venda de bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência.

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação aos cálculos do exequente - Excesso de execução - Acolhimento - Preclusão na discussão de matéria decidida na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Agravo de instrumento. ALVARÁ. Decisão que negou o pedido de venda de bem imóvel. Correção. Agravante que, em outra ação de alvará, obteve o deferimento para venda de bem imóvel, não depositando a metade do valor, pertencente ao curatelado, como determinado. Até que haja regularização, foi bem indeferida a venda de outro imóvel. Agravo não provido

4 - TJMG Fase inicial de inventário. Autorização para venda de bem. Agravo de instrumento. Ação de inventário/arrolamento de bens. Fase inicial. Autorização para venda de bem indeferimento. Decisão mantida

«- Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo rito do arrolamento de bens, em estágio inicial, indefere o pedido de autorização para venda do bem, conquanto não evidenciada a necessidade para a concessão da medida, além do que se apresenta tal pleito destoante da finalidade da ação em comento.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual de compra e venda de bem imóvel, ora em fase de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu prova pericial para averiguar as benfeitorias erigidas antes da continuidade da liquidação. Reforma descabida. Tentativa de impor à municipalidade o dever de avaliação do bem que não prospera. Prévia análise pericial, in casu, eivada de essencialidade.

6 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO.

Compra e venda de bem móvel. Não incidência do CDC na hipótese dos autos. Vício redibitório. Caracterização. Responsabilidade civil do vendedor - Cód. Civil, art. 441. Direito da autora ao reembolso dos valores adimplidos para o conserto do bem. Prazo decadencial não esgotado. Exegese do disposto no art. 445, § 1º, do Cód. Civil. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Fase de cumprimento de sentença - Indeferimento, de plano, de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade, haja vista a ausência de prova do esgotamento das medidas judiciais à disposição da exequente visando à satisfação da dívida em face da executada - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Compra e venda de bem móvel (veículo usado) - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Ausência de esclarecimento acerca da pertinência da dilação probatória para a solução do conflito - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO -

Decisão agravada concedeu a tutela antecipada, para determinar a suspensão da cobrança de qualquer valor relacionado ao contrato, e para que a Requerida se abstenha de qualquer tipo de cobrança ou inclusão de registro de inadimplência, sob pena de multa (a ser fixada em caso de descumprimento) - Pretensão relativa a contrato de compra e venda de bem imóvel (que não se confunde com compromisso de compra e venda de imóvel) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c condenatória em danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compra e venda de bem móvel. Autor, adquirente do produto, que possui mal de Parkinson e quadro demencial progressivo, abordado pelo réu, insistentemente e em mais de uma oportunidade, para a aquisição de produtos à venda. Negócio jurídico nulo por ausência de plena capacidade do autor e das abusividades constatadas (arts. 4º, III e 104 do CC e arts. 39, IV e 52, I e V, do CDC). Financiamento vinculado à compra e venda. Rescisão dos contratos coligados. Restituição das parcelas pagas. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório bem dimensionado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de bem imóvel. Prevalência das normas protetivas do CDC. Resolução unilateral. Possibilidade. Contrato celebrado antes da lei do distrato - Retenção fixada pela sentença em 25% sobre o total pago - Montante de acordo com a jurisprudência. Taxa de fruição ou ocupação indevida, ante a ausência de prova de que a compradora fez alguma edificação no lote adquirido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE VALORES.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Prevalência das normas protetivas do CDC. Resolução por inadimplemento. Possibilidade. Cabimento da multa de 10%, nos termos da lei regência. Taxa de fruição ou ocupação indevida, ante a ausência de prova de que o promitente comprador fez alguma edificação no lote adquirido. Comissão de corretagem Pagamento a cargo do vendedor, nos termos do contrato. Seguro prestamista. Impossibilidade de cobrança do consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

13 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Aquisição de lote residencial. Abordagem de promitente, compradora para resolução do vínculo, com restituição de valores. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora, provido.... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração, mantendo o acolhimento da impugnação à justiça gratuita outrora deferida à autora - Requisito de admissibilidade - Tempestividade - Ausência - Pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso - Despacho que rejeita pedido de reconsideração, mantendo decisão anterior por seus próprios fundamentos - Ausência de conteúdo decisório - Decisão irrecorrível - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante para autorizar a imediata comercialização dos dois imóveis objeto da lide. Indeferimento que deve prevalecer. Ausência dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 561. Necessidade de se instaurar o contraditório no presente caso. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Inexecução obrigacional que autoriza a resolução do contrato e a retomada do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -

Insurgência voltada ao indeferimento da gratuidade postulada pelo corréu - Recurso interposto pela agravante que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada e o consequente deferimento da benesse - Recurso prejudicado... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Inadimplemento dos compradores - Falta de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato de forma clara e expressa - Citação válida - Carta recebida em condomínio edilício - Ausência de nulidade - Corréu apelante falecido após a interposição do recurso - Representação processual válida à época e diversas oportunidades para habilitação de espólio - Observância do princípio da celeridade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

19 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória. Cônjuge. Ausência de citação. Nulidade.

«A ausência de citação da mulher do réu para participar de ação anulatória de contrato de compra e venda de bem imóvel é situação que induz a nulidade do processo.... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Vendedor de veículo usado que não cumpre sua obrigação de sanar os vícios na suspensão e direção - Cerceamento de defesa inocorrente - Dano material comprovado - Afastamento dos gastos relacionados à manutenção ordinária do automóvel - Dano moral não caracterizado - Mero descumprimento contratual. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de compra e venda de bem móvel. Ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais E pedido de tutela de urgência. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM COMUM.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerida. Descabimento. Condômina interditada tem 50%do bem. Ausência de suporte para o pleiteado, pois nada foi demonstrado que viesse em benefício da incapaz, que sequer apresentou justificativa e motivo que justifiquem a alienação do bem. Falta de interesse da condômina interditada origina na improcedência da ação. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Ocorrência. Compra e venda de bem móvel. Venda frustrada a terceiro em decorrência de irregularidade no chassi do veículo. Ressarcimento dos prejuízos da adquirente pela autora, terceira não interessada. Direito de regresso bem reconhecido. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Aplicação do CCB, art. 447. Recurso não provido.

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 253.190,93 - Indeferido o pedido de gratuidade processual - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (ELEVADOR).

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora no tocante ao pedido de indenização por lucros cessantes. Imóvel da autora que foi entregue à locatária 1 (um) mês antes da completa instalação do elevador adquirido pela autora. Lucros cessantes não demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Insurgência contra a decisão que desacolheu a alegação da agravante de ocorrência de prescrição e decadência. Prolação de sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Resolução do contrato por culpa dos compradores, eis que permaneceram inadimplentes em relação às parcelas do preço - Adimplemento substancial que não restou configurado na hipótese vertente - Negado provimento.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a realização de leilão judicial de bem penhorado. Discussão sobre a avaliação do bem objeto de recurso anterior rejeitado por esta Câmara sem trânsito em julgado, pois objeto de Recurso Especial. Despacho não agravável. Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015 e que não admite flexibilização da norma. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO -

Inconformismo contra a r. decisão que determinou a emenda à petição inicial - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes desta Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DOS

benefícioS da gratuiDADE DA JUSTIÇA. Inconformismo doS autorES. CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TEREM oS AGRAVANTES CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... (Continua)

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Evidenciada a responsabilidade dos réus pelos danos materiais causados ao autor, de rigor a procedência do pedido com a determinação da devolução integral dos valores indevidamente pagos. 2. Não comprovada a má-fé, não há que se falar em devolução em dobro da quantia paga. 3. Ausente a demonstração da existência de transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida e não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o apelo dos réus.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Pleito de benefício de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Ausência de informações suficientes para comprovar a realidade da situação econômica da agravante, que não permite a concessão do benefício. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA

GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AUTOR. Inconformismo do REQUERENTE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA). INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Incontroversa a inadimplência de obrigação assumida pela parte em negócio de compra e venda de bem móvel (motocicleta), de rigor o acolhimento dos pedidos declaratório de rescisão contratual e respectiva reintegração na posse. No caso, a parte ré, nas razões de apelação, não impugnou a afirmação de que estava inadimplente em relação a obrigação contratual por si assumida. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplência. Reintegração de posse. Extinção do contrato. Pedido implícito. Cabimento. Culpa do comprador configurada. Em sede de ação de reintegração de posse, cabível o pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Configurada a culpa do comprador consubstanciada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel, é cabível a Resolução involuntária do contrato e, por conseguinte, a restituição do bem móvel ao antigo proprietário (vendedor). Procedência. Recurso desprovido.

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (colchão terapêutico). Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Alegação da autora de que o produto não possuía o prazo de garantia anunciado pelo vendedor, que não estaria adequado às medidas do casal e que não teria proporcionado alívio às suas dores. Julgamento da lide, no estado, inoportuno. Necessidade de realização de prova pericial para se aferir a existência ou não dos vícios descritos, conforme pleiteado pela autora. Sentença, de ofício, anulada. Recurso das rés prejudicado.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA -

Sucessão processual - Preenchimento dos requisitos legais para a hipótese dos autos - Comparecimento espontâneo da parte que supre eventual irregularidade, a exemplo do ato citatório - CPC/2015, art. 239, § 1º. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos requerentes - Indeferimento - Prova da situação financeira dos agravantes que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Recorrente que aufere renda mensal em valor superior a três salários mínimos - Montante a ser recolhido a título de custas iniciais, ademais, pouco expressivo, face ao valor atribuído à causa - TUTELA DE URGÊNCIA (visando compelir o polo passivo ao imediato reparo dos danos apontados no imóvel) - Indeferimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC), especialmente a probabilidade do direito alegado - Inexistência de situação de risco de desabamento, tampouco à segurança dos demandantes - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU.

Causa de pedir versa sobre negócio de compra e venda de imóvel, sem discussão acerca de alienação fiduciária. Competência recursal. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmara). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem móvel. Participação da revendedora de veículos, bem como da financeira. Admissibilidade por se tratar de venda casada que irradia efeitos que possibilitam a rescisão de ambos os contratos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE VALORES.

Devolução dos valores pagos, com retenção. Percentual fixado corretamente em 20%. Taxa de fruição. Descabimento. Terreno não edificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, Ementa: RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PROPAGANDA, CORRETAGEM, ETC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

43 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de 90% das parcelas pagas à promitente-vendedora. CDC, art. 53.

«Se o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é rescindido, mesmo que por culpa do promissário-comprador que deixa de cumpri-lo, tem ele o direito à devolução de 90% das importâncias pagas à promitente- vendedora. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Estelionato. Venda de bem sob alienação fiduciária. Agente financeiro. CEF. Crime praticado contra interesse particular.

«A prática de estelionato consubstanciada em venda de veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da citada empresa pública federal. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÕES

COMINATÓRIAs - VALOR DA CAUSA - Demandas promovidas com a finalidade de outorga da escritura do imóvel negociado entre as partes e de compelir os réus a assinarem o contrato de financiamento - Questões envolvendo o cumprimento de cláusulas relativas ao negócio jurídico - Incidência da regra prevista no CPC, art. 292, II - Valor da causa que deve corresponder ao valor do compromisso de compra e venda (autos de 1007000-10.2021.8.26.0451) e ao valor do contrato de financiamento (autos de 1010353-24.2022.8.26.0451) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL

(bermuda). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Defeitos visíveis na peça de roupa no momento da compra. Marcas que se assemelham a uso inadequado de ferro de passar. Loja-ré que teria efetuado a troca de outra bermuda sendo incongruente a recusa se o defeito fosse de fabricação. Conjunto probatório dos autos insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Ausente a prova do pagamento pela Requerida-Embargante - Prova escrita que possibilita o pedido monitório - Cabível a cobrança do valor - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 30.187,98 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida-Embargante permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

48 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu produto (aparelho celular «Samsung/S21) na plataforma de comércio digital mantida pela Requerida - Envio de produto diverso daquele anunciado - Devida a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 336,00 - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

49 - STJ Embargos de terceiros. Venda de bem. Alvará judicial. Nulidade da operação por falta de cumprimento de condição imposta no alvará. CPC/1973, art. 1.046.

«Se os embargantes ingressaram em Juízo sem a condição de senhores ou possuidores, porque quando da operação entre a construtora e a instituição financeira não detinham a posse, nem direta nem indireta, não há falar em esbulho para os efeitos do CPC/1973, art. 1.046.... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AUTOPEÇAS).

Ação monitória. Sentença rejeitando parcialmente os embargos monitórios e constituindo o título. Insurgência da ré/embargante. Ré que teve deferido pedido de Recuperação Judicial. Irrelevância. Feito que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005. Correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Ação ajuizada meses antes do pedido de recuperação judicial. Sucumbência mantida. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)