valoracao de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Valoração da prova e reexame de prova. Distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A chamada «valoração de prova, a ensejar o recurso especial, é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - 2TACSP Prova emprestada. Valoração. CPC/1973, art. 332.

«Valoração de prova emprestada deve ser considerada desde que em consonância com as demais provas produzidas no processo e forneça subsídios sérios, de natureza induvidosa, à apuração da verdade real. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 332. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.... (Continua)

3 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos por prova ilícita. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

4 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos e ilegalidade da prova. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

5 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Alteração da sanção penal. Inexistência de ilegalidade. Pedido indeferido

6 - TJSP Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

7 - TJSP Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

8 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

9 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal. Laudo pericial. Valoração de prova dos autos. Reexame de matéria fática não configurado.

1 - Possível proceder à correta valoração das provas já acostadas aos autos, sem que isso caracterize, reexame de matéria fática, ex vi do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Revisão Criminal. Crime de roubo simples. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

11 - TJSP Revisão Criminal. Crime de roubo impróprio majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

12 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

13 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

14 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Pedido revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Indeferimento do pedido revisional quando a condenação não é contrária à prova dos autos e existe conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a condenação. Pedido revisional indeferido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Valoração da prova. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a parte recorrente, a pretexto de valoração de prova, visa precipuamente o reexame de elementos fático probatórios constantes dos autos.... (Continua)

16 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Pedido revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Indeferimento do pedido revisional quando a condenação não é contrária à prova dos autos e existe conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a condenação. Pedido revisional indeferido.

17 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Atenuação das penas. Inexistência de ilegalidade. Pedido indeferido

18 - TJSP Revisão Criminal. Crime de furto qualificado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem irregularidades. Pedido indeferido

19 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro. Pedido indeferido

20 - TJSP Revisão Criminal. Crime de latrocínio tentado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro. Pedido indeferido

21 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Atenuação da sanção penal. Inexistência de ilegalidade. Pedido indeferido

22 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Alteração da sanção penal. Inexistência de ilegalidade. Pedido indeferido

23 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

24 - TJSP Revisão Criminal. Crime de roubo qualificado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

25 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de receptação simples, e de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

26 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, de uso de documento falso, e de receptação simples. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

27 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita, decorrente de violação domiciliar - Não ocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente, no interior do imóvel de propriedade do peticionário - Violação de domicílio não configurada - Prova regularmente obtida - Condenação bem editada - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Parte que se insurge contra a valoração de prova, pretendendo a modificação do julgado, o que não se admite na via eleita. Embargos rejeitados.

29 - TJSP Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de cobrança, ainda que extrajudicial, de dívida prescrita - Inexigibilidade do débito reconhecida - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

31 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

32 - TJSP Revisão Criminal. Crime de homicídio qualificado. Condenação contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

33 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, e porte ilegal de arma de fogo irregular. Condenação pelo crime de roubo contrária à evidência dos autos. Não cabimento. Pedido revisional que não se presta à valoração de prova já analisada. Pedido indeferido

34 - TJSP Revisão Criminal. Crime de extorsão qualificada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

35 - STJ Homicídio. Júri. Desclassificação. Lesões corporais seguida de morte. Valoração da prova. Reexame de provas. Súmula 07/STJ.

«A doutrina nacional e a jurisprudência deste Superior Tribunal consagram a tese da possibilidade de exame do critério legal da valoração de prova em sede recurso especial, pois tal estudo - valoração da prova - situa-se no campo da questão federal, susceptível de conhecimento no espaço do apelo nobre. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental reconhecido pelo tribunal «a quo. Reforma dessa decisão que implica reexame de prova. Vedação no especial. Existência ou não de início de prova material que é considerada valoração da prova. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 541.

«... Tendo o Tribunal «a quo reconhecido expressamente o direito do autor em face às provas documentais corroboradas pelos depoimentos colhidos, não poderia este Colegiado Superior, através da via excepcional, reformar tal julgado, em virtude da vedação contida na Súmula 7/STJ, porquanto o exame do conjunto probatório é mister reservado às instâncias ordinárias. Seria caso de não conhecimento do recurso. Todavia tal circunstância não constitui óbice à decisão, mesmo porque a existência ou não de início de prova documental, em atendimento ao requisito do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, tem sido considerada como valoração de prova. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

37 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de trânsito (Lei 9.503/97) . Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido

38 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Atenuação das penas. Inexistência de ilegalidade na sanção penal. Pedido indeferido

39 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado, e de associação ao tráfico majorado. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

40 - TJSP Revisão Criminal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido

41 - TJSP Revisão Criminal. Crimes previstos na Lei 12.850/13, e crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido

42 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado, e de associação ao tráfico majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Valoração da prova. Reexame de elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. É inadimissível recurso especial fundamentado em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Valoração da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... De fato, deve ser afastado o argumento de que o recurso especial do ora agravante exige a valoração de prova, e não a reapreciação do conjunto fático-probatório. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial, «a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. (REsp 132.905/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/10/99). Contudo, na espécie, além de não se verificar nenhuma das hipóteses caracterizadoras da valoração da prova, de se notar que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial do ora agravante, fez, explicitamente, «análise das provas apresentadas, conforme pode se notar, por exemplo, às fls. 138/139: ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

45 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Nulidade pela não apreciação de teses da defesa. Inocorrência. Adoção de tese contrária.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Valoração da prova. Ausente os pressupostos. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Embargos rejeitados.

I - «Valoração de prova que enseja o recurso especial é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência a norma pertinente ao direito probatório (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 16.138/SP, Relator Ministro Barros Monteiro). Na hipótese em tela, o agravante pretende, em verdade, o reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Valoração de prova. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste omissão no acórdão embargado, que, embora de forma sucinta, consignou com clareza os motivos pelos quais a análise da pretensão deduzida no recurso especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Valoração de prova. Início de prova material. Carteira de sindicato dos trabalhadores rurais. Existência. Lei 8.213/1991, art. 106.

«1 - É de ver que o início de prova não se dá somente com os documentos arrolados na Lei 8.213/1991, art. 106. Outros podem atender à exigência legal. Segundo consta dos autos e é verossímil, a autora cuidou de juntar documentação apta a comprovar a atividade rural nos moldes determinados por este Tribunal, conforme colhe-se do parecer Ministerial: ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no CPC, art. 544 de 1.973. Alegação de que tratar-se-ia de «valoração de prova. Insuficiência da mera alegação para que se possa admitir tal argumento como impugnação. Imprescindibilidade de que sejam precisados os fatos ou provas a que se pretende atribuir qualificação jurídica diversa. Razões recursais que demonstram o acerto do fundamento utilizado pelo tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... (Continua)