valor significativo furto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Violação do CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Conduta típica. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância em razão da atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade. Res furtiva de valor significativo. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa ou aplicação do patamar máximo de redução da pena em 2/3. Discricionariedade fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Aplicação de mais de uma pena pecuniária. Não recomendável. Agravo regimental improvido.

1 - Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor não significativo. Atipicidade material.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva de ínfimo valor. Impossibilidade. Modus operandi da conduta releva grau significativo de reprovabilidade.

«I - O furto qualificado cometido pelo Paciente ocorreu em horário noturno, mediante arrombamento e escalada de estabelecimento comercial, acarretando prejuízos outros que não só a coisa subtraída (11 latas de cerveja e 1 lata de refrigerante). ... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor significativo dos bens. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o valor dos bens subtraídos (R$ 279,88 - duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos - em 2015) não era considerado irrisório à época, o que afasta a aplicação do princípio da significância. ... (Continua)

5 - TJDF Penal e processual penal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Pretensão à concessão de privilégio. Inviabilidade. Significativo valor da res furtiva. CP, art. 155, § 4º, IV.

«1 - Réu condenado por infringir o CP, art. 155, § 4º, IV, eis que adentrou uma loja em Sobradinho II e subtraiu um microcomputador e outros acessórios de informática, utilizando uma cópia da chave da porta fornecida por uma comparsa menor de idade, obtida dois dias antes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Bagatela. Valor significativo dos bens subtraídos. Regime aberto inaplicável. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a reincidência e a substituição da pena reclusiva. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Valor significativo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

8 - STJ recurso especial. Furto. Insignificância. Prejuízo significativo à vítima. Incompatibilidade. Recurso especial não provido.

1 - A conduta do agente não se revela de escassa ofensividade penal e social, dada a significância do valor dos bens furtados de pessoa física - prejuízo de R$ 165,00, equivalentes a 22,79% do salário mínimo vigente na época dos fatos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto qualificado. Insignificância. Réu reincidente. Valor não significativo. Atipicidade material.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito do recurso. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor significativo da res furtiva. Rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Crime de bagatela. Coação ilegal. Ordem concedida. 1) o direito penal não deve importar-Se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o direito penal fragmentário. 2) se o valor do bem furtado é ínfimo e da conduta do réu não resultou prejuízo significativo para a vítima, deve ser reconhecido o crime de bagatela. 3) no interior da carteira objeto da tentativa de furto havia a importância de dezoito reais e seis dolares, valor irrisório, que não representa prejuízo significativo para a vítima, mesmo porque o paciente não logrou êxito em seu intento. 4) ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, absolver o paciente, com fundamento no CPP, art. 386, III.

12 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Mercadorias avaliadas em vinte e nove reais e oitenta e nove centavos. Coação ilegal. Ordem concedida. A) o direito penal não deve importar-Se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o direito penal fragmentário. B) se o valor do bem furtado é ínfimo e da conduta do réu não resultou prejuízo significativo para a vítima, deve ser reconhecido o crime de bagatela. C) os bens visados pelo paciente fora avaliados em R$29,89, valor irrisório, que não representa prejuízo significativo para a vítima, mesmo porque o paciente não logrou êxito em seu intento. D) ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, absolver o paciente, com fundamento no CPP, art. 386, III.

13 - TJPE Direito penal e processual penal. Decisão que rejeitou a denúncia pelo crime de furto simples (CP, art. 55, «caput), considerando o princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Provimento por maioria. Embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação de tal causa supralegal de exclusão da tipicidade. Contumácia da embargante em furtos. Grau de reprovabilidade significativo.

«1. A res subtracta foi estimada em R$ 70,00 (setenta reais), não sendo um valor considerável, principalmente tendo em conta a condição econômica da pessoa jurídica que figurou como vítima da ação. ... (Continua)

14 - TJSP Furto simples- Subtração de aparelho celular avaliado em R$ 500,00- Crime de bagatela não caracterizado- Fato ocorrido em meados de 2019 envolvendo aparelho celular da linha mais nobre do fabricante Samsung- Prejuízo material de valor significativo para a vítima- Autor do furto confesso e reincidente específico- Possibilidade de neutralização da agravante genérica prevista no art. 61, I, do CP- Antecedentes remotos, datados do ano de 2007, insuficientes para justificar agravamento na primeira etapa da dosimetria da pena e a opção pelo regime inicial fechado- Recurso do Ministério Público a que se nega provimento- Apelação da Defensoria Pública provida em parte para reduzir a pena definitiva a 01 ano de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 10 dias-multa na base mínima

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Consequências do crime. Elevado valor do objeto subtraído. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de o prejuízo econômico ser inerente aos delitos patrimoniais, a jurisprudência desta Corte Superior admite que o valor dos objetos subtraídos seja empregado na valoração das consequências do delito quando o referido montante for significativo, tendo em vista o maior desvalor que este fato impõe, como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Falta de avaliação dos bens furtados. Presunção do pequeno valor. Ordem concedida.

1 - O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. (Precedentes)... (Continua)

17 - TJSP Crime de furto - Pleito defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Testemunhas que confirmaram terem visto o réu, minutos depois da subtração, oferecendo à venda a res furtiva - Inversão do ônus da prova - Inexistência de justificativa plausível do réu a evidenciar sua responsabilidade criminal - Insignificância não verificada - Envolvimentos criminais do réu e valor significativo do bem a recomendar a interferência estatal - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Reincidência não específica, antecedentes antigos e pouca gravidade dos fatos, notadamente diante da recuperação do bem furtado, a possibilitar a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Regime semiaberto mais adequado às circunstâncias do caso - Recurso defensivo parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação - Furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada) - Autoria e materialidade do crime devidamente comprovadas - Elementos de convicção coligidos que evidenciam o apelante como o responsável pela infração - Afastada, porém, a qualificada do rompimento de obstáculo, ante a ausência de laudo pericial - Emprego de escalada, de outra parte, bem demonstrado, sobretudo pelas imagens do crime registradas - Dosimetria - Aumento das básicas mitigado a 1/6, considerando-se o significativo valor do prejuízo causado à vítima - Regime aberto adequado - Réu primário e sem antecedentes criminais - Retificação da sentença no tocante à substituição da pena corporal por duas prestações de serviços à comunidade, estabelecendo-se apenas uma sanção alternativa da mesma modalidade, a ser definida na fase de execução - Apelo parcialmente provido

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155. Furto. Bagatela. Inexistência. Valor dos bens furtados. R$ 118,40 (cento e dezoito reais e quarenta centavos). Princípio da insignificância.

1 - O cerne da controvérsia se refere ao valor da res e a capacidade econômica da vítima não autorizarem a aplicação do Princípio da insignificância.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Documento único de transferência de veículo. Subtração. Tipicidade. Valor econômico preestabelecido. Ausência. Prejuízo e/ou vulnerabilidade da vítima. Suficiência. Agravo regimental não provido.

«1 - Conquanto o Documento Único de Transferência do veículo (DUT) não seja um bem que, por sua própria natureza - como dinheiro, coisa móvel ou imóvel - tenha valor econômico facilmente preestabelecido, inegavelmente encontra valor no mercado negro e sua subtração é potencialmente causadora de significativo prejuízo à vitima e a terceiros, não apenas por inviabilizar o legítimo aproveitamento econômico do bem à ele vinculado pelo seu verdadeiro proprietário mas pelo seu próprio uso de forma fraudulenta. Precedentes da Excelsa Corte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Furto de aparelho celular seguido de dois pagamentos fraudulentos vultosos para a loja «Point do Espetinho San Mogi das Cruzes". Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição, uma vez que o autor não fez qualquer pedido do tipo em seu recurso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Determinação de estorno dos valores. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do banco réu, com indícios de exposição indevida de dados da parte autora. Privação de valores significativos e risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Alteração das verbas de sucumbência.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 55,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

25 - TJSP Furto simples- Subtração de corrimão de aço inoxidável instalado em estação de transporte público municipal- Valor significativo do bem que impede o acolhimento da tese defensória calcada no furto de bagatela (objeto avaliado em R$ 700,00)- Certeza da autoria trazida pela confissão informal do recorrente ratificada por testemunhas presenciais que o surpreenderam na posse do objeto metálico por ele subtraído, inclusive com o acréscimo de que se encontrava aparentemente alterado pelo uso de drogas e que afirmou pretender utilizar o objeto subtraído como «moeda de troca por mais entorpecentes- Crime de furto solidamente comprovado- Dosimetria da pena- Acréscimos a título de circunstâncias judiciais adversas que sem discriminar notas de maus antecedentes e possível reincidência, une ambas para presumir personalidade voltada à prática de crimes e assim aplicar acréscimos indevidos na primeira e segunda etapas- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena reduzida ao patamar mínimo de 01 ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa na base mínima, cabível a substituição da privativa de liberdade por uma única multa no importe de 10 diárias calculadas no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Alvará de soltura a ser expedido com urgência

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res, que restou devolvida à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Bem devolvido à vítima. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

28 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Furto simples. Consequências do crime. Perda patrimonial. Valor não exacerbado. Elemento ínsito ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Valor dos objetos subtraídos. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É cabível a aplicação do princípio da insignificância quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Deve a sua incidência observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de censurabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res, que restou devolvida à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

1 - A ideia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res, que restou devolvida à vítima. Dois livros de livraria. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Valor não considerado ínfimo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Reconhecimento da figura privilegiada. Viabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

34 - STF Furto. Bagatela. Princípio da insignificância e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.

«O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: «DE MINIMUS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos - do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Tentativa de furto qualificado. Subtração da quantia, em dinheiro, no valor de R$ 25,00. Valor ínfimo. Rompimento de obstáculo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Condições favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Possibilidade.

«I. Omissão a ser sanada, nos termos do CPP, art. 619, a ensejar a declaração do julgado, mediante embargos de declaração, porquanto não foi apreciado, no juízo da irrelevância penal da conduta, o desvalor do ato de arrombamento. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto. Rompimento de obstáculo. Objetos cujo valor ultrapassa 10% do salário mínimo à época dos fatos. Reincidência e maus antecedentes. Reprovabilidade e periculosidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

37 - STJ penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do privilégio. Ausência de laudo de avaliação da res furtivae . Óbice ao reconhecimento do benefício. Pequeno valor dos bens não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em privilégio, considerando a falta de laudo de avaliação dos bens furtados. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, «ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. R$ 55,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ausência de omissão.

«1 Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Privilégio. Não aplicação na espécie. Precedente. Agravo desprovido.

«- Para a aplicação do privilégio é necessário, além da primariedade, que o objeto subtraído seja de pequeno valor. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Elevado valor da res furtiva. Acréscimo concretamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TJSP Furto Qualificado - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Situação passível de enquadramento na figura do furto qualificado privilegiado, se preenchidos os requisitos - Não reconhecimento do crime de bagatela

42 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Pretensão à aplicação da insignificância. Impossibilidade. Ação premeditada e calculada. Não ocorrência de furto de ocasião. Conduta reprovável. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o princípio da bagatela quando a ofensividade da conduta do agente for mínima, quando não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de ser reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

43 - TJSP FURTO SIMPLES -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos da testemunha e dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão da res furtiva em poder do apelante logo após a subtração - Inviável o reconhecimento do privilégio do pequeno valor. Bem com significativo valor de mercado. Precedentes do C. STJ - Crime praticado durante o repouso noturno. Tema 1.144 do C. STJ - Condenação mantida. ... (Continua)

44 - TJMG Furto de talão de cheques. Apelação criminal. Furto. Talão de cheques. Princípio da insignificância. Não aplicação. Regime prisional. Pena. Inferior a 04 anos. Fixação do semiaberto. Réu reincidente. Custas. Isenção. Acusado beneficiário da assistência judiciária

«- Apesar de o cheque não possuir valor econômico intrínseco, possui relevante valor de uso, tratando-se de poderoso instrumento de crédito, notadamente na sociedade atual, não se podendo olvidar que traz consigo a utilidade de representar quantias bastante significativas através de uma simples cártula. Assim, resta inviável a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de furto de talonários de cheques, com o argumento de que estes possuem valor econômico desprezível. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Réu sem antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 150,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III. A classificação jurídica dos fatos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Crime de bagatela. Aparelho celular avaliado em sessenta reais. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário.... (Continua)

47 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em declarações coerentes do representante do estabelecimento vítima - Validade

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade da aplicação. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Crime praticado mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Reincidência. Res furtivae avaliadas em valor que supera 10% (dez por cento) do salário mínimo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Furto de água de companhia de abastecimento. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Habitualidade delituosa. Lesão relevante para a vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Compatibilidade com o furto qualificado. Súmula 511/STJ. CP, art. 155.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)