuidade de justiça - Não se desconhece do entendimento jurisprudencial de que, em casos de superendividamento, é possível a concessão do benefício de justiça gratuita aos autores, ainda que aufiram renda bruta mensal superior aos parâmetros normalmente aceitos por esta Turma Julgadora (três salários-mínimos) - No caso concreto, contudo, a renda bruta mensal da agravante é superior a R$ 15.000,00, e a renda líquida, após todos os descontos legais e encargos decorrentes das dívidas por ela contraídas, é de R$ 3.784,24, montante próximo ao limite máximo ordinariamente adotado pela jurisprudência - Assim, não se pode conceder a benesse legal de forma abrangente - De toda forma, é de se dar parcial provimento ao recurso - O valor da causa de origem é vultoso (R$ 601.301,97), e a agravante logrou êxito em comprovar que não tem capacidade de arcar integralmente com as custas iniciais - Concessão à recorrente de redução de 50% das custas iniciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada - Lei do Superendividamento  14.181/2021 - Decisão singular que deferiu a tutela provisória para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e com pagamento em débito automático na conta da autora em 35% dos seus rendimentos líquidos -   Recurso do réu Banco Daycoval.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada - Lei do Superendividamento  14.181/2021 - Decisão singular que deferiu a tutela provisória para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e com pagamento em débito automático na conta da autora em 35% dos seus rendimentos líquidos, bem como a abstenção de negativação do nome da agravada -  Recurso do réu Banco Safra.... (Continua)

22 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO.

Contexto de superendividamento. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulação de contrato c/c indenização por danos morais - autora que foi induzida a contratar empréstimo consignado, sob pretexto de regularizar os limites das prestações à Lei do Superendividamento - fraude praticada pelo correspondente bancário, sendo irrelevante a regularidade formal do contrato celebrado por meio de biometria facial - nulidade reconhecida - danos morais devidos - arbitramento em R$5.000,00 - valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - condenação solidária do Banco Itaú Consignado e seu correspondente bancário - exclusão, ex officio, da responsabilidade do corréu Banco Mercantil, que nada teve a ver com o contratação fraudulenta e não teve sua defesa apreciada pela sentença - ação procedente. ... (Continua)

24 - TJDF Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.

«1. O CPC/2015, art. 291 estabelece que «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ... (Continua)

25 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Sentença de procedência - Apelos de ambas as instituições financeiras rés - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA. Contratos celebrados antes da vigência da Lei 14.431/2022, que alterou os percentuais previstos na Lei 10.820/2003, devendo a soma dos descontos consignados das parcelas observar o limite máximo de 30% (15% para cada réu) como determinado na sentença - No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da apelada se encontram acima dos limites legais vigentes ao tempo das contratações dos empréstimos consignados - Preservação do mínimo existencial do devedor observado - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA PARA RESTITUIR VALORES QUE EXCEDERAM O LIMITE LEGAL - Acolhimento. Descontos realizados com base em contratos perfeitamente celebrados entre as partes; obrigação de respeitar a limitação de 30% dos vencimentos da apelada para ambas as instituições financeiras rés se estabeleceu mediante decisão judicial, proferida nesta ação revisional dos contratos, em razão de superendividamento da apelada, que comprometeu demasiadamente de seu salário. Ademais, os valores já pagos já foram considerados para amortização dos débitos contraídos pela apelada - Condenação afastada - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE utilizada para crédito de seus vencimentos - Acolhimento - Em relação a tal negócio jurídico, não há como aplicar a limitação visada, pois «Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003) - MULTA. Afastamento - Não acolhimento - Astreintes fixada em decisão de concessão de tutela e ratificada pela sentença - Multa cabível para a efetivação da ordem judicial - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES fixada em um salário mínimo para cada ato de descumprimento limitada a R$ 30.000,00 para cada instituição financeira - Acolhimento - Fixação do valor de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento limitado a R$ 15.000,00 para cada instituição financeira ré, que se mostra razoável e proporcional para a finalidade visada e a evitar enriquecimento sem causa - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade em relação à autora - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Repactuação de débitos com base na Lei de Superendividamento - Decisão que deferiu a concessão de tutela de urgência para que as instituições financeiras contratantes, no prazo de 10 dias e sob pena de multa no valor de R$500,00 limitada a 15 dias - limitem seus descontos a 35% dos vencimentos da autora - Insurgência - Processo de repactuação de dívidas será apresentado ao juiz, o qual providenciará a audiência conciliatória, se preenchidos os requisitos, com a presença de todos os credores das dívidas - Etapa em que compete ao Magistrado determinar a citação dos credores para, uma vez instaurado o contraditório, obter conhecimento acerca do grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, com vistas a conduzir a conciliação entre as partes da melhor maneira possível - Inteligência da Lei 14.181/2021 e Recomendação 125, de 24.12.2021, do CNJ - Audiência que ainda não ocorreu - Não cabe falar em tutela de urgência neste momento - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento (sic). Decisão que indeferiu a tutela provisória voltada à i) limitação da totalidade dos descontos referentes aos empréstimos consignados e pessoais e cartão consignado para 30% dos seus rendimentos líquidos; ii) suspensão dos encargos incidentes sobre as dívidas de cartão de crédito e, iii) abstenção de inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Irresignação. Acolhimento. Comprometimento de cerca de 92,37% da renda da agravada, que suplanta o limite legal de descontos. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Configuração. Possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória prevista no art. 104-A e 104-B, do CDC. A verossimilhança da alegação decorre da existência de uma dívida e na proposta de repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do fato de a dívida comprometer a subsistência da demandante e na impossibilidade de pagá-la no valor e prazo originalmente fixados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)