valoracao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Assédio moral. Indenização por danos morais. Valorização das impressões do julgador de origem na valoração da prova oral. Deve-se valorizar a decisão do julgador de primeiro grau que colheu a prova oral, porque em melhores condições de «sentir as circunstâncias, impressões e reações das partes e testemunhas, mostrando-se em posição privilegiada para a valoração da prova testemunhal. [...]

2 - TRT3 Prova. Valoração. Atividade judicante. Princípio da imediatidade.

«Não emergindo dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocou o Juízo monocrático na valoração da prova coligida ao feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas impressões colhidas por ocasião da produção das provas. É que o critério de valoração da prova atende também ao princípio da imediatidade do contato do Magistrado com a prova produzida.... (Continua)

3 - TRT3 Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio da imediatidade.

«Deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo juízo 1º grau (CPC, art. 131), que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas. A audiência permite ao magistrado observar, por meio dos comportamentos, gestos e modo de falar, quais depoimentos merecem maior credibilidade em detrimento de outros.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Valoração da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... De fato, deve ser afastado o argumento de que o recurso especial do ora agravante exige a valoração de prova, e não a reapreciação do conjunto fático-probatório. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial, «a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. (REsp 132.905/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/10/99). Contudo, na espécie, além de não se verificar nenhuma das hipóteses caracterizadoras da valoração da prova, de se notar que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial do ora agravante, fez, explicitamente, «análise das provas apresentadas, conforme pode se notar, por exemplo, às fls. 138/139: ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Valoração da prova. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Julgamento com base no substrato fático-probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TRT3 Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio do livre convencimento motivado.

«Na valoração da prova oral, conquanto não sejam vinculantes as impressões pessoais do Julgador monocrático, a regra é que sejam elas consideradas, se entendidas eloquentes com o conjunto das provas, acolhidas instância revisora, mormente situação como a dos presentes autos, quando o Juiz sentenciante, de forma clara e objetiva, justifica sentença sua posição em relação ao que foi dito pela testemunha. Aplica-se ao caso o princípio processual da imediação pessoal da prova, em que o Juiz, tendo um contato pessoal com as testemunhas por ele inquiridas, pode melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não registram, qual ou quais os depoimentos merecem maior credibilidade.... (Continua)

7 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Valoração da prova.

«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Adicional noturno. Reflexos no descanso semanal remunerado. Valoração da prova.

«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Concausa. Valoração da prova.

«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto adesivamente pelos reclamantes unicidade contratual. Valoração da prova.

«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - STJ Homicídio. Júri. Desclassificação. Lesões corporais seguida de morte. Valoração da prova. Reexame de provas. Súmula 07/STJ.

«A doutrina nacional e a jurisprudência deste Superior Tribunal consagram a tese da possibilidade de exame do critério legal da valoração de prova em sede recurso especial, pois tal estudo - valoração da prova - situa-se no campo da questão federal, susceptível de conhecimento no espaço do apelo nobre. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Erro material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na técnica da valoração da prova — também denominada por alguns de "revaloração da prova" — podem ocorrer duas situações em sede de recurso especial: (1ª) este Tribunal Superior, mantendo as premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão recorrido e sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão impugnada, qualifica juridicamente os fatos soberanamente comprovados na instância ordinária; e (2ª) esta Corte examina suposta afronta a dispositivos legais relativos ao direito probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.). Precedentes. ... (Continua)

13 - TRT3 Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Valoração da prova oral. Princípio da imediação.

«A postulação de horas extras, por diversas causas de pedir (remota), é fadado ao insucesso se, na valoração da prova oral, o Juíz que a colheu e sentenciou o feito desprestigia as declarações testemunhais que sustentariam a pretensão nos moldes em que narrada na peça de ingresso. Trata-se de se prestigiar o princípio da imediação, pois é o julgador de primeiro grau, nestas circunstâncias, que tem maior percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir uma sentença satisfatória em que efetivamente se aplique o direito, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se mais próximo dos fatos. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Material de bolso. Fornecimento. Ônus da prova. Revaloração da prova. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Fracionamento de terra. CCB/2002 art. 1.203. CPC/1973, art. 131. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Valoração da prova. CPC/1973, art. 131. Transmutação da posse. CCB/2002, art. 1.203. Ausência de oposição. Herdeiro interditado. Manifesta inocorrência da prescrição aquisitiva. 1. Valoração da prova.

«Decisão em conformidade com o conjunto probatório acostado e produzido no feito, que aponta para a transmutação da posse. CPC/1973, art. 131.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

18 - TST Horas extras. Duração da jornada. Empresa com menos de dez empregados. Valoração da prova.

«O Tribunal Regional redefiniu a jornada do reclamante, ampliando a condenação quanto às horas extras, com base no depoimento pessoal do preposto e de sua testemunha. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Valoração da prova. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a parte recorrente, a pretexto de valoração de prova, visa precipuamente o reexame de elementos fático probatórios constantes dos autos.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXAME E A VALORAÇÃO DA PROVA.

Na ação de produção antecipada de provas a sentença proferida é simplesmente homologatória. Decisão que não é recorrível. Recurso não conhecido.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Valoração da prova. Revelia. Efeitos.

«Conforme consignado pelo Regional, é relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial quando da ocorrência de revelia, podendo ser afastada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Ilesos, nessa esteira, os CLT, art. 844 e 319 do CPC/1973.... (Continua)

22 - STF «Habeas corpus. Valoração da prova. Exame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático probatório determinante da fixação das penas.... (Continua)

23 - TRT2 Prova testemunhal. Declaração que contraria, ou amplia as alegações da parte. Valoração da prova. CPC/1973, art. 131.

«Declarações de testemunha contrariam até mesmo as afirmativas da parte. Assim, isoladamente, não autorizam reconhecimento dos fatos e do direito, objeto das declarações prestadas.... (Continua)

24 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Furto qualificado. Delito patrimonial. Hipótese. Valoração da prova. Credibilidade. Prevalência sobre a negativa isolada do acusado. Recurso desprovido.

25 - STJ Recurso especial. Reexame de prova e valoração da prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«In casu, impõe-se não o reexame do contexto fático-suasório, vedado nesta instância recursal (Súmula 07/STJ), mas a valoração da prova, admitida pela Corte. Deveras, não se questiona a base fática do julgado, fixada pelo Tribunal a quo, mas a inobservância de norma atinente ao direito probatório. A existência incontroversa de contrato de empréstimo monetário, com previsão de emissão de nota promissória em garantia e de restituição com acréscimo de juros onzenários, aliada à confirmação, por perícia grafotécnica, da autenticidade da assinatura geram presunção relativa de veracidade e ciência dos termos contratuais pelos signatários. A inversão do ônus probante, presumindo-se o desconhecimento pactual e desvinculando-se a promissória como garantia do mútuo usurário, contraria o sistema probatório, exigindo requalificação jurídica dos fatos.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Incorreta valoração da prova. Inexistência. Princípio da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na alegação de incorreta valoração da prova não se deve confundir a análise da eficácia em tese de determinado meio de prova – circunstância que, a princípio, rende ensejo ao recurso especial – com o poder de convicção que as provas exercem em cada processo, reflexo do princípio da persuasão racional: o Juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Nessa situação, não pode o STJ, via recurso especial, rever o acervo fático com base no qual decidiu o 1º e o 2º grau de jurisdição.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Valoração da prova e reexame de prova. Distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A chamada «valoração de prova, a ensejar o recurso especial, é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

28 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Matéria indenizatória.Inocorrência de reconhecimento. Prova. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Não ocorrência.Agravo regimental. Improvimento.

29 - TST Horas extras. Trabalho externo. Matéria fática. Valoração da prova.

«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela egrégia Corte de origem, no sentido de que havia a possibilidade de controle de jornada de trabalho da reclamante pela reclamada. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

30 - TRT3 Prova testemunhal. Valoração. Prova oral dividida valoração. Princípio da imediação.

«Em consonância com o princípio da imediação (art. 446, II/CPC), quando as declarações das testemunhas são contraditórias, a valoração da prova oral realizada pelo Juízo de origem deve ser prestigiada, porque, pela maior proximidade, tem melhor condição para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Valoração da prova no contexto traçado pelo tribunal a quo. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A possibilidade de valoração da prova, distinta do mero reexame, dependerá do contexto traçado pelo Tribunal a quo. No caso, foi possível valorar a prova, para reconhecer preenchidos os requisitos à obtenção da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Valoração da prova. Reexame de elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. É inadimissível recurso especial fundamentado em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

33 - TRT3 Prova. Valoração. Valoração da prova oral.

«Em se tratando de avaliação da prova oral produzida, deve esta Instância revisora, pelo menos em princípio, prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto teve contato pessoal com as partes e testemunhas, podendo melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar, a credibilidade ou não dos depoimentos.... (Continua)

34 - STJ agravo interno no recurso especial. Extinção do feito. Análise do mérito. Ausência. Propositura da demanda. Autor falecido. Relação processual. Inexistência. Circunstâncias dos autos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista da empresa. Horas extras. Valoração da prova. Testemunha contraditada.

«O acórdão regional está em conformidade com a Súmula 357/TST, no sentido de que o ajuizamento de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. Destaque-se que a suspeição somente ocorreria se a e. Corte julgadora, que aprecia os fatos e provas, constatasse que a intenção era efetivamente o resultado favorável ao empregado e não a comprovação dos fatos alegados, o que não ocorreu nos autos. Quanto à prevalência da prova testemunhal sobre a documental, o TST já firmou entendimento de que é possível a prevalência da prova testemunhal para a comprovação da real jornada de trabalho, conforme dispõe a Súmula 338/TST, II, não se havendo de falar em maior valoração da prova do autor em relação à prova do banco, notadamente porque a demanda não foi dirimida unicamente pela prova testemunhal. No caso, a controvérsia foi dirimida à luz do conjunto fático-probatório, assim, o reexame pretendido pelo banco é inadmissível em sede extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço. Falha. Plano de saúde. Carência. Procedimento. Emergência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Errônea valoração da prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Qualificação como agricultor ou lavrador no registro civil. Início razoável da prova escrita. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início da atividade rurícola.... (Continua)

38 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Homologação. Simples aceitação da prova como eficaz. Impossibilidade de apreciação de seu conteúdo ou análise de mérito.

Na produção antecipada de prova, o Juiz não faz nenhuma apreciação sobre a prova; apenas homologa, e sua decisão nada declara, não se operando sobre ela a res iudicata. Quem fará a valoração da prova é o Juiz da causa principal.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.

«Se o Tribunal «a quo aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.

«Se o Tribunal «a quo aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Litispendência. Análise fática e documental. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração da prova. Não ocorrência.

«1. Não se desconhece a existência de alguns precedentes isolados desta Corte, de anos anteriores ressalte-se, analisando a ocorrência de litispendência alegada no recurso especial, cotejando as iniciais da ações para verificar a existência dos requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 301, § 1º, § 2º e § 3º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Verificação. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Valoração da prova. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Agravo não provido.

«1. A verificação de ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente é inviável em sede especial, por esbarrar no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da lide. ... (Continua)

43 - TRT3 Prova. Valoração. Prova. Valoração.

«O critério de valoração da prova oral está definido na legislação processual, devendo observar o princípio da imediatidade, pelo contato direto do Magistrado com os depoentes, bem como as normas da experiência ordinária (arts. 131, 335 e 336, do CPC/1973). Este ato é de competência exclusiva do Juiz e deve prevalecer, ressalvada a hipótese de prova de erro na sua interpretação. Acrescento que a interpretação da prova é processo psicológico segundo o qual o juiz pode, ou não, se convencer de que um fato ocorreu. Interpretando e valorando os elementos colacionados pelos litigantes, poderá concluir em sentido contrário à parte que tinha o ônus de provar e dele procurou se desincumbir. Assim, o ônus de prova não é o mesmo que sua análise e interpretação. Colhendo as provas, o juiz adota providências para apurar com precisão o maior número de fatos relevantes para a justa composição do conflito de interesses. Aproveitando as informações colhidas, não raras vezes contraditórias, poderá alcançar a verdade, mesmo que relativa, que flui dos depoimentos.... (Continua)

44 - TRT3 Prova. Valoração. Prova. Valoração.

«O critério de valoração da prova oral está definido na legislação processual, devendo observar o princípio da imediatidade, pelo contato direto do Magistrado com os depoentes, bem como as normas da experiência ordinária (arts. 131, 335 e 336, do CPC/1973). Este ato é de competência exclusiva do Juiz e deve prevalecer, ressalvada a hipótese de prova de erro na sua interpretação. Acrescento que a interpretação da prova é processo psicológico segundo o qual o juiz pode, ou não, se convencer de que um fato ocorreu. Interpretando e valorando os elementos colacionados pelos litigantes, poderá concluir em sentido contrário à parte que tinha o ônus de provar e dele procurou se desincumbir. Assim, o ônus de prova não é o mesmo que sua análise e interpretação. Colhendo as provas, o juiz adota providências para apurar com precisão o maior número de fatos relevantes para a justa composição do conflito de interesses. Aproveitando as informações colhidas, não raras vezes contraditórias, poderá alcançar a verdade, mesmo que relativa, que flui dos depoimentos.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Aplicação da súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Inviabilidade.

1 - Não ocorre a alegada violação do CPC, art. 535 se o acórdão recorrido decidiu todas as questões relevantes postas à apreciação e julgamento. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação de dependência econômica. Prova testemunhal. Entendimento do tribunal a quo em consonância com o entendimento do STJ. Valoração da prova testemunhal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando o reconhecimento do direito de receber o benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Declaração do empregador e material fotográfica. Início de prova material reconhecida. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Valoração da prova. A declaração do próprio empregador, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui, conjuntamente, razoável início de prova material.... (Continua)

48 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Análise. Critérios de valoração da prova. Admissibilidade.

«A análise, a partir das balizas estabelecidas nos pronunciamentos das instâncias inferiores, da legitimidade do enquadramento jurídico e da idoneidade dos critérios de valoração das provas que implicaram a condenação não pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, revelando-se admissível com o habeas corpus ou recurso ordinário constitucional.... (Continua)

49 - TRT3 Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração.

«Cabe sempre ao julgador avaliar as provas sob todos os aspectos, para que estas possam refletir, tanto quanto possível, a verdade dos fatos em face do princípio da primazia da realidade. Neste sentido, a valoração da prova testemunhal realizada pelo julgador de origem deve ser prestigiada, já que o magistrado que dirige a instrução tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Incide aqui o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consagrado no CPC/1973, art. 131, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho (CLT, art. 769).... (Continua)

50 - TJSP Prova. Testemunha. Policial civil. Seguro, coerente e insuspeito o depoimento prestado pelo agente público, na valoração da prova, deve preponderar sobre as palavras do acusado se restaram contrariadas pelos elementos dos autos. Recurso ministerial provido.